DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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120
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.08656.012704/2021-65
.MARIA EDUARDA DIAS AZEVEDO
.HC J4682
.T489811892
.
.08656.015605/2021-35
.MARIA LUCIA FERNANDES MOTA
.FC I 4 2 5 4
.B164174157
.
.08656.116428/2021-11
.MATHEUS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA
.QQS7752
.T520750551
.
.08650.008247/2021-64
.MAYKON SULIVANE E SILVA
.QQM3657
.T491391595
.
.08650.016676/2021-13
.MICHAEL YURI SOARES DE OLIVEIRA
.HIR0303
.T491754299
.
.08658.076401/2021-51
.MTL COMERCIO E RECICLAGEM DE MADEIRA LTDA
.FUT3324
.T487214412
.
.08656.029458/2021-81
.NICOLAS CARVALHO CORTEZ ANDRADE
.OLS4138
.T505670712
.
.08656.090837/2021-72
.NIRLEI FERREIRA
.PWJ0265
.T504678868
.
.08656.051064/2021-17
.NIZIO EUSTAQUIO FERREIRA
.G LC 9 5 9 3
.T504178237
.
.08656.047157/2022-10
.ORLANDINO ORCILIO
.GLN1217
.T518654265
.
.08656.002545/2021-91
.PATRICIA LUCIANA DE SOUZA
.JGD9129
.T484731076
.
.08656.002629/2021-24
.PATRICIA LUCIANA DE SOUZA
.JGD9129
.T484731084
.
.08650.064386/2021-78
.PAULINO DA SILVA ALVES
.OW V 0 0 8 4
.T211460297
.
.08656.092059/2021-56
.PHILIP GOMES HIBNER
.OV F 9 A 3 4
.T495931225
.
.08656.049210/2021-36
.PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRIA
.QOM9975
.T480657297
.
.08656.082872/2021-18
.RAIMUNDA DE FATIMA SILVA REGINALDO
.BMH0626
.B163981248
.
.08656.030558/2021-50
.RENATA CLAUDIMARA SOARES
.OW O 8 8 6 1
.B171950526
.
.08656.030556/2021-61
.RENATA CLAUDIMARA SOARES
.OW O 8 8 6 1
.T489825184
.
.08656.030562/2021-18
.RENATA CLAUDIMARA SOARES
.OW O 8 8 6 1
.T489825192
.
.08656.030553/2021-27
.RENATA CLAUDIMARA SOARES
.OW O 8 8 6 1
.T489825206
.
.08657.088802/2021-63
.RENATO NERY MEDEIROS
.KPU2356
.T156932008
.
.08656.094068/2021-81
.RENATO SANTANA RODRIGUES
.PWI8C08
.T536141107
.
.08656.015882/2021-48
.ROGERIO LUIZ DE JESUS SILVA
.GZZ5744
.T490429483
.
.08656.063255/2021-13
.RONALDO FERNANDES COSTA
.GON7329
.T198205357
.
.08656.063256/2021-68
.RONALDO FERNANDES COSTA
.GON7329
.T207063095
.
.08656.053369/2021-55
.RONILSON FRANCISCO SOBRINHO
.GW M 9 0 8 1
.T200451146
.
.08656.085761/2021-63
.RUPPERS COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI
.OQK8941
.B164294082
.
.08656.004084/2021-91
.SERGIO NUNES DE ANDRADE
.PXB1261
.R440493099
.
.08656.021250/2021-13
.THAYRONE ANDRADE DA SILVA
.HKD9904
.T494178248
.
.08656.107169/2021-20
.VALDEIZA LOPES FARIAS
.PVH5B98
.T541331857
.
.08656.006724/2022-88
.WALDIR JUNIOR DE CARVALHO TEN
.HJH5040
.T557519004
.
.08656.084843/2021-91
.WELINGTON RAIMUNDO DE PAULA
.JCA3131
.T498304337
LUDEMILA LOPES BASILIO
Coordenadora das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
19º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária
Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N ,
notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285
e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 19ª Sessão Deliberativa
de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o
prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão
da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN
e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento,
devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa
em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de
recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação
onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet
(www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que
aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão
da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da
Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:
INDEFERIDOS>>PROCESSO,
NOME
DO
REQUERENTE,
AUT
DE
INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.219657/2025-62, LUIZ DA SILVA PINTO, R905310128, RJE8D76;
08655.011250/2025-49, JULIO CESAR TEIXEIRA DOS SANTOS, R806373687, PJH1501;
08655.014116/2025-08, MARCOS AURELIO DE SOUZA LIMA, R901024267, PZG4836;
08650.043894/2025-46,
CAMILA
DE
ANDRADEVIANA,
R886089212,
MOW7I61;
08655.000637/2025-70,
JAIRO
SANTIAGO
DA
SILVA,
R882069225,
OPB2B82;
08650.109409/2025-12, JEKTON
GIL DIOGENES
FERREIRA, R899409121,
QIU0G69;
08655.014122/2025-57,
ADEBLANDES
PEREIRA
DAVID,
R889957637,
JOS9420;
08650.010984/2025-51,
ALEXANDRE
FINCO
MARIANELLI,
R879467339,
RFA3D44;
08650.039241/2025-62,
JOSAFA
AVELINO
DA
SILVA,
R882873571,
OKX4E49;
08650.007941/2025-98, PAULO CHAN, R880000376, PBZ0430; 08650.041474/2025-25,
ROGERIO
APARECIDO
POLLOTTO,
R887144861,
NPO5J76;
08650.216222/2025-66,
GUILHERME RODRIGUES A. FERREIRA, R891850929, GYX2B22; 08656.063515/2025-84,
GUILHERME DOS SANTOS, R913042257, JRM0G24; 08656.021457/2025-11, ONESIMO
RAMOS DO CARMO JUNIOR, R897655516, OZY5C43; 08656.063656/2025-05, WILSON
KENEDY DE FREITAS, R891801022, PWX2C76; 08650.033245/2025-37, ANTONIO MOREIRA
PINTO NETO, R884780244, CUE0H43; 08650.043270/2025-29, RAFAEL RONALDO SOA R ES
OLIVEIRA, R886089227, QND4J92; 08650.020200/2025-01, JEFFERSON TEODORO SOUZA
SILVA, T847921457, DJF7I17; 08655.014233/2025-63, ADMILSON GOMES ROCHA M AT O S ,
R914712047, NZK0F92; 08655.014273/2025-13, THASSIO CABRAL SANTOS, R914769607,
OZM3C47; 08656.014126/2025-25, CLEYTON MONTEIRO DA SILVA FARIA, T879018429,
HND9C42; 08656.018124/2025-13, ERLUCIO SEBASTIAO NUNES HONORATO, R902381237,
QNB9D23.
NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT
DE
INFRAÇÃO,PLACA>>
08655.013840/2025-14,
VANDERIEL
OLIVEIRA
MACEDO,
R907367321,
QTX5C97;
08650.219724/2025-49,
FRANCISCO
EDUARDO
CHAVES,
R899423108, LRN6D54; 08650.221740/2025-00, LAURA DINIZ MESQUITA, R891298576,
QTU5G56; 08650.174740/2025-03, EMERSON
FLORIANO GONÇALVES, R914129747,
RHA6B94.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS PEDIDO INCOMPATÍVEL >>PROCESSO, NOME DO
REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.013564/2025-86, HEVERTON LEMOS DE
ALMEIDA,
R915408887,
RCX8G32;
08650.205814/2025-52,
MILENE
BRITTO
LIMA,
R896933733, SKM8G63; 08652.001064/2025-21, CLEUBER LUAN FURTADO MARTINS,
R889453918, QRK4D11; 08655.013782/2025-11, EDNILSON PIRES SANTOS, R918297397,
OZS7F32; 08655.013780/2025-21,
EDNILSON PIRES
SANTOS, R918297338,
OZS7F32;
08650.054744/2025-68, MICHELLE RODRIGUES GOMES, R901044385, CGE3G88.
*Cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS. *
DANIEL DOS SANTOS SOLTER
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO de DOAÇÃO
Espécie: Extrato de TERMO ADITIVO de DOAÇÃO. Processo n°: 08099.008228/2015-01.
Partícipes: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
(MJSP) e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA.
Objeto: a inclusão do PROJETOR MULTIMÍDIA SISTEMA DE PROJEÇÃO COM TECNOLOGIA
3LCD, RESOLUÇÃO DE PROJEÇÃO ASPECTO RÁTIO 4:3 NATIVA E SUPORTA 16 - Série
ISCK3502381, Número de Patrimônio MJ 126.365, em poder da Polícia Civil da Bahia -
PCBA, na lista de bens constante do ANEXO I - LISTA DE BENS E VALORES, inalterados os
demais itens.
Data de assinatura do Termo Aditivo: 14/10/2025
Assinam: o Senhor Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia: ANDRÉ AUGUSTO DE
MENDONÇA VIANA, o Senhor Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça: FÁBIO
SANTOS PEREIRA SILVA, o Senhor Coordenador da Rede Nacional de Laboratório de
Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro: DANILO FERREIRA DE TOLEDO e o Senhor
Colaborador Eventual: EDUARDO BIANCHI SAAD
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 22/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.010559/2016-83.
Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08.
Donatário: POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DO MARANHÃO, inscrita
no CNPJ/MF nº
09.554.912/0001-80.
Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos
bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018,
adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e a Polícia Civil do Estado do Maranhão, celebrado em 30 de abril de 2014 no bojo
do
Processo
nº
08015.000193/2013-74,
digitalizado
no
processo
SEI/MJ
nº
08099.010989/2015-14, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à Polícia
Civil do Estado do Maranhão na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a
Lavagem de Dinheiro - LAB-LD.
Data da assinatura: 21/10/2025.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.014520/2025-07. TERMO DE ADESAO N. 01/2025. OBJETO: Cooperacao dos
participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do
sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro
de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN,
transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALO R
DO REPASSE: R$ 1.811.716,75 (um milhao, oitocentos e onze mil setecentos e dezesseis reais
e setenta e cinco centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO
ACRE. CNPJ n. 10.752.249/0001-07. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO
corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de
setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de
Politicas Penais. MARCOS FRANK COSTA E SILVA, Diretor-Presidente do Instituto de
Administracao Penitenciaria. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.014601/2025-07. TERMO DE ADESAO N. 04/2025. OBJETO: Cooperacao dos
participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do
sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro
de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN,
transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALO R
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