DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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174
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FABIANO 
FREIRE, 
***.560.948-**, 
FELCG00074432025, 
13/03/2025;
FELCG00080532025, 14/03/2025; FELCG00080672025, 18/03/2025; FELCG00082342025,
29/03/2025; FELCG00082482025, 01/04/2025; FACCIN & SANTOS LTDA, 18.147.759/0001-
67, FELCG00074902025, 28/02/2025; FABRICA DE SALGADOS E DOCES PRESIDENTE
RESENDE LTDA, 43.503.548/0001-67, FELCG00062252025, 27/02/2025; FAMAT NETO
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 20.041.288/0001-50, FELCG00069082025, 07/03/2025;
FELCG00069172025, 06/03/2025; FABIO RIBEIRO DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA,
12.520.122/0001-98, FELCG00058072025, 24/02/2025; FELCG00078112025, 05/03/2025;
FALCAO-BRASIL
TRANSPORTADORA 
LTDA,
55.248.528/0001-76,
FELCG00058452025,
17/02/2025; 
FAJE
LOGISTICA 
E
TRANSPORTE 
LTDA,
08.628.218/0001-05,
FELCG00079452025, 
27/03/2025;
FALCAO 
INDUSTRIA
DE 
ALIMENTOS
LTDA,
11.958.002/0002-95, 
FELCG00080112025, 
09/03/2025; 
FAC 
TOTUM 
INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 06.970.290/0001-82, FELCG00093152025,
17/05/2025; FABRICIO
RODRIGUES GONCALVES,
***.569.953-**, FELCG00094402025,
12/06/2025; 
FABIO 
FERNANDO
GONZAGA, 
***.428.308-**, 
FELCG00097252025,
03/06/2025; FABIO GUIDOLIN, ***.792.468-**, FELCG00098932025, 24/06/2025; FABIO
ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, FELCG00099752025, 01/07/2025;
FABIO HESS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 17.895.760/0001-07, FELCG00102892025,
02/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.613/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
HELP
ME
SOLUCOES 
INTEGRADAS
LTDA,
28.932.274/0001-38,
FELCG00073952025, 01/04/2025; FELCG00054042025, 19/02/2025; FELCG00053532025,
18/02/2025;
FELCG00064022025, 
21/01/2025;
FELCG00071182025,
10/03/2025;
FELCG00070222025, 30/03/2025; FELCG00078042025, 05/03/2025; FELCG00083292025,
13/04/2025; HELIDA DA SILVA DIAS, ***.884.311-**, FELCG00055792025, 11/01/2025;
FELCG00057602025, 14/01/2025; HAMIL FLORES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08,
FELCG00072512025, 
02/04/2025;
HELENY 
DE
ALMEIDA 
SANTOS,
***.711.855-**,
FELCG00077032025, 07/03/2025; HALKI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 32.815.040/0001-88,
FELCG00079442025, 
27/03/2025; 
HAZLA 
DO 
BRASIL 
LTDA, 
30.128.018/0001-34,
FELCG00091602025, 13/06/2025; FELCG00102792025, 25/06/2025; FELCG00104222025,
15/07/2025;
FELCG00104272025, 
15/07/2025;
FELCG00105762025,
06/07/2025;
HARMONIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.649.523/0001-05, FELCG00101762025,
01/07/2025; 
HELIO
RONCHIN 
IBATE,
01.212.782/0001-95, 
FELCG00101682025,
02/02/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.614/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
HELP
ME
SOLUCOES 
INTEGRADAS
LTDA,
28.932.274/0001-38,
FELCG00073952025, 01/04/2025; FELCG00054042025, 19/02/2025; FELCG00053532025,
18/02/2025;
FELCG00064022025, 
21/01/2025;
FELCG00071182025,
10/03/2025;
FELCG00070222025, 30/03/2025; FELCG00078042025, 05/03/2025; FELCG00083292025,
13/04/2025; HELIDA DA SILVA DIAS, ***.884.311-**, FELCG00055792025, 11/01/2025;
FELCG00057602025, 14/01/2025; HAMIL FLORES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08,
FELCG00072512025, 
02/04/2025;
HELENY 
DE
ALMEIDA 
SANTOS,
***.711.855-**,
FELCG00077032025, 07/03/2025; HALKI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 32.815.040/0001-88,
FELCG00079442025, 
27/03/2025; 
HAZLA 
DO 
BRASIL 
LTDA, 
30.128.018/0001-34,
FELCG00091602025, 13/06/2025; FELCG00102792025, 25/06/2025; FELCG00104222025,
15/07/2025;
FELCG00104272025, 
15/07/2025;
FELCG00105762025,
06/07/2025;
HARMONIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.649.523/0001-05, FELCG00101762025,
01/07/2025; 
HELIO
RONCHIN 
IBATE,
01.212.782/0001-95, 
FELCG00101682025,
02/02/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.615/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº
4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83,
da Resolução
n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FLORIPA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
50.605.877/0001-84, 
FELCG00059972025,
20/01/2025; 
FLUENT 
LOGISTICA 
LTDA, 
14.012.420/0001-00, 
FELCG00072882025,
21/03/2025;
FELCG00072842025, 
23/03/2025;
FELCG00072332025,
15/03/2025;
FELCG00063272025, 20/03/2025; FELCG00076542025, 05/04/2025; FELCG00083242025,
13/04/2025; FELCG00085412025, 16/04/2025; FELCG00086942025, 20/04/2025; FLAVIO
ZAPATA 
FLORENTINO,
***.152.398-**, 
FELCG00074922025,
28/02/2025;
FELCG00102322025, 05/06/2025; FELCG00102822025, 26/06/2025; FLAVIO TERUO BATISTA
DE
MORAES,
***.422.748-**, FELCG00061262025,
24/02/2025;
FELCG00056172025,
04/02/2025; FELCG00055002025, 03/02/2025; FM VEICULOS, TRANSPORTES E COMERCIO
DE 
PECAS
LTDA, 
06.541.006/0001-52,
FELCG00061322025, 
24/02/2025;
FELCG00062022025, 26/02/2025; FLS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.937.134/0001-
90, FELCG00052332025, 04/02/2025; FLORENCIO AUGUSTO BERGER NETO, ***.537.467-**,
FELCG00082132025, 11/04/2025; FM PROMOCOES DE VENDAS LTDA, 53.147.080/0001-79,
FELCG00085442025, 27/03/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.616/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
HOLD TRANSPORTE PESADO LTDA., 24.052.966/0001-30, FELCG00072912025,
02/04/2025; FELCG00076752025, 05/04/2025; FELCG00100542025, 09/07/2025; I P DOS
SANTOS JESUS TRANSPORTES, 09.107.796/0001-50, FELCG00053572025, 31/01/2025; I. L.
SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 40.901.131/0001-64, FELCG00054592025, 20/02/2025;
FELCG00079432025,
22/03/2025; 
IC
TRANSPORTES 
LTDA.,
49.871.213/0001-88,
FELCG00055572025,
06/02/2025;
HORIZONTE 
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
03.965.584/0015-23, FELCG00060502025, 08/02/2025; HONORITO RODRIGUES SANTOS,
***.467.186-**, FELCG00058522025, 18/02/2025; I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE
ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.636.029/0001-15, FELCG00084672025,
13/03/2025; FELCG00103422025, 09/07/2025; FELCG00105382025, 28/07/2025; IBI
COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA, 27.445.313/0001-00, FELCG00092362025,
09/05/2025;
HOLIVER 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.473.326/0001-90,
FELCG00094112025, 07/06/2025; FELCG00095552025, 28/06/2025; FELCG00103982025,
13/07/2025;
HUGO
GOMES 
HUDSON,
53.516.351/0001-16,
FELCG00096972025,
14/06/2025; 
HUGO 
HENRIQUE 
DE 
SOUZA, 
***.999.666-**, 
FELCG00097382025,
06/06/2025; 
HU 
- 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
LTDA, 
00.124.733/0001-38,
FELCG00104472025, 18/07/2025; FELCG00104852025, 23/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.617/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
IDAZA 
DISTRIBUIDORA 
DE 
PETROLEO 
LTDA, 
01.787.793/0021-47,
FELCG00075122025, 27/02/2025; FELCG00076172025, 20/02/2025; IC TRANSPORTES LTDA.,
49.871.213/0011-50, FELCG00054002025, 18/02/2025; FELCG00085862025, 17/04/2025;
IMPERIO 
EXPRESS 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS 
LTDA, 
39.815.671/0001-46,
FELCG00055742025, 06/02/2025; IMPACTO TRANSPORTES LTDA, 00.437.992/0001-19,
FELCG00058802025, 15/01/2025; FELCG00055352025, 09/01/2025; INCORPORADORA E
CONSTRUTORA
NM
LTDA, 
18.775.439/0001-51,
FELCG00068452025,
21/03/2025;
INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, FELCG00066762025, 19/03/2025;
FELCG00082822025, 26/03/2025; FELCG00092632025, 12/05/2025; FELCG00093662025,
30/05/2025; FELCG00094342025, 10/06/2025; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-
88, 
FELCG00062692025,
15/03/2025; 
IK 
LOGISTICA 
EM
TRANSPORTE 
LTDA,
19.892.117/0001-55, FELCG00064792025, 20/01/2025; IJP LOG TRANSPORTES ROCHA LTDA,
32.632.280/0001-47, FELCG00066262025, 03/02/2025; INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS
MOREIRA LTDA, 21.156.207/0001-20, FELCG00055852025, 05/02/2025; INDIO BA N D E I R A
CAMINHOES LTDA, 07.737.814/0001-52, FELCG00076202025, 19/02/2025; IGOR VINICIUS
TADEU DOS SANTOS CAETANO, ***.311.786-**, FELCG00090252025, 23/06/2025; IDALINO
MENDES DE OLIVEIRA, ***.428.276-**, FELCG00105542025, 03/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.618/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GHISOLFI 
OPERACOES 
LTDA,
43.243.228/0005-49, 
FELCG00054802025,
22/02/2025;
FELCG00054622025, 
20/02/2025;
FELCG00053912025,
02/02/2025;
FELCG00055162025, 05/02/2025; FELCG00072592025, 01/04/2025; FELCG00064282025,
11/03/2025;
FELCG00070682025, 
07/03/2025;
FELCG00057762025,
01/02/2025;
FELCG00057832025, 24/02/2025; FELCG00062232025, 27/02/2025; FELCG00078022025,
03/03/2025; FELCG00102112025, 06/06/2025; GIBS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,

                            

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