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DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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207
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RAPHAEL 
PEREIRA
ARAUJO, 
33.371.239/0001-27,
FELCG00056982025,
30/01/2025; RAPIDOPACK TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-40, FELCG00076692025,
06/03/2025;
FELCG00078092025, 
05/03/2025;
FELCG00079052025,
16/03/2025;
FELCG00079232025, 
18/03/2025; 
FELCG00084732025,
15/03/2025; 
RAPIDOPACK
TRANSPORTES
LTDA, 
28.490.943/0001-69,
FELCG00077702025,
01/03/2025;
FELCG00078102025, 05/03/2025; FELCG00078122025, 06/03/2025; FELCG00078142025,
06/03/2025;
FELCG00078242025, 
07/03/2025;
FELCG00082982025,
13/03/2025;
FELCG00101142025,
01/02/2025; 
RAPIDAO
ORION 
LTDA,
19.912.921/0001-59,
FELCG00080452025, 01/03/2025; FELCG00082102025, 27/03/2025; FELCG00085142025,
26/03/2025;
RAMON AGORRETA,
***.244.348-**, FELCG00090002025,
26/06/2025;
FELCG00097182025, 01/06/2025; FELCG00097932025, 13/06/2025; FELCG00098792025,
20/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.828/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, FELCG00090232025, 07/06/2025; FELCG00089822025, 05/06/2025;
FELCG00091272025, 06/06/2025; FELCG00091172025, 05/06/2025; FELCG00093942025,
04/06/2025;
FELCG00094032025, 
06/06/2025;
FELCG00094052025,
06/06/2025;
FELCG00094122025, 07/06/2025; FELCG00094132025, 07/06/2025; FELCG00094192025,
08/06/2025;
FELCG00095242025, 
05/06/2025;
FELCG00095292025,
05/06/2025;
FELCG00095472025, 06/06/2025; FELCG00095642025, 07/06/2025; FELCG00096152025,
05/06/2025;
FELCG00096232025, 
06/06/2025;
FELCG00097262025,
07/06/2025;
FELCG00102182025, 06/06/2025;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0011-04, FELCG00094152025,
07/06/2025; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76,
FELCG00095102025, 04/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 2 9 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GRANDFOOD 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA, 
46.325.254/0008-57,
FELVP00171302025, 27/03/2025; GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS
S.A, 
03.157.268/0001-20,
FELVP00198212025, 
02/04/2025;
FELVP00220552025,
24/06/2025; GRANCAFE COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
CAFE LTDA,
02.239.346/0001-72, FELVP00182902025, 28/03/2025; FELVP00196762025, 02/04/2025;
FELVP00229422025, 29/06/2025; GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., 02.905.110/0001-
28, FELVP00210452025, 26/06/2025; GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, 30.224.372/0001-62,
FELVP00210812025,
18/06/2025; 
GPC
QUIMICA 
S/A,
90.195.892/0019-45,
FELVP00215722025, 26/06/2025; GRAJAU TRANSPORTES E GESSO LTDA, 57.925.376/0001-
24, FELVP00225672025, 26/06/2025; FELVP00238782025, 27/07/2025; GRANEL QUIMICA
LTDA, 44.983.435/0005-00, FELVP00247222025, 07/08/2025; GP7 COMPANY TRANSPORTE E
LOGISTISCA LTDA, 37.514.666/0001-78, FELVP00252992025, 09/08/2025; GRAN CARGO
TRANSPORTES LTDA, 05.915.569/0001-09, FELVP00252572025, 10/08/2025; GRANHA LIGAS
LTDA, 05.833.746/0002-80, FELVP00262772025, 09/08/2025; GRAMAZINI GRANITOS E
MARMORES
THOMAZINI LTDA,
32.485.369/0002-09, FELVP00264522025,
12/08/2025;
GRANITENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.341.445/0001-30, FELVP00253172025,
09/08/2025; GRANITO ZUCCHI LTDA, 39.622.121/0001-00, FELVP00271592025, 21/09/2025;
GRANJA 
BRASILIA
AGROINDUSTRIAL 
AVICOLA
LTDA, 
07.150.233/0010-00,
FELVP00271882025, 21/09/2025; GRANITEC KM 3 COM DE PEDRAS LTDA, 02.510.074/0001-
01, FELVP00273382025, 21/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.830/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT nº
5.083/016,
NOTIFICA as
pessoas
físicas
e jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RAVEX 
EQUIPAMENTOS 
AUTOMOTIVOS
LTDA, 
06.022.505/0002-14,
FELCG00058362025, 19/02/2025; RC - TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICO DE CARGA
DE 
BOVINOS
LTDA 
-
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
22.187.692/0001-61,
FELCG00059772025, 23/01/2025; FELCG00055632025, 10/01/2025; FELCG00057322025,
13/01/2025; RAQUEL HENRIQUE GALATI SANTOS, ***.841.928-**, FELCG00080782025,
17/03/2025; RAPIDOPACK TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-40, FELCG00092592025,
14/06/2025; 
FELCG00096592025, 
10/06/2025;
FELCG00096602025, 
10/06/2025;
