DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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76
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.PR
.P L A N A LT O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P L A N A LT O
.36000713356202500
.43140002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.SALGADO FILHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SALGADO FILHO
.36000713482202500
.39820007
.377.000,00
.377.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.SANTA LUCIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA LUCIA
.36000713442202500
.37020006
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.RJ
.QUEIMADOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
QUEIMADOS
.36000713516202500
.41020002
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.SAO FIDELIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713163202500
.39520004
.252.862,00
.252.862,00
.1030151192E890033
.
.RJ
.SAO FIDELIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713488202500
.32680009
.800.000,00
.800.000,00
.1030151192E890033
.
.RJ
.SAO GONCALO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO GONCALO
.36000674211202500
.30420005
.4.500.000,00
.4.500.000,00
.1030151192E890033
.
.RJ
.SAO JOSE DE UBA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO
JOSE DE UBA
.36000713707202500
.39520004
.744.495,00
.744.495,00
.1030151192E890033
.
.RJ
.SAO JOSE DE UBA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO
JOSE DE UBA
.36000713710202500
.32680009
.102.827,00
.102.827,00
.1030151192E890033
.
.RN
.P A R AU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P A R AU - R N
.36000713381202500
.24460002
.92.901,00
.92.901,00
.1030151192E890024
.
.RN
.TENENTE LAURENTINO
CRUZ
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO
CRUZ
.36000713571202500
.44740003
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890024
.
.RO
.C AC AU L A N D I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C AC AU L A N D I A
.36000713384202500
.42720003
.157.622,00
.157.622,00
.1030151192E890001
.
.RS
.A L EC R I M
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713602202500
.90480002
.450.000,00
.450.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.A R AT I BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R AT I BA
.36000713285202500
.42950015
.120.000,00
.120.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.ARROIO DOS RATOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
ARROIO DOS RATOS
.36000713205202500
.28670003
.380.000,00
.380.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.A R V O R EZ I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
.36000713325202500
.39200001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.BARRA FUNDA
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
.36000713229202500
.28610001
.84.570,00
.84.570,00
.1030151192E890043
.
.RS
.BOM PROGRESSO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713480202500
.20980002
.176.553,00
.176.553,00
.1030151192E890043
.
.RS
.CANDIDO GODOI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713509202500
.43080002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.CENTENARIO
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE-
MUNICIPIO DE CENTENARIO
.36000713237202500
.43080002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.CERRO GRANDE DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO
SUL
.36000713457202500
.30670001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.CERRO GRANDE DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO
SUL
.36000713476202500
.43530016
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.CERRO LARGO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CERRO LARGO
.36000654497202500
.20230013
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.CERRO LARGO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CERRO LARGO
.36000654529202500
.90480002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.CERRO LARGO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CERRO LARGO
.36000713528202500
.43080002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.CERRO LARGO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CERRO LARGO
.36000713589202500
.44550020
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.CO N S T A N T I N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
MUNICIPIO DE CONSTANTINA
.36000713620202500
.43080002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.GIRUA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GIRUA
.36000713124202500
.43080002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.IRAI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IRAI-RS
.36000713627202500
.43080002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.NOVO CABRAIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000713300202500
.44550020
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.P L A N A LT O
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE
PLANALTO -RS
.36000713343202500
.37180001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.SAO DOMINGOS DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO DOMINGOS DO SUL
.36000713313202500
.43080002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.VERA CRUZ
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE -
FMS
.36000713216202500
.32980006
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890043
.
.SC
.LEOBERTO LEAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LEOBERTO LEAL
.36000713685202500
.44480003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890042
.
.SP
.AV A I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AV A I
.36000664457202500
.31340006
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.AV A I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AV A I
.36000664670202500
.23560002
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.EMBU DAS ARTES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
.36000713363202500
.39380003
.6.230.000,00
.6.230.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.FERNANDO PRESTES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FERNANDO PRESTES - SP
.36000713670202500
.37350016
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.ITAPIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITAPIRA
.36000713556202500
.25280006
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.NOVA ODESSA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000713406202500
.15270008
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890035
.
.T OT A L
.102 PROPOSTAS
.
.56.145.969,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.547, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril
de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde,
nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA