DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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190
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JOSE 
CARLOS 
DO 
PRADO
TRANSPORTES 
LTDA, 
00.942.781/0001-33,
FELCG00064512025, 14/03/2025; FELCG00065232025, 16/03/2025; FELCG00083002025,
13/04/2025; FELCG00085612025, 28/03/2025; FELCG00090342025, 09/06/2025; JONES
MARTINELLO 
DOS
SANTOS, 
***.466.601-**,
FELCG00075502025, 
25/02/2025;
FELCG00075702025, 
24/02/2025; 
JOELSO
BOBSIN 
NEUBERT, 
20.364.050/0001-65,
FELCG00053792025, 
06/01/2025;
JOEL 
RODRIGUES
DIAS, 
***.532.098-**,
FELCG00066812025, 19/03/2025; FELCG00068482025, 21/03/2025; FELCG00105492025,
03/07/2025; JOENILTON
OLIVEIRA MACHADO,
***.920.545-**, FELCG00056782025,
04/02/2025; 
JOSE
ANDERSON 
LINO 
DE 
ALMEIDA
LTDA, 
50.132.474/0001-65,
FELCG00060172025, 07/02/2025; JOPAL
TRANSPORTES LTDA, 04.220.484/0001-35,
FELCG00053942025,
18/02/2025;
JOVINTER 
TRANSPORTES
NACIONAIS
E
INTERNACIONAIS LTDA, 00.507.051/0001-04, FELCG00082022025, 10/04/2025; JORGE
GABRIEL 
DE
PAULA, 
***.953.818-**,
FELCG00082372025, 
13/03/2025;
FELCG00086222025, 20/03/2025; JOSE CARLOS DE LIMA SANTOS TRANSPORTADORA
LTDA, 17.377.997/0001-04, FELCG00084212025, 31/03/2025; JOSE ALVES DA SILVA ,
***.630.868-**, FELCG00095442025, 24/06/2025; JOEL FABIANO SARTORI MACH A D O,
***.523.558-**, FELCG00100912025, 11/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.718/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MASER 
TRANSPORTES
LTDA, 
28.490.943/0001-69,
FELCG00052172025,
02/02/2025;
FELCG00052382025, 
05/02/2025;
FELCG00057072025,
30/01/2025;
FELCG00055972025, 31/01/2025; MASER TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-40,
FELCG00055872025, 
06/02/2025;
MARTINS 
&
BRUCHMAM 
MARTINS
LTDA,
13.338.712/0001-67, FELCG00075182025, 03/04/2025; FELCG00075652025, 24/02/2025;
MARLON MILDEMBERGER, ***.069.599-**, FELCG00057922025, 17/02/2025; MARTONY
TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 23.705.565/0001-70, FELCG00063322025, 20/03/2025;
FELCG00086212025, 18/04/2025; FELCG00091232025, 05/06/2025; FELCG00101402025,
04/07/2025; FELCG00106402025, 10/08/2025; MARLI ANGELICA PLENZ DE SOUZA LTDA ,
16.802.155/0001-81, FELCG00060142025,
07/02/2025; MARIZETE
ROSA DE
MELO,
32.421.090/0001-80, FELCG00066602025, 19/03/2025; MARSALA INDUSTRIA E CO M E R C I O
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 02.014.786/0001-21, FELCG00053422025, 25/02/2025;
FELCG00099942025, 01/07/2025; FELCG00103732025, 12/07/2025; MARQUES DO VALE
COMERCIAL
LTDA,
38.732.496/0001-60, FELCG00089702025,
26/05/2025;
MARLENE
RANGEL LIBARDI, ***.464.797-**, FELCG00092542025, 14/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 7 1 9 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
E SILVA AGENCIAMENTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 50.111.888/0001-
08, 
FELVP00203592025, 
06/04/2025; 
FELVP00179262025,
31/03/2025; 
E 
J 
D
TRANSPORTES 
LTDA, 
38.353.786/0001-01, 