FELCG00096612025, 10/06/2025; FELCG00096742025, 11/06/2025; FELCG00096792025,
12/06/2025; 
FELCG00097832025, 
10/06/2025;
FELCG00097002025, 
15/06/2025;
FELCG00097972025, 13/06/2025; FELCG00097892025, 15/06/2025; FELCG00099592025,
12/06/2025; RAPIDOPACK TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0001-69, FELCG00099572025,
15/06/2025; FELCG00098682025, 14/06/2025; FELCG00099842025, 15/06/2025; RAWA
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
11.308.940/0001-69, 
FELCG00101112025,
01/02/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 3 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GUARANA
MINEIRO 
LTDA,
35.374.052/0001-02,
FELVP00182422025,
01/04/2025;
FELVP00219532025, 
24/06/2025;
FELVP00261632025,
10/08/2025;
GUILHERME
JOSE
OTTONI, 
***.940.630-**,
FELVP00181132025,
01/04/2025;
FELVP00195662025, 02/04/2025; GUANAPACK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS
LTDA, 11.790.941/0001-92, FELVP00179222025, 31/03/2025; GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE
PAPEL
E PAPELAO
S/A,
09.470.092/0005-71,
FELVP00184382025, 01/04/2025;
GW
LOGISTICA 
LTDA, 
28.194.081/0001-27, 
FELVP00225002025, 
25/06/2025;
FELVP00271062025, 14/09/2025; GVR LOG TRANSPORTES LTDA, 53.627.922/0001-90,
FELVP00227242025, 26/06/2025; GURGEL & FILHOS COMERCIAL LTDA, 01.997.222/0001-93,
FELVP00228912025, 29/06/2025; FELVP00229362025, 29/06/2025; GUINHA E TR A N S J OV I N A
TRANSPORTES LTDA, 45.452.865/0001-27, FELVP00232462025, 28/07/2025; GUILHERME DO
NASCIMENTO
OLIVEIRA,
***.467.951-**, FELVP00235562025,
08/08/2025;
GUS M AO
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 32.856.859/0002-74, FELVP00236872025, 06/08/2025; GVS
TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 56.616.941/0001-09, FELVP00240142025, 29/07/2025;
GUEPARDO 
EXPRESS
TRANSPORTE 
E
LOGISTICA 
LTDA,
45.773.200/0001-15,
FELVP00244232025, 09/08/2025; GUILHERME
VICTOR HADDAD, 14.039.484/0001-97,
FELVP00254582025, 10/08/2025; GW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.191.016/0001-
97, FELVP00271382025, 15/09/2025; GUIA CARGA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
22.073.823/0001-80, FELVP00273062025, 22/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 3 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A., 18.320.396/0001-10, FELVP00195332025,
03/04/2025;
FELVP00172142025, 
23/03/2025;
FELVP00211552025,
21/06/2025;
FELVP00219812025, 24/06/2025; FELVP00225972025, 27/06/2025; FELVP00228632025,
29/06/2025; 
FELVP00271842025,
21/09/2025; 
HAUS
TINTAS 
E
TEXTURAS 
LTDA,
18.177.506/0001-36, 
FELVP00197742025, 
02/04/2025; 
HERMASA 
NAVEGACAO 
DA
AMAZONIA
LTDA, 
84.590.892/0006-22,
FELVP00206992025,
07/04/2025;
FELVP00200712025, 03/04/2025; HELI BRASIL - KMR GROUP LTDA, 05.003.729/0004-88,
FELVP00179322025, 31/03/2025; HAVAN S.A, 79.379.491/0023-99, FELVP00203462025,
03/04/2025; HELIO GARCIA DA COSTA JUNIOR, 08.002.551/0001-04, FELVP00221842025,
24/06/2025; HERMES TRANSPORTES LTDA, 60.304.871/0001-20, FELVP00228022025,
29/06/2025;
FELVP00228242025, 
29/06/2025;
FELVP00229622025,
29/06/2025;
FELVP00270832025,
21/09/2025;
HECKE 
REPRESENTACOES
COMERCIAIS
LTDA,
05.094.612/0001-04, FELVP00228192025, 27/06/2025; HANAUER COMERCIO DE C E R EA I S
LTDA, 05.350.009/0001-46, FELVP00248152025, 07/08/2025; HARUYOSHI SHIMOHIRA ,
***.859.868-**, FELVP00250232025, 10/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.833/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RM TRANSPORTES LTDA, 37.563.867/0001-65, FELCG00075722025, 05/03/2025;
FELCG00067642025,
20/02/2025; 
RODA
BRASIL 
LTDA,
03.475.418/0001-43,
FELCG00069002025, 28/03/2025; FELCG00081582025, 20/03/2025; FELCG00084332025,
13/04/2025; ROCHA TRANSPORTE LOGISTICA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
47.619.026/0001-86, FELCG00069262025, 28/03/2025; R-LOG TRANSPORTADORA E
LOGISTICA 
LTDA, 
26.820.741/0001-02, 
FELCG00070982025, 
26/03/2025;
FELCG00084802025, 
19/03/2025; 
RJ 
SIVE 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA.,
29.632.052/0001-62, FELCG00071492025, 21/03/2025; FELCG00100722025, 05/07/2025;
ROBERTO 
CLAUDIO
LEITE 
05190466841,
24.179.113/0001-64, 
FELCG00079082025,
17/03/2025; 
ROBERTO
CARLOS 
DA
SILVA, 
***.714.266-**,
FELCG00088042025,
18/06/2025; 
FELCG00103822025,
23/07/2025; 
ROBERTO
SOARES, 
***.428.358-**,
FELCG00090892025, 03/06/2025;
ROBSON DE
ANDRADE OLIVEIRA,
***.729.797-**,

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