DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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218
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JSL
S.A.,
52.548.435/0155-24,
FELVP00177582025,
01/04/2025;
FELVP00171072025,
31/03/2025;
FELVP00182112025,
01/04/2025;
JSL
S.A.,
52.548.435/0197-83, FELVP00178142025, 31/03/2025; FELVP00203782025, 28/03/2025;
FELVP00216832025, 24/06/2025; FELVP00226242025, 27/06/2025; FELVP00233372025,
06/08/2025; JSL S.A., 52.548.435/0226-52, FELVP00184172025, 30/03/2025; JSL S.A.,
52.548.435/0027-08, FELVP00190462025, 02/04/2025; FELVP00180042025, 01/04/2025;
JSL
S.A.,
52.548.435/0122-66,
FELVP00180302025,
31/03/2025;
JSL
S.A.,
52.548.435/0020-31,
FELVP00170752025,
24/03/2025;
JTD
TRANSPORTES
LTDA,
18.805.360/0001-26, FELVP00183032025, 29/03/2025; FELVP00178972025, 25/03/2025;
FELVP00200302025,
05/04/2025;
FELVP00217722025,
22/06/2025;
JTD
MATAO
TRANSPORTES LTDA, 50.813.780/0001-67, FELVP00213032025, 23/06/2025; JT ECOBIO
COMERCIO E EXPORTACAO DE OLEOS
E DERIVADOS LTDA, 23.001.964/0001-50,
FELVP00239272025, 31/07/2025; JSS TRANS COMERCIAL LTDA, 42.839.395/0001-60,
FELVP00258042025, 10/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 9 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
KM
LOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
17.870.729/0001-11,
FELVP00178502025,
24/03/2025;
KLINGELE
PAPER
NOVA
CAMPINA
LTDA.,
32.779.402/0004-75, FELVP00174702025, 23/03/2025; KM RIO TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA,
38.347.135/0001-09,
FELVP00186932025,
01/04/2025;
FELVP00186952025,
01/04/2025;
FELVP00234802025,
31/07/2025;
KLABIN
S.A.,
89.637.490/0165-72,
FELVP00219352025, 27/06/2025; FELVP00232362025, 28/07/2025; FELVP00232682025,
30/07/2025;
FELVP00259812025,
09/08/2025;
KLABIN
S.A.,
89.637.490/0133-95,
FELVP00218912025, 27/06/2025; FELVP00232712025, 30/07/2025; FELVP00233562025,
31/07/2025;
FELVP00261332025,
09/08/2025;
KLABIN
S.A.,
89.637.490/0174-63,
FELVP00230522025, 29/06/2025; KLABIN S.A., 89.637.490/0132-04, FELVP00232452025,
31/07/2025;
FELVP00237842025,
31/07/2025;
KLABIN
S.A.,
89.637.490/0172-00,
FELVP00234852025, 26/07/2025; KM DAS OSTRAS TRANSPORTES LTDA, 06.210.382/0003-
26, FELVP00236072025, 31/07/2025; KLNEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
24.586.325/0001-66,
FELVP00251662025,
09/08/2025;
KLF
TRANSPORTES
LTDA,
04.160.888/0001-80, FELVP00263922025, 10/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 8 9 9 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,
38.257.461/0001-17, FELVP00197922025, 02/04/2025; FELVP00200692025, 02/04/2025;
FELVP00200192025, 05/04/2025; FELVP00207292025, 10/04/2025; FELVP00219622025,
24/06/2025;
FELVP00221982025,
24/06/2025;
FELVP00229822025,
27/06/2025;
FELVP00231922025, 23/07/2025; FELVP00235012025, 08/08/2025; FELVP00235102025,
08/08/2025;
FELVP00236552025,
07/08/2025;
FELVP00235522025,
08/08/2025;
FELVP00247162025, 08/08/2025; FELVP00250952025, 10/08/2025; FELVP00258602025,
11/08/2025;
FELVP00258622025,
11/08/2025;
FELVP00260232025,
12/08/2025;
FELVP00261232025, 10/08/2025; FELVP00261922025, 12/08/2025; KUNZ & KUNZ LTDA,
18.236.590/0001-11, FELVP00218632025, 27/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 0 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
KEMIN
DO
BRASIL
LTDA,
03.484.601/0005-39,
FELVP00173102025,
26/03/2025;
KAROLINE
CASTRO
MONTEIRO
SILVA,
52.719.067/0001-84,
FELVP00195452025,
03/04/2025;
KARINA
PLASTICOS
LTDA,
51.254.159/0001-73,
FELVP00172562025, 31/03/2025; FELVP00209702025, 17/06/2025; KERRY DO BRASIL
LTDA,
02.332.686/0009-09, FELVP00178102025,
31/03/2025; KARTER
LUBRIFI C A N T ES
LTDA, 04.238.156/0001-66, FELVP00201162025, 31/03/2025; KAUA S PERPETO DA SILVA
TRANSPORTES LTDA, 46.866.424/0001-34, FELVP00179542025, 31/03/2025; KE R OV O S
ALIMENTOS
LTDA,
08.856.790/0002-02,
FELVP00193552025,
02/04/2025;
KEREN
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.145.316/0003-37, FELVP00209812025, 25/06/2025;
KIAN
IMPORTACAO
LTDA,
02.890.979/0001-46,
FELVP00210272025,
23/06/2025;
FELVP00215782025, 24/06/2025; FELVP00219232025, 24/06/2025; FELVP00225202025,
27/06/2025; FELVP00227292025,
27/06/2025; FELVP00238112025,
30/07/2025; KCC
FUNDACOES ESPECIAIS
LTDA, 23.238.787/0001-20,
FELVP00248852025, 08/08/2025;
