DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
12.18. As pessoas com deficiência optantes pela reserva de vagas aprovadas e
nomeadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão
computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
12.19. Na hipótese de não haver pessoas candidatas quilombolas em número
suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas que remanescerem serão revertidas
para as pessoas indígenas.
12.20. Na hipótese de não haver pessoas candidatas indígenas em número
suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas que remanescerem serão revertidas
para as pessoas quilombolas.
12.21. Na hipótese de não haver pessoas candidatas indígenas ou quilombolas
em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas que remanescerem serão
revertidas para as pessoas negras e, por último, para a ampla concorrência.
12.22. Na hipótese de não haver número suficiente de pessoas negras,
indígenas e quilombolas para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
revertidas para ampla concorrência, e serão preenchidas pelos demais candidatos
aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
12.23. As pessoas negras, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de
vagas aprovadas e nomeadas dentro do número de vagas oferecido para ampla
concorrência não serão computadas para efeito de preenchimento das vagas reservadas.
12.24. Na hipótese de todas as pessoas aprovadas na ampla concorrência
serem nomeadas e remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do certame,
poderão ser nomeadas as pessoas aprovadas que se encontrem na lista da reserva de
vagas, de acordo com a ordem de classificação.
12.25. O candidato inscrito em mais de uma opção de participação, caso seja
classificado, figurará em todas as listas de classificados das opções para as quais se
inscreveu.
12.26. A ordem de convocação do candidato poderá ocorrer em qualquer uma
das listas, sendo considerada aquela em que a convocação ocorrer primeiro, de acordo
com a ordem de classificação.
12.27. A pessoa candidata que optar por concorrer em múltiplas hipóteses de
reserva de vagas será classificada, ao final do concurso público, exclusivamente na
modalidade cujo percentual seja mais elevado, observada a ordem de classificação, nos
termos do art. 49 da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025.
12.28. Outras informações pertinentes à avaliação e classificação estarão
disponíveis nas Normas Complementares, que são parte integrante deste edital e do Edital
Específico.
13. DOS RECURSOS:
13.1. Da impugnação do edital:
13.1.1. Caberá impugnação ao Edital de Condições Gerais e ao Edital Específico
do concurso endereçada à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP/UFCAT) durante o
prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação do respectivo edital no Diário Oficial
da União.
13.1.2. O documento de impugnação, devidamente fundamentado, deverá ser
assinado e digitalizado pelo interessado e enviado por meio do endereço eletrônico
dpm.progep@ufcat.edu.br.
13.1.3. A resposta à impugnação será exclusivamente por meio eletrônico ao
requerente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do término do prazo
recursal.
13.2. Da isenção do pagamento da taxa de inscrição:
13.2.1. Em caso de indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da
taxa de inscrição, o candidato poderá interpor recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias
úteis após a publicação do resultado dos pedidos no sítio da UFCAT - Portal de Seleção
(https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).
13.2.2.
O recurso,
devidamente fundamentado,
deverá
ser assinado
e
digitalizado 
pelo 
interessado 
e 
enviado 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
dpm.progep@ufcat.edu.br.
13.2.3. O resultado das solicitações de recurso será divulgado no sítio da UFC AT
- Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/) no prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis contados do término do prazo recursal.
13.3. Da homologação das inscrições:
13.3.1. Em caso de indeferimento de inscrição, o candidato poderá interpor
recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a publicação das inscrições
homologadas
no 
sítio
da 
UFCAT
-
Portal 
de
Seleção
(https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).
13.3.2. O recurso deverá ser feito por meio de requerimento fundamentado
(Anexo V do Edital de Condições Gerais), dirigido diretamente ao(à) Diretor(a) da Unidade
Acadêmica responsável pelo concurso.
13.3.3. O requerimento, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e
digitalizado pelo interessado e enviado por meio do endereço eletrônico da Unidade
Acadêmica responsável pelo concurso disponibilizado no item "Endereços" do Edital
Específico.
13.3.4. O recurso de que trata o subitem 13.3.1 será apreciado e julgado pelo
Conselho Diretor da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis após finalizado o prazo recursal, devendo a decisão ser publicada no sítio
da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).
13.3.5. No caso de o indeferimento da inscrição do candidato fundamentar-se
na ausência de comprovação de pagamento da taxa de inscrição, o candidato poderá,
durante o prazo recursal, em face da decisão que não homologou a inscrição, apresentar
a devida comprovação.
13.3.6.
A
Unidade
Acadêmica responsável
pelo
concurso
procederá
à
homologação da inscrição, nos casos em que trata o subitem 13.3.5, desde que a
efetivação do pagamento tenha se verificado até o 2º (segundo) dia útil após a data
prevista para o encerramento do período de inscrição.
