DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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18
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela
Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro
de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV
do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte
da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:
NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação
deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob pena de aplicação de sanções
administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal
Informar ainda que as respectivas GRU/Faturas que lhes cabem pagar se encontram disponibilizas no endereço eletrônico: http://tarifas.decea.mil.br/Atendimento.Aspx do Departamento
de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria de Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea.
Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:
.
.PROPRIETÁRIO/OPERADOR
.C P F/ C N P J
.NÚMERO DA GRU
.VALOR DO DÉBITO
.DATA DE VENCIMENTO DA GRU/INVOICE
.
.AEROCOPTER BRASIL MANUTENCAO E REPARACAO DE AERONAVES LTDA
.26.427.001/0001-00
.26130
.R$ 110,31
.05/11/2025
.
.AEROCOPTER BRASIL MANUTENCAO E REPARACAO DE AERONAVES LTDA
.26.427.001/0001-00
.26148
.R$ 737,05
.05/11/2025
.
.AEROCOPTER BRASIL MANUTENCAO E REPARACAO DE AERONAVES LTDA
.26.427.001/0001-00
.26156
.R$ 112,34
.05/11/2025
.
.AMERICASUL AEROAGRICOLA LTDA
.05.976.905/0001-15
.26194
.R$ 12.939,48
.05/11/2025
.
.ARNALDO SIMOES JUNIOR
.XXX.XXX.229-34
.26202
.R$ 1.873,15
.05/11/2025
.
.ATS AGROPECUARIA EIRELI
.24.149.842/0001-78
.26211
.R$ 279,76
.05/11/2025
.
.ATS AGROPECUARIA EIRELI
.24.149.842/0001-78
.26229
.R$ 795,39
.05/11/2025
.
.ATS AGROPECUARIA EIRELI
.24.149.842/0001-78
.26237
.R$ 392,96
.05/11/2025
.
.ATS AGROPECUARIA EIRELI
.24.149.842/0001-78
.26245
.R$ 271,75
.05/11/2025
.
.BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A
.24.890.550/0001-91
.26253
.R$ 276,88
.05/11/2025
.
.BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A
.24.890.550/0001-91
.26288
.R$ 202,86
.05/11/2025
.
.BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A
.24.890.550/0001-91
.26291
.R$ 503,14
.05/11/2025
.
.BRUNO HENRIQUE VENTURA SILVA
.XXX.XXX.339-07
.26300
.R$ 934,45
.05/11/2025
.
.BRUNO HENRIQUE VENTURA SILVA
.XXX.XXX.339-07
.26318
.R$ 920,76
.05/11/2025
.
.CLAUDIO DA SILVA FERREIRA
.XXX.XXX.928-98
.26326
.R$ 2.061,36
.05/11/2025
.
.CLAUDIO DA SILVA FERREIRA
.XXX.XXX.928-98
.26334
.R$ 1.235,28
.05/11/2025
.
.CLAUDIO DA SILVA FERREIRA
.XXX.XXX.928-98
.26342
.R$ 1.321,37
.05/11/2025
.
.CLAUDIO DA SILVA FERREIRA
.XXX.XXX.928-98
.26351
.R$ 690,75
.05/11/2025
.
.CLEBER MARTINS DE FARIA
.XXX.XXX.271-34
.27071
.R$ 801,51
.07/11/2025
.
.CLODOALDO COSTA SANTOS
.XXX.XXX.793-61
.27080
.R$ 662,27
.07/11/2025
.
.CLODOALDO COSTA SANTOS
.XXX.XXX.793-61
.27093
.R$ 1.106,39
.07/11/2025
.
.CLODOALDO COSTA SANTOS
.XXX.XXX.793-61
.27101
.R$ 453,03
.07/11/2025
.
.COLERM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
.20.615.248/0001-74
.27772
.R$ 12.312,60
.07/11/2025
.
.COLERM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
.20.615.248/0001-74
.27781
.R$ 10.178,22
.07/11/2025
.
.COLERM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
.20.615.248/0001-74
.27794
.R$ 5.211,38
.07/11/2025
.
.COLERM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
.20.615.248/0001-74
.27802
.R$ 2.714,09
.07/11/2025
.
.COLERM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
.20.615.248/0001-74
.27811
.R$ 7.548,24
.07/11/2025
.
.CONSTRUAGRO COM DE MAT PARA CONST EIRELI
.14.592.443/0001-23
.28426
.R$ 79,44
.12/11/2025
.
.CONSTRUAGRO COM DE MAT PARA CONST EIRELI
.14.592.443/0001-23
.28434
.R$ 1.283,41
.12/11/2025
.
