DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102800093
93
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46202.009344/2018-46
.216230055 .Bertolini 
Construcao
Naval Da Amazonia Ltda
.AM
.
.2 .46202.009345/2018-91
.216230161 .Bertolini 
Construcao
Naval Da Amazonia Ltda
.AM
.
.3 .46202.009346/2018-35
.216230063 .Bertolini 
Construcao
Naval Da Amazonia Ltda
.AM
.
.4 .46202.009347/2018-80
.216230144 .Bertolini 
Construcao
Naval Da Amazonia Ltda
.AM
.
.5 .46202.010163/2018-62
.216417902 .Cemed Centro Medico E
Diagnostico Por Imagem
Lt d a
.AM
.
.6 .46202.010165/2018-51
.216417953 .Cemed Centro Medico E
Diagnostico Por Imagem
Lt d a
.AM
.
.7 .46202.010166/2018-04
.216417988 .Cemed Centro Medico E
Diagnostico Por Imagem
Lt d a
.AM
.
.8 .46202.010168/2018-95
.216418127 .Cemed Centro Medico E
Diagnostico Por Imagem
Lt d a
.AM
.
.9 .46202.010169/2018-30
.216446953 .Cemed Centro Medico E
Diagnostico Por Imagem
Lt d a
.AM
.
.10 .14152.113446/2020-26
.220145091 .Fabiola De Q Ribeiro
.AM
.
.11 .46202.007924/2019-80
.218676549 .Jurua 
Estaleiros
E
Navegacao Ltda
.AM
.
.12 .46202.007928/2019-68
.218676956 .Jurua 
Estaleiros
E
Navegacao Ltda
.AM
.
.13 .46202.007929/2019-11
.218676921 .Jurua 
Estaleiros
E
Navegacao Ltda
.AM
.
.14 .46202.007932/2019-26
.218676689 .Jurua 
Estaleiros
E
Navegacao Ltda
.AM
.
.15 .46202.007934/2019-15
.218677146 .Jurua 
Estaleiros
E
Navegacao Ltda
.AM
.
.16 .46202.007935/2019-60
.218677103 .Jurua 
Estaleiros
E
Navegacao Ltda
.AM
.
.17 .46202.007936/2019-12
.218677081 .Jurua 
Estaleiros
E
Navegacao Ltda
.AM
.
.18 .46202.007940/2019-72
.218677171 .Jurua 
Estaleiros
E
Navegacao Ltda
.AM
.
.19 .46202.005110/2019-19
.217875912 .Nissin Brake
Do Brasil
Lt d a
.AM
.
.20 .46202.005111/2019-55
.217875947 .Nissin Brake
Do Brasil
Lt d a
.AM
.
.21 .46202.005112/2019-08
.217875688 .Nissin Brake
Do Brasil
Lt d a
.AM
.
.22 .46202.008670/2019-17
.218984821 .Nissin Brake
Do Brasil
Lt d a
.AM
.
.23 .46202.008671/2019-61
.218984847 .Nissin Brake
Do Brasil
Lt d a
.AM
.
.24 .46202.010176/2018-31
.216443806 .Real 
Bebidas 
Da
Amazonia Ltda
.AM
.
.25 .14152.026383/2021-50
.220581291 .Centro 
Popular 
Pro
Melhoramentos De Bom
Jesus
.RJ
.
.26 .14152.004132/2021-14
.220362459 .Ge Celma Ltda.
.RJ
.
.27 .14152.004135/2021-58
.220362483 .Ge Celma Ltda.
.RJ
.
.28 .14152.060204/2020-22
.219618798 .J 
G 
Estacionamentos
Lt d a
.RJ
.
.29 .14152.060205/2020-77
.219618801 .J 
G 
Estacionamentos
Lt d a
.RJ
.
.30 .14152.060206/2020-11
.219618810 .J 
G 
Estacionamentos
Lt d a
.RJ
.
.31 .14152.060207/2020-66
.219618828 .J 
G 
Estacionamentos
Lt d a
.RJ
.
.32 .14152.060210/2020-80
.219618852 .J 
G 
Estacionamentos
Lt d a
.RJ
.
.33 .14152.060211/2020-24
.219618861 .J 
G 
Estacionamentos
Lt d a
.RJ
.
.34 .14152.060214/2020-68
.219618895 .J 
G 
Estacionamentos
Lt d a
.RJ
.
.35 .14152.000482/2020-21
.219035148 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.36 .14152.000485/2020-64
.219035172 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.37 .14152.000631/2020-51
.219036624 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.38 .14152.000637/2020-29
.219036683 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.39 .14152.000647/2020-64
.219036781 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.40 .14152.000666/2020-91
.219036977 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.41 .14152.000680/2020-94
.219037116 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.42 .14152.010938/2020-61
.219138991 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.43 .14152.011156/2020-49
.219141134 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.44 .14152.011167/2020-29
.219141240 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.45 .14152.011914/2020-29
.219148813 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.46 .14152.011965/2020-51
.219149313 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.47 .14152.011995/2020-67
.219149615 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.48 .14152.012039/2020-01
.219150052 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.49 .14152.042908/2020-13
.218437323 .Manoel 
Garcia 
Pessoa
Locadora 
De
Veiculos
Lt d a
.SP
.
