DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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184
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DANIEL 
FERREIRA
TRANSPORTES 
LTDA,
08.959.761/0004-20, 
FELVP00225082025,
27/06/2025; DANONE LTDA, 23.643.315/0148-89, FELVP00235452025, 08/08/2025;
DAMUZI AGROPECUARIA LTDA, 27.591.552/0006-82, FELVP00243702025, 08/08/2025;
DART 
DO
BRASIL 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO
LIMITADA, 
42.179.671/0001-01,
FELVP00246682025,
08/08/2025; 
DANA
INDUSTRIAS 
LTDA,
00.253.137/0002-39,
FELVP00257292025, 
11/08/2025;
DANIEL 
LIMA
RODRIGUES, 
55.050.064/0001-99,
FELVP00275342025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 6 7 9 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DEL 
REI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
54.575.888/0001-10, 
FELVP00177822025,
27/03/2025;
FELVP00191382025, 
27/03/2025;
FELVP00251492025,
09/08/2025;
FELVP00261072025, 06/08/2025; DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA,
19.046.218/0011-87, FELVP00189322025, 01/04/2025; DEKEL AGRO INDUSTRIA LIMITADA,
31.904.593/0001-44, 
FELVP00180162025, 
01/04/2025; 
DEDE 
TRANSPORTES 
LTDA ,
05.833.536/0001-01, FELVP00213152025, 19/06/2025; FELVP00213782025, 18/06/2025;
FELVP00222642025,
27/06/2025;
FELVP00249142025, 
08/08/2025;
DEL
RICO
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS 
LTDA,
21.552.707/0002-61,
FELVP00234082025,
29/07/2025; FELVP00239882025, 28/07/2025; FELVP00267712025, 14/08/2025; DECIO
COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA, 19.046.218/0023-10, FELVP00235162025,
30/07/2025; 
DE
MILLUS 
S
A 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO,
33.115.817/0021-08,
FELVP00236042025, 
23/07/2025; 
DECIO 
MACHADO 
DA 
SILVEIRA 
47284781653,
17.261.599/0001-10, FELVP00255322025, 10/08/2025; DEL RICO TRANSPORTADORA DE
CARGAS
LTDA, 
21.552.707/0003-42,
FELVP00259692025, 
10/08/2025;
DELAZARI
TRANSPORTES
LTDA,
07.063.607/0001-60, FELVP00258662025,
11/08/2025;
DEDICA
CARGAS 
LTDA, 
25.694.846/0001-08, 
FELVP00269532025, 
14/08/2025; 
DEC 
LOG
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 50.473.386/0001-27, FELVP00273772025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.680/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
WAGNER LIMA FINOTTI, ***.432.077-**, FELCG00073002025, 20/03/2025;
FELCG00070462025, 
27/02/2025; 
WALMIR
GARCIA 
LEAL, 
***.238.671-**,
FELCG00059522025, 22/01/2025; FELCG00061432025, 18/01/2025; FELCG00064842025,
25/01/2025; WE SPEED TRANSPORTES LTDA, 38.437.589/0001-62, FELCG00065572025,
17/03/2025;
FELCG00055462025, 
05/02/2025;
FELCG00079192025,
18/03/2025;
FELCG00084972025, 21/03/2025; FELCG00085892025, 17/04/2025; WALDETE DE OLIVEIRA
BASTOS
DOS 
PASSOS,
34.541.657/0001-88, 
FELCG00063452025,
13/03/2025;
FELCG00064662025, 13/03/2025; FELCG00092062025, 05/05/2025; FELCG00094742025,
14/06/2025; 
WALLACE
JOSE 
DOS
SANTOS, 
***.668.916-**,
FELCG00077272025,
06/04/2025; WE SOLUCOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 52.566.649/0001-78,
FELCG00092672025,
13/05/2025; 
WARLEY
ALVES 
CARDOSO,
***.675.526-**,
FELCG00093852025, 
01/06/2025;
WALLACE 
BARROS
DE 
SOUZA,
***.951.787-**,
FELCG00098602025, 07/06/2025; FELCG00100422025, 09/07/2025; WARLLEN ANTONIO DE
FARIA, ***.111.521-**, FELCG00105612025, 05/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.681/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº
4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83,
da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
L 
ALUGUEL
E 
COMPRA
DE 
IMOVEIS
LTDA, 
32.980.347/0001-34,
FELCG00056742025, 04/02/2025; FELCG00057132025, 04/02/2025; FELCG00058482025,
17/02/2025; 
KOIA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
26.871.559/0001-80, 
FELCG00063062025,
19/03/2025;
FELCG00063072025, 
19/03/2025;
FELCG00068792025,
27/03/2025;
FELCG00086822025, 19/04/2025; FELCG00090312025, 26/06/2025; FELCG00095542025,
27/06/2025;
FELCG00098892025, 
05/07/2025;
FELCG00103282025,
28/07/2025;
FELCG00105392025, 27/07/2025; KRL TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 24.615.177/0001-
60, FELCG00073432025, 25/03/2025; L C DE SOUZA ROSA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,
20.702.671/0001-01, FELCG00070852025, 01/03/2025; FELCG00076792025, 13/02/2025; KZ
ADMINISTRACAO
E
PARTICIPACOES LTDA.,
21.569.368/0006-50,
FELCG00061912025,
19/03/2025; 
L 
P 
DONADIA 
GUINCHOS 
E 
REBOQUES, 
23.626.391/0001-50,
FELCG00066342025,
08/02/2025;
L 
L
CAUAS
SERVICOS,
30.861.762/0001-43,
FELCG00086452025, 17/04/2025; L LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.380.230/0001-
05, FELCG00090062025, 26/06/2025; FELCG00101722025, 24/01/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.682/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LAERCIO 
RAMOS 
DE 
NONI, 
21.874.389/0001-74, 
FELCG00069852025,
28/02/2025; 
L 
P 
DONADIA 
GUINCHOS 
E 
REBOQUES, 
23.626.391/0001-50,
FELCG00073072025, 17/03/2025; FELCG00087632025, 21/05/2025; FELCG00090112025,
27/06/2025;
FELCG00097762025,
13/06/2025; FELCG00102472025,
23/06/2025; LAM
ISOLANTES TERMICOS
LTDA, 57.894.636/0001-41,
FELCG00068462025, 21/03/2025;
LATICINIOS MULLER LTDA, 78.827.987/0001-00, FELCG00057812025, 27/02/2025; LAS
LOCACOES
LTDA, 
30.165.100/0001-39,
FELCG00059572025,
21/02/2025;
FELCG00067882025, 28/03/2025; FELCG00070402025, 31/03/2025; L. L. MENZEL LTDA,
34.843.159/0001-90, FELCG00076802025, 13/02/2025; FELCG00104832025, 17/06/2025; L.