.CONSTRUAGRO COM DE MAT PARA CONST EIRELI
.14.592.443/0001-23
.28442
.R$ 843,99
.12/11/2025
.
.CONSTRUAGRO COM DE MAT PARA CONST EIRELI
.14.592.443/0001-23
.28451
.R$ 181,06
.12/11/2025
.
.LUCIALDO SOFFA GUIMARAES
.XXX.XXX.301-53
.27110
.R$ 249,60
.07/11/2025
.
.LUCIALDO SOFFA GUIMARAES
.XXX.XXX.301-53
.27128
.R$ 198,29
.07/11/2025
.
.LUCIALDO SOFFA GUIMARAES
.XXX.XXX.301-53
.27136
.R$ 898,57
.07/11/2025
.
.DISTRIBUIDORA TRINDADE LTDA ME
.28.384.889/0001-77
.27152
.R$ 835,76
.07/11/2025
.
.DISTRIBUIDORA TRINDADE LTDA ME
.28.384.889/0001-77
.27161
.R$ 105,22
.07/11/2025
.
.EDSON MARQUES CARNEIRO SOBRINHO
.XXX.XXX.421-04
.25826
.R$ 2.547,89
.05/11/2025
.
.EDSON MARQUES CARNEIRO SOBRINHO
.XXX.XXX.421-04
.25834
.R$ 1.116,46
.05/11/2025
.
.EDSON MARQUES CARNEIRO SOBRINHO
.XXX.XXX.421-04
.25842
.R$ 86,18
.05/11/2025
.
.EMERSON DA SILVA LIMA
.XXX.XXX.611-10
.28469
.R$ 853,94
.12/11/2025
.
.EMERSON DA SILVA LIMA
.XXX.XXX.611-10
.28477
.R$ 250,20
.12/11/2025
.
.EMERSON DA SILVA LIMA
.XXX.XXX.611-10
.28485
.R$ 1.136,80
.12/11/2025
.
.EMERSON DA SILVA LIMA
.XXX.XXX.611-10
.28499
.R$ 222,15
.12/11/2025
.
.EMERSON DA SILVA LIMA
.XXX.XXX.611-10
.28507
.R$ 359,74
.12/11/2025
.
.EMERSON DA SILVA LIMA
.XXX.XXX.611-10
.28515
.R$ 89,89
.12/11/2025
.
.FRANCISCO SILVEMARIO MONTEIRO CAETANO
.XXX.XXX.523-68
.28558
.R$ 566,85
.12/11/2025
.
.FRANCISCO SILVEMARIO MONTEIRO CAETANO
.XXX.XXX.523-68
.28566
.R$ 617,52
.12/11/2025
.
.HELICOP CHARTER SERV DO BRASIL T.AER LTD
.21.171.983/0001-07
.25737
.R$ 2.310,97
.05/11/2025
.
.I.S.B.F NEGOCIOS & FINANCAS LTDA
.41.920.305/0001-07
.27179
.R$ 2.648,61
.07/11/2025
.
.I.S.B.F NEGOCIOS & FINANCAS LTDA
.41.920.305/0001-07
.27187
.R$ 427,35
.07/11/2025
.
.I.S.B.F NEGOCIOS & FINANCAS LTDA
.41.920.305/0001-07
.27191
.R$ 3.226,27
.07/11/2025
.
.I.S.B.F NEGOCIOS & FINANCAS LTDA
.41.920.305/0001-07
.27209
.R$ 185,28
.07/11/2025
.
.I.S.B.F NEGOCIOS & FINANCAS LTDA
.41.920.305/0001-07
.27217
.R$ 526,53
.07/11/2025
.
.IVENS WILLIAN MURATA
.XXX.XXX.329-80
.27233
.R$ 118,57
.07/11/2025
.
.IVENS WILLIAN MURATA
.XXX.XXX.329-80
.27241
.R$ 1.078,53
.07/11/2025
.
.IVENS WILLIAN MURATA
.XXX.XXX.329-80
.27250
.R$ 1.122,09
.07/11/2025
.
.IZAQUIEL DA SILVA DIAS COMERCIAL - ME
.23.491.643/0001-80
.27268
.R$ 1.838,63
.07/11/2025
.
.IZAQUIEL DA SILVA DIAS COMERCIAL - ME
.23.491.643/0001-80
.27276
.R$ 578,60
.07/11/2025
.
.JAIRO SANTOS DE SOUSA
.XXX.XXX.268-44
.27284
.R$ 2.268,86
.07/11/2025
.
.JAIRO SANTOS DE SOUSA
.XXX.XXX.268-44
.27298
.R$ 1.427,95
.07/11/2025
.
