DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BELLUNO 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
15.222.567/0006-94,
FELVP00198002025, 03/04/2025; FELVP00198072025, 02/04/2025; FELVP00204402025,
02/04/2025;
FELVP00180432025, 
31/03/2025;
FELVP00227442025,
26/06/2025;
BEELOGISTICA 
TRANSPORTADORA 
LTDA., 
19.917.427/0001-87, 
FELVP00196362025,
29/03/2025; 
BELLUNO
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
15.222.567/0001-80,
FELVP00191732025, 
31/03/2025;
FELVP00192682025, 
29/03/2025;
BEGEMAR 
-
GRANITOS E MARMORES LTDA, 03.510.296/0001-89, FELVP00199032025, 04/04/2025;
FELVP00258302025, 
10/08/2025;
BELLUNO 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
15.222.567/0014-02, 
FELVP00215882025,
26/06/2025; 
BECKER
E 
BECKER
LTDA,
18.557.749/0001-08, FELVP00238882025, 30/07/2025; BEC TRANSPORTES E SER V I CO S
LTDA, 03.570.818/0001-38, FELVP00247092025, 08/08/2025; BELAPIN INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
ALIMENTICIOS 
LTDA,
68.044.700/0004-64,
FELVP00256332025,
11/08/2025; 
BELLUNO
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
15.222.567/0004-22,
FELVP00263122025, 
12/08/2025; 
BEBIDAS 
POTY 
S.A., 
55.223.127/0002-42,
FELVP00260132025, 12/08/2025; BEL FIX IMPORTACAO LTDA, 01.972.193/0001-05,
FELVP00265152025, 08/08/2025; BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA, 01.731.172/0001-06,
FELVP00267182025, 
09/08/2025; 
BEL 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
56.439.921/0001-00, FELVP00267402025, 13/08/2025; BELARINA ALIMENTOS S/A ,
02.025.334/0005-79, FELVP00273122025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.548/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
D&J TRANSPORTES LTDA, 45.231.135/0001-04, FELCG00073012025, 20/03/2025;
CRISTIANE DE AGUIAR, 07.233.940/0001-70, FELCG00054182025, 06/01/2025; CURTUME
CENTRO 
OESTE 
LTDA,
26.685.958/0002-38, 
FELCG00058842025, 
11/02/2025;
FELCG00062272025, 12/03/2025; FELCG00086112025, 19/03/2025; CRISTIANE DE FATIMA
CONSORTE, 
***.633.340-**, 
FELCG00058882025, 
16/01/2025; 
FELCG00080052025,
04/03/2025; FELCG00084812025, 19/03/2025; FELCG00091242025, 05/06/2025; CURUMIM
AGROPECUARIA
LTDA,
04.008.157/0001-14, FELCG00068602025,
29/03/2025;
CROSS
TRANSPORTES LTDA, 30.820.144/0001-55, FELCG00057512025, 14/01/2025; CR I S T OV AO
FERREIRA SOARES, ***.134.981-**, FELCG00059612025, 22/01/2025; D&B TRANSPORTES E
LOGISTICA 
LTDA, 
16.928.256/0001-01, 
FELCG00060022025, 
06/02/2025;
FELCG00085152025, 
02/03/2025; 
CRISTIANE
DA 
SILVA, 
***.881.766-**,
FELCG00054602025, 20/02/2025; CURITIBA CARGAS TRANSPORTES LTDA, 44.528.637/0001-
20,
FELCG00067652025,
26/02/2025; 
CRISTIANE
SETE,
30.731.773/0001-09,
FELCG00078862025, 
14/03/2025;
CRISTIAN 
RM 
CARGAS 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
49.826.052/0001-00, FELCG00080172025, 10/03/2025; D GAMA DE OLIVEIRA GUI N C H O,
37.937.421/0001-53, FELCG00087132025,
16/05/2025; CYA
TRATORES LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA, 09.625.445/0001-31, FELCG00093182025, 22/05/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.549/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COMERCIAL 
