DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 717800/006/2025 - PESSOA JURÍDICA
MERCADORIAS: vestuário, mochilas, eletrônicos, bazar, utensílio doméstico,
material de escritório, artigos de toucador, brinquedos e outros.
VISITAÇÃO: do dia 24/11/2025 a 28/11/2025 das 09h30 às 12h00 e das 13h30
às 16h00 (Local: Sepetiba Tecon/ Porto de Itaguaí - Estrada Prefeito Wilson Pedro
Francisco, s/nº - Ilha da Madeira - Itaguaí - RJ)
RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: do dia 28/11/2025 às 11h00 até o dia 03/12/2025 às 18h00.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 04/12/2025 às 14h00.
LOCAL: www.gov.br/receitafederal: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".
INFORMAÇÕES: Alfândega da Receita Federal do Brasil em Itaguaí, Estrada
Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/nº - Ilha da Madeira - Itaguaí - RJ, no sítio:
www.gov.br/receitafederal, ou pelo e-mail: leilao.rj.alfigi@rfb.gov.br
IURI FERNANDES DE CARVALHO
Agente de Contratação
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
NATUREZA: Acordo de Cooperação que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Vitória - ES, CNPJ 00.394.460/0058-87 e, a FUCAPE BUSINESS SCHOOL,
CNPJ 06.105.333/0001-61, mantida pela FUCAPE PESQUISA E ENSINO. OBJETO: conjugação
de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na FUCAPE
BUSINESS SCHOOL, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado
a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA
ASSINATURA: 24 de outubro de 2025. VIGÊNCIA: por prazo indeterminado a partir de sua
publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido
Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, o senhor Eduardo Augusto Roelke,
auditor fiscal, Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES; pela FUCAPE BUSINESS
SCHOOL o senhor Valcemiro Nossa, Diretor Presidente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº
13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla
defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante
47.062.271 MARDONIO FERREIRA DE SOUZA, CNPJ/CPF nº 47.062.271/0001-35, as sanções
de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal direta e
indireta, pelo período de 12 (doze) meses, e de multa no valor de R$ 26.000,00 (vinte e
seis mil reais), em consonância com o disposto no art. 156, incisos II e III da Lei nº
14.133/21, e itens 9 e 11 do edital do leilão eletrônico n° 0817900/000002/2024, realizado
em 24/06/2024, dada a falta de pagamento do valor integral devido referente ao(s) lote(s)
14 e 253.
O valor da multa, correspondente a 20% do preço mínimo do lote, deverá ser
recolhido, dentro de 30 dias, contados da publicação deste edital de intimação, por meio
de DARF, com a indicação do Código da Receita 3397. Decorrido o prazo sem apresentação
de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser
encaminhado para a inclusão no CADIN e para a inscrição em Dívida Ativa da União, nos
termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a
Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.
O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/21 e
no item 12 do Edital de Leilão nº 0817900/000002/2024, por meio da internet, acessando
o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal.
Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a
Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - Serviço de Mercadorias
Apreendidas SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro Luz, São Paulo
- SP, CEP: 01031-905. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo
13032.381615/2025-67 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada.
Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será
providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla
defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante
CAROLINE
NASCIMENTO
SILVERIO,
CNPJ/CPF nº
***.784.598-**,
as
sanções
de
impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal direta e indireta,
pelo período de 6 (seis) meses, e de multa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), em
consonância com o disposto no art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e itens 9 e 11
do edital do leilão eletrônico n° 0817900/000002/2024, realizado em 24/06/2024, dada a
falta de pagamento do valor integral devido referente ao(s) lote(s) 239.
O valor da multa, correspondente a 20% do preço mínimo do lote, deverá ser
recolhido, dentro de 30 dias, contados da publicação deste edital de intimação, por meio
de DARF, com a indicação do Código da Receita 3397. Decorrido o prazo sem apresentação
de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser
encaminhado para a inclusão no CADIN e para a inscrição em Dívida Ativa da União, nos
termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a
Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.
