DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
referentes aos Lotes 01; 02; 03; 04; 05 e 06, apreendidas pelo Termo de Apreensão nº
49YVL956, sendo os bens deixados sob a guarda da empresa Empório da Madeira Ltda,
conforme o Termo de Depósito nº VUK9P3VV, com a decretação de perdimento dada
pela Decisão nº 20720432/2024-Supes-RR. Os documentos citados fazem parte dos
autos do
processo administrativo 02025.002499/2023-31,
julgado no
âmbito do
I BA M A / R R .
A doação a ESCOLA AGROTÉCNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA-
CAMPUS MURUPU/UFRR, inscrita no CNPJ sob n° 34.792.077/0001-63 , se deu em
conformidade com a Instrução Normativa do IBAMA nº 019, de 19 de dezembro de
2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
DIEGO MILLÉO BUENO
Superintendente do IBAMA/RR
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
PROCESSO Nº: 02070.012849/2025-94
OBJETO: O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -
ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº
9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de
22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a
proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Fazenda Messiânica
Silva Jardim, com área de 305,21 hectares, a ser constituída em parte dos imóveis
denominados Fazenda da Serra - Parcela 1, com área total de 255,05 hectares, registrado
sob a matrícula n°5.157 e Fazenda da Serra - Parcela 2, com área total de 159,69 hectares,
registrado sob a matrícula n°5.158, ambos localizados no município de Silva Jardim/RJ,
propriedade sob titularidade de Igreja Messiânica Mundial do Brasil.
Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o
link:
http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica.
Qualquer
manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser enviada por correio
eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da
data de publicação deste documento.
Em 24 de outubro de 2025
MARIA HELENA REINHARDT
Coordenadora ICMBio
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
Processos nº 02126.003834/2023-81. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE
MULTA (TCCM) Nº 10/2025-GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Luiz Antonio Vieira de
Castro. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo
próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir
insumos para o Projeto "Pesquisa, conservação de espécies e monitoramento da
biodiversidade das Unidades de Conservação do Sudeste", conforme especificações e
prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso.
VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser
prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025.
PELO ICMBio/GR4: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO - GERENTE REGIONAL, mediante
representação da Equipe de Instrução (EI/GR4) no uso das atribuições conferidas na
Portaria nº 627/2024 e Portaria ICMBio nº 903/2024. PELO COMPROMISSÁRIO: Luiz
Antonio Vieira de Castro.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal
nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional
Sudeste - GR4/ICMBio,
em face do retorno
dos avisos de recebimento
(AR) e
impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e
jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da
publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem
ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade
ou
encaminhadas
via
e-mail
a
esta
gerência
regional
(gr4.lagoasanta@icmbio.gov.br). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa,
informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos
interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 28 de outubro de 2025
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
.
.Nome
.C P F/ C N P J
.Auto de infração
.Processo
. .Claudinei da Silva
.***.484.558-**
.OQUAFWU7
.02072.000202/2023-
38
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV,
do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa
ICMBIO nº 9, de 23/08/2023, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e
impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e/ou
jurídicas constantes neste edital da lavratura do auto de infração e seus respectivos
termos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, e INTIMA os mesmos a
apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste
edital ou, ainda, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, pelo seu
parcelamento (conforme definido no art. 96 § 5º, I, II, "a", "b" e "c", do Decreto
Federal 6.514/08), ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria
e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art.
142-A, I, do Decreto Federal n° 6.514/08. INFORMA também neste edital sobre a
apreensão de bens aplicados nos termos abaixo listados.
I. Termo de Apreensão JG4NBTMH, onde foram apreendidas 1 kg de
pescado e Termo de Apreensão 3WSB3XU3, onde foram apreendidos 53 petrechos de
pesca (molinetes e varas de pesca). O pescado apreendido foi destruído, conforme
Termo de Destruição/Inutilização 70T4BQWC. Todos os termos estão contidos no
processo administrativo 02126.001211/2025-35.
#Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os
referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte
endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 28 de outubro de 2025
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
.
.Nome
.C P F/ C N P J
.Auto de infração
.Processo
. .Jadiel de Souza
da Silva
.***.772.727.-**
.0 N U 9 U 5 ES
.02126.001211/2025-35
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao
disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023,
INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira
instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no
prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar
parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br, ou efetuar o pagamento
das multas aplicadas com
desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que
a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem
prejuízo
da propositura
de
ação
judicial para
cobrança.
Para
o exercício
do
contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram
disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 28 de outubro de 2025
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
.
.Nome
.C P F/ C N P J / P a s s a p o r t e
.Auto de infração
.Processo
. .Admilson
Adão
Lemos Santos
.***.588.506-**
.Y LY W 9 4 7 B
.02128.000064/2025-66
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 8 da Instrução
Normativa ICMBio nº 11, de 11/12/2014, em face do retorno dos avisos de
recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INTIMA as
pessoas físicas e/ou jurídicas constantes neste edital para apresentação, no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste edital, de Projeto de
Recuperação de Área Degradada - PRAD. Em atendimento a Instrução Normativa
ICMBio nº 11/2014, o PRAD deverá ser protocolizado em qualquer unidade do ICMBio
em duas vias, sendo uma em meio impresso e outra em meio digital, elaborado de
acordo com o Termo de Referência da referida Instrução Normativa. Salientamos que
o não atendimento da requisição poderá acarretar ajuizamento de ação civil pública
para tal finalidade. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos
que o referido processo se encontra disponíveis para vistas dos interessados no
seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 28 de outubro de 2025
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
.
.Nome
.C P F/ C N P J
.Auto de infração
.Processo
. .Maria
Cristiana
Borges de Menezes
.***.600.385**
.005987-A
.02072.000185/2019-
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EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO Nº: 02070.007382/2023-07. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº
27/2025 celebrado entre a CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS. - CNPJ
nº 00.001.180/0001-26 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento LINHA
DE TRANSMISSÃO 138 KV ANGRA (ELETROBRAS) - ANGRA (ENEL): OBRAS EMERGENCIAIS
DE RECONSTRUÇÃO, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000,
capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 07/2022): 50.000,00 (cinquenta mil reais)
VIGÊNCIA: Abril de 2026
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 24 de outubro de 2025.
PELA ELETROBRAS: Ivan de Souza Monteiro, Presidente e Antônio Varejão de Godoy,
Vice-Presidente de Operações e Segurança.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO Nº: 02070.003762/2013-92.
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 31/2025 celebrado entre a ELCIO
LEONALDO DE SOUZA EIRELI - ME - CNPJ nº 01.177.707/0001-30 e o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento E LC I O
LEONALDO DE SOUZA - ME, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº
9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 12/2013): 2.420,52 (dois mil e quatrocentos e vinte
reais e cinquenta e dois centavos).
VIGÊNCIA: Abril de 2026
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 24 de outubro de 2025.
PELO EMPREENDEDOR: Elcio Leonaldo de Souza, Proprietário.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
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