DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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209
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 4 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
HALLIBURTON PRODUTOS
LTDA., 16.328.932/0010-99,
FELVP00195902025,
02/04/2025; FELVP00243622025, 08/08/2025; FELVP00247002025, 08/08/2025; H M M
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.067.233/0001-50, FELVP00198932025, 04/04/2025;
FELVP00193652025, 30/03/2025; FELVP00208052025, 23/06/2025; FELVP00218892025,
27/06/2025;
FELVP00254002025, 
10/08/2025;
FELVP00256072025,
08/08/2025;
HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0002-00, FELVP00203362025, 03/04/2025; H M
SANTOS
TRANSPORTE LTDA,
52.643.906/0001-28, FELVP00207112025,
07/04/2025;
H.RACHIDI SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 50.928.982/0001-54, FELVP00199432025,
03/04/2025; H C PEREIRA EVENTOS LTDA, 55.741.782/0001-01, FELVP00177432025,
31/03/2025; 
H 
P 
COMERCIO 
INTERNACIONAL 
LTDA, 
06.167.036/0002-21,
FELVP00213112025,
24/06/2025;
HAF 
DISTRIBUIDOR
LTDA,
01.992.041/0001-74,
FELVP00214532025, 20/06/2025; GWA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 24.014.507/0001-62,
FELVP00229682025, 29/06/2025; H.F SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 41.127.404/0001-28,
FELVP00231472025, 30/06/2025; H V TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 54.026.639/0001-
75, FELVP00236512025, 07/08/2025; H2B INDUSTRIA COMERCIO E RECICLAGEM DE
PLASTICO LTDA, 20.357.458/0001-00, FELVP00239712025, 28/07/2025; H2 TRA N S P O R T ES
IMPERATRIZ LTDA, 57.652.654/0001-17, FELVP00253562025, 10/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 4 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
IAMAGUTI TRANSPORTES LTDA, 19.559.357/0001-32, FELVP00177892025,
31/03/2025; 
IBOR 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
LTDA, 
17.689.837/0001-92,
FELVP00190172025, 26/03/2025; IBG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.677.092/0001-
51, FELVP00191812025, 01/04/2025; IBERICO STAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
46.592.487/0001-40, FELVP00193182025, 01/04/2025; FELVP00223282025, 25/06/2025; I.
L. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 40.901.131/0001-64, FELVP00200432025, 02/04/2025;
FELVP00229512025, 29/06/2025; FELVP00231292025, 30/06/2025; FELVP00274522025,
22/09/2025; IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0001-40, FELVP00206712025,
07/04/2025; 
FELVP00208992025, 
18/06/2025; 
HYPERA 
S.A., 
02.932.074/0063-94,
FELVP00174782025, 29/03/2025; I AMORIN TRANSPORTES LTDA, 42.681.958/0002-16,
FELVP00207992025, 25/06/2025; I9 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.320.838/0004-
08, FELVP00211912025, 23/06/2025; I AMORIN TRANSPORTES LTDA, 42.681.958/0001-35,
FELVP00213552025, 28/06/2025; IBAE - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS ES P EC I A I S
LTDA., 42.431.457/0001-09,
FELVP00240572025, 29/07/2025;
IBL GRANITOS
LTDA ,
30.364.683/0001-27, FELVP00239162025, 07/08/2025; I9 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
