DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102900125
125
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193112
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 02014.002512/2019-03.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA
MATO GROSSO SUL/MS. Contratado:
09.238.496/0001-00 - W.A. EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: A superintendente,
no uso de suas atribuições legais, com base no § 8º do art. 65 da lei nº 8.666/93,
determina o apostilamento ao contrato administrativo nº 007/2020, reajustando o valor do
contrato de r$ 26.526,22 (vinte e seis mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e dois
centavos), para r$ 27.997,68 (vinte e sete mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta
e oito centavos), representando uma diferença estimada a ser recomposta de r$ 1.471,46
(um mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), em razão do
reajuste de preços pelo icti referente ao período de 2025, em conformidade com a cláusula
18 do termo de referência e de acordo com a análise constante no despacho nº
25123217/2025-elic-ms/nufin-ms/diafi-ms/supes-ms, permanecendo inalteradas as demais
cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não modificadas por
este termo de apostilamento.. Vigência: 01/10/2020 a 30/09/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 27.997,68. Data de Assinatura: 27/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2025 - SUPES-PE
Processo nº 02019.000007/2025-14
EDITAL
DE LANÇAMENTO
DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
DA TAXA
DE CONTROLE
E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O SUPERINTENDENTE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos
naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os
mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias
a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em
Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30
dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do
Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .AUTO POSTO MANDACARU COMBUSTIVEIS
LT DA
.10.584.333/0001-69
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .14485333 .
1/2023
.31/03/2023 .1.159,35
.0
.0
.107,65
.73,03
.545,85
. .11782142 .
1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.58,71
.22,97
.196,55
. .11782143 .
2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.52,67
.20,88
.177,93
. .13688027 .
2/2022
.30/06/2022 .1.159,35
.0
.0
.142,45
.73,03
.580,65
. .13688028 .
3/2022
.30/09/2022 .1.159,35
.0
.0
.130,55
.73,03
.568,75
. .15455773 .
4/2024
.31/12/2024 .1.159,35
.0
.0
.45,96
.92,75
.602,45
. .14485334 .
2/2023
.30/06/2023 .1.159,35
.0
.0
.95,75
.73,03
.533,95
. .Data dos Cálculos: 24/10/2025
. .COOPERATIVA
DE 
TRABALHO
DOS
CATADORES DE PETROLINA RENASCER
.11.444.018/0001-07
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .17419875 .
4/2020
.31/12/2020
.927,48
.0
.0
.459,47
.185,5
.1.572,45
. .17419871 .
4/2019
.31/12/2019
.927,48
.0
.0
.483,5
.185,5
.1.596,48
. .17419883 .
4/2022
.31/12/2022
.927,48
.0
.0
.301,34
.185,5
.1.414,32
. .17419876 .
1/2021
.31/03/2021
.927,48
.0
.0
.454,47
.185,5
.1.567,45
. .17419888 .
1/2024
.31/03/2024
.927,48
.0
.0
.165,18
.185,5
.1.278,16
. .17419882 .
3/2022
.30/09/2022
.927,48
.0
.0
.331,57
.185,5
.1.444,55
. .17419881 .
2/2022
.30/06/2022
.927,48
.0
.0
.361,81
.185,5
.1.474,79
. .17419872 .
1/2020
.31/03/2020
.927,48
.0
.0
.474,04
.185,5
.1.587,02
. .17419873 .
2/2020
.30/06/2020
.927,48
.0
.0
.468,01
.185,5
.1.580,99
. .17419890 .
3/2024
.30/09/2024
.927,48
.0
.0
.117,23
.185,5
.1.230,21
. .17419879 .
4/2021
.31/12/2021
.927,48
.0
.0
.413,75
.185,5
.1.526,73
. .17419878 .
3/2021
.30/09/2021
.927,48
.0
.0
.433,13
.185,5
.1.546,11
. .17419887 .
4/2023
.31/12/2023
.927,48
.0
.0
.188,56
.185,5
.1.301,54
. .17419874 .
3/2020
.30/09/2020
.927,48
.0
.0
.463,74
.185,5
.1.576,72
. .17419889 .
2/2024
.30/06/2024
.927,48
.0
.0
.141,72
.185,5
.1.254,70
. .17419880 .
1/2022
.31/03/2022
.927,48
.0
.0
.390,38
.185,5
.1.503,36
. .17419886 .
3/2023
.30/09/2023
.927,48
.0
.0
.214,34
.185,5
.1.327,32
. .17419884 .
1/2023
.31/03/2023
.927,48
.0
.0
.273,42
.185,5
.1.386,40
. .17419885 .
2/2023
.30/06/2023
.927,48
.0
.0
.243,19
.185,5
.1.356,17
. .17419877 .
2/2021
.30/06/2021
.927,48
.0
.0
.445,75
.185,5
.1.558,73
. .Data dos Cálculos: 24/10/2025
.
.INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A
.60.874.724/0002-77
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .17389961 .
1/2024
.31/03/2024 .5.796,73
.0
.0
.1.032,40 .1.159,35 .7.988,48
. .17389944 .
4/2019
.31/12/2019 .5.796,73
.0
.0
.3.021,84 .1.159,35 .9.977,92
. .17389962 .
2/2024
.30/06/2024 .5.796,73
.0
.0
.885,74
.1.159,35 .7.841,82
. .17389951 .
3/2021
.30/09/2021 .5.796,73
.0
.0
.2.707,07 .1.159,35 .9.663,15
. .17389954 .
2/2022
.30/06/2022 .5.796,73
.0
.0
.2.261,30 .1.159,35 .9.217,38
. .17389958 .
2/2023
.30/06/2023 .5.796,73
.0
.0
.1.519,90 .1.159,35 .8.475,98
. .17389955 .
3/2022
.30/09/2022 .5.796,73
.0
.0
.2.072,33 .1.159,35 .9.028,41
. .17389947 .
3/2020
.30/09/2020 .5.796,73
.0
.0
.2.898,37 .1.159,35 .9.854,45
. .17389953 .
1/2022
.31/03/2022 .5.796,73
.0
.0
.2.439,84 .1.159,35 .9.395,92
. .17389949 .
1/2021
.31/03/2021 .5.796,73
.0
.0
.2.840,40 .1.159,35 .9.796,48
. .17389945 .
1/2020
.31/03/2020 .5.796,73
.0
.0
.2.962,71 .1.159,35 .9.918,79
. .17389952 .
4/2021
.31/12/2021 .5.796,73
.0
.0
.2.585,92 .1.159,35 .9.542,00
. .17389959 .
3/2023
.30/09/2023 .5.796,73
.0
.0
.1.339,62 .1.159,35 .8.295,70
. .17389950 .
2/2021
.30/06/2021 .5.796,73
.0
.0
.2.785,91 .1.159,35 .9.741,99
. .17389963 .
3/2024
.30/09/2024 .5.796,73
.0
.0
.732,71
.1.159,35 .7.688,79
. .17389956 .
4/2022
.31/12/2022 .5.796,73
.0
.0
.1.883,36 .1.159,35 .8.839,44
. .17389946 .
2/2020
.30/06/2020 .5.796,73
.0
.0
.2.925,03 .1.159,35 .9.881,11
. .17389957 .
1/2023
.31/03/2023 .5.796,73
.0
.0
.1.708,88 .1.159,35 .8.664,96
. .17389948 .
4/2020
.31/12/2020 .5.796,73
.0
.0
.2.871,70 .1.159,35 .9.827,78
. .17389960 .
4/2023
.31/12/2023 .5.796,73
.0
.0
.1.178,48 .1.159,35 .8.134,56
. .Data dos Cálculos: 24/10/2025
. .MIRAMAR COMERCIO DE PRODUTOS DE
PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA
.26.267.235/0001-38
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .14581121 .
4/2023
.31/12/2023 .1.159,35
.0
.0
.235,7
.231,87
.1.626,92
. .15858948 .
1/2024
.31/03/2024 .1.159,35
.0
.0
.206,48
.231,87
.1.597,70
. .14581119 .
2/2023
.30/06/2023 .1.159,35
.0
.0
.303,98
.231,87
.1.695,20
. .13516497 .
4/2022
.31/12/2022 .1.159,35
.0
.0
.376,67
.231,87
.1.767,89
. .14581120 .
3/2023
.30/09/2023 .1.159,35
.0
.0
.267,93
.231,87
.1.659,15
. .Data dos Cálculos: 24/10/2025
.
.REGO & FERREIRA LTDA
.33.506.525/0001-52
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .16018568 .
4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.12,77
.25,76
.167,35
. .13716464 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.16,75
.10,31
.78,6
. .16018566 .
2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.19,68
.25,76
.174,26
. .14832031 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.15,19
.10,31
.77,04
. .14832033 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.29,77
.25,76
.184,35
. .14832034 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.26,19
.25,76
.180,77
. .12845015 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.61,91
.25,76
.216,49
. .14832032 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.33,78
.25,76
.188,36
. .12220226 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.65,84
.25,76
.220,42
. .13716462 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.20,11
.10,31
.81,96
. .16018567 .
3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.16,28
.25,76
.170,86
. .16018565 .
1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.22,94
.25,76
.177,52
. .13716461 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.21,69
.10,31
.83,54
. .Data dos Cálculos: 24/10/2025
.
.REINALDO SILVA DE SOUZA - ME
.05.863.446/0001-63
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12942836 .
3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.270,71
.115,93
.966,31
. .11815502 .
4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.287,17
.115,93
.982,77
. .12942834 .
1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.284,04
.115,93
.979,64

                            

Fechar