DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102900211
211
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.852/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SCANIA LATIN AMERICA
LTDA, 59.104.901/0001-76, FELCG00073342025,
02/04/2025; 
FELCG00099352025,
13/06/2025; 
SDV
COMERCIO 
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS 
LTDA, 
04.212.294/0001-76, 
FELCG00058182025, 
15/01/2025;
FELCG00061512025, 18/01/2025; FELCG00070882025, 01/03/2025; FELCG00055442025,
09/01/2025; SCARAMUSSA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 35.572.743/0001-10, FELCG00060152025, 07/02/2025; SEARA ALIMENTOS LTDA,
02.914.460/0061-91, FELCG00060902025, 23/01/2025; SC DO BRASIL TRANSPORTES LTDA,
24.878.701/0001-96, FELCG00080922025, 11/03/2025; FELCG00102592025, 27/06/2025;
SCHOELER AGROPECUARIA LTDA, 82.875.998/0001-32, FELCG00082902025, 03/04/2025;
SCHMIDT 
LOGISTICA
EXPRESSA 
LTDA,
41.260.550/0001-27, 
FELCG00083392025,
26/03/2025; SCHERRERFRUT LTDA, 27.874.316/0001-69, FELCG00088952025, 29/05/2025;
SCH AGROPECUARIA E INVESTIMENTOS LTDA, 36.920.617/0001-72, FELCG00090942025,
24/06/2025;
SCHEFFER
COSTA 
TRANSPORTES
LTDA,
30.705.303/0001-70,
FELCG00092712025, 
13/05/2025;
SCHMOELLER 
TRANSPORTES
M&H 
LTDA,
59.314.352/0001-64, FELCG00102952025, 03/07/2025; FELCG00103972025, 11/07/2025;
FELCG00104232025, 17/07/2025; FELCG00104402025, 18/07/2025; FELCG00105702025,
30/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 5 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.258.884/0024-22,
FELVP00182162025, 25/03/2025; FELVP00207042025, 02/04/2025; FELVP00209442025,
17/06/2025;
FELVP00213882025, 
18/06/2025;
FELVP00272272025,
22/09/2025;
FELVP00272312025, 22/09/2025; INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS
LTDA, 23.757.894/0001-64, FELVP00196852025, 02/04/2025; INVICTUS TRANS P O R T ES ,
LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 36.689.176/0001-40, FELVP00175542025, 30/03/2025;
IPIRANGA
DISTRIBUICAO LTDA,
25.310.749/0001-66, FELVP00207392025,
07/04/2025;
FELVP00262462025, 
11/08/2025; 
INTEGRADA
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL,
00.993.264/0084-10, 
FELVP00209562025, 
19/06/2025; 
INTEGRADA 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, 00.993.264/0008-60, FELVP00216592025, 21/06/2025; INTERCEMENT
BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.258.884/0134-67, FELVP00231262025,
30/06/2025; INTEGRACAO COMBUSTIVEIS LTDA, 44.248.274/0004-12, FELVP00249982025,
09/08/2025; INTEGRACAO COMBUSTIVEIS LTDA, 44.248.274/0005-01, FELVP00254282025,
10/08/2025;
INTEGRACAO LOGISTICA
LTDA, 53.645.633/0001-13,
FELVP00256792025,
10/08/2025;
FELVP00257182025, 
11/08/2025;
FELVP00274562025,
15/09/2025;
FELVP00276232025, 15/09/2025; INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE
ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, 52.134.798/0013-00, FELVP00261202025, 10/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 5 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
IRAVANTE 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
28.582.543/0001-83,
FELVP00180482025, 
31/03/2025; 
FELVP00196772025,
02/04/2025; 
IRAVANTE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0003-45, FELVP00198822025, 02/04/2025;
FELVP00200392025, 02/04/2025; FELVP00178272025, 31/03/2025; FELVP00196612025,
02/04/2025; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0031-79, FELVP00174072025,
26/03/2025; FELVP00214182025, 20/06/2025; FELVP00220052025, 20/06/2025; IRAPURU
TRANSPORTES
LTDA, 
88.668.298/0001-53,
FELVP00207662025,
15/06/2025;
FELVP00214932025, 20/06/2025; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0033-30,
FELVP00209042025, 
21/06/2025; 
FELVP00234242025,
30/07/2025; 
IRAPURU
TRANSPORTES
LTDA, 
88.668.298/0017-10,
FELVP00213492025,
20/06/2025;
FELVP00218112025, 21/06/2025; FELVP00219872025, 22/06/2025; FELVP00234442025,
30/07/2025;
FELVP00237872025, 
27/07/2025;
IRAPURU 
TRANSPORTES
LTDA,
88.668.298/0018-00, FELVP00219392025, 22/06/2025; IQAG ARMAZENS GERAIS LTDA.,
06.308.585/0001-98, FELVP00271332025, 22/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 5 5 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
INFINITLOG 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
48.468.911/0001-74,
FELVP00180522025, 26/03/2025; INFINITY TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