13.4. Do procedimento de caracterização da deficiência (perícia oficial)
13.4.1. Nos
casos em que o
parecer da equipe
multiprofissional e
interdisciplinar concluir pela não caracterização da deficiência da pessoa candidata, o
candidato que não for considerado pessoa com deficiência pela equipe do SIASS da UFCAT
poderá impetrar recurso, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a divulgação do
resultado
preliminar
da
perícia
no
sítio 
da
UFCAT
-
Portal
de
Seleção
(https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).
13.4.2. A pessoa candidata poderá apresentar recurso com nova documentação
caracterizadora da deficiência. O recurso deverá ser feito por meio de requerimento
fundamentado (Anexo V do Edital de Condições Gerais), dirigido à equipe do SIASS da
UFCAT, com o pedido de reconsideração.
13.4.3. O requerimento, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e
digitalizado pelo interessado e enviado ao SIASS da UFCAT por meio do endereço
eletrônico siass@ufcat.edu.br, com cópia para o endereço eletrônico da Unidade
Acadêmica responsável pelo concurso disponibilizado no item "Endereços" do Edital
Específico.
13.4.4. Os recursos porventura interpostos deverão ser julgados em até 05
(cinco) dias úteis pelo SIASS da UFCAT após o término do prazo recursal.
13.4.5. O resultado das solicitações de recurso será divulgado pela Unidade
Acadêmica
responsável
pelo
concurso
no
sítio da
UFCAT
-
Portal
de
Seleção
(https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).
13.4.6. Das decisões sobre os pedidos de reconsideração não caberá recurso.
13.5. Do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração para
pessoas negras:
13.5.1. O candidato que não for enquadrado na condição alegada poderá
impetrar recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após a divulgação do resultado
preliminar do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, junto à
Comissão Recursal, que será composta por três integrantes distintos dos membros da
Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração, conforme Instrução Normativa
Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025.
13.5.2. O recurso deverá ser feito por meio de requerimento fundamentado
(Anexo V do Edital de Condições Gerais), dirigido à Comissão Recursal.
13.5.3. O requerimento, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e
digitalizado pelo interessado e enviado à Comissão de Heteroidentificação, aos cuidados da
Comissão Recursal, por meio do endereço eletrônico compad@ufcat.edu.br, com cópia
para o endereço eletrônico da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso
disponibilizado no item "Endereços" do Edital Específico.
13.5.4. Os recursos porventura interpostos deverão ser julgados pela Comissão
Recursal a que se refere o subitem 13.5.1 em até 05 (cinco) dias úteis após o término do
prazo recursal.
13.5.5. O resultado das solicitações de recurso será divulgado pela Unidade
Acadêmica
responsável
pelo
concurso
no
sítio da
UFCAT
-
Portal
de
Seleção
(https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).
13.5.6. Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do
procedimento para fins de confirmação complementar à autodeclaração, o parecer emitido
pela Comissão de Confirmação Complementar e o conteúdo do recurso elaborado pela
pessoa prejudicada.
13.5.7. Das decisões da Comissão Recursal não caberá recurso.
13.6. 
Do
procedimento 
de
verificação 
documental
complementar 
à
autodeclaração para pessoas indígenas e quilombolas:
13.6.1. O candidato que não for enquadrado na condição alegada poderá
impetrar recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após a divulgação do resultado
preliminar do procedimento de verificação documental complementar à autodeclaração,
junto à Comissão Recursal, que será composta por número ímpar de integrantes,
majoritariamente indígenas ou quilombolas, conforme o caso, distintos dos membros da
Comissão de Verificação Documental Complementar à Autodeclaração, conforme Instrução
Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025.
13.6.2. O recurso deverá ser feito por meio de requerimento fundamentado
(Anexo V do Edital de Condições Gerais), dirigido à Comissão Recursal.
13.6.3. O requerimento, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e
digitalizado pelo interessado e enviado à Comissão de Heteroidentificação, aos cuidados da
Comissão Recursal, por meio do endereço eletrônico compad@ufcat.edu.br, com cópia
para o endereço eletrônico da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso
disponibilizado no item "Endereços" do Edital Específico.
13.6.4. Os recursos porventura interpostos deverão ser julgados pela Comissão
Recursal a que se refere o subitem 13.6.1 em até 05 (cinco) dias úteis após o término do
prazo recursal.
13.6.5. O resultado das solicitações de recurso será divulgado pela Unidade
Acadêmica
responsável
pelo
concurso
no
sítio da
UFCAT
-
Portal
de
Seleção
(https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).