.JAIRO SANTOS DE SOUSA
.XXX.XXX.268-44
.27306
.R$ 1.236,94
.07/11/2025
.
.JEFERSON LINCOLN DOS SANTOS MELO REGIS
.XXX.XXX.434-02
.28647
.R$ 874,61
.12/11/2025
.
.JOAO MANOEL LEMOS MARQUES ME
.23.932.967/0001-07
.27322
.R$ 647,53
.07/11/2025
.
.JOAO MANOEL LEMOS MARQUES ME
.23.932.967/0001-07
.27331
.R$ 2.797,79
.07/11/2025
.
.JOAO MANOEL LEMOS MARQUES ME
.23.932.967/0001-07
.27349
.R$ 3.267,80
.07/11/2025
.
.JOAO MANOEL LEMOS MARQUES ME
.23.932.967/0001-07
.27357
.R$ 2.514,88
.07/11/2025
.
.JOAO MANOEL LEMOS MARQUES ME
.23.932.967/0001-07
.27365
.R$ 957,68
.07/11/2025
.
.JOAO MANOEL LEMOS MARQUES ME
.23.932.967/0001-07
.27373
.R$ 243,62
.07/11/2025
.
.JOAO MANOEL LEMOS MARQUES ME
.23.932.967/0001-07
.27381
.R$ 443,12
.07/11/2025
.
.JOSE CARLOS CABRAL DE JESUS
.XXX.XXX.582-53
.28655
.R$ 454,41
.12/11/2025
.
.JOSE CARLOS CABRAL DE JESUS
.XXX.XXX.582-53
.28663
.R$ 723,30
.12/11/2025
.
.JOSE CARLOS CABRAL DE JESUS
.XXX.XXX.582-53
.28693
.R$ 156,24
.12/11/2025
.
.JOSE CARLOS CABRAL DE JESUS
.XXX.XXX.582-53
.28680
.R$ 91,83
.12/11/2025
.
.JOSE GERALDO RIVA JUNIOR
.XXX.XXX.661-04
.25923
.R$ 1.499,15
.05/11/2025
.
.JOSE GERALDO RIVA JUNIOR
.XXX.XXX.661-04
.25931
.R$ 1.125,32
.05/11/2025
.
.JOSE MARCOS DA SILVA
.XXX.XXX.426-30
.25915
.R$ 63,64
.05/11/2025
.
.JOSÉ PAULO DA SILVA
.XXX.XXX.383-71
.28574
.R$ 3.441,34
.12/11/2025
.
.JOSÉ PAULO DA SILVA
.XXX.XXX.383-71
.28582
.R$ 2.038,77
.12/11/2025
.
.JOSÉ PAULO DA SILVA
.XXX.XXX.383-71
.28596
.R$ 2.777,96
.12/11/2025
.
.JOSÉ PAULO DA SILVA
.XXX.XXX.383-71
.28604
.R$ 1.158,40
.12/11/2025
.
.JOSÉ PAULO DA SILVA
.XXX.XXX.383-71
.28612
.R$ 2.070,21
.12/11/2025
.
.JOSÉ PAULO DA SILVA
.XXX.XXX.383-71
.28621
.R$ 378,75
.12/11/2025
.
.JULIANO DE ANDRADE
.XXX.XXX.961-04
.27705
.R$ 1.628,22
.07/11/2025
.
.LUCAS MAIKON GUSMAO DE LIMA
.XXX.XXX.071-60
.27471
.R$ 933,62
.07/11/2025
.
.LUIZ ANTONIO R.C.DE F.E ALBUQUERQUE
.XXX.XXX.351-04
.27489
.R$ 70,30
.07/11/2025
.
.LUIZ ANTONIO R.C.DE F.E ALBUQUERQUE
.XXX.XXX.351-04
.27492
.R$ 958,23
.07/11/2025
.
.LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA
.XXX.XXX.601-10
.27501
.R$ 691,98
.07/11/2025
.
.LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA
.XXX.XXX.601-10
.27519
.R$ 338,85
.07/11/2025
.
.LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA
.XXX.XXX.601-10
.27527
.R$ 1.087,48
.07/11/2025
.
.LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA
.XXX.XXX.601-10
.27535
.R$ 2.566,42
.07/11/2025
.
.LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA
.XXX.XXX.601-10
.27543
.R$ 1.485,14
.07/11/2025
.
.LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA
.XXX.XXX.601-10
.27551
.R$ 579,65
.07/11/2025
.
.LUIZ FELIPE PEREIRA LIMA
.XXX.XXX.352-20
.28701
.R$ 244,82
.12/11/2025
.
.LUIZ FELIPE PEREIRA LIMA
.XXX.XXX.352-20
.28710
.R$ 533,34
.12/11/2025