ROUXINOL
DE 
HORTIFRUTI
LTDA, 
39.360.207/0001-02,
FELCG00063852025, 
13/03/2025;
FELCG00063952025, 
13/03/2025;
COMPASS
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
E 
AUTO
SOCORRO 
LTDA,
44.284.120/0001-33,
FELCG00073872025, 03/04/2025; FELCG00082722025, 12/04/2025; COMERCIO DE GAS
NORTELANDIA 
LTDA, 
00.179.871/0001-14, 
FELCG00075422025, 
26/02/2025;
FELCG00079922025, 12/02/2025; CONCORDIA
LOGISTICA S.A., 08.628.629/0001-92,
FELCG00062482025, 
29/01/2025;
COMPANHIA 
EMPORIO
DE 
ARMAZENS
GERAIS
ALFANDEGADOS, 13.592.092/0016-74, FELCG00060272025, 08/02/2025; COMERCIO DE
CEBOLAS TRES IRMAOS LTDA, 37.846.033/0001-67, FELCG00062812025, 15/03/2025;
COMERCIO 
DE 
HORTIFRUTIGRANJEIROS 
NOVA 
SAFRA 
LTDA, 
10.649.380/0001-43,
FELCG00056612025, 
20/01/2025;
COMERCIO 
E
TRANSPORTES 
KASSIO
LTDA,
81.823.460/0001-11,
FELCG00076782025, 06/04/2025;
COMPANHEIROS
TRANSP O R T ES
LTDA, 08.876.910/0001-44, FELCG00077012025, 12/02/2025; COMERCIAL PERES LTDA,
27.038.529/0001-50, FELCG00081022025, 17/03/2025; FELCG00081712025, 25/03/2025;
FELCG00081682025, 21/03/2025; FELCG00081522025, 19/03/2025; FELCG00082462025,
29/03/2025;
FELCG00082942025, 
04/04/2025;
FELCG00083362025,
11/04/2025;
COMERCIAL DESTAQUE LTDA, 10.613.588/0001-02, FELCG00087102025, 16/05/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.550/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DEXPLO 
DISTRIBUIDORA 
DE 
EXPLOSIVOS 
LTDA, 
21.254.180/0001-08,
FELCG00072942025, 25/03/2025; DAMIAO VIRGOLINO DA SILVA, 07.922.653/0001-77,
FELCG00072972025, 
02/04/2025; 
DERMEVAL 
FREITAS 
DA 
SILVA 
PASSOS,
10.904.577/0001-81, FELCG00058632025, 18/02/2025; DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE
VEICULOS 
LTDA, 
61.591.459/0001-00, 
FELCG00069292025, 
22/03/2025;
FELCG00092472025, 
09/05/2025; 
DEIVIDY
HENRIQUE 
PRIM, 
***.991.239-**,
FELCG00064952025,
22/01/2025; DENS
TRANSPORTES LTDA,
21.887.473/0001-22,
FELCG00072202025, 27/03/2025; DANIEL FERMINO DE OLIVEIRA, ***.939.219-**,
FELCG00077142025,
11/02/2025; 
DAYANE
SIQUEIRA 
CAMPOS,
***.595.181-**,
FELCG00077222025, 11/02/2025;
DANILO CARVALHO
DE SOUSA,
***.698.561-**,
FELCG00082072025, 11/04/2025; DEGGERONE COMERCIAL LTDA, 05.728.771/0001-13,
FELCG00082512025, 01/04/2025; DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, ***.409.861-**,
FELCG00082762025, 12/04/2025; FELCG00104782025, 15/06/2025; DANIELA VIEIRA
MADRUGA, 18.780.048/0001-25, FELCG00086882025, 20/04/2025; DANILO HENRIQUE
PEREIRA, ***.955.796-**, FELCG00086642025, 13/04/2025; DANILO FREIRE DA SILVA,
***.124.921-**, 
FELCG00090742025, 
01/06/2025; 
DARCI 
JOSE 
DOS 
SANTOS,
***.880.686-**, FELCG00090702025, 24/06/2025; DASLOG TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 25.255.622/0001-91, FELCG00100822025, 08/07/2025; DE NIGRIS LOCACAO LTDA,
14.680.779/0001-48, FELCG00102712025, 28/06/2025; DENKER SERVICOS DE ME D I CO ES
E
INFORMACOES 
CADASTRAIS
LTDA, 
04.290.658/0001-36,
FELCG00105092025,
