DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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96
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 110, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de
2016, no que tange às unidades de pesquisa e
análise do Ministério Público Federal, para fins de
Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
incisos VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o
contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007475/2025-38, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 62, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. .......................................
....................................................
§ 9º No Ministério Público Federal, são unidades de pesquisa e análise, nos
termos desta Portaria:
I - a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise;
II - as Assessorias de Pesquisa e Análise Descentralizadas; e
III - o Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (GAECO
Nacional)." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília,
D F.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo IC-001988.2024.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: EDILENE MACIEL DE ALMEIDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): THE
UNION HOTEL LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-007881.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS PLENITUDE LTDA, NOTICIANTE:
DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH) - Relatora: Dra. Daniela
de Morais do Monte Varandas.
Processo PP-000096.2025.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: ANDRÉ MANSUR BRANDÃO (OAB/MG 87.242), INVESTIGADO(A): GRANCOURO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INVESTIGADO(A): MS REVESTIMENTO EM COURO LTDA -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-003234.2025.05.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: TUANNE CRISTAL VITORIA MESQUISTA, NOTICIADO(A): YOUTILITY CENTER DO
BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA. - Relatora: Dra. Daniela de Morais
do Monte Varandas.
Processo NF-001206.2025.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-001097.2025.18.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas.
Processo IC-004431.2023.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: ANDRÉ SAÍSSE MASSON LEAL, INQUIRIDO(A): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -
SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa.
Processo NF-000267.2025.01.004/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): VALE S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-003719.2025.04.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO LIEGE, NOTICIADO(A): ESSENCIAL SINDICOS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-000452.2025.14.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: BRUNO FREITAS DOS SANTOS, NOTICIADO(A): COSTA
NEGOCIOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo IC-005301.2025.15.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): DAN CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-001872.2025.19.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLY, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa.
Processo IC-003214.2024.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE:
ALFRED
GIMPEL
MOREIRA
PINTO,
INQUIRIDO(A):
ORME
SERVIÇOS
EDUCACIONAIS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo IC-000543.2024.12.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A):
CIDASC
-
DEPARTAMENTO REGIONAL
DE
CANOINHAS,
INQUIRIDO(A):
COMPANHIA
INTEGRADA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
DE SANTA
CATARINA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
Processo NF-000273.2025.03.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE,
8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIO CESAR CALDEIRA GOMES,
NOTICIADO(A): MIDIAUTO LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
Processo NF-002764.2025.07.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO -
PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
Processo NF-000693.2025.02.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SENAC - Relator: Dr. Estanislau Tallon
Bozi.
Processo IC-000582.2025.03.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ENSEG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SEGURANÇA
LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
II - Declínios de atribuições
Processo NF-008015.2025.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): JOSE TADEU FAGGIAN, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIAO (12ª TURMA) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-003357.2019.01.000/6, IC-000146.2019.01.006/2, IC-
002447.2021.01.000/7,
IC-000491.2023.01.000/3,
IC-001001.2024.01.000/7,
IC-
000721.2024.01.004/3,
IC-001372.2024.01.004/1,
IC-000413.2024.01.007/7,
PP-
000412.2025.01.000/7,
PP-001279.2025.01.000/1,
NF-001857.2025.01.000/1,
PP-
001877.2025.01.000/4,
PP-002239.2025.01.000/4,
NF-003976.2025.01.000/2,
