DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ADESAO
Processo n. 08016.014524/2025-87. TERMO DE ADESAO N. 26/2025. OBJETO: Cooperacao dos
participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do
sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro
de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN,
transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALO R
DO REPASSE: R$ 7.264.190,40 (sete milhoes, duzentos e sessenta e quatro mil cento e
noventa reais e quarenta centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO
DE SAO PAULO. CNPJ n. 13.847.911/0001-09. Vigencia: O prazo de vigencia do presente
TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05
de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de
Politicas Penais. MARCELLO STREIFINGER, Secretario de Administracao Penitenciaria do
Estado de Sao Paulo. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS
EXTRATO DE ADESAO
Processo n. 08016.014619/2025-09. TERMO DE ADESAO N. 10/2025. OBJETO: Cooperacao
dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e
modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO
REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 2.460.835,85 (dois milhoes, quatrocentos e sessenta
mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). ORGAO RECEBEDOR:
FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO MARANHAO. CNPJ n. 07.524.465/0001-90.
Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no
artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE
DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. MURILO ANDRADE DE
OLIVEIRA, Secretario de Estado de Administracao Penitenciaria. DATA DE ASS I N AT U R A :
21/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA
NACIONAL DE POLITICAS PENAIS
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.014548/2025-36. TERMO DE ADESAO N. 22/2025. OBJETO: Cooperacao
dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e
modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.
79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO
REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.619.017,40 (um milhao, oitocentos e onze mil
setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO
PENITENCIARIO DO ESTADO DE RORAIMA. CNPJ n. 09.153.158/0001-76. Vigencia: O prazo de
vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do
Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. HERCULES DA SILVA PEREIRA, Secretario de
Estado da Justica e da Cidadania. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2025. Brasilia/DF, 28/10/2025
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 200600
Nº Processo: 08118.002810/2025-51.
Dispensa Nº 73/2025. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS.
Contratado: 21.986.368/0001-40 - NETVOX TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA .
Objeto: Contratação de serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva da central
telefônica PABX IP da marca Alcatel-Lucent Enterprise, modelo Omnipcx Enterprise, com
abrangência mínima de 100 (cem) ramais telefônicos, utilizada na Penitenciária Federal em
Campo Grande - MS.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 09/10/2025 a
09/10/2027. Valor Total: R$ 23.988,00. Data de Assinatura: 09/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90024/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
15/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de engenharia contínuos
de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, que compreenderá todo o
material de consumo e insumos necessários e adequados à execução dos serviços, bem
como para realização de serviços especializados sob demanda em todas as instalações da
Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Agente de Contratação
(SIDEC - 28/10/2025) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 978236, Nº Processo: 08129008866202591,
Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: CASA DO MENOR SAO MIGUEL
ARCANJO CNPJ nº 32011876000120, Objeto: Implementação de oficinas culturais e
esportivas para prevenção ao uso de drogas e reinserção social de adolescentes e jovens
em Belford Roxo e redondezas., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000014, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 253982, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 15/10/2025 a 15/02/2027, Data de Assinatura:
15/10/2025, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº
***.061.158-**, Convenente: LUCIA INES CARDOSO DA SILVA CPF nº ***.881.757-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO PRONASCI 2
Processo nº 08001.004530/2025-95. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33494605).
Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE
CAMAÇARI/BA, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações
previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos
termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n°
11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA, Senhor LUIZ CARLOS CAETANO. Data de Assinatura:
24/10/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.007134/2025. Objeto:
Rastreadores Veiculares com
tecnologia GSM. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das
12h01 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90030-2025. Entrega das Propostas: a
partir de 29/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
12/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CLAUDINEI CEOLA
Agente da Contratação
(SIASGnet - 28/10/2025) 200331-00001-2025NE000001
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Processo nº 08020.010189/2025-89. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE SANTA CATARINA à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos
- Rede Ciber, visando à integração, coordenação e articulação entre as unidades
especializadas na prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo por
finalidade estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de
experiências, boas práticas, capacitação, operações integradas, entre outras possibilidades
de fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes cibernéticos.
Signatário: ULISSES GABRIEL, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Data de Assinatura: 28/10/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura
eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
935334. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 584.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 84.000,00, Vigência: 31/12/2025 a
30/04/2026. Data de Assinatura: 29/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO,
CPF nº ***.631.665-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código
880017. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA-
CBMBA, CNPJ nº 22306987000100. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total:
R$ 1.290.719,75, Valor de Contrapartida: R$ 160.719,75, Vigência: 06/11/2025 a
06/09/2026. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: ALOISIO MASCARENHAS FERNANDES, CPF
nº ***.675.105-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
952436. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA, CNPJ nº
46523080000160. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.089.954,90,
Valor de Contrapartida: R$ 175.872,12, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026. Data de
Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: LORENA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.386.888-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2025 ao Instrumento código
893864. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 464.456,67, Valor de Contrapartida: R$ 164.456,67, Vigência: 30/11/2025 a
30/11/2026. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO,
CPF nº ***.631.665-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
936527. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora: 200331.
Convenente: MUNICIPIO
DE
JUIZ DE
FORA, CNPJ
nº
18338178000102. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 939.268,96,
Valor de Contrapartida: R$ 9.812,24, Vigência: 30/11/2025 a 30/11/2026. Data de
Assinatura: 29/11/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**,
Convenente: 
MARIA
MARGARIDA
MARTINS
SALOMAO, 
CPF
nº
***.210.396-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
919141. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
855.336,34, Valor de Contrapartida: R$ 90.143,32, Vigência: 30/11/2025 a 30/04/2026.
Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.

                            

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