.50 .14152.043191/2020-27
.218512601 .Manoel 
Garcia 
Pessoa
Locadora 
De
Veiculos
Lt d a
.SP
.
.51 .46257.002906/2019-76
.218084862 .Viacao 
Santa 
Brigida
Lt d a
.SP
.
.52 .46257.002907/2019-11
.218084871 .Viacao 
Santa 
Brigida
Lt d a
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46257.002910/2019-34
.201550563 .Viação 
Santa 
Brigida
Lt d a .
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46202.010178/2018-21
.216443024 .Real 
Bebidas 
Da
Amazonia Ltda
.AM
.
.2 .46202.010179/2018-75
.216443211 .Real 
Bebidas 
Da
Amazonia Ltda
.AM
.
.3 .14152.060213/2020-13
.219618887 .J 
G 
Estacionamentos
Lt d a
.RJ
.
.4 .14152.000664/2020-00
.219036951 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.5 .14152.000665/2020-46
.219036969 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.6 .14152.000669/2020-24
.219037001 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.7 .14152.000677/2020-71
.219037086 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.8 .14152.000683/2020-28
.219037141 .All-Steel Comercial Ltda
.SP
.
.9 .46257.002909/2019-18
.218085192 .Viacao 
Santa 
Brigida
Lt d a
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46202.010372/2018-14
.216504708 .Bertolini 
Construcao
Naval Da Amazonia Ltda
.AM
.
.2 .47747.001019/2010-93
.022259767 .Santa 
Casa 
De
Misericordia 
De 
Belo
Horizonte
.MG
.
.3 .14152.060208/2020-19
.219618836 .J 
G 
Estacionamentos
Lt d a
.RJ
.
.4 .46257.002908/2019-65
.218085184 .Viacao 
Santa 
Brigida
Lt d a
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.1 .14185.015383/2020-66
.201798344 
-
TAD 
nº
203265721
.T&A Comércio Varejista
de Alimentos Ltda.
.DF
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.078980/2021-60
.221092862
.Cartao Brb S/A
.DF
.
.2 .14152.078982/2021-59
.221092889
.Cartao Brb S/A
.DF
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46217.000177/2018-17
.213648709 .Ivanaldo Da Silva - Me
.RN
.
.2 .46217.007445/2017-32
.212761382 .Jeann Lazzaro Rodrigues
Dantas Dos Santos - Me
.RN
.
.3 .46217.009199/2017-53
.213103150 .Luanda Galvao De A Nunes
- Me
.RN
.
.4 .46258.000430/2014-14
.202831175 .Mecanica Nova Conquista
De Regente Feijo Ltda -
Me
.SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46201.008233/2013-18
.202213765 .Cristiane G De Lima - Me
.AL
.
.2 .10260.111552/2021-78
.213887673 .Aladim 
Industria
De
Produtos Alimenticios De
Mirassol L
.SP
.
.3 .10162.102220/2021-19
.210011891 .Instituto 
De
Radiodiagnostico Rio Preto
Lt d a
.SP
.
.4 .10260.111712/2021-89
.205982727 .Municipio De Catanduva
.SP
.
.5 .10260.112283/2021-67
.211040312 .Ts 
& 
L 
Construcoes
Prediais Ltda - Me
.SP
.
.6 .10260.112285/2021-56
.210668601 .Valfran 
Industria
De
Produtos 
Agropecuarios
Lt d a
.SP
.
.7 .10260.112286/2021-09
.210668628 .Valfran 
Industria
De
Produtos 
Agropecuarios
Lt d a
.SP
.
.8 .46226.002972/2016-61
.210069376 .Rubens Goncalves Aguiar -
Me
.TO
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
NO ESTADO DO AMAZONAS
PORTARIA SRTE-AM/MTE Nº 1.820, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Convoca a Etapa no estado do Amazonas da II
Conferência Nacional do Trabalho - II CNT.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO AMAZONAS ,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14 da Portaria MTE Nº 1225, de
21 de julho de 2025, e tendo em vista o disposto no Processo nº 10261.200308/2025-01,
resolve:
Art. 1º Convocar a Etapa Estadual no Estado do Amazonas, da II Conferência
Nacional do Trabalho, a ser realizada em 25 de novembro de 2025, das 8h às 17h, no Auditório
do SENAI-AM, situado na Av. Rodrigo Otávio, 2394 - Distrito Industrial. Manaus-AM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA FRANCINETE CORREIA DE LIMA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
NO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA SRTE/MG/MTE Nº 1.803, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Convoca a etapa Estadual em Minas Gerais da II
Conferência Nacional do Trabalho - II CNT.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 14 da Portaria MTE Nº 1225, de 21 de julho de 2025, e
tendo em vista o disposto no Processo nº 19955.2028.71/2025-71, resolve:
Art. 1º Convocar a etapa Estadual de Minas Gerais, da II Conferência Nacional do
Trabalho, a ser realizada em 18 de novembro de 2025, das 8h às 18h, no Auditório do SESC
PALLADIUM, situado na R. Rio de Janeiro, 1.046 - Centro, Belo Horizonte - MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO MENEZES DE CALAZANS

                            

Fechar