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DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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165
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BENDO 
ALIMENTOS
E 
LOGISTICA
LTDA, 
51.410.529/0003-86,
FELVP00191442025, 01/04/2025; BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.,
20.223.016/0003-32, FELVP00199362025, 03/04/2025; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA
LTDA, 51.410.529/0017-81, FELVP00205842025, 01/04/2025;
BENDO & CIA LTDA,
80.432.693/0018-79, FELVP00213702025,
23/06/2025; BELMICRO
INDUSTRIAL LTDA,
52.240.210/0001-50,
FELVP00223102025, 25/06/2025;
BELMICRO TECNOLOGIA S/A,
71.052.559/0005-37, FELVP00224122025, 26/06/2025; FELVP00229432025, 29/06/2025;
FELVP00240252025, 
23/07/2025; 
BENDO 
& 
CIA 
LTDA, 
80.432.693/0013-64,
FELVP00225982025, 26/06/2025; FELVP00229932025, 29/06/2025; FELVP00231622025,
30/06/2025;
FELVP00238312025, 
25/07/2025;
FELVP00251282025,
09/08/2025;
FELVP00255412025, 10/08/2025; FELVP00259652025, 10/08/2025; FELVP00262142025,
11/08/2025;
FELVP00262172025, 
11/08/2025;
FELVP00267682025,
14/08/2025;
FELVP00267802025, 
14/08/2025; 
BENDO 
& 
CIA 
LTDA, 
80.432.693/0010-11,
FELVP00232792025, 29/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 5 5 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BIANCOGRES 
CERAMICA 
S/A,
02.077.546/0001-76, 
FELVP00203822025,
03/04/2025;
FELVP00175132025, 
29/03/2025;
FELVP00213692025,
23/06/2025;
FELVP00227712025, 28/06/2025; FELVP00230712025, 29/06/2025; FELVP00239432025,
07/08/2025;
BG 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
13.022.373/0002-96,
FELVP00196162025, 03/04/2025; BETO
AGRONEGOCIOS LTDA, 07.100.435/0001-57,
FELVP00195282025,
03/04/2025; BEVIANI
TRANSPORTES LTDA,
16.464.947/0005-17,
FELVP00205862025, 01/04/2025; BGL - BERTOLOTO & GROTTA LTDA, 51.469.377/0001-25,
FELVP00171822025, 25/03/2025; BIANCA SANCHES B. DE MEDEIROS TRANSPORTES,
27.352.845/0001-00, FELVP00216352025, 21/06/2025; FELVP00268472025, 15/08/2025;
BEROLA DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA, 16.553.224/0007-56, FELVP00220212025,
24/06/2025; BFL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.036.421/0001-11,
FELVP00226382025, 26/06/2025; BESTWAY STORE ARTIGOS PARA CASA E LAZER LTDA,
35.148.244/0004-43, 
FELVP00235322025, 
31/07/2025;
BETEL 
LOGISTICA 
LTDA,
54.772.303/0001-51, FELVP00245332025, 08/08/2025; FELVP00252002025, 09/08/2025;
BHT TRANSPORTES LTDA, 29.830.340/0001-21, FELVP00249582025, 09/08/2025; BH
TRANSPORTES LTDA, 37.656.893/0001-38, FELVP00265212025, 10/08/2025; BIANCHINI SA
INDUSTRIA 
COMERCIO
E 
AGRICULTURA,
87.548.020/0020-42, 
FELVP00271722025,
19/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.555/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DIEGO
DE
AZEREDO 
RODRIGUES,
***.728.457-**,
FELCG00071542025,
07/03/2025;
FELCG00054722025, 
21/02/2025;
FELCG00065052025,
21/03/2025;
FELCG00052312025, 04/02/2025; FELCG00078032025, 05/03/2025; FELCG00078872025,
14/03/2025; FELCG00079712025, 31/03/2025; DIEGO PEREIRA ALENCAR, ***.270.451-
**, 
FELCG00074132025, 
02/04/2025;
FELCG00087562025, 
14/05/2025;
FELCG00088642025, 21/05/2025; FELCG00089972025, 25/06/2025; FELCG00100962025,
11/06/2025; DIEGO SILVA BARROS, ***.219.295-**, FELCG00057152025, 05/02/2025;
DIATOM 
LOGISTICA 
LTDA,
04.169.809/0001-00, 
FELCG00057872025, 
17/02/2025;
FELCG00080422025, 10/03/2025; DGIRO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 46.054.753/0001-
80, FELCG00077712025, 02/03/2025; DIDJHA TRANSPORTES LTDA, 54.070.152/0001-90,
FELCG00093382025, 24/05/2025; DIEGO HENRIQUE SILVA GONCALVES, ***.639.576-**,
FELCG00100112025, 08/07/2025;
DEXPLO DISTRIBUIDORA
DE EXPLOSIVOS
LTDA,
21.254.180/0001-08,
FELCG00102442025,
06/06/2025; DIFAFA
DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.609.742/0001-20, FELCG00102652025, 27/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.556/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CONCORDIA 
LOGISTICA
S.A., 
08.628.629/0001-92,
FELCG00066252025,
04/02/2025;
FELCG00068692025, 
06/03/2025;
FELCG00065352025,
23/03/2025;
FELCG00068882025, 28/02/2025; FELCG00070082025, 09/03/2025; FELCG00070672025,
05/03/2025;
FELCG00077382025, 
06/04/2025;
FELCG00052452025,
06/02/2025;