35.665.510/0001-62, FELVP00248662025, 08/08/2025; I. R. M. MATHIAS COMERCIO DE
MOVEIS, 19.314.449/0001-52, FELVP00254262025, 08/08/2025; HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA, 18.483.666/0004-56, FELVP00273732025,
15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 4 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
IJP TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 23.466.971/0001-27,
FELVP00205512025, 06/04/2025; FELVP00206752025, 06/04/2025; FELVP00184462025,
28/03/2025; 
IG 
TRANSPORTES
LTDA, 
18.336.426/0006-90, 
FELVP00201092025,
28/03/2025; 
ILOG 
TRANSPORTES 
LTDA, 
14.650.622/0001-70, 
FELVP00206662025,
06/04/2025;
FELVP00198972025, 
03/04/2025;
FELVP00224612025,
26/06/2025;
FELVP00236882025, 06/08/2025; FELVP00236902025, 06/08/2025; FELVP00248982025,
08/08/2025; 
IHARABRAS
SA 
INDUSTRIAS
QUIMICAS, 
61.142.550/0013-73,
FELVP00190012025, 28/03/2025; IKM TESTING BRASIL LTDA., 11.491.125/0001-88,
FELVP00197152025, 
01/04/2025;
ILGJ 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTE
LTDA.,
08.782.548/0005-76, FELVP00216482025, 16/06/2025; FELVP00217972025, 21/06/2025;
IG TRANSPORTES
LTDA, 25.453.720/0001-33,
FELVP00220352025, 24/06/2025; IG
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, FELVP00246242025, 09/08/2025;
IG 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
35.670.747/0002-12,
FELVP00273882025,
15/09/2025; FELVP00276152025, 15/09/2025; FELVP00276352025, 15/09/2025; IGREJA
EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM FEU ROSA - SERRA-ES. MINISTERIO O SENHOR
E MINHA BANDEIRA, 44.438.193/0001-32, FELVP00274552025, 22/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 4 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
HOLDING 
LOGISTICA
E 
AGENCIADORA
LTDA, 
42.118.944/0002-99,
FELVP00200462025, 04/04/2025; FELVP00225642025, 26/06/2025; FELVP00238502025,
08/08/2025; 
HOLDING
LOGISTICA 
E
AGENCIADORA 
LTDA,
42.118.944/0003-70,
FELVP00193212025, 01/04/2025; HORIZONTE TRANSPORTES LTDA, 46.586.274/0003-77,
FELVP00180172025, 
01/04/2025;
HOENKA 
COMERCIAL
LTDA, 
61.133.096/0003-12,
FELVP00213632025, 
20/06/2025;
FELVP00239932025, 
05/08/2025;
HORIZONTE
TRANSPORTES LTDA, 24.153.141/0001-02, FELVP00230602025, 29/06/2025; HORIZONTE
LOGISTICA 
LTDA, 
07.451.885/0005-18, 
FELVP00233572025, 
05/08/2025;
FELVP00244322025, 
08/08/2025;
HOLDING 
LOGISTICA
E 
AGENCIADORA
LTDA,
42.118.944/0001-08, FELVP00235732025, 08/08/2025; FELVP00246022025, 08/08/2025;
FELVP00267432025, 
13/08/2025;
HORIZON 
LOGISTICA
LTDA, 
29.186.959/0001-45,
FELVP00236922025, 27/07/2025; FELVP00242002025, 31/07/2025; FELVP00246002025,
08/08/2025; HOLD TRANSPORTE PESADO LTDA., 24.052.966/0001-30, FELVP00247362025,
08/08/2025; FELVP00265462025, 12/08/2025; HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA,
02.299.645/0002-83, 
FELVP00250832025, 
10/08/2025;
HORIZONTE 
DA 
AMAZONIA
LOGISTICA LTDA, 07.462.961/0014-81, FELVP00251242025, 09/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 4 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
IMPERIAL 
DISTRIBUICAO 
LTDA,
08.681.007/0003-90, 
FELVP00198612025,