O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/21 e
no item 12 do Edital de Leilão nº 0817900/000002/2024, por meio da internet, acessando
o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal.
Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a
Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - Serviço de Mercadorias
Apreendidas SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro Luz, São Paulo
- SP, CEP: 01031-905. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo
13032.381625/2025-01 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada.
Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será
providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 8, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla
defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante
RENAN FORTES DE OLIVEIRA, CNPJ/CPF nº ***.809.217-**, as sanções de impedimento de
licitar e contratar com a Administração Pública Federal direta e indireta, pelo período de
6 (seis) meses, e de multa no valor de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), em consonância
com o disposto no art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e itens 9 e 11 do edital do
leilão eletrônico n° 0817900/000002/2024, realizado em 24/06/2024, dada a falta de
pagamento do valor integral devido referente ao(s) lote(s) 129.
O valor da multa, correspondente a 20% do preço mínimo do lote, deverá ser
recolhido, dentro de 30 dias, contados da publicação deste edital de intimação, por meio
de DARF, com a indicação do Código da Receita 3397. Decorrido o prazo sem apresentação
de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser
encaminhado para a inclusão no CADIN e para a inscrição em Dívida Ativa da União, nos
termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a
Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.
O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/21 e
no item 12 do Edital de Leilão nº 0817900/000002/2024, por meio da internet, acessando
o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal.
Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a
Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - Serviço de Mercadorias
Apreendidas SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro Luz, São Paulo
- SP, CEP: 01031-905. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo
13032.381628/2025-36 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada.
Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será
providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões 2024
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 11128.722717/2020-48.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
12.139.246/0001-28 - ENGELINK LTDA.. Objeto: Repactuação do contrato para reequilíbrio
econômico financeiro a partir de 01/01/2025 e novos valores elencados em cct 25/26 a
partir de 01/05/2025.. Vigência: 01/10/2021 a 01/10/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.237.925,28. Data de Assinatura: 27/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/10/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2025 - UASG 170133
Nº Processo: 13032688510202536. Objeto: Serviços comuns de engenharia,
com fornecimento de materiais e insumos, para instalação de sistemas e equipamentos de
prevenção e combate a incêndio para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Osasco/SP. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/10/2025 das 10h00 às 12h00 e das 14h00
às 17h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 11. Andar - Sala 1104, Luz - São Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-90028-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 29/10/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/11/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VAGNER RENATO AVALOS DE PAULO
Pregoeiro
(SIASGnet - 28/10/2025) 170010-00001-2025NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 170/2025
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO
PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade
com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber
que, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 27-A, do inciso IV do art. 27-B, e do §1º do
art. 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, fica o(a) autuado(a) abaixo relacionado(a)
CIENTIFICADO(A) do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO e INTIMADO(A) a apresentar
impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da
publicação deste Edital.
. .Interessado(a)
.CNPJ
.Processo Administrativo
.Auto de Infração
. .IMPERIO CIRQUEIRA TEXTIL LTDA
.55.195.238/0001-01
.10814.721794/2025-94
.0817600-153620/2025
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento.
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR,
com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado
Principal" ou na unidade da Receita Federal do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem, através do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer
unidade da Receita Federal do Brasil.
Em 22 de outubro de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 4/2025
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 4/2025 que entre si celebram a UNIÃO, representada
pela Delegacia
da Receita Federal
do Brasil
em Ribeirão Preto/SP,
CNPJ nº
00.394.460/0058-87 e a Associação Jaboticabalense de Educação e Cultura (Faculdade São
Luís), CNPJ nº 45.337.425/0001-29.
OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal do Núcleo de
Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Associação Jaboticabalense de Educação e Cultura
(Faculdade São Luís), em instalações definidas pela instituição de ensino superior,
destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.
DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2025.
VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/RPO, o senhor Glauco Peter Alvarez Guimarães, Auditor Fiscal,
delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, e pela Associação
Jaboticabalense de Educação e Cultura (Faculdade São Luís), o(a) senhor(a) Lucia Helena
Vasques, Reitora.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

                            

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