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DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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193
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
29/05/2025;
FELCG00089102025, 
29/05/2025;
FELCG00089162025,
30/05/2025;
FELCG00089242025, 30/05/2025; FELCG00089252025, 30/05/2025; FELCG00089212025,
30/05/2025;
FELCG00089232025, 
30/05/2025;
FELCG00089352025,
31/05/2025;
FELCG00089332025, 31/05/2025; FELCG00089522025, 02/06/2025; FELCG00089592025,
02/06/2025;
FELCG00097202025, 
02/06/2025;
FELCG00097242025,
03/06/2025;
FELCG00097482025, 03/06/2025; FELCG00099082025, 02/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.737/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MARCIO PAULA DA MOTTA, ***.902.238-**, FELCG00075072025, 27/02/2025;
MARIA 
HELENA 
KRAMA,
***.741.249-**, 
FELCG00074302025, 
12/03/2025;
FELCG00081462025, 18/03/2025; MARCOS VINICIUS NOVAES DE ALMEIDA, ***.542.028-**,
FELCG00053762025, 02/02/2025; FELCG00061862025, 25/02/2025; MARIA DE LO U R D ES
BALDIN 
TRANSPORTES, 
04.878.028/0001-87,
FELCG00053432025, 
25/02/2025;
FELCG00054992025, 03/02/2025; FELCG00092432025, 09/05/2025; MARIA DAS G R AC A S
PERIS NICKEL,
***.184.057-**, FELCG00069012025,
28/03/2025; FELCG00082142025,
10/04/2025; MARIA
LUIZA MARTINS
DALECIO, ***.646.298-**,
FELCG00070602025,
09/03/2025;
FELCG00099792025,
09/06/2025; MARGARETE
RODRIGUES
CARDOSO,
***.765.947-**,
FELCG00072462025, 
17/03/2025;
FELCG00087432025,
19/05/2025;
MARFRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.419.953/0001-87, FELCG00052692025,
07/02/2025; MARCOS RANIERI ISMAEL DA SILVA, ***.314.711-**, FELCG00058702025,
18/02/2025; MARCIO
ROBERTO DE
OLIVEIRA, ***.516.309-**,
FELCG00062042025,
12/03/2025; MAQLOG SOLUCOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 48.553.092/0001-63,
FELCG00070432025, 
30/03/2025; 
MARGIOLE 
MARIA 
DA 
SILVA, 
***.502.318-**,
FELCG00095942025, 04/06/2025; FELCG00098052025, 16/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.738/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.675.667/0001-07, FELCG00062862025,
19/02/2025; 
LM 
TRANSPORTES 
INTERESTADUAIS 
SERVICOS 
E 
COMERCIO 
S.A,
00.389.481/0010-60, FELCG00066772025, 19/03/2025; FELCG00071892025, 13/03/2025;
FELCG00078202025, 14/03/2025; FELCG00078212025, 07/03/2025; FELCG00078052025,
09/03/2025;
FELCG00078012025, 
06/03/2025;
FELCG00078252025,
17/03/2025;
FELCG00078412025, 20/03/2025; FELCG00079992025, 04/03/2025; FELCG00083092025,
14/03/2025; 
FELCG00084992025, 
21/03/2025;
LM 
TRANSPORTES 
INTERESTADUAIS
SERVICOS E
COMERCIO S.A,
00.389.481/0037-80, FELCG00069422025,
22/03/2025;
FELCG00072302025, 02/03/2025; FELCG00061742025, 18/03/2025; FELCG00078172025,
13/03/2025;
FELCG00083152025, 
14/03/2025;
FELCG00086582025,
21/03/2025;
FELCG00069572025, 28/02/2025; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, FELCG00069482025, 22/03/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.739/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MCM 
INDUSTRIA
DE 
ESTOFADOS
LTDA, 
12.907.790/0001-72,
FELCG00072982025, 02/04/2025; FELCG00071832025, 24/03/2025; MD TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 13.778.005/0001-91, FELCG00084182025, 27/02/2025; FELCG00084622025,
13/03/2025; 
MCF
TRANSPORTES 
LTDA,
37.234.748/0001-69, 
FELCG00099482025,
30/06/2025;
FELCG00099912025, 
08/07/2025;
FELCG00100062025,
08/07/2025;
FELCG00100102025, 08/07/2025; FELCG00100152025, 08/07/2025; FELCG00100602025,
09/07/2025;
FELCG00105712025, 
05/07/2025;
FELCG00105842025,
14/07/2025;
