DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBSTITUTA NOTIFICA a Sra. Aldenora
Gomes Gonzalez CPF XXX.059.042-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo
OFÍCIO SEI Nº 61466/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via
postal, para solucionar pendências relativas à prestação de contas final do Termo de Fomento
Transferegov nº 946765/2023, Processo 19958.102151/2023-15, conforme informado, no
prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração
de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, a
ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: dpc@trabalho.gov.br.
MICAELA PAFUME COELHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBSTITUTA NOTIFICA a Sra.
Marilene Thereza Pereira Simões, CPF nº xxx.848.357-xx, que se encontra em lugar
incerto e não sabido, cujo Ofício SEI Nº 82385/2025/MTE foi devolvido ao remetente
após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de
instauração da Tomada de Contas Especial do convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº
065/2008 - PlanSeQ - nº 46069.004981/2008-36. TransfereGov nº 702057, processo nº
19958.204999/2025-40. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo,
por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: dpc@trabalho.gov.br
MICAELA PAFUME COELHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REABERTURA DE PRAZO
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, notifica as empresas
abaixo da reabertura do prazo de defesa, das respectivas Notificações de Débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC), tendo em vista a retificação do débito
levantado. Fica concedido novo prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n°
667/2021, para apresentação da defesa à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sl 929 (PROTOCOLO), Centro/RJ, CEP:
20020-909, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o mesmo endereço. Não serão conhecidas defesas que
não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021.
.
.RAZÃO SOCIAL
.CNPJ/CPF
.N OT I F I C AÇ ÃO
.P R O C ES S O
. .CLUB DOS QUINHENTOS
.29.399.953/0001-56
.505.743.698
.46334.003079/2006-53
. .P R A OLIVEIRA - ME
.32.040.693/0001-32
.505.330.806
.46232.001426/2004-90
. .RVT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
.36.553.626/0001-72
.506.437.329
.46215.109129/2010-48
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 50000.004511/2022-92.
Pregão. Nº 8/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O.
Contratado: 04.477.223/0001-03 - PERSONNALITE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 21/2022, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/11/2025 a 01/11/2026, nos termos do
art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/11/2025 a 01/11/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 904.951,29. Data de Assinatura: 22/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 23/2022.
Nº Processo: 50000.010510/2022-87.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O.
Contratado: 37.057.387/0001-22 - HEPTA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 23/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 30/11/2025 a 29/11/2026, ou até que se conclua novo
procedimento licitatório, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência:
30/11/2025 a 29/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.168.022,52. Data de
Assinatura: 28/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/10/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.470/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
3BF 
NEGOCIOS 
INTERNACIONAIS, 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
36.841.854/0001-48, FELVP00190902025, 29/03/2025; 3-A ESCORAMENTO E MAQUINAS PARA
CONSTRUCAO
LTDA,
10.208.199/0001-00, FELVP00195632025,
02/04/2025;
22.689.040
CARLOS HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA, 22.689.040/0001-25, FELVP00181962025, 30/03/2025;
FELVP00238642025, 25/07/2025; 3-A PIRACICABA ESCORAMENTOS E MAQUINAS PARA
CONSTRUCAO
LTDA,
