DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 18/2025.
Nº Processo: 08650.056534/2024-23.
Pregão. Nº
90006/2025. Contratante:
POLICIA RODOVIARIA
FEDERAL. Contratado:
37.486.551/0001-17 - MENCHINI CONTINENTAL LTDA. Objeto: O objeto é a substituição do
produto anteriormente ofertado (cone da marca plastcor) pela proposta atual (cone da
marca fortline), modelo em conformidade com as normas abnt nbr 15071:2022 e abnt nbr
14644:2021.. Vigência: 23/10/2025 a 10/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.376.944,00. Data de Assinatura: 23/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO/PRESCRITOS DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG Nº 567861/2025
O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as
competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado
de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em
2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1)
por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio
Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as
razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que
comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo
interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados
é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
.
. Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
.
.08650.039302/2021-68
.DOUGLAS GONCALVES HELENO
.HMR4039
.R459858041
.
.08650.104805/2021-11
.FLAVIO BARSOTELI VERISSIMO
.QXS3I10
.R518955613
.
.08656.036404/2021-71
.GUARDIOES RESGATE DE JUIZ DE FORA LTDA
.PUL2575
.R386834977
.
.08658.091920/2021-49
.HERCULES RODRIGUES FELIPE
.MPZ8761
.B125124747
.
.08650.036986/2021-46
.JOSIANE SOSSAI DO NASCIMENTO
.ODP4090
.T203081536
.
.08667.008801/2021-24
.LEANDRO FIDELIS DE SOUZA
.HGH8F38
.R490209386
.
.08650.015817/2021-72
.LIVIO CARLOS VIEIRA SOUZA
.PWZ3895
.T212994557
.
.08650.039089/2021-94
.LUCAS DE SOUZA VILELA
.QNL9235
.T486996611
.
.08656.079225/2021-29
.LUCIMAR PIRES DE ALMEIDA
.GUA4396
.T523623739
.
.08656.112696/2021-56
.LUCIO FLAVIO DA CRUZ
.OQX1C26
.R532194454
.
.08650.055419/2022-70
.LUIS PAULO FONSECA DE ANDRADE
.QNI6035
.T562110178
.
.08656.118564/2021-38
.MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA
.QXS3I05
.R518937607
.
.08656.302603/2018-88
.MOACIR FERREIRA LIMA
.OQM1949
.R412926989
.
.08656.046682/2022-18
.MONTE VERDE INDUSTRIA EXTRACAO E COMERCIO LTDA ME
.FBM6766
.T541922971
.
.08650.057099/2021-10
.RENAN CAMPOS BENETOLI
.QTC8894
.E260479942
.
.08650.009173/2021-83
.RODRIGO VIANA DA SILVA
.DT C 7 H 3 8
.R499964381
.
.08656.063712/2021-70
.RONAN SANTANA DE ALMEIDA
.HIV3053
.R498801314
2 - PRESCRITOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
.
.08667.008449/2021-27
.LORENZONI COMERCIO IMPORTAÇÃO
.QRB5095
.T209178876
3 - INDEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
.
.08656.010288/2021-61
.ABNER ALVES FERREIRA
.HJF3398
.T490303056
.
.08656.068887/2021-73
.ADALMIR ARAUJO MOREIRA
.RFY9B17
.E260659077
.
.08656.100843/2021-45
.ADAO HELTON MENDES DE SA
.R FA 3 I 4 3
.T534428932
.
.08656.030441/2021-76
.ADAO JANUARIO PEREIRA
.HYT4237
.T475132939
.
.08656.102122/2021-70
.ADENILSON MARCELINO
.HFY4844
.T495445541
.
.08656.037705/2021-12
.ADILSON APARECIDO DE SOUZA
.HLZ1352
.R336612206
.
.08656.079733/2021-15
.ADILSON DIAS RIBEIRO
.RQM7G56
.T517264579
.
.08656.111260/2021-40
.ADILSON VITOR DA SILVA
.HJC5351
.T532583566
.
.08656.111263/2021-83
.ADILSON VITOR DA SILVA
.HJC5351
.T532583574
.
.08656.096601/2021-40
.ADRIAN LUCAS FERREIRA NUNES
.QNR1G42
.B164621628
.
.08656.096447/2021-14
.ADRIAN LUCAS FERREIRA NUNES
.QNR1G42
.B164621644
.
.08650.066266/2021-13
.ADRIANO GODINHO DE SOUZA
.JWY1075
.T486817504
.