A. G. LOCATI - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 22.333.449/0001-04,
FELCG00076942025, 
13/02/2025; 
LASTRO 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
00.525.563/0010-94, FELCG00078072025, 05/03/2025; L. D. O. TRANSPORTES LTDA ,
33.959.267/0001-60, FELCG00079932025, 12/02/2025; LAERCIO FERREIRA DE A R AU J O,
***.451.119-**, 
FELCG00080932025,
18/03/2025; 
L.A.L
EPI 
FERRAMENTAS
LTDA ,
24.009.197/0005-11, FELCG00086332025,
18/04/2025; L.V.P
- TRANSPORTES
LTDA ,
08.773.233/0001-39, 
FELCG00086462025, 
21/03/2025;
LATICINIOS 
DIOLAC 
LTDA ,
22.108.353/0001-42, FELCG00106822025, 12/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 6 8 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DAF
CAMINHOES
BRASIL 
INDUSTRIA
LTDA.,
13.114.506/0001-73,
FELVP00190982025, 27/03/2025; FELVP00192652025, 29/03/2025; FELVP00194602025,
29/03/2025;
FELVP00171512025, 
27/03/2025;
FELVP00170862025,
25/03/2025;
FELVP00194872025, 29/03/2025; FELVP00209602025, 22/06/2025; FELVP00218642025,
27/06/2025; D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA., 05.651.966/0015-08, FELVP00187912025,
02/04/2025; FELVP00276042025, 21/09/2025; D-2 TRANSPORTES LTDA, 05.146.797/0001-
53, FELVP00173402025, 26/03/2025; DADI TRANSPORTES LTDA, 58.193.949/0001-35,
FELVP00214112025, 
25/06/2025;
DACUNHA 
LTDA,
59.172.676/0007-09,
FELVP00222812025, 
26/06/2025; 
D. 
ALBIERI
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
03.059.726/0001-98, FELVP00221552025, 25/06/2025; FELVP00260122025, 12/08/2025; D2
LOGISTICA LTDA, 32.225.764/0002-52, FELVP00248122025, 08/08/2025; D2F T R A N S P O R T ES
E
CARGAS
LTDA,
54.890.820/0001-25, FELVP00258202025,
10/08/2025;
D.
ALBIERI
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 03.059.726/0007-83, FELVP00261382025, 12/08/2025; D.
ALBIERI TRANSPORTE
E LOGISTICA
LTDA, 03.059.726/0004-30,
FELVP00260982025,
11/08/2025;
D. 
J.
DA 
SILVA
TRANSPORTADORA 
LTDA,
31.526.535/0001-24,
FELVP00264322025, 12/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 6 8 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DEXIS LOGISTICA LTDA, 32.254.394/0001-09, FELVP00195422025, 29/03/2025;
FELVP00191602025, 
30/03/2025;
DEXPLO 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
55.699.657/0001-80, FELVP00192972025, 01/04/2025; FELVP00259532025, 10/08/2025;
DESCALVADO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 32.998.284/0001-43, FELVP00186742025,
01/04/2025; DF
AVES LTDA,
44.964.190/0001-32, FELVP00191412025,
01/04/2025;
DELTA 
TRANSPORTE 
LTDA,
50.632.247/0001-07, 
FELVP00194752025, 
29/03/2025;
DESCARBONIZE SOLUCOES S.A., 81.106.957/0001-19, FELVP00194762025, 29/03/2025;
DELP 
ENGENHARIA 
MECANICA 
S/A, 
17.161.936/0008-73, 
FELVP00210962025,
18/06/2025; FELVP00212292025, 19/06/2025; DELCI DONIZETE COLOMBO, ***.024.728-
**,
FELVP00212312025, 
24/06/2025;
DEXCO 
S.A,
97.837.181/0022-71,
FELVP00226292025, 
27/06/2025;
DELL 
COMPUTADORES
DO 
BRASIL
LTDA,
72.381.189/0010-01, FELVP00232422025, 28/07/2025; DEYVID FERNANDO DE AMARAL
GUISALBERTI, ***.674.789-**, FELVP00237322025, 31/07/2025; DEXIS LOGISTICA LTDA,
32.254.394/0003-62, FELVP00243692025, 08/08/2025; FELVP00262702025, 11/08/2025;
DENUNCIO &
ARAUJO LTDA,
61.204.921/0001-60, FELVP00252162025,
10/08/2025;
DEMMEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.985.079/0001-76, FELVP00253542025,
08/08/2025; FELVP00276742025, 15/09/2025; DELLAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
03.316.661/0001-19, FELVP00272682025, 14/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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