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DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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179
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 6 4 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CLICK - RODO ENTREGAS
LTDA, 15.121.491/0021-40, FELVP00177342025,
31/03/2025;
FELVP00197932025, 
03/04/2025;
FELVP00203392025,
03/04/2025;
FELVP00206152025, 05/04/2025; FELVP00197722025, 02/04/2025; FELVP00177332025,
31/03/2025;
FELVP00211762025, 
23/06/2025;
FELVP00220032025,
24/06/2025;
FELVP00235812025, 
30/07/2025;
FELVP00241412025, 
29/07/2025;
CLICK 
-
RODO
ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0029-05, FELVP00195532025, 02/04/2025; CLICK - RODO
ENTREGAS 
LTDA, 
15.121.491/0012-59, 
FELVP00197792025, 
02/04/2025;
FELVP00195692025, 03/04/2025; FELVP00178082025, 31/03/2025; FELVP00210312025,
23/06/2025;
FELVP00219222025, 
24/06/2025;
FELVP00236522025,
07/08/2025;
FELVP00245072025, 08/08/2025; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0035-45,
FELVP00220042025, 21/06/2025; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0036-26,
FELVP00246962025, 08/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 6 4 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COLINA 
ALIMENTOS 
LTDA,
05.391.760/0001-90, 
FELVP00197002025,
01/04/2025; COFRANZA CONSTRUTORA LTDA, 03.396.992/0001-06, FELVP00175402025,
24/03/2025; COLIBRI COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 27.483.684/0001-86,
FELVP00206562025, 06/04/2025; FELVP00205242025, 07/04/2025; FELVP00209932025,
21/06/2025;
FELVP00227732025, 
28/06/2025;
FELVP00238332025,
24/07/2025;
FELVP00272112025, 22/09/2025; FELVP00276902025, 16/09/2025; COFERVIL INDUSTRIA E
COMERCIO 
DE
FERROS 
VITORIA
LTDA, 
39.815.253/0003-10,
FELVP00181852025,
31/03/2025; FELVP00238602025, 25/07/2025; FELVP00268122025, 11/08/2025; COFCO
INTERNATIONAL
TRANSPORTES 
LTDA.,
22.208.815/0005-27,
FELVP00176552025,
01/04/2025; 
COLGATE-PALMOLIVE 
COMERCIAL 
LTDA., 
00.382.468/0033-75,
FELVP00223162025, 28/06/2025; FELVP00269692025, 15/08/2025; COLAUS LOGISTICA
LTDA, 
47.874.092/0001-00, 
FELVP00223492025,
27/06/2025; 
FELVP00235832025,
30/07/2025; 
COFERVIL 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO
DE 
FERROS 
VITORIA 
LTDA,
39.815.253/0001-59, 
FELVP00241752025, 
25/07/2025;
COLEN 
TRANSPORTES 
LTDA ,
20.243.962/0001-89, 
FELVP00247632025, 
01/08/2025; 
COLCHOMAIS 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 07.412.782/0001-15, FELVP00265592025, 12/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 6 4 9 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COMERCIAL
CARVALHO 
FERNANDES
LTDA,
05.362.003/0001-99,
FELVP00203642025, 05/04/2025; FELVP00212492025, 19/06/2025; FELVP00213232025,
20/06/2025; FELVP00231422025, 30/06/2025; COMERCIAL GJ LTDA, 31.634.212/0001-54,
FELVP00196272025, 03/04/2025; FELVP00245022025, 08/08/2025; FELVP00262732025,
11/08/2025; COMERCIAL AREIA PRETA LTDA, 16.817.108/0001-01, FELVP00209472025,
17/06/2025; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS 3 D DE LEOPOLDINA LTDA, 34.215.941/0001-64,
FELVP00227222025, 
27/06/2025;
COMERCIAL 
DE
ALIMENTOS 
D
ITALIA 
LTDA,
92.213.677/0002-07,
FELVP00232892025,
29/07/2025; COMERCIAL
NIPAIVAS
LTDA ,
04.223.196/0001-34, FELVP00236112025, 06/08/2025; COMERCIAL LAGOS COMERCIO E
DISTRIBUICAO
DE
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS
LTDA,
26.227.949/0001-12,
FELVP00237442025, 
31/07/2025; 
FELVP00243782025,
08/08/2025; 
COMERCIO 
DE
MEDICAMENTOS BRAIR LTDA,
88.212.113/1119-47, FELVP00245432025, 01/08/2025;
COMERCIAL PENA E LOPES LTDA., 01.740.432/0033-89, FELVP00258832025, 11/08/2025;
COMERCIAL TRANSPORTADORA SUCESSO LTDA, 22.793.336/0001-91, FELVP00259262025,
11/08/2025; COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA CONE LTDA, 04.485.098/0001-
75, FELVP00270092025, 14/09/2025; COMERCIAL DE PISOS SANTO ANTONIO LTDA,
58.675.622/0002-80, FELVP00273942025, 15/09/2025; FELVP00274722025, 15/09/2025;
COMERCIAL AZEVEDO LTDA, 19.411.560/0001-67, FELVP00275652025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 6 5 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n°
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CMPC 
CELULOSE
RIOGRANDENSE 
LTDA,
11.234.954/0001-85,
FELVP00203572025, 04/04/2025; FELVP00202532025, 02/04/2025; FELVP00213662025,
20/06/2025; FELVP00213612025, 20/06/2025;