.08656.046668/2021-33
.AFONSO PAULO DOS REIS
.NKR3577
.T201675374
.
.08656.113823/2021-34
.ALDRYN CARLOS MAXIMO FERREIRA SILVA
.HKZ1534
.T548602204
.
.08656.069371/2021-46
.ALEX EUGENIO DE CASTRO
.NKV8939
.T498442647
.
.08656.068414/2021-76
.ALEX JUNIOR DA SILVA FERREIRA
.KG O 4 3 1 9
.B164273832
.
.08656.068415/2021-11
.ALEX JUNIOR DA SILVA FERREIRA
.KG O 4 3 1 9
.T463424921
.
.08650.099245/2021-76
.ALEXANDRE ABREU PONCIANO JUNIOR
.ONF8E47
.T524604509
.
.08656.100981/2021-24
.ALEXSANDRO DELFINO DA CRUZ
.HDE1891
.T540920576
.
.08650.030534/2021-51
.ALFREDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
.PZW7896
.B171669185
.
.08650.093889/2021-51
.ALICE ARAÚJO OLIVEIRA
.GW M 4 2 4 6
.B164618527
.
.08650.038544/2021-34
.ALICE ARAÚJO OLIVEIRA
.PYI7711
.E260334375
.
.08650.008283/2021-28
.ALINE ELIETE ALVARES RAMOS
.HNU9435
.R447115367
.
.08656.013462/2021-27
.ALLAN MESSIAS DE OLIVEIRA NERES
.KKF9636
.B164482474
.
.08656.092848/2021-97
.ALLAN SILVA RODRIGUES
.HQZ6182
.T541836285
.
.08656.020274/2021-55
.ALLEX VIEIRA SANTOS
.PXE6583
.T484908448
.
.08656.105211/2021-78
.AMAURI APARECIDO DOS SANTOS
.HRH3053
.T537601082
.
.08650.001982/2021-47
.ANDERSI TEIXEIRA DE SOUSA
.H EG 5 0 5 9
.T199731314
.
.08656.103124/2021-86
.ANDERSON RODRIGUES
.H BT 7 8 3 5
.T511542895
.
.08656.118608/2021-20
.ANDRE CARIAS
.PYK6F18
.T558086004
.
.08656.089683/2021-76
.ANDREIA FAJARDO VIEIRA
.H LT 5 3 3 2
.T536195811
.
.08656.087712/2021-65
.ANGELICA CARDOSO ALVES
.KXU0H54
.T516990551
.
.08656.041711/2021-74
.ANTONIO ALBERTINO
.GHA6019
.R455435437
.
.08656.063573/2021-84
.ANTONIO JOSE DE SOUSA
.BW R 5 H 0 1
.T489040888
.
.08656.082863/2021-27
.ARMANDO FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA
.HAD9E12
.T513074511
.
.08656.058440/2021-96
.BATINA FILADELFO CHAVES DOS SANTOS
.OLZ7125
.R509301959
.
.08656.023249/2021-23
.BENEVAL PINTO
.H DW 9 9 8 1
.T492887268
.
.08656.103376/2021-13
.BIG MERCEARIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
.H BZ 8 4 8 0
.T542797787
.
.08656.101538/2021-71
.BRENO JULIO SANTOS
.HKR4J60
.T539326557
.
.08656.039423/2021-50
.BRUNO ALEXANDRE VIEIRA SOARES
.PXR1705
.R402022661
.
.08656.063168/2021-66
.BRUNO FERNANDES GOMES
.GY Z 5 C 1 7
.R397005415
.
.08650.030480/2021-23
.BRUNO LUCIO ALVES
.GY A 9 9 0 0
.T206417209
.
.08656.038028/2021-50
.CARLOS ALBERTO CARMO DE SOUZA
.PWQ2653
.R382361547
.
.08656.046271/2021-41
.CARLOS DOS SANTOS DA COSTA
.HIR2213
.R436753731
.
.08656.107157/2021-03
.CARLOS EDUARDO PEREIRA LOPES
.HNP1491
.T525162917
.
.08656.053500/2021-84
.CARLOS FERREIRA ARANTES
.NYF7523
.T511541384
.
.08656.018458/2021-55
.CARLOS HENRIQUE BRAGA
.DIK2747
.T496499432
.
.08656.049830/2021-75
.CARLOS LUIZ PIMENTEL
.LQ I 7 1 1 6
.T211965294