03/04/2025; IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA, 47.173.294/0007-02, FELVP00207432025,
06/04/2025;
FELVP00229642025, 
29/06/2025;
FELVP00232882025,
06/08/2025;
FELVP00269262025, 14/08/2025; IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA, 47.173.294/0009-74,
FELVP00215792025,
20/06/2025;
IMEDIATA
EXPRESS CARGAS
E
LOGISTICA
LTDA,
43.096.390/0001-58, FELVP00217382025, 26/06/2025; IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA,
47.173.294/0012-70, FELVP00231412025, 30/06/2025; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE
EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, FELVP00245172025, 08/08/2025;
IMERSIVE TRANSPORTES
LTDA, 61.495.408/0001-76,
FELVP00243972025, 09/08/2025;
FELVP00246752025, 
08/08/2025; 
FELVP00269362025,
15/08/2025; 
IMPERFRIOS
IMPERATRIZ FRIOS LTDA, 03.337.803/0001-24, FELVP00245852025, 08/08/2025; IMPERIAL
DISTRIBUICAO LTDA, 08.681.007/0001-28,
FELVP00248482025, 09/08/2025; I M ES U L
METALURGICA 
LTDA, 
03.746.864/0001-45, 
FELVP00249262025, 
09/08/2025; 
ILO G
TRANSPORTES LTDA, 14.650.622/0001-70, FELVP00258882025, 11/08/2025; IMOP IND DE
MOVEIS PASCHOALINO LTDA, 25.721.960/0001-71, FELVP00262532025, 11/08/2025; IMILE
DELIVERY BRAZIL LIMITADA, 47.173.294/0014-31, FELVP00265112025, 13/08/2025; IMERYS
DO
BRASIL COMERCIO
DE EXTRACAO
DE
MINERIOS LTDA,
61.327.904/0007-06,
FELVP00272392025, 22/09/2025; FELVP00274662025, 22/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 4 5 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
INDUSTRIA
DE 
EMBALAGENS
TOCANTINS 
S.A,
55.417.521/0002-11,
FELVP00176612025, 24/03/2025; FELVP00178922025, 25/03/2025; FELVP00257832025,
10/08/2025; 
INDUSTRIA 
DE 
PLASTICOS 
VALENCA 
LTDA, 
11.387.944/0001-80,
FELVP00193412025, 04/04/2025; FELVP00201582025, 03/04/2025; INDUSTRIA DE DE
PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA S.A, 02.625.899/0002-44, FELVP00178422025,
24/03/2025; INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS RAMPINELI LTDA, 13.779.066/0002-54,
FELVP00193322025, 
01/04/2025;
INDUSTRIA 
DE
MARMORES 
ITALVA
LTDA,
28.932.846/0003-40, FELVP00219852025, 24/06/2025; INDUSTRIA DE COMPENSADOS
SUDATI LTDA, 02.314.153/0001-39, FELVP00232632025, 30/07/2025; INDUSTRIA AGRO-
QUIMICA 
BRAIDO 
LTDA, 
59.274.167/0004-36, 
FELVP00235982025, 
08/08/2025;
FELVP00257952025, 10/08/2025; INDUSTRIA DE CAL DIAMANTE LTDA, 15.082.588/0001-
47,
FELVP00242242025, 
31/07/2025;
INDUSTRIA
DE
MOVEIS 
PEROBA
LTDA,
06.368.547/0001-20,
FELVP00247302025,
08/08/2025; 
INDUSTRIA
DE
ALUMINIOS
EIRILAR S/A, 49.021.009/0001-78, FELVP00250292025, 10/08/2025; FELVP00253952025,
10/08/2025; 
INDUSTRIA
DE 
CONSERVAS
SCHRAMM 
LTDA,
92.235.316/0001-80,
FELVP00263372025, 
11/08/2025;
INDUSTRIA 
DE
POSTES 
INDAIAL
LTDA,
83.547.315/0001-80,
FELVP00264382025, 
11/08/2025;
INDUSTRIA 
DE
PALETES
BARCELONA LTDA, 01.848.603/0001-00, FELVP00266632025, 14/08/2025; INDUSTRIA DE
ALIMENTOS TRADICAO LTDA, 82.490.434/0003-43, FELVP00269702025, 15/08/2025;
INDITEX BRASIL LTDA., 02.952.485/0004-91, FELVP00270712025, 12/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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