DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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212
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.858/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODOPENHA RIO LTDA, 30.900.574/0001-87, FELCG00054522025, 20/02/2025;
RODOXISTO TRANSPORTES LTDA, 18.542.151/0002-18, FELCG00063962025, 13/03/2025;
RODOXISTO TRANSPORTES LTDA, 18.542.151/0007-22, FELCG00071172025, 31/03/2025;
RODOVIARIO
CHAVES 
LTDA,
42.895.847/0001-21, 
FELCG00073322025,
25/03/2025;
FELCG00093302025, 24/05/2025; RODRIGO OLIVEIRA DE BITTENCOURT, ***.372.090-**,
FELCG00065142025, 
30/01/2025; 
RODOVITOR 
LTDA, 
23.792.047/0001-30,
FELCG00066692025, 
19/03/2025; 
FELCG00080542025,
02/04/2025; 
RODONONATO
TRANSPORTES LTDA, 25.463.181/0001-13, FELCG00071592025, 17/03/2025; RODOSTAR
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
36.372.953/0001-28, 
FELCG00052652025, 
07/02/2025;
RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA, 07.842.082/0001-60, FELCG00075972025, 24/02/2025;
RODOPIRO TRANSPORTES PESADOS LTDA, 01.610.297/0001-70, FELCG00077602025,
08/02/2025; RODOTHARA TRANSPORTES LTDA, 57.413.721/0001-40, FELCG00080232025,
07/03/2025; RODOVENSO TRANSPORTE LTDA, 12.942.000/0001-90, FELCG00089492025,
25/05/2025; 
RODONAVES 
LOCACAO 
DE 
VEICULOS 
LTDA., 
04.435.738/0001-32,
FELCG00094092025,
07/06/2025; 
RODOVIARIO
LIDER 
S.A.,
22.777.692/0002-00,
FELCG00098172025, 21/06/2025; FELCG00098402025, 28/06/2025; RODRIGO RIBEIRO DOS
SANTOS, 
***.687.609-**, 
FELCG00102902025,
02/07/2025; 
FELCG00103312025,
06/07/2025; FELCG00103722025, 11/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.859/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RGV COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 26.199.104/0001-60, FELCG00056892025,
06/02/2025; FELCG00069502025, 22/03/2025; FELCG00092442025, 09/05/2025; RIBLOG
ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 21.223.639/0001-06, FELCG00069812025, 28/02/2025;
REUNIDAS
TRANSPORTES S.A,
04.176.082/0005-04, FELCG00071652025,
14/03/2025;
FELCG00072102025, 25/03/2025; FELCG00072312025, 27/03/2025; FELCG00072772025,
11/03/2025;
FELCG00073492025, 
07/03/2025;
FELCG00063702025,
13/03/2025;
FELCG00064882025, 
14/03/2025; 
RETIOLEO 
PRESERVACAO 
DO 
MEIO 
AMBIENTE
SUSTENTAVEL 
LTDA,
04.817.506/0001-49, 
FELCG00063782025,
06/03/2025;
FELCG00064272025, 11/03/2025; RIO CANAA TRANSPORTES LTDA, 54.928.518/0001-19,
FELCG00065792025, 08/02/2025; RIO VERDE ARMAZENAGEM LTDA, 14.300.733/0001-56,
FELCG00069192025,
26/03/2025; 
RIO
BRILHANTE 
COMERCIO
DE 
CARNES
LTDA,
08.758.999/0001-44, FELCG00058992025, 16/01/2025; RICARDO PASSOS ADVOCACIA ,
13.861.200/0001-80, 
FELCG00085072025,
21/03/2025; 
RIBEIRO
E 
MOTA
LTDA,
42.958.249/0003-16, FELCG00085952025, 17/04/2025; REVELINO DA SILVA 90102401934,
47.093.880/0001-51, FELCG00091472025, 12/06/2025; RICARDO LUZENTE DA FONSECA ,
***.510.737-**, FELCG00100142025, 08/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.860/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RUBINI 
TRANSPORTES 
LTDA,
44.432.215/0001-57, 
FELCG00070192025,
26/02/2025;
FELCG00068762025, 
26/02/2025;
FELCG00067262025,
20/03/2025;
FELCG00053082025, 09/02/2025; FELCG00055062025, 31/01/2025; FELCG00081362025,
11/03/2025;
FELCG00084562025, 
15/04/2025;
FELCG00087062025,
15/05/2025;
FELCG00087422025, 20/05/2025; FELCG00097282025, 03/06/2025; RT CORRETORA E
TRANSPORTES
LTDA, 
15.011.706/0001-26,
FELCG00053302025,
31/01/2025;
FELCG00054862025, 03/02/2025; RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 26.420.678/0001-17, FELCG00059642025,
28/01/2025; FELCG00085772025,
01/04/2025; 
RT 
MULTI 
SERVICE 
LTDA, 
16.734.288/0001-68, 
FELCG00070562025,
21/02/2025; RRX COMERCIO DE CARNES LTDA, 16.575.918/0001-07, FELCG00055702025,
