DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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198
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.230.480/0011-02, 
FELVP00182442025,
01/04/2025; 
FERNANDES
& 
ALVES
TRANSPORTES
LTDA,
39.607.347/0001-32, FELVP00201892025,
02/04/2025;
FERLIG
FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, FELVP00200982025, 31/03/2025; FERGUSA
SIDERURGIA 
LTDA,
55.305.576/0001-59, 
FELVP00178962025,
25/03/2025; 
FERCA
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.539.355/0001-63, FELVP00210742025, 23/06/2025;
FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA, 08.070.984/0001-99, FELVP00213182025, 19/06/2025;
FELVP00243252025, 08/08/2025; FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERURGICOS IND. COM.
LTDA, 45.615.184/0003-02, FELVP00219162025, 24/06/2025; FEDERAL SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA, 35.659.954/0001-95, FELVP00225942025, 27/06/2025; FERNANDO
PEREIRA PAES
LEME, 31.330.609/0001-52,
FELVP00227912025, 28/06/2025;
FENIX
RICOO TRANSPORTES
LTDA, 56.873.998/0001-93,
FELVP00233682025, 05/08/2025;
FERRER & CIA LTDA, 06.130.834/0001-06, FELVP00240212025, 24/07/2025; FER N A N D ES
E JOANIN TRANSPORTES LTDA, 56.418.681/0001-67, FELVP00242602025, 09/08/2025;
FELVP00266772025, 
14/08/2025; 
FERRERO 
DO 
BRASIL 
INDUSTRIA 
DOCEIRA 
E
ALIMENTAR
LTDA, 
43.816.719/0030-42,
FELVP00257402025, 
09/08/2025;
FENIX
TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, 42.994.627/0001-55,
FELVP00254872025, 
09/08/2025;
FENICE 
TRANSPORTES
LOGISTICA 
LTDA,
53.300.454/0001-44, 
FELVP00255142025, 
10/08/2025; 
FERRAZ 
LOGISTICA 
LTDA ,
45.097.666/0001-48, FELVP00263602025, 12/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.769/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MILEBELI AMBIENTAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 25.044.456/0001-84,
FELCG00070362025, 11/03/2025; FELCG00070702025, 01/03/2025; FELCG00067912025,
14/03/2025; FELCG00069692025,
03/03/2025; FELCG00073182025,
25/03/2025; MIX
DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, 28.282.552/0004-00, FELCG00061852025,
11/03/2025; 
MINAS 
CEREAIS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
13.635.866/0001-10,
FELCG00077742025, 07/02/2025; MILTON ROBERTO CABELO GARCIA, ***.304.688-**,
FELCG00083322025, 
13/04/2025;
MILTON 
GONCALO
PIRES, 
***.864.809-**,
FELCG00084842025, 20/03/2025; MISAEL DE ANDRADE TRANSPORTES, 19.494.812/0001-
69, FELCG00085712025, 30/03/2025; MILTOM RUBENS DOS SANTOS, 13.407.886/0001-34,
FELCG00088262025, 19/05/2025; FELCG00101422025, 04/07/2025; FELCG00103202025,
25/07/2025; 
MINAS
TRANSPORTE 
LTDA,
31.735.605/0001-54, 
FELCG00089902025,
28/05/2025;
FELCG00101342025, 
02/07/2025;
FELCG00101882025,
07/07/2025;
FELCG00103402025, 26/07/2025; MISTER BEEF
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,
00.244.594/0001-86, FELCG00073762025,
13/03/2025; MIGUEL
JORGE FADEL
NE T O,
***.460.889-**, FELCG00100702025, 10/07/2025; FELCG00106852025, 07/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.770/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PEGORARO
TRANSPORTES LTDA,
97.374.409/0002-90,
FELCG00056542025,
17/01/2025;
FELCG00057082025, 
20/01/2025;
FELCG00057332025,
13/01/2025;
FELCG00057442025, 13/01/2025; FELCG00058762025, 13/01/2025; FELCG00058772025,
13/01/2025;
FELCG00058922025, 
16/01/2025;
FELCG00059122025,
17/01/2025;
FELCG00057492025, 20/01/2025; FELCG00059402025, 20/01/2025; FELCG00059862025,
20/01/2025;
FELCG00059012025, 
15/01/2025;
FELCG00058982025,
16/01/2025;
FELCG00058972025, 16/01/2025; FELCG00057502025, 14/01/2025; FELCG00060672025,
17/01/2025;
FELCG00061422025,
18/01/2025; 
PEGORARO
TRANSPORTES
LTDA,
97.374.409/0001-00, FELCG00060192025, 20/01/2025; FELCG00058912025, 14/01/2025;
FELCG00060472025, 17/01/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 7 7 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FERTRAN
TRANSPORTES 
LTDA,
08.925.365/0001-39,
FELVP00171912025,
25/03/2025;
FELVP00180712025, 
26/03/2025;
FELVP00172772025,
24/03/2025;
FELVP00174982025, 25/03/2025; FELVP00190472025, 25/03/2025; FERTIPAR S U D ES T E
ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0003-04, FELVP00171642025,
25/03/2025;
FERRO
METAIS 
SIDERURGIA
LTDA.,
39.801.510/0001-01,
