DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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210
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.846/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SOL
CARGAS 
TRANSPORTES
MULTIMODAL 
LTDA,
12.933.145/0001-24,
FELCG00073282025, 07/03/2025; FELCG00075992025, 05/03/2025; FELCG00083082025,
14/03/2025; FELCG00084872025, 20/03/2025; FELCG00085762025, 01/04/2025; SMART
LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 18.433.561/0001-40, FELCG00054082025, 19/02/2025;
FELCG00070542025, 25/02/2025; FELCG00067462025, 08/02/2025; SKINA DO BAZAR
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
VAREJISTA
DE 
MIUDEZAS
LTDA, 
14.298.987/0001-87,
FELCG00056232025, 04/02/2025; FELCG00097352025, 05/06/2025; FELCG00098102025,
18/06/2025; 
SMART
LOG 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA, 
45.575.157/0001-83,
FELCG00071302025, 01/04/2025; SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFA D O S
LTDA, 
41.766.058/0001-28,
FELCG00063122025, 
20/03/2025;
SLC 
AGRICOLA
S.A .,
89.096.457/0040-61, FELCG00076072025, 20/02/2025; SMT TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 37.069.191/0001-58, FELCG00077532025, 09/02/2025; SOL DA JUSTICA
STORE LTDA, 38.958.286/0001-95, FELCG00079552025, 30/03/2025; SO LAZER DE
TERESOPOLIS PISCINAS LTDA, 02.904.736/0001-10, FELCG00098122025, 18/06/2025; SOCEL
COMERCIO
E
REPRESENTACOES 
LTDA,
64.782.238/0001-07,
FELCG00100012025,
01/07/2025; SJT SAO JUDAS TADEU TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 43.000.452/0001-86,
FELCG00102782025, 26/06/2025; SKA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.982.624/0004-
34, FELCG00106302025, 08/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.847/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SUINOS MACHADO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 08.800.731/0001-23,
FELCG00056652025, 04/02/2025; FELCG00057482025, 05/02/2025; FELCG00060242025,
08/02/2025; FELCG00061492025, 01/02/2025; FELCG00101522025, 01/02/2025; START
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 28.520.218/0001-96, FELCG00066702025, 19/02/2025;
FELCG00068702025, 28/03/2025; FELCG00068922025, 10/03/2025; FELCG00063042025,
20/03/2025;
FELCG00078762025, 
12/03/2025;
FELCG00083782025,
26/03/2025;
FELCG00087592025, 21/05/2025; FELCG00096702025, 11/06/2025; FELCG00097592025,
04/06/2025; 
SUCATAO
METAIS 
LTDA,
26.118.681/0001-80, 
FELCG00069842025,
28/02/2025; 
STUMPF
E 
STUMPF
LTDA, 
12.826.010/0001-60,
FELCG00075272025,
26/02/2025; 
STEFANI 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA., 
88.301.882/0001-76,
FELCG00070792025, 26/03/2025; FELCG00062472025, 15/03/2025; FELCG00095212025,
21/06/2025; FELCG00102932025, 03/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.848/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0002-73, FELVP00186052025,
02/04/2025; 
FELVP00196482025, 
03/04/2025;
FELVP00196822025, 
02/04/2025;
FELVP00196872025, 02/04/2025; IDEA LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 41.490.437/0002-19,
FELVP00197502025, 
03/04/2025; 
ICONIC
LUBRIFICANTES 
S.A., 
05.524.572/0010-84,
FELVP00190262025, 26/03/2025; FELVP00194622025,
27/03/2025; FELVP00218182025,
22/06/2025; 
ICONIC 
LUBRIFICANTES
S.A., 
05.524.572/0016-70, 
FELVP00172042025,
31/03/2025; IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA, 00.130.132/0005-
61, FELVP00212702025, 23/06/2025; FELVP00253112025, 09/08/2025; ICAL INDUSTRIA DE
CALCINACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.157.264/0003-18, FELVP00218252025,
22/06/2025; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0003-40, FELVP00221772025, 25/06/2025;
IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0044-80, FELVP00223442025, 28/06/2025;
FELVP00250452025, 10/08/2025; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12,
FELVP00236962025, 27/07/2025; IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0024-36,
FELVP00248302025,
01/08/2025; 
IDNEY
JOSE
DE 
REZENDE,
***.988.291-**,
FELVP00248012025, 08/08/2025;
ICA LOG TRANSPORTES
LTDA, 36.152.385/0001-50,
FELVP00254202025, 11/08/2025; IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0001-40,
FELVP00254472025, 09/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 4 9 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
INDUSTRIAS
ARTEB
LTDA 
-,
62.291.380/0002-07,
FELVP00178382025,
01/04/2025; INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS ESTRELA LTDA, 10.195.077/0001-18,
FELVP00180352025, 
24/03/2025; 
INDUSTRIA 
DE 
RACOES 
PATENSE 
LTDA 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
23.357.072/0003-58, 
FELVP00171922025, 
23/03/2025;
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
LATICINIOS
UNIAO 
LTDA,
12.919.808/0001-56,
FELVP00191232025, 27/03/2025; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS RIO PARDO
LTDA, 60.348.695/0001-29, FELVP00178332025, 01/04/2025; INDUSTRIA E COMERCIO DE
CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.603.630/0003-
73, FELVP00192132025, 01/04/2025; INDUSTRIA MECANICA THEODOSIO RANDON LTDA ,
88.615.265/0001-45, FELVP00183932025, 31/03/2025; INDUSTRIA E COMERCIO OLIVEIRA
LTDA, 85.720.290/0001-09, FELVP00214822025, 20/06/2025; INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS COPAS LTDA, 21.786.793/0016-72, FELVP00224542025, 25/06/2025; INDUSTRIA
E COMERCIO
DE MALHAS MH LTDA.,
81.321.549/0001-80, FELVP00233642025,
29/07/2025; FELVP00272642025, 14/09/2025; INDUSTRIA E COMERCIO DE OVOS IN DA I A
LTDA,
36.573.550/0001-47,
FELVP00237282025, 31/07/2025;
INDUSTRIA
QUIMICA
MASCIA LTDA,
87.822.110/0001-17, FELVP00242842025,
27/07/2025; INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS INTERNACIONAL LTDA., 07.143.575/0001-02, FELVP00250122025,
10/08/2025; INDUSTRIA SANTA CLARA SA, 17.156.696/0001-42, FELVP00262662025,
12/08/2025; INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS RAMPINELI LTDA, 13.779.066/0001-73,
FELVP00263592025, 12/08/2025; INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES AMAZONAS LTDA ,
15.815.491/0001-04, FELVP00268582025, 13/08/2025; INDUSTRIA DE PRE MOLDA D O S
RAMPINELI LTDA, 13.779.066/0002-54, FELVP00272242025, 22/09/2025; INDUSTRIA E
COMERCIO
DE 
LATICINIOS
VALE
DOS
BURITIS 
LTDA,
22.086.045/0003-25,
FELVP00274782025, 
15/09/2025;
INDUSTRIAL 
IRMAOS
HORT 
LIMITADA,
03.634.530/0001-80, FELVP00275392025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 5 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A, 75.892.067/0011-59, FELVP00185162025,
27/03/2025; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, FELVP00173702025,
01/04/2025; INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A, 75.892.067/0003-49, FELVP00174552025,
26/03/2025;
FELVP00208062025, 
23/06/2025;
FELVP00208272025,
23/06/2025;
FELVP00233972025,
01/08/2025; 
FELVP00245362025,
01/08/2025;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A, 29.316.596/0002-04,
FELVP00185202025, 27/03/2025; INTEC
INTEGRACAO
NACIONAL DE
TRANSPORTES
DE
ENCOMENDAS E
CARGAS
LTDA,
52.134.798/0002-49, FELVP00201652025, 03/04/2025; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A,
29.316.596/0006-20, FELVP00193392025, 29/03/2025; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A,
29.316.596/0008-91, FELVP00200092025, 02/04/2025; INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE
TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, 52.134.798/0013-00, FELVP00196452025,
02/04/2025; INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS
LTDA, 52.134.798/0015-63, FELVP00196782025, 02/04/2025; INSUAGRO AGROINDUSTRIAL
S/A, 75.892.067/0001-87, FELVP00213482025, 20/06/2025; INSUAGRO AGROINDUSTRIAL
S/A, 75.892.067/0010-78,
FELVP00214842025, 20/06/2025;
INPLASUL INDUSTRIA DE
PLASTICOS 
SUDOESTE
LTDA, 
75.635.144/0001-13,
FELVP00214662025, 
25/06/2025;
INTALOG
LOGISTICA
TRANSPORTES 
LTDA,
13.725.103/0001-60,
FELVP00220422025,
24/06/2025;
FELVP00238542025, 
25/07/2025;
INPASA 
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0010-06, FELVP00221472025, 24/06/2025; INPROVETER INDUSTRIA PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA, 23.938.194/0003-38, FELVP00255972025, 10/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 5 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
INCEPA 
REVESTIMENTOS 
CERAMICOS
LTDA, 
76.610.062/0023-92,
FELVP00170822025, 25/03/2025; FELVP00175732025, 24/03/2025; FELVP00256042025,
08/08/2025; IMPERIO LOG TRANSPORTES LTDA, 47.368.061/0001-70, FELVP00170682025,
01/04/2025; 
IMTAB
EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS
LTDA, 
14.164.437/0001-75,
FELVP00180542025, 28/03/2025; IMPERIO CONSTRUCAO CALMON LTDA, 46.736.441/0002-
38, 
FELVP00187552025, 
01/04/2025; 
INDITEX 
BRASIL 
LTDA., 
02.952.485/0004-91,
FELVP00210302025, 23/06/2025; FELVP00219582025, 27/06/2025; INDEX LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 14.401.181/0001-72, FELVP00208852025, 17/06/2025; INBRACELL IND
BRASIL 
DE 
ACUMULADORES 
ELETRICOS
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
94.328.580/0001-94, 
FELVP00211992025, 
23/06/2025; 
IMPPAR 
PNEUS 
S/A,
09.398.976/0001-39, FELVP00232152025, 27/07/2025; FELVP00245482025, 06/08/2025;
IMPORT AGRO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA, 08.457.522/0001-29, FELVP00246802025, 08/08/2025; INDEPE - INHAPIM DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA, 04.961.098/0006-09, FELVP00247332025, 08/08/2025; IMPORT AGRO
INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA,
08.457.522/0005-52, FELVP00248892025, 08/08/2025;
IMPERIAL DISTRIBUICAO LTDA,
08.681.007/0001-28, FELVP00255182025, 10/08/2025; FELVP00269742025, 14/08/2025;
FELVP00274482025, 22/09/2025; IMPERIAL
DISTRIBUICAO LTDA, 08.681.007/0003-90,
FELVP00251542025, 09/08/2025; FELVP00258352025, 10/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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