19.917.575/0001-00, FELVP00203702025,
02/04/2025;
37.778.490
CLEITON APARECIDO
SAMPAIO, 37.778.490/0001-61,
FELVP00212892025, 23/06/2025;
30.980.169 DIVINO ETERNO DA SILVA, 30.980.169/0001-16, FELVP00221732025, 26/06/2025;
34.897.741 REGILENE MAIA DA SILVA, 34.897.741/0001-39, FELVP00225722025, 26/06/2025;
35.628.108
RODRIGO
LUIZ, 
35.628.108/0001-08,
FELVP00227432025,
26/06/2025;
FELVP00248532025, 08/08/2025; 30.811.359 GILVAINE CHAVES DA SILVA, 30.811.359/0001-00,
FELVP00228602025, 29/06/2025; FELVP00247252025, 08/08/2025; 20.099.811 IVANEZIO LUIZ
MARCHIORI, 20.099.811/0001-07, FELVP00238272025, 30/07/2025; 3 IRMAOS T R A N S P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 59.504.206/0001-00, FELVP00248282025, 08/08/2025; 3 D INDUSTRIA DE
REFRIGERANTES LTDA.,
49.271.526/0001-03, FELVP00254222025,
08/08/2025; 3B
DE
TERESOPOLIS 
COMERCIO
DE 
LEGUMES
E 
VERDURAS
LTDA, 
39.568.250/0001-68,
FELVP00258292025, 10/08/2025; 29.658.132 ALESSANDRO MARTINEZ, 29.658.132/0001-97,
FELVP00262352025, 10/08/2025; 35.698.636 VALBER MOULAIS SCHARRA, 35.698.636/0001-
33,
FELVP00259982025, 11/08/2025;
32.648.140
KENIA
XAVIER DA
CRUZ
SILVA,
32.648.140/0001-67, FELVP00268432025, 15/08/2025; 31.553.996 LUCAS RODRIGUES PAES,
31.553.996/0001-96, FELVP00270062025, 14/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 4 7 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
50.230.134 
BRENO 
ANDRADE 
NORONHA, 
50.230.134/0001-77,
FELVP00206142025, 05/04/2025; FELVP00228102025, 29/06/2025; FELVP00230572025,
28/06/2025;
FELVP00237912025, 
27/07/2025;
FELVP00254382025,
09/08/2025;
FELVP00256772025, 09/08/2025; FELVP00257912025, 10/08/2025; 5 RODAS CARGAS E
SERVICOS LTDA, 33.892.350/0001-69, FELVP00196952025, 01/04/2025; FELVP00222852025,
27/06/2025; 
FELVP00260142025, 
12/08/2025; 
51.316.661 
HAJIME 
OGATA,
51.316.661/0002-42, FELVP00187262025, 02/04/2025; FELVP00195382025, 03/04/2025;
FELVP00212982025, 23/06/2025; FELVP00222822025, 26/06/2025; FELVP00227332025,
27/06/2025; FELVP00236432025, 07/08/2025; FELVP00236492025, 07/08/2025; 50.317.258
ANA LUCIA BIANCHINI COSTA, 50.317.258/0001-94, FELVP00220582025, 24/06/2025;
51.195.172
LUCIENE
APARECIDA 
JUSTINO
RIBEIRO,
51.195.172/0001-07,
FELVP00260022025, 
11/08/2025; 
50.218.473 
DANIEL 
FERNANDES 
DE 
OLIVEIRA,
50.218.473/0001-38, FELVP00264242025, 12/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 4 7 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
76
OIL 
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS 
S/A,
11.989.750/0001-54,
FELVP00204792025, 05/04/2025; FELVP00212932025, 23/06/2025; FELVP00225782025,
27/06/2025;
FELVP00228352025, 
26/06/2025;
FELVP00229202025,
29/06/2025;
FELVP00241802025, 
26/07/2025; 
85142446000103
LTDA, 
85.142.446/0003-75,
FELVP00177572025, 01/04/2025; 60.044.198 PEDRO RICARDO GARCIA CORDEIRO,
60.044.198/0001-37, FELVP00191242025, 01/04/2025; A A CAMARGO FILHO LTDA,
11.472.977/0001-28, FELVP00174622025, 26/03/2025; A C COMERCIO E TRANSPORTE
LTDA, 
57.617.949/0001-52, 
FELVP00178732025,
31/03/2025; 
FELVP00269102025,
15/08/2025; 
60.602.250 
WYLLANE 
MARCELLA 
RODRIGUES 
SILVA 
BELLAS,
60.602.250/0001-23, FELVP00213922025, 23/06/2025; A E LOGISTICA COMERCIO E
TRANSPORTES 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA, 
44.345.010/0001-34, 
FELVP00214062025,
20/06/2025; 60.195.991 ADRIANO BISCAGLIA, 60.195.991/0001-37, FELVP00228802025,
29/06/2025; 
61.386.399
JONAS 
VINICIUS
PEREIRA 
BRAGA,
61.386.399/0001-85,
FELVP00233772025, 06/08/2025; A BOSO DE OLIVEIRA ARROYO TRANSPORTES LTDA,
61.258.350/0001-47, FELVP00244192025, 09/08/2025; 60.306.866 JOAO GABRIEL ALVES,
60.306.866/0001-57, FELVP00246072025, 06/08/2025; 61.699.004 ALIRIO SI LV I N O,
61.699.004/0001-02, FELVP00250542025, 09/08/2025; 60.671.181 JAIME BORGES DOS
SANTOS,
60.671.181/0001-00,
FELVP00263472025, 12/08/2025;
59.439.568
THIENY
PAVONI VICTORIO, 59.439.568/0001-56, FELVP00265882025, 12/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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