52.075.929/0001-83, FELVP00184242025, 30/03/2025; FELVP00215592025, 28/06/2025;
FELVP00255222025, 10/08/2025; FELVP00258372025, 09/08/2025; INDUSTRIAS SUAVETEX
LTDA, 02.313.832/0001-93, FELVP00191702025, 25/03/2025; INOVATI TRANSPORTES E
LOGISTICA 
LTDA,
15.552.820/0001-63, 
FELVP00177852025,
27/03/2025; 
INNOV A R E
TECHLOG LTDA, 46.760.467/0001-30, FELVP00191502025, 01/04/2025; INFRABRASIL OBRAS
PESADAS E MINERACAO LTDA, 04.311.533/0001-45, FELVP00211002025, 18/06/2025;
INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 19.275.618/0001-92, FELVP00220392025, 25/06/2025;
INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0022-10, FELVP00225312025, 28/06/2025; I N N OV AT I V E
WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA.,
43.677.178/0001-84,
FELVP00228392025,
29/06/2025; 
INOVAR
TINTAS
INDUSTRIA
QUIMICA LTDA, 10.918.218/0001-83, FELVP00241822025, 26/07/2025; INDUSTRIAS DE
BEBIDAS 
JOAQUIM 
THOMAS 
DE 
AQUINO 
FILHO 
SA, 
31.901.382/0002-39,
FELVP00242342025, 31/07/2025; FELVP00257142025, 10/08/2025; INDUSTRIAS ARTEFAMA
S.A., 86.046.562/0001-91, FELVP00244602025, 01/08/2025; INOVAR TRANSPORTES E
LOGISTICA 
LTDA, 
32.901.686/0001-88, 
FELVP00253752025, 
10/08/2025;
FELVP00275932025, 22/09/2025; INOVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.927.013/0001-
64, 
FELVP00259992025, 
10/08/2025; 
INNOVA 
SOLUCOES 
LOGISTICAS 
LTDA,
54.242.497/0001-83, FELVP00276192025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 5 6 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
IRB LOGISTICA S.A., 41.905.203/0002-95, FELVP00174692025, 31/03/2025;
FELVP00191632025, 
31/03/2025; 
IRAVANTE 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
28.582.543/0003-45, 
FELVP00199382025, 
04/04/2025; 
IRMAOS 
DO 
VALLE 
LTDA.,
95.812.723/0001-00, FELVP00196072025, 02/04/2025; IRMAOS BALBINO TRANS P O R T ES
LTDA, 
30.945.514/0001-80, 
FELVP00190752025,
01/04/2025; 
FELVP00197352025,
02/04/2025; FELVP00273192025, 22/09/2025; IRB LOGISTICA S.A., 41.905.203/0001-04,
FELVP00222392025, 
26/06/2025; 
IRAVANTE 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
28.582.543/0001-83, FELVP00222542025, 25/06/2025; FELVP00238402025, 24/07/2025;
FELVP00245902025, 08/08/2025; FELVP00251672025, 09/08/2025; FELVP00256472025,
09/08/2025; FELVP00264302025, 12/08/2025; IRGOVEL INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE
OLEOS 
VEGETAIS 
LTDA 
- 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
87.442.430/0001-41,
FELVP00226702025, 
28/06/2025; 
FELVP00274692025,
21/09/2025; 
IRAVANTE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0004-26, FELVP00228232025, 28/06/2025;
IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0002-64, FELVP00255782025,
10/08/2025; IRMAOS
HOFFMEISTER LTDA,
55.273.876/0001-01, FELVP00260212025,
12/08/2025; IRMAOS BENASSI
PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE
FRUTAS LTDA,
29.020.880/0001-40, FELVP00273502025, 21/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 5 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ITATIAIA ELETRO E MOVEIS S/A, 25.331.521/0011-24, FELVP00184352025,
30/03/2025;
FELVP00228342025, 
28/06/2025;
FELVP00231752025,
30/06/2025;
FELVP00237562025, 25/07/2025; FELVP00241132025, 30/07/2025; FELVP00245142025,
08/08/2025; 
ITAMARATY 
AGRONEGOCIOS 
LTDA, 
20.917.839/0001-04,
FELVP00191512025, 01/04/2025; ITAMBE
ALIMENTOS LTDA., 16.849.231/0005-38,
FELVP00181292025, 24/03/2025; FELVP00183652025, 23/03/2025; FELVP00253622025,
10/08/2025; ITAMBE ALIMENTOS
LTDA., 16.849.231/0009-61, FELVP00182462025,
01/04/2025;
FELVP00178152025, 
31/03/2025;
FELVP00239592025,
31/07/2025;
FELVP00263342025, 12/08/2025; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAC AO
JUDICIAL,
10.319.846/0001-42,
FELVP00226182025, 
26/06/2025;
ITAFOS
ARRAIAS
MINERACAO 
E 
FERTILIZANTES 
S.A., 
05.919.578/0001-60, 
FELVP00239172025,
31/07/2025; ISPL - INDUSTRIA SULAMERICANA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA,
01.125.487/0001-00, FELVP00260782025, 11/08/2025;
ITAMBE ALIMENTOS LTDA .,
16.849.231/0016-90, 
FELVP00264032025, 
13/08/2025; 
ITAMARATI 
INDUSTRIA 
DE
COMPENSADOS LTDA, 00.149.821/0001-94, FELVP00272672025, 14/09/2025; ITAMBE
ALIMENTOS LTDA., 16.849.231/0010-03, FELVP00272972025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

Fechar