FELVP00177112025, 
20/03/2025; 
E 
J
AGENCIAMENTO
TRANSPORTE
E 
COMERCIO
LTDA,
56.687.964/0001-04,
FELVP00179442025, 
31/03/2025; 
FELVP00236532025, 
07/08/2025; 
E 
G 
SANTOS
TRANSPORTADORA DE CARGAS, 13.001.321/0001-52, FELVP00201422025, 03/04/2025;
FELVP00242172025, 
31/07/2025; 
E 
GOMES 
CLARO, 
29.889.504/0001-96,
FELVP00186042025, 02/04/2025; FELVP00229332025, 27/06/2025; E J COMERCIO E
TRANSPORTE
LTDA, 59.783.489/0008-34,
FELVP00203192025, 05/04/2025;
DUVALE
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E ALCOOL LTDA, 58.823.121/0001-13, FELVP00212612025,
11/06/2025; FELVP00248762025,
09/08/2025; DV3
SOLUCOES LOGISTICAS
LTDA,
57.317.133/0001-03, FELVP00214372025, 19/06/2025;
DUVALE TRANSPORTES LTDA ,
08.177.641/0001-28, FELVP00219432025, 22/06/2025; FELVP00270642025, 15/09/2025;
E. B. MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL LTDA,
02.843.131/0001-66, 
FELVP00226132025, 
27/06/2025; 
E 
A 
TRANSPORTES 
LTDA,
44.917.109/0001-63, 
FELVP00233112025,
30/07/2025; 
E. 
M. 
M.
VEGA 
LTDA,
57.646.211/0001-13, FELVP00247852025, 01/08/2025; DV3 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA,
57.317.133/0012-66, 
FELVP00272562025,
14/09/2025; 
E
MART 
CAR
VEICULOS
ELETRICOS LTDA, 35.286.619/0001-99, FELVP00276772025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.720/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0014-66, FELVP00214792025, 28/06/2025;
EBAZAR.COM.BR.
LTDA, 
03.007.331/0049-96,
FELVP00215482025,
27/06/2025;
EBAZAR.COM.BR.
LTDA, 
03.007.331/0079-01,
FELVP00217552025,
29/06/2025;
EBAZAR.COM.BR.
LTDA, 
03.007.331/0111-86,
FELVP00218862025,
27/06/2025;
FELVP00226582025,
27/06/2025; 
EBAZAR.COM.BR.
LTDA,
03.007.331/0095-21,
FELVP00223142025, 28/06/2025; FELVP00227962025,
27/06/2025; FELVP00233282025,
28/07/2025; 
FELVP00233492025, 
28/07/2025;
FELVP00235342025, 
26/07/2025;
FELVP00237162025, 27/07/2025; FELVP00237572025,
25/07/2025; FELVP00241662025,
26/07/2025; 
FELVP00242672025, 
27/07/2025;
FELVP00243082025, 
31/07/2025;
EBAZAR.COM.BR.
LTDA, 
03.007.331/0053-72,
FELVP00220282025,
29/06/2025;
EBAZAR.COM.BR.
LTDA, 
03.007.331/0080-45,
FELVP00228622025,
29/06/2025;
EBAZAR.COM.BR.
LTDA, 
03.007.331/0087-11,
FELVP00240492025,
25/07/2025;
EBAZAR.COM.BR.
LTDA, 
03.007.331/0186-01,
FELVP00241122025,
31/07/2025;
EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0114-29, FELVP00242682025, 27/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 7 2 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0141-00, FELVP00234362025, 08/08/2025;
EBAZAR.COM.BR. 
LTDA,
03.007.331/0143-63, 
FELVP00243382025,
08/08/2025;
EBAZAR.COM.BR. 
LTDA,
03.007.331/0095-21, 
FELVP00248542025,
08/08/2025;
FELVP00249922025, 08/08/2025; FELVP00250032025, 09/08/2025; FELVP00250922025,
09/08/2025;
FELVP00250972025, 
10/08/2025;
FELVP00251502025,
09/08/2025;
FELVP00252942025, 09/08/2025; FELVP00257532025, 10/08/2025; FELVP00260832025,
11/08/2025;
FELVP00261642025, 
11/08/2025;
FELVP00261762025,
11/08/2025;
EBAZAR.COM.BR. 