FELCG00105962025, 18/07/2025; FELCG00105972025, 18/07/2025; FELCG00106012025,
25/07/2025;
FELCG00106082025, 
25/07/2025;
FELCG00106122025,
01/07/2025;
FELCG00106142025, 02/07/2025; FELCG00106182025, 03/07/2025; FELCG00106882025,
12/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.740/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MCF 
TRANSPORTES 
LTDA,
37.234.748/0001-69, 
FELCG00087222025,
17/05/2025;
FELCG00087392025, 
19/05/2025;
FELCG00087382025,
19/05/2025;
FELCG00087192025, 16/05/2025; FELCG00087932025, 23/05/2025; FELCG00087922025,
23/05/2025;
FELCG00087722025, 
22/05/2025;
FELCG00087712025,
22/05/2025;
FELCG00087552025, 21/05/2025; FELCG00087522025, 20/05/2025; FELCG00087512025,
20/05/2025;
FELCG00088292025, 
24/05/2025;
FELCG00088302025,
24/05/2025;
FELCG00088312025, 24/05/2025; FELCG00088492025, 26/05/2025; FELCG00088542025,
26/05/2025;
FELCG00088822025, 
28/05/2025;
FELCG00088832025,
28/05/2025;
FELCG00088672025, 27/05/2025; FELCG00088632025, 27/05/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.741/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LUIZ 
ANTONIO 
DEGGERONE,
08.389.585/0001-95, 
FELCG00064642025,
13/03/2025; LUIS VITOR DOS SANTOS AMOROSO, ***.766.471-**, FELCG00075302025,
26/02/2025;
LUFRAPEL
COMERCIO
E 
INDUSTRIA
DE
PAPEL
ONDULADO
LTDA,
09.603.227/0001-04, FELCG00053102025, 10/02/2025; LUIZ & FELIPE TRANSPORTE LTDA,
26.116.167/0001-06, FELCG00054752025, 21/02/2025; FELCG00069672025, 25/02/2025;
FELCG00072552025, 01/04/2025; FELCG00052442025, 06/02/2025; FELCG00053972025,
18/02/2025;
FELCG00063512025, 
20/01/2025;
FELCG00081402025,
10/04/2025;
FELCG00086852025, 21/04/2025; LUDEPY
TRANSPORTES LTDA, 42.655.504/0001-90,
FELCG00064562025, 13/03/2025; FELCG00068652025, 04/03/2025; FELCG00058752025,
18/02/2025;
FELCG00072662025, 
01/04/2025;
FELCG00070312025,
30/03/2025;
FELCG00072252025, 16/03/2025; FELCG00078262025, 07/03/2025; FELCG00087322025,
18/05/2025; 
LUIS
CARLOS 
CHRISTOFOLI
E 
OUTRO,
14.591.665/0001-21,
FELCG00100582025, 09/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 7 4 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EBF
EMPRESA 
BRASILEIRA
DE
FUNDIDOS 
LTDA,
10.381.727/0001-10,
FELVP00181442025, 
24/03/2025; 
EBEG 
EMBALAGENS 
E 
DESCARTAVEIS 
LTDA,
03.498.812/0010-98, 
FELVP00205372025, 
07/04/2025; 
EBTRANS 
LOGISTICA 
LTDA ,
11.995.604/0004-84, FELVP00196152025, 02/04/2025; ECOAR SOLUCOES AMBIENTAIS
LTDA, 01.791.150/0001-23, FELVP00179132025, 31/03/2025; EC CARGO TRANSP O R T ES
LTDA, 14.537.918/0002-60, FELVP00196652025, 02/04/2025; ECLIPSE 2003 LOG LTDA,
29.067.296/0001-40, 
FELVP00223592025,
28/06/2025; 
EBAZAR.COM.BR.
LTDA,
03.007.331/0079-01, FELVP00270992025, 22/09/2025; FELVP00274962025, 15/09/2025;
ECO VIDA TRANSPORTES E RECICLAGEM LTDA, 06.002.424/0001-71, FELVP00273402025,
21/09/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00275122025, 15/09/2025;
EBAZAR.COM.BR. 
LTDA,
03.007.331/0053-72, 
FELVP00273182025,
22/09/2025;
EBAZAR.COM.BR. 
LTDA,
03.007.331/0010-32, 
FELVP00275162025,
15/09/2025;
FELVP00276102025, 
21/09/2025;
EBAZAR.COM.BR. 
LTDA,
03.007.331/0074-05,
FELVP00275672025, 15/09/2025; FELVP00276322025, 15/09/2025; FELVP00276532025,
15/09/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0185-12, FELVP00275712025, 15/09/2025;
FELVP00276722025, 
15/09/2025;
EBAZAR.COM.BR. 
LTDA,
03.007.331/0121-58,
FELVP00276222025, 
15/09/2025;
EBAZAR.COM.BR. 
LTDA,
03.007.331/0024-38,
FELVP00276572025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 7 4 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,

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