FELCG00078922025, 14/03/2025; FELCG00079122025, 17/03/2025; FELCG00079492025,
27/03/2025;
FELCG00079632025, 
10/03/2025;
FELCG00083272025,
13/04/2025;
FELCG00085802025, 16/04/2025; FELCG00087292025, 18/05/2025; FELCG00087242025,
16/05/2025;
FELCG00087962025, 
24/05/2025;
FELCG00087582025,
21/05/2025;
FELCG00088772025, 28/05/2025; CONCORDIA
LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45,
FELCG00070662025, 27/02/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.557/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ELAINE MARIA BARBOSA NARDELLI, 08.432.390/0001-80, FELCG00074202025,
12/03/2025;
FELCG00080812025, 
18/03/2025;
FELCG00082392025,
01/04/2025;
FELCG00082632025, 01/04/2025; FELCG00083342025, 11/04/2025; FELCG00100342025,
03/07/2025; FELCG00100292025, 01/07/2025; EG
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
04.800.733/0001-61, FELCG00058322025, 18/02/2025; FELCG00080752025, 17/03/2025;
FELCG00085182025, 27/03/2025; FELCG00100572025, 04/07/2025; FELCG00103132025,
25/07/2025; FELCG00105882025, 21/07/2025; EING & BERNARDES AGRO-COMERCIAL
LTDA., 
27.563.219/0001-55, 
FELCG00069182025,
27/02/2025; 
EDUARDO 
MAITAN,
***.362.711-**, 
FELCG00081642025,
11/04/2025; 
EDVANIO
ELIDIO 
DE
OMENA,
***.576.464-**, FELCG00092952025, 17/05/2025; ELDER VALERIO RAIMUNDO FORCELA ,
***.629.396-**,
FELCG00094452025, 
13/06/2025;
FELCG00094492025,
14/06/2025;
FELCG00099472025, 30/06/2025; ELAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA
LTDA, 19.354.247/0001-34, FELCG00105892025, 30/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 5 5 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BARCAMP LTDA, 01.493.256/0001-40, FELVP00191082025, 25/03/2025; BARROS
ALENCAR DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS LTDA, 50.631.091/0001-31, FELVP00192792025,
01/04/2025; BARONI TRANSPORTES LTDA, 33.431.968/0001-21, FELVP00198372025,
03/04/2025; BARBOSA FERREIRA & CIA LTDA, 19.358.880/0001-09, FELVP00202412025,
02/04/2025;
FELVP00265582025, 
11/08/2025;
FELVP00274282025,
20/09/2025;
FELVP00274792025, 
21/09/2025; 
BARROS
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
43.976.246/0001-06, FELVP00193242025, 02/04/2025; BARBIERI DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PERFIS LTDA., 13.023.134/0001-70, FELVP00215892025, 26/06/2025;
FELVP00256242025, 
11/08/2025; 
BALL
EMBALAGENS 
LTDA, 
00.835.301/0011-07,
FELVP00216852025, 24/06/2025; BARATAO DA CONSTRUCAO LTDA., 08.325.242/0001-67,
FELVP00217602025, 
23/06/2025; 
BARRA 
MS 
COMERCIO 
DE 
MADEIRAS 
LTDA,
41.711.487/0001-06, FELVP00223222025, 27/06/2025; FELVP00248572025, 08/08/2025;
BARILOG 
SERVICOS 
DE 
ENTREGAS 
EXPRESSAS 
LTDA., 
20.283.059/0001-41,
FELVP00234542025, 31/07/2025; FELVP00244032025, 31/07/2025; BASA TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 37.116.518/0002-86, FELVP00247542025, 08/08/2025; FELVP00248142025,
08/08/2025; BALLARDIN E CUNHA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.104.304/0001-01,
FELVP00268782025, 13/08/2025; BARROS
TRANSPORTES LTDA, 31.821.639/0001-61,
FELVP00269422025, 14/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 5 5 9 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BIG 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
46.168.065/0001-41,
FELVP00171562025, 30/03/2025; FELVP00210212025, 23/06/2025; FELVP00211982025,
23/06/2025; FELVP00227472025, 29/06/2025; FELVP00233932025, 05/08/2025; BICHO
PURO 
COMERCIO
VAREJISTA 
DE 
PRODUTOS 
PET
LTDA, 
43.401.310/0001-20,
FELVP00192042025, 03/04/2025; FELVP00226172025, 27/06/2025; FELVP00231382025,
30/06/2025; FELVP00239092025, 07/08/2025; FELVP00249202025, 08/08/2025; BIAVA
TRANSPORTES
LTDA, 
27.514.028/0001-01,
FELVP00172632025,
26/03/2025;
FELVP00268962025, 
15/08/2025; 
BIG 
TRADING 
E 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA,
06.317.393/0001-48, FELVP00232932025, 29/07/2025;
BIANCOGRES CERAMICA S/A,
02.077.546/0001-76, FELVP00246192025, 07/08/2025; FELVP00246622025, 07/08/2025;
FELVP00246762025, 08/08/2025; FELVP00265722025, 12/08/2025; FELVP00268602025,
13/08/2025; FELVP00268772025, 13/08/2025; BIFON & BIFON PALHEIROS E DERIVADOS
DO TABACO LTDA, 27.799.277/0001-82, FELVP00251992025, 09/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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