FELVP00213912025, 18/06/2025; FELVP00218702025, 22/06/2025; FELVP00232312025,
28/07/2025; 
FERTIPAR 
SUDESTE 
ADUBOS
E 
CORRETIVOS 
AGRICOLAS 
LTDA,
02.614.911/0008-00, FELVP00222142025, 23/06/2025; FELVP00230752025, 29/06/2025;
FERTILIZE -
AGRICOLA LTDA,
04.479.608/0003-63, FELVP00218752025,
27/06/2025;
FELVP00218942025,
27/06/2025; 
FERTIMPORT
S/A,
53.004.313/0001-84,
FELVP00220322025, 
24/06/2025; 
FELVP00229602025,
29/06/2025; 
FERTILIZA N T ES
TOCANTINS
S.A,
05.571.228/0011-27, 
FELVP00231892025,
26/07/2025;
FERTIPAR
SUDESTE 
ADUBOS
E 
CORRETIVOS
AGRICOLAS 
LTDA,
02.614.911/0002-15,
FELVP00242192025, 31/07/2025; FELVP00265772025, 12/08/2025; FERRERO DO BRASIL
INDUSTRIA DOCEIRA
E ALIMENTAR
LTDA, 43.816.719/0030-42,
FELVP00249322025,
09/08/2025; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, FELVP00264982025,
12/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 7 7 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
F F TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 52.025.993/0001-50, FELVP00201782025,
04/04/2025; FELVP00206332025, 06/04/2025; EXPRESSO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA, 44.834.178/0002-94, FELVP00202402025, 05/04/2025; EXTRHEMA TRANS P O R T ES
LTDA, 
07.645.103/0002-39, 
FELVP00192912025,
01/04/2025; 
FELVP00249022025,
08/08/2025; 
FELVP00270792025,
19/09/2025; 
EXPRESSO
VALE 
REAL
LTDA,
92.023.043/0014-25, FELVP00193692025, 01/04/2025; FELVP00210902025, 23/06/2025;
FELVP00243482025, 07/08/2025; FELVP00256312025, 09/08/2025; FELVP00274772025,
21/09/2025; F F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.365.116/0001-97, FELVP00205172025,
05/04/2025; 
EXPRESSOBR 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
07.814.918/0001-13,
FELVP00221562025, 25/06/2025; FELVP00242012025, 31/07/2025; FELVP00261002025,
11/08/2025; EXPRESSO
VALE REAL
LTDA, 92.023.043/0001-00,
FELVP00229082025,
29/06/2025; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52,
FELVP00229452025, 
29/06/2025; 
EXTRA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
01.594.187/0001-61,
FELVP00233122025, 30/07/2025; F F D CORTES E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA,
21.598.288/0001-18, FELVP00249012025,
08/08/2025; EXPRESSO
VALE REAL
LTDA ,
92.023.043/0004-53, FELVP00274842025, 21/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.773/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MCF 
TRANSPORTES 
LTDA,
37.234.748/0001-69, 
FELCG00090362025,
07/06/2025;
FELCG00090512025, 
10/06/2025;
FELCG00090582025,
10/06/2025;
FELCG00090402025, 09/06/2025; FELCG00090532025, 10/06/2025; FELCG00091392025,
11/06/2025;
FELCG00096442025, 
09/06/2025;
FELCG00096472025,
09/06/2025;
FELCG00096552025, 10/06/2025; FELCG00096582025, 10/06/2025; FELCG00096692025,
11/06/2025;
FELCG00097472025, 
07/06/2025;
FELCG00097862025,
11/06/2025;
FELCG00097842025, 10/06/2025; FELCG00097822025, 10/06/2025; FELCG00097732025,
10/06/2025;
FELCG00098472025, 
10/06/2025;
FELCG00099282025,
11/06/2025;
FELCG00098652025, 10/06/2025; FELCG00099852025, 09/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 7 7 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FLAGLER 
COMBUSTIVEIS 
S/A,
10.775.497/0002-54, 
FELVP00174032025,
31/03/2025;
FELVP00186152025, 
02/04/2025;
FELVP00176712025,
28/03/2025;
FELVP00224742025, 25/06/2025; FELVP00238082025, 28/07/2025; FELVP00241632025,
26/07/2025;
FELVP00250502025, 
09/08/2025;
FELVP00268702025,
13/08/2025;
FELVP00273842025, 15/09/2025; FELVP00274142025, 22/09/2025; FK GRUPO S/A ,
55.088.157/0010-01, FELVP00175852025, 31/03/2025; FELVP00185012025, 30/03/2025;
FELVP00242812025, 08/08/2025; FL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 52.538.315/0001-
90, 
FELVP00174562025,
26/03/2025; 
FKS
LOGISTICS 
LTDA,
17.353.801/0003-03,
FELVP00208842025, 
16/06/2025;
FLAVIA 
FARIA
DA 
SILVA,
24.894.606/0002-67,
FELVP00230512025, 29/06/2025; FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA .,
18.233.211/0004-82, FELVP00252662025,
09/08/2025; FL
SERVICOS E
TRANSPORTE
LTDA, 
61.888.929/0001-93, 
FELVP00256372025, 
10/08/2025; 
FJ 
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
36.555.608/0001-20, 
FELVP00258442025,
11/08/2025;
FLAMIN
MINERACAO LTDA, 68.248.210/0001-37, FELVP00271752025, 21/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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