FELVP00215282025, 20/06/2025; CNH
INDUSTRIAL BRASIL LTDA., 01.844.555/0026-30, FELVP00194022025, 30/03/2025; CNA
S.A., 
60.881.299/0006-77, 
FELVP00210032025,
21/06/2025; 
FELVP00212252025,
24/06/2025; CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., 01.844.555/0023-98, FELVP00217112025,
26/06/2025; 
FELVP00252252025, 
10/08/2025;
FELVP00256872025, 
10/08/2025;
FELVP00258282025, 10/08/2025; FELVP00274902025, 15/09/2025; CMP METALGRAPHICA
PAULISTA LTDA, 61.161.139/0001-01, FELVP00232902025, 29/07/2025; FELVP00272652025,
14/09/2025; 
CMOC 
BRASIL 
MINERACAO, 
INDUSTRIA 
E 
PARTICIPACOES 
LTDA.,
26.108.898/0002-90, FELVP00239312025, 31/07/2025; FELVP00239332025, 31/07/2025;
FELVP00239392025, 
31/07/2025;
CMI 
BRASIL 
SERVICOS 
DE
MANUTENCAO 
DE
EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS 
LTDA., 
07.480.811/0007-71, 
FELVP00244132025,
31/07/2025; 
CMG 
TRANSLOG 
LTDA, 
45.451.307/0002-28, 
FELVP00249062025,
08/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 6 5 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COMERCIO
E
REPRESENTACOES 
CECOTI
LTDA,
42.873.091/0001-10,
FELVP00194682025, 27/03/2025; COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA,
01.135.153/0001-09,
FELVP00198202025, 
03/04/2025;
COMPANHIA 
DE
CIMENTO
CAMPEAO ALVORADA
- CCA,
21.109.697/0015-09, FELVP00184812025,
01/04/2025;
COMPANHIA
DE
ALIMENTOS 
UNIAVES,
07.144.671/0001-75,
FELVP00199282025,
04/04/2025; 
COMPANHIA 
BRASILEIRA
DE 
ESTIRENO, 
61.079.232/0006-86,
FELVP00210422025, 
26/06/2025; 
COMERCIO 
E 
DISTRIBUICAO 
SALES 
LTDA,
05.418.619/0013-78,
FELVP00210872025, 
18/06/2025;
COMPANHIA 
DE
CIMENTO
CAMPEAO ALVORADA
- CCA,
21.109.697/0010-02, FELVP00216052025,
21/06/2025;
FELVP00216252025, 21/06/2025; COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO, 21.624.671/0003-65,
FELVP00229572025, 
29/06/2025;
COMERCIO 
E
REPRESENTACOES 
CECOTI
LTDA,
42.873.091/0003-81, FELVP00232332025, 28/07/2025; COMERCIO DE MUDAS SOM AC A L
LTDA,
08.663.749/0001-20,
FELVP00231832025, 
30/07/2025;
COMERCIO
E
REPRESENTACOES COMERCIAIS GENTIL LTDA, 08.710.744/0001-01, FELVP00233472025,
28/07/2025; FELVP00273102025, 20/09/2025; COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR
LTDA, 
01.135.153/0003-70, 
FELVP00234672025,
31/07/2025; 
FELVP00235262025,
31/07/2025; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0004-35,
FELVP00237862025,
27/07/2025;
COMIX 
TRANSPORTES
LTDA,
86.447.224/0021-05,
FELVP00244002025, 01/08/2025; COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTO M OT I V A
S.A, 42.580.092/0044-06, FELVP00249522025, 08/08/2025; COMERCIO E TRANSPORTES CTS
SILVA LTDA, 11.502.765/0001-46, FELVP00261352025, 07/08/2025; COMEXPORT TRADING
COMERCIO EXTERIOR LTDA, 01.135.153/0009-66, FELVP00275642025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.652/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CONCRELAGOS 
CONCRETO 
S/A, 
07.015.016/0086-06, 
FELVP00207462025,
02/04/2025; CONCRELAGOS CONCRETO
S/A, 07.015.016/0028-37, FELVP00195492025,
03/04/2025; 
FELVP00175412025, 
25/03/2025;
FELVP00213762025, 
18/06/2025;
COMPENSADOS NOVO MILENIO LTDA, 02.825.924/0001-52, FELVP00171962025, 26/03/2025;
CONCRELAGOS CONCRETO S/A,
07.015.016/0058-52, FELVP00182952025, 28/03/2025;
FELVP00212522025, 18/06/2025; FELVP00213742025,
18/06/2025; FELVP00214522025,
20/06/2025; CONCRELAGOS CONCRETO
S/A, 07.015.016/0043-76, FELVP00190082025,
26/03/2025; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, FELVP00213082025,
19/06/2025; 
FELVP00215732025,
21/06/2025; 
CONCRELAGOS
CONCRETO 
S/A,
07.015.016/0084-44, FELVP00208982025, 17/06/2025;
CONCRELAGOS CONCRETO S/A,
07.015.016/0021-60, FELVP00211322025, 19/06/2025; COMPLEX TRANSPORTES, SERVICOS E
LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 37.655.927/0001-70, FELVP00216932025, 24/06/2025;
COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0003-27, FELVP00219002025,
24/06/2025;
CONCORDIA
LOGISTICA 
S.A.,
08.628.629/0032-99,
FELVP00227002025,
28/06/2025; COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL, 05.389.812/0001-94, FELVP00229072025,
27/06/2025; 
CONCATAN 
CONCRETOS
CATANDUVAS 
LTDA, 
78.261.484/0001-10,
FELVP00254702025, 09/08/2025; COMPANHIA TEXTIL PE DE SERRA, 09.570.649/0001-12,
FELVP00271272025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 6 5 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,

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