KAOPA
OLEO
VEGETAL
E
TORTA
DE
ALGODAO
LTDA,
36.887.591/0001-08,
FELVP00264222025,
12/08/2025;
KGT
TRANSPORTES
LTDA,
01.695.000/0004-69,
FELVP00268622025, 13/08/2025; KERAKOLL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .,
23.854.115/0005-72, FELVP00275192025, 15/09/2025; KARINA FRANCO DE OLIVEIRA ,
40.070.209/0001-46, FELVP00276022025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 0 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
L
&
M
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
14.106.798/0002-46,
FELVP00206852025, 07/04/2025; FELVP00207002025, 07/04/2025; FELVP00210442025,
23/06/2025; L H BASSANI TRANSPORTES LTDA, 05.894.104/0001-00, FELVP00191762025,
30/03/2025; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0005-16, FELVP00199142025, 03/04/2025; L
AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S/A, 07.189.259/0018-10, FELVP00205782025,
05/04/2025;
L
P
DISTRIBUIDORA
DE
GELADOS
LTDA,
21.129.160/0005-39,
FELVP00199122025, 03/04/2025; FELVP00257102025, 08/08/2025; L S COELHO LOGISTICA ,
24.372.573/0001-04, FELVP00210682025, 20/06/2025; L P TRANSPORTES DE LEN CO I S
PAULISTA LTDA, 02.450.964/0001-67, FELVP00217472025, 21/06/2025; KURITA DO BRASIL
LTDA, 46.393.484/0001-87, FELVP00223562025, 26/06/2025; L M C LACERDA LTDA ,
36.919.624/0001-54, FELVP00223582025, 26/06/2025; FELVP00230372025, 29/06/2025; L E
BRITO DA SILVA LTDA, 50.430.751/0001-16, FELVP00230392025, 29/06/2025; L P SOARES,
40.854.863/0001-40, FELVP00240652025, 31/07/2025; L & C LOGISTICA E TRANS P O R T ES
LTDA,
04.879.867/0001-10, FELVP00244762025,
08/08/2025;
L
E L
DAMASCENO
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.699.542/0001-90, FELVP00246632025, 08/08/2025; L C
DOS SANTOS TRANSPORTES, 29.212.482/0001-25, FELVP00247232025, 08/08/2025; L & M
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.106.798/0001-65, FELVP00263272025, 12/08/2025;
KURUMA VEICULOS S.A., 00.827.783/0020-44, FELVP00263782025, 08/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 0 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA., 43.340.312/0022-
81, FELVP00192902025, 01/04/2025; FELVP00195642025, 03/04/2025; FELVP00199182025,
03/04/2025;
FELVP00178112025,
31/03/2025;
FELVP00205082025,
04/04/2025;
FELVP00215212025, 24/06/2025; FELVP00215832025, 24/06/2025; FELVP00217662025,
24/06/2025;
FELVP00220382025,
24/06/2025;
FELVP00235952025,
31/07/2025;
FELVP00241462025, 30/07/2025; FELVP00241512025, 25/07/2025; FELVP00241962025,
31/07/2025;
FELVP00242362025,
31/07/2025;
FELVP00261692025,
11/08/2025;
FELVP00265402025,
12/08/2025;
LABOVET
PRODUTOS
VETERINARIOS
LTDA,
34.362.558/0001-39,
FELVP00203862025,
03/04/2025;
L.Q.D
TRANSPORTES
LTDA ,
42.030.548/0001-24,
FELVP00218142025,
29/06/2025;
L4B
LOGISTICA
LTDA.,
24.217.653/0152-06,
FELVP00218072025,
19/06/2025;
L.P.
PEREIRA
TRANSPO R T ES ,
24.259.373/0001-40, FELVP00223052025, 27/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.903/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SERLI FERREIRA DA COSTA SANTOS, 02.531.621/0001-27, FELCG00057592025,
14/01/2025; FELCG00059392025, 20/01/2025; FELCG00061082025, 24/01/2025; SERGIO
MIRANDA DE JESUS, ***.075.865-**, FELCG00056692025, 04/02/2025; SERRANA
INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 34.921.232/0001-02, FELCG00072642025,
02/04/2025; SENTIRSI BELLE INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA, 22.927.046/0001-93,
FELCG00072632025, 02/04/2025; FELCG00092882025, 16/05/2025; FELCG00100122025,
08/07/2025; SENGER TRANSPORTES LTDA, 09.002.309/0001-95, FELCG00074162025,
01/04/2025; FELCG00068682025, 27/03/2025; FELCG00076492025, 04/04/2025; SERGIO
LUIZ
ZANETTE,
11.206.536/0001-84,
FELCG00053732025,
06/01/2025;
FELCG00055682025, 26/01/2025; FELCG00084492025, 09/03/2025; SERGIO AUGUSTO
BERTOLDO, ***.138.748-**, FELCG00057542025, 07/02/2025; SEMENTES SOJAMIL LTDA,
80.593.486/0002-39,
FELCG00067122025,
22/03/2025;
SERGIO
RIBAS
GRANADO,
***.873.031-**,
FELCG00078162025, 07/02/2025;
FELCG00102252025,
03/06/2025;
SENIR TRANSPORTES LTDA.,
46.706.335/0001-20, FELCG00093802025, 01/06/2025;
SEMPRE PET LOGISTICA ESPECIALIZADA LTDA, 14.205.800/0002-34, FELCG00101002025,
11/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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