DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2025 ao Instrumento código
892382. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 1.200.494,02, Valor de Contrapartida: R$ 700.494,02, Vigência: 30/11/2025 a
30/04/2026. Data de Assinatura: 23/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO,
CPF nº ***.631.665-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Contrato, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de outubro de 2025, na seção 3, página 100, de onde lê-se "Valor do
contrato de R$ 36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos reais)", leia-se: Valor do contrato
de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 804, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente-Geral substituto do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, Sr. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei
nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, a Representada Cargill
Agrícola S.A., que se encontra em local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca
da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.000992/2024-75 (Autos Restritos nº
08700.000994/2024-64), destinado a apurar supostas condutas anticompetitivas consistentes
em trocas de informações concorrencialmente sensíveis entre concorrentes, conduta passível
de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, II, III e X, da Lei nº 8.884/94, bem como art. 36,
incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" e incisos II e VIII da Lei nº 12.529/2011,
na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. A Representada deverá, sob pena de
revelia, apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o
prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, contados a partir da última publicação em jornal
de grande circulação no Estado de São Paulo. As demais intimações serão realizadas por
publicação no D.O.U. Afixe-se e publique-se nos termos da lei.
Em, 24 de outubro de 2025
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral substituto