LTDA,
03.007.331/0080-45, 
FELVP00247412025,
08/08/2025;
EBAZAR.COM.BR. 
LTDA,
03.007.331/0072-35, 
FELVP00254802025,
09/08/2025;
FELVP00255062025, 
10/08/2025;
EBAZAR.COM.BR. 
LTDA,
03.007.331/0196-75,
FELVP00257852025, 
10/08/2025;
EBAZAR.COM.BR. 
LTDA,
03.007.331/0074-05,
FELVP00258782025, 
11/08/2025;
EBAZAR.COM.BR. 
LTDA,
03.007.331/0049-96,
FELVP00259032025, 
10/08/2025;
EBAZAR.COM.BR. 
LTDA,
03.007.331/0186-01,
FELVP00258552025, 10/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.722/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VARIOS
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA,
01.320.716/0001-39,
FELCG00069772025, 30/03/2025; FELCG00072342025, 25/03/2025; FELCG00061182025,
28/01/2025;
FELCG00053042025, 
27/02/2025;
FELCG00063652025,
05/03/2025;
FELCG00084832025, 19/03/2025; FELCG00096572025, 10/06/2025; FELCG00101482025,
04/07/2025; 
VCA
INTERMEDIACAO 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
38.388.394/0001-70,
FELCG00073412025, 13/03/2025; FELCG00083132025, 10/04/2025; VANDERLEI MARCOS
PIANA, 07.499.808/0001-04, FELCG00059292025, 21/01/2025; VANDERLEI IVAN DOS
SANTOS, ***.056.619-**, FELCG00060462025, 17/01/2025; VELOCITTA TRANSPORTES LTDA,
05.144.284/0001-03,
FELCG00064502025, 
13/03/2025;
VANTAGEM 
LOG
LTDA,
31.525.465/0001-90, FELCG00085322025, 25/03/2025; VANILSON ROBERTO DE OLIVEIRA ,
13.247.753/0001-48, FELCG00104682025, 15/06/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMI N H O ES ,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00106482025, 09/08/2025;
FELCG00106612025, 09/08/2025; FELCG00106732025, 10/08/2025; FELCG00106752025,
11/08/2025; FELCG00106872025, 08/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.723/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
M1 
TRANSPORTES 
LTDA, 
13.592.743/0001-40, 
FELCG00074862025,
28/02/2025; FELCG00075822025, 22/02/2025; M. L. BERNARDES ARAUJO TRANSPO R T ES
LTDA,
18.424.679/0001-01,
FELCG00053202025, 07/02/2025;
MADEIREIRA
SERRANA
LTDA, 09.520.278/0001-64, FELCG00062662025, 13/03/2025; MACHADO, PEREIRA & CIA
LTDA, 09.149.390/0001-30, FELCG00068022025, 26/02/2025; M. N. B. F. M. SER V I CO S
ADMINISTRATIVOS LTDA, 06.093.812/0001-05, FELCG00071052025, 24/03/2025; M. S.
SOUSA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.182.772/0001-10, FELCG00063212025,
20/03/2025; FELCG00083682025,
14/04/2025; M.R.A
BORGES TRANSPORTES
LTDA,
06.095.364/0001-89, FELCG00063442025, 23/01/2025; M.FABRIN TRANSPORTES LTDA,
18.249.784/0001-51,
FELCG00067082025, 
22/03/2025;
M.W.
TRANSPORTADORA
WENDERROSCHY LTDA, 19.843.056/0001-36, FELCG00066492025, 17/02/2025; M
R
CAPELIN TRANSPORTES LTDA, 44.609.735/0003-54, FELCG00076432025, 05/04/2025;
MAB - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA, 30.886.678/0001-84, FELCG00083162025,

                            

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