11/01/2025; 
RT 
COMERCIAL 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA, 
34.759.726/0001-24,
FELCG00079652025, 31/03/2025; RT MOREIRA LOGISTICA LTDA, 54.382.325/0001-05,
FELCG00091612025, 13/06/2025; FELCG00105782025, 09/07/2025; RST TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.269.832/0001-76, FELCG00098232025, 24/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.861/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SANTISSIMA 
MATERIAIS 
E 
SERVICOS
PARA 
CONSTRUCAO 
LTDA,
22.277.470/0001-30, FELCG00057212025, 05/02/2025; FELCG00058402025, 17/02/2025;
FELCG00058422025, 17/02/2025; FELCG00101172025, 01/02/2025; FELCG00101562025,
01/02/2025; SC DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 24.878.701/0001-96, FELCG00074632025,
04/03/2025; 
SANTANA
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA,
15.029.250/0001-21,
FELCG00087802025, 17/06/2025; FELCG00091952025, 05/05/2025; FELCG00092202025,
08/05/2025;
FELCG00092322025, 
09/05/2025;
FELCG00093472025,
26/05/2025;
FELCG00093282025, 23/05/2025; FELCG00093672025, 30/05/2025; FELCG00092872025,
16/05/2025;
FELCG00094442025, 
13/06/2025;
FELCG00095312025,
27/06/2025;
FELCG00098962025, 04/06/2025; SAO MIGUEL INCORPORACOES E PARTICIPACOES SA ,
10.307.397/0004-65, FELCG00091162025, 05/06/2025; FELCG00101302025, 02/07/2025;
FELCG00104552025, 30/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.862/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTES 
IMEDIATO 
S/A,
49.151.483/0001-14, 
FELCG00070632025,
31/03/2025;
FELCG00071802025, 
01/04/2025;
FELCG00072012025,
01/04/2025;
FELCG00073512025, 02/04/2025; FELCG00073642025, 02/04/2025; FELCG00082222025,
12/04/2025;
FELCG00083112025, 
13/04/2025;
FELCG00091942025,
04/05/2025;
FELCG00092772025, 15/05/2025; FELCG00092792025, 15/05/2025; FELCG00092842025,
16/05/2025;
FELCG00093502025, 
27/05/2025;
FELCG00093512025,
27/05/2025;
FELCG00092902025, 16/05/2025; FELCG00093792025, 31/05/2025; FELCG00093902025,
02/06/2025;
FELCG00096632025, 
10/06/2025;
FELCG00097222025,
02/06/2025;
FELCG00097582025, 04/06/2025; FELCG00081672025, 11/04/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.863/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SFERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 55.601.140/0004-50, FELCG00054822025,
06/02/2025; FELCG00063472025, 13/03/2025; SIGS TRANSPORTES LTDA, 16.890.914/0001-
05, FELCG00058122025, 07/02/2025; SERVICOS DE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA,
33.413.198/0001-94, FELCG00058442025, 17/02/2025; SIBELLY PEIXER DAVID, ***.267.119-
**, FELCG00059822025, 28/01/2025; FELCG00084012025, 21/02/2025; FELCG00084852025,
20/03/2025;
FELCG00085752025, 
01/04/2025;
FELCG00094172025,
18/06/2025;
FELCG00104082025, 14/07/2025; FELCG00104102025, 14/07/2025; FELCG00104262025,
17/07/2025; FELCG00105832025,
30/07/2025; SIBERIANO
SERVICOS E
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 33.058.172/0001-75, FELCG00069992025, 28/02/2025;
SIDERTRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.023.616/0001-67, FELCG00061782025,
11/03/2025; FELCG00079942025, 01/04/2025; FELCG00085502025, 16/04/2025; SEVERINO
BENTO DO
NASCIMENTO FILHO,
***.004.087-**, FELCG00066402025,
09/02/2025;
SERVOPA CAMINHOES
LTDA, 00.298.749/0012-10,
FELCG00087762025, 22/05/2025;
SERRARIB TRANSPORTES LTDA, 20.175.479/0001-04, FELCG00088522025, 28/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.864/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SOLIMAR
C.M.B
DOS SANTOS,
24.403.738/0001-68,
FELCG00072652025,
02/04/2025; STA
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S.A,
48.816.993/0001-09,
FELCG00073472025, 07/03/2025; FELCG00069652025, 01/03/2025; FELCG00088852025,

                            

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