NF-
004047.2025.01.000/1,
NF-004114.2025.01.000/3,
NF-004247.2025.01.000/6,
NF-
004493.2025.01.000/0,
NF-004668.2025.01.000/3,
NF-004678.2025.01.000/0,
NF-
004754.2025.01.000/2,
IC-000154.2025.01.001/5,
NF-000417.2025.01.001/0,
PP-
000118.2025.01.002/2,
PP-000072.2025.01.003/0,
NF-000302.2025.01.003/4,
NF-
000652.2025.01.004/6,
NF-000696.2025.01.005/1,
NF-000724.2025.01.005/6,
PP-
000415.2025.01.006/1,
NF-000284.2025.01.007/0,
NF-000377.2025.01.008/1,
NF-
000385.2025.01.008/6,
IC-000602.2019.01.004/7,
IC-001937.2022.01.000/0,
IC-
004654.2024.01.000/3,
IC-005568.2024.01.000/2,
IC-005674.2024.01.000/4,
IC-
006501.2024.01.000/4,
IC-000092.2024.01.004/5,
IC-000060.2024.01.008/3,
PP-
002598.2025.01.000/9,
NF-003436.2025.01.000/0,
NF-003778.2025.01.000/9,
NF-
004050.2025.01.000/0,
NF-004265.2025.01.000/8,
NF-004321.2025.01.000/8,
NF-
004597.2025.01.000/0,
NF-005174.2025.01.000/0,
PP-000151.2025.01.001/6,
PP-
000109.2025.01.002/1,
NF-000331.2025.01.002/9,
IC-000247.2025.01.003/7,
NF-
000351.2025.01.004/5,
NF-000841.2025.01.006/0,
NF-000335.2025.01.008/0,
IC-
006599.2017.01.000/8,
IC-005694.2023.01.000/5,
IC-005819.2023.01.000/6,
IC-
001577.2024.01.000/0,
IC-002409.2024.01.000/8,
PP-006006.2024.01.000/5,
IC-
006059.2024.01.000/3,
IC-000256.2024.01.002/4,
IC-000286.2024.01.002/6,
IC-
000806.2024.01.004/9,
NF-001724.2025.01.000/9,
NF-002661.2025.01.000/9,
NF-
003467.2025.01.000/5,
NF-004023.2025.01.000/7,
NF-004301.2025.01.000/5,
NF-
004454.2025.01.000/0,
NF-004593.2025.01.000/8,
NF-000428.2025.01.001/3,
PP-
000087.2025.01.002/3,
IC-002802.2021.01.000/3,
IC-001150.2022.01.000/7,
IC-
001672.2022.01.000/7,
IC-000978.2022.01.004/5,
IC-001861.2023.01.000/1,
IC-
003575.2023.01.000/4,
IC-000537.2023.01.003/9,
IC-000489.2023.01.004/0,
IC-
001610.2024.01.000/1,
IC-002804.2024.01.000/0,
IC-004165.2024.01.000/9,
IC-
004900.2024.01.000/1,
IC-005340.2024.01.000/1,
IC-000330.2024.01.001/9,
PP-
000582.2024.01.001/4,
IC-001349.2024.01.004/0,
PP-000131.2025.01.000/0,
IC-
000170.2025.01.000/3,
IC-000884.2025.01.000/3,
NF-003533.2025.01.000/1,
NF-
004051.2025.01.000/5,
NF-004066.2025.01.000/9,
NF-004241.2025.01.000/3,
NF-
004428.2025.01.000/3,
NF-004455.2025.01.000/6,
NF-004520.2025.01.000/7,
NF-
004525.2025.01.000/4,
NF-004576.2025.01.000/1,
NF-004697.2025.01.000/7,
NF-
004702.2025.01.000/0,
NF-004748.2025.01.000/8,
NF-004841.2025.01.000/7,
NF-
005063.2025.01.000/0,
NF-000369.2025.01.002/1,
NF-001083.2025.01.004/3,
IC-
000280.2025.01.005/3,
NF-000372.2025.01.005/7,
NF-000374.2025.01.005/0,
NF-
000740.2025.01.005/5,
IC-000227.2023.01.000/4,
IC-001353.2024.01.000/1,
PP-
001795.2025.01.000/9,
PP-002298.2025.01.000/7,
NF-003126.2025.01.000/2,
NF-
004087.2025.01.000/7,
NF-004398.2025.01.000/0,
NF-004845.2025.01.000/9,
NF-
005051.2025.01.000/3,
NF-000322.2025.01.007/2
-
PRT
2ª
Região-SP
-
IC-
006629.2021.02.000/3,
IC-002852.2022.02.000/8,
IC-007529.2023.02.000/8,
IC-
008521.2023.02.000/2,
IC-007446.2024.02.000/9,
IC-001219.2024.02.002/9,
IC-
000850.2024.02.003/8,
PP-001022.2024.02.005/7,
IC-002184.2025.02.000/2,
NF-
003307.2025.02.000/0,
PP-003884.2025.02.000/1,
NF-004454.2025.02.000/1,
NF-
005409.2025.02.000/5,
NF-005580.2025.02.000/4,
NF-005842.2025.02.000/1,
IC-
006170.2025.02.000/7,
NF-006353.2025.02.000/5,
IC-006591.2025.02.000/4,
NF-
006698.2025.02.000/0,
NF-006766.2025.02.000/7,
NF-006916.2025.02.000/0,
NF-
006999.2025.02.000/7,
NF-007146.2025.02.000/9,
NF-007235.2025.02.000/4,
NF-
007322.2025.02.000/9,
NF-007413.2025.02.000/5,
NF-007463.2025.02.000/7,
NF-
007536.2025.02.000/1,
NF-007559.2025.02.000/0,
NF-007804.2025.02.000/3,
NF-
007831.2025.02.000/6,
NF-007835.2025.02.000/8,
NF-007864.2025.02.000/1,
NF-
007955.2025.02.000/8,
NF-007969.2025.02.000/6,
NF-007999.2025.02.000/5,
NF-
008137.2025.02.000/6,
NF-008238.2025.02.000/9,
NF-008322.2025.02.000/7,
NF-
008332.2025.02.000/3,
NF-008353.2025.02.000/1,
NF-008363.2025.02.000/8,
NF-
008432.2025.02.000/0,
IC-008444.2025.02.000/8,
NF-008567.2025.02.000/4,
NF-
008599.2025.02.000/4,
NF-008673.2025.02.000/6,
NF-008776.2025.02.000/0,
NF-
008889.2025.02.000/0,
IC-008904.2025.02.000/9,
NF-008946.2025.02.000/5,
NF-
008971.2025.02.000/7,
IC-009006.2025.02.000/2,
NF-009033.2025.02.000/5,
NF-
009049.2025.02.000/4,
IC-009062.2025.02.000/9,
NF-009239.2025.02.000/2,
NF-
009360.2025.02.000/0,
IC-009492.2025.02.000/7,
NF-009528.2025.02.000/2,
NF-
009860.2025.02.000/6,
NF-009907.2025.02.000/3,
NF-009947.2025.02.000/9,
NF-
010055.2025.02.000/0,
IC-010375.2025.02.000/0,
NF-010547.2025.02.000/6,
NF-
010605.2025.02.000/1,
PP-000367.2025.02.001/0,
NF-000767.2025.02.001/2,
NF-
000785.2025.02.001/4,
NF-000939.2025.02.001/0,
NF-000999.2025.02.001/3,
IC-
000046.2025.02.002/6,
IC-000159.2025.02.002/0,
NF-001128.2025.02.002/4,
NF-
001377.2025.02.002/5,
NF-001540.2025.02.002/2,
IC-000250.2025.02.003/1,
NF-
000900.2025.02.003/2,
NF-001141.2025.02.003/7,
NF-000459.2025.02.004/6,
NF-
000635.2025.02.005/3,
NF-000753.2025.02.005/3,
NF-000841.2025.02.005/1,
IC-
006358.2023.02.000/9,
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