16/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 5 5 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
AVIARIO 
DIAMANTE
LTDA, 
36.223.255/0001-60,
FELVP00198852025,
04/04/2025; 
AVELINO 
LOGISTICA
LTDA., 
17.585.502/0001-24, 
FELVP00170902025,
30/03/2025;
AYMORES
EMBALAGENS LTDA,
30.543.268/0001-30,
FELVP00195682025,
02/04/2025; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, FELVP00179512025,
31/03/2025; 
AVILAN 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
85.177.814/0002-30,
FELVP00209252025, 16/06/2025; AVG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.255.446/0001-
44, 
FELVP00208392025, 
17/06/2025; 
AVANEX
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA,
78.668.969/0001-22, FELVP00214352025, 19/06/2025; FELVP00215412025, 19/06/2025;
AVIVAR ALIMENTOS S/A, 42.816.108/0002-88, FELVP00225612025, 26/06/2025; AXCHEM
BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 12.344.954/0001-09, FELVP00232992025, 29/07/2025;
AVANTE LOG TRANSPORTES S.A, 53.614.868/0001-48, FELVP00235792025, 28/07/2025;
AVIOES TRANSPORTES LTDA, 12.053.556/0001-25, FELVP00240522025, 26/07/2025; AVIAT
CARGO 
EXPRESS 
TRANSPORTES
LTDA, 
17.452.926/0001-10, 
FELVP00248472025,
01/08/2025; AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA, 24.795.416/0005-35,
FELVP00256582025, 
09/08/2025;
AZUL 
TRANSPORTES
LTDA, 
51.405.617/0001-28,
FELVP00261222025, 10/08/2025; AZEVEDOLOG TRANSPORTES LTDA, 20.714.327/0001-32,
FELVP00269352025,
14/08/2025; FELVP00270552025,
15/09/2025; AZEVEDO
RAMOS
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.231.396/0001-39, FELVP00271502025, 15/09/2025;
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., 09.296.295/0161-63, FELVP00272922025,
15/09/2025; AZEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
83.062.174/0001-06, FELVP00275312025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.552/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CINEARA
TRANSPORTES 
LTDA,
79.924.551/0001-00,
FELCG00071612025,
23/03/2025;
FELCG00071632025, 
18/03/2025;
FELCG00071742025,
19/03/2025;
FELCG00071922025, 24/03/2025; FELCG00064172025, 13/03/2025; FELCG00081242025,
19/03/2025;
FELCG00082422025, 
01/04/2025;
FELCG00082752025,
28/03/2025;
FELCG00083022025, 07/04/2025; FELCG00084002025, 28/03/2025; FELCG00084022025,
28/03/2025;
FELCG00085132025, 
26/03/2025;
FELCG00085622025,
31/03/2025;
FELCG00085632025, 01/04/2025; CISNE BRANCO TRANSPORTES LTDA, 49.475.973/0001-76,
FELCG00054032025, 19/02/2025; CLAUDEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.731.918-**,
FELCG00070272025, 
01/03/2025; 
CIRO
ANANIAS 
DANTAS, 
***.317.196-**,
FELCG00081422025,
10/04/2025; 
CIRLEI
GONCALVES 
PADILHA,
***.145.469-**,
FELCG00085362025, 29/03/2025; CIMENCAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUC AO
LTDA, 15.714.449/0001-99, FELCG00100232025, 09/07/2025; CHRISTINO DUCA DE CASTRO
LTDA, 08.469.370/0001-84, FELCG00100532025, 04/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 5 5 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,

                            

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