13.6.6. Em suas decisões, a
Comissão Recursal deverá considerar os
documentos apresentados pela pessoa candidata, o parecer decisório emitido pela
Comissão de Verificação Documental Complementar e o conteúdo do recurso interposto.
13.6.7. Das decisões da Comissão Recursal não caberá recurso.
13.7. Do resultado da prova escrita ou teórico-prática:
13.7.1. Poderá ser formalizado recurso ao Conselho Diretor da Unidade
Acadêmica responsável pelo concurso no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a
divulgação do resultado preliminar da prova escrita ou teórico-prática no sítio da UFCAT -
Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).
13.7.2. O recurso deverá ser feito por meio de requerimento fundamentado
(Anexo V do Edital de Condições Gerais), dirigido diretamente ao(à) Diretor(a) da Unidade
Acadêmica responsável pelo concurso.
13.7.3. O requerimento, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e
digitalizado pelo interessado e enviado por meio do endereço eletrônico da Unidade
Acadêmica responsável pelo concurso disponibilizado no item "Endereços" do Edital
Específico.
13.7.4. O Conselho Diretor da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso
designará uma comissão específica, com pelo menos 03 (três) membros, para julgar os
recursos porventura interpostos.
13.7.4.1. Os recursos serão julgados no prazo máximo de 01 (um) dia útil após
encerrado o prazo recursal.
13.7.5. O resultado das solicitações de recurso será divulgado no sítio da UFC AT
- Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).
13.8. Do resultado do concurso:
13.8.1. Poderá ser formalizado recurso ao Conselho Diretor da Unidade
Acadêmica responsável pelo concurso no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a
divulgação do resultado preliminar no sítio da UFCAT - Portal de Seleção
(https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).
13.8.2. O recurso deverá ser feito por meio de requerimento fundamentado
(Anexo V do Edital de Condições Gerais), dirigido diretamente ao(à) Diretor(a) da Unidade
Acadêmica responsável pelo concurso.
13.8.3. O requerimento, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e
digitalizado pelo interessado e enviado por meio do endereço eletrônico da Unidade
Acadêmica responsável pelo concurso disponibilizado no item "Endereços" do Edital
Específico.
13.8.4. Os recursos porventura interpostos deverão ser julgados pelo Conselho
Diretor da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso no prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis após o término do prazo recursal.
13.8.5. O resultado das solicitações de recurso será divulgado no sítio da UFC AT
- Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).
13.9. Recursos extemporâneos serão indeferidos preliminarmente.
14. DA NOMEAÇÃO E POSSE:
14.1. Os candidatos aprovados serão nomeados sob o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, previsto na Lei
nº 8.112/1990.
14.2. O candidato aprovado e classificado no concurso público, na forma
estabelecida neste edital e no Edital Específico, será nomeado obedecida a ordem de
classificação, mediante portaria expedida pelo(a) Reitor(a), publicada no Diário Oficial da
União.
14.2.1. Na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade
do certame, será realizada nomeação de pessoas negras, indígenas, quilombolas e pessoas
com deficiência aprovadas nos termos do edital, respeitando os percentuais previstos no
art. 1º da Lei nº 15.142/2025, no art. 3º da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº
261/2025, e no art. 1º do Decreto nº 9.508/2018.
14.3. O número máximo de candidatos aprovados nos concursos será definido
no Edital Específico.
14.4. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que
trata o subitem 14.3, ainda que tenham atingido a nota mínima, estarão automaticamente
reprovados no concurso público.
14.5. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados
serão considerados reprovados nos termos dos subitens 14.3 e 14.4.
14.6. O candidato nomeado será convocado para a posse, que deverá ocorrer
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação no
Diário Oficial da União.
14.7. O candidato que não tomar posse no prazo estipulado terá o seu ato de
nomeação tornado sem efeito, perdendo o direito à vaga.
14.8. A nomeação do candidato ocorrerá dentro do número de vagas fixadas
em Edital Específico, ressalvada a hipótese de ampliação do número de vagas e autorização
para provimento pelos órgãos competentes.
14.9. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital
Específico tem direito líquido e certo à nomeação, podendo requerer a transferência de
sua nomeação para o final da lista de aprovados, sendo recolocado no último lugar da
lista.
14.9.1 Caso o candidato solicite a recolocação, conforme subitem anterior, não
terá direito subjetivo à nomeação, passando neste caso a ter mera expectativa de direito
à nomeação.
14.9.2. O requerimento de transferência para o final da lista de aprovados
deverá ser enviado por meio do endereço eletrônico dpm.progep@ufcat.edu.br, em
formulário próprio, conforme Anexo VI deste edital.

                            

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