DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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73
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.PB
.CAPIM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713072202500
.71160002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.MARI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000703853202500
.71160002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.NOVA OLINDA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA
O L I N DA
.36000706670202500
.71160002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.PARARI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARARI
.36000710682202500
.71160002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.PARARI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARARI
.36000713120202500
.71160002
.44.173,00
.44.173,00
.1030151192E890025
.
.PE
.I G U A R AC Y
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IGUARACY - PE
.36000696151202500
.71180003
.828.600,00
.828.600,00
.1030151192E890026
.
.PE
.S A LG A D I N H O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000712304202500
.71180003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890026
.
.PE
.SAO BENTO DO UNA .SAO
BENTO 
DO
UNA
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000712317202500
.71180003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890026
.
.PI
.COCAL DOS ALVES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000709796202500
.71190001
.1.126.000,00
.1.126.000,00
.1030151192E890022
.
.PI
.PIMENTEIRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000710931202500
.71190001
.1.144.000,00
.1.144.000,00
.1030151192E890022
.
.RJ
.SAO FRANCISCO
DE
I T A BA P OA N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000695505202500
.71200002
.169.581,00
.169.581,00
.1030151192E890033
.
.RN
.P AT U
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
-
P AT U - R N
.36000697839202500
.71210006
.300.222,00
.300.222,00
.1030151192E890024
.
.RN
.SAO 
JOSE 
DO
C A M P ES T R E
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE
DO CAMPESTRE
.36000709382202500
.71210006
.200.222,00
.200.222,00
.1030151192E890024
.
.RN
.SAO 
PAULO 
DO
P OT E N G I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000704364202500
.71210006
.150.022,00
.150.022,00
.1030151192E890024
.
.RN
.SERRA 
DE 
SAO
BENTO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SERRA DE SAO BENTO/RN
.36000709253202500
.71210006
.260.000,00
.260.000,00
.1030151192E890024
.
.RN
.TANGARA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711997202500
.71210006
.347.621,00
.347.621,00
.1030151192E890024
.
.RO
.PORTO VELHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000710892202500
.71230008
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890011
.
.RO
.PORTO VELHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000710897202500
.71230008
.1.490.900,00
.1.490.900,00
.1030151192E890011
.
.SC
.MAJOR GERCINO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MAJOR GERCINO
.36000707969202500
.71260002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890042
.
.SC
.SAO LUDGERO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
DE SAO LUDGERO
.36000702862202500
.71260002
.890.823,00
.890.823,00
.1030151192E890042
.
.SC
.S AU DA D ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
S AU DA D ES
.36000706800202500
.71260002
.254.718,00
.254.718,00
.1030151192E890042
.
.SC
.URUBICI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
URUBICI
.36000713012202500
.71260002
.566.864,00
.566.864,00
.1030151192E890042
.
.SC
.URUSSANGA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
URUSSANGA-FMSU
.36000710378202500
.71260002
.498.753,00
.498.753,00
.1030151192E890042
.
.SC
.URUSSANGA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
URUSSANGA-FMSU
.36000710394202500
.71260002
.179.667,00
.179.667,00
.1030151192E890042
.
.SE
.ARACA JU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000697955202500
.71270009
.2.900.000,00
.2.900.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.CAPELA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAPELA
.36000696281202500
.71270009
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.CUMBE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000712420202500
.71270009
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.I T A BA I A N I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000698140202500
.71270009
.2.300.000,00
.2.300.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.ITAPORANGA
D'A JUDA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000699848202500
.71270009
.2.300.000,00
.2.300.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.N EO P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000709942202500
.71270009
.3.000.000,00
.3.000.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.ROSARIO DO CATETE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000704530202500
.71270009
.650.000,00
.650.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.S A LG A D O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000696289202500
.71270009
.800.000,00
.800.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.SANTANA 
DO
SAO
F R A N C I S CO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000698265202500
.71270009
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.SANTO AMARO DAS
B R OT A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000700167202500
.71270009
.1.400.000,00
.1.400.000,00
.1030151192E890028
.
.T OT A L
.56 PROPOSTAS
.
.38.281.326,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.545, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA .VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.BA
.W E N C ES L AU
G U I M A R A ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
.36000697258202500
.60060003
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.C A R I R I AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A R I R I AC U
.36000713464202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.C AT U N DA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C AT U N DA
.36000712973202500
.60060003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.LAVRAS 
DA
MANGABEIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LAVRAS DA MANGABEIRA
.36000713449202500
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.SANTO 
ANTONIO
DA
BA R R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713662202500
.60060003
.322.350,00
.322.350,00
.1030151192E890001
.
.MG
.AGUAS VERMELHAS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
-
AGUAS VERMELHAS
.36000712767202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.C A N T AG A LO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A N T AG A LO
.36000708536202500
.60060003
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.PRESIDENTE OLEGARIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PRESIDENTE OLEGARIO
.36000696655202500
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.SAO 
PEDRO 
DO
S U AC U I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO
PEDRO DO SUACUI
.36000708675202500
.60060003
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.SENADOR AMARAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000708557202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.MS
.JAT E I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JAT E I
.36000708149202500
.60060003
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890001

                            

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