DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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219
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 0 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,
38.257.461/0001-17,
FELVP00204532025,
02/04/2025;
KNAUF
ISOPOR
LTDA,
01.685.556/0009-89, FELVP00185252025, 01/04/2025; FELVP00211922025, 23/06/2025;
KSV AGRONEGOCIOS E TRANSPORTE LTDA, 47.399.368/0001-38, FELVP00211022025,
26/06/2025; FELVP00251712025,
09/08/2025; KM
TRANSPORTES E
LOCACAO DE
MAQUINAS
LTDA,
85.265.106/0001-70,
FELVP00213312025,
25/06/2025;
KREMER
AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, FELVP00215492025, 21/06/2025; KO N EC R A N ES
DEMAG BRASIL LTDA, 10.405.464/0001-31, FELVP00221252025, 25/06/2025; KREMER
AGRONEGOCIOS
LTDA,
11.023.803/0006-92,
FELVP00219462025,
22/06/2025;
KR
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 05.597.965/0004-70, FELVP00237462025, 23/07/2025;
KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA, 00.145.602/0001-37, FELVP00241912025, 31/07/2025;
KOMETUDO ALIMENTOS LTDA., 05.232.246/0001-02, FELVP00252752025, 09/08/2025; KNA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.568.377/0001-45, FELVP00253842025, 10/08/2025;
KM
RIO
TRANSPORTE
E LOGISTICA
LTDA,
38.347.135/0001-09,
FELVP00257042025,
09/08/2025; FELVP00257082025, 09/08/2025; KONA TRANSPORTES LTDA, 39.801.920/0002-
25, FELVP00258032025, 09/08/2025; KOPPERT DO BRASIL HOLDING S.A., 11.074.190/0010-
07, FELVP00260182025, 12/08/2025; KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS
LTDA, 20.373.585/0004-45, FELVP00271042025, 21/09/2025; KM TRANSPORTES
E
SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 47.944.591/0001-19, FELVP00272662025, 14/09/2025; K-
TRANS
TRANSPORTE
E
SERVICO
LTDA,
22.137.666/0003-90,
FELVP00275012025,
15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 0 5 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS
LTDA., 14.049.467/0023-46, FELVP00206512025,
05/04/2025; LAEUZI TRANSP O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.653.823/0001-06, FELVP00172402025, 30/03/2025;
LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.,
14.049.467/0077-39, FELVP00209022025, 22/06/2025; FELVP00209112025, 22/06/2025;
FELVP00209782025, 22/06/2025; FELVP00232132025, 27/07/2025; LACTALIS DO BRASIL -
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0083-87,
FELVP00213402025,
25/06/2025;
LACTICINIOS
TIROL
LTDA,
83.011.247/0023-46,
FELVP00218732025, 27/06/2025; FELVP00221582025, 24/06/2025; FELVP00271342025,
15/09/2025; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0078-10, FELVP00232622025, 31/07/2025; LACTALIS DO
BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0027-
70, FELVP00260662025, 08/08/2025; FELVP00264172025, 11/08/2025; FELVP00267942025,
10/08/2025; FELVP00273632025, 21/09/2025;
FELVP00274472025, 20/09/2025; LADP
TRANSPORTES
E
LOGISTICA,
40.943.894/0001-78,
FELVP00266182025,
13/08/2025;
LACTICINIOS
TIROL
LTDA,
83.011.247/0040-47,
FELVP00269952025,
14/09/2025;
LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0035-80, FELVP00272282025, 21/09/2025; LACTALIS
COMERCIO
E
DISTRIBUICAO
DE
ALIMENTOS
LTDA.,
43.340.312/0022-81,
FELVP00273352025, 22/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 0 6 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LATICINIOS
BELA
VISTA
S.A.,
02.089.969/0005-30,
FELVP00176092025,
31/03/2025;
FELVP00200072025,
02/04/2025;
FELVP00224842025,
25/06/2025;
FELVP00235392025, 08/08/2025; FELVP00236742025,
08/08/2025; LATICINIOS BELA
VISTA S.A., 02.089.969/0033-93, FELVP00197532025, 02/04/2025; FELVP00227612025,
27/06/2025; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, FELVP00171212025,
23/03/2025;
FELVP00209162025,
22/06/2025;
FELVP00232412025,
31/07/2025;
FELVP00236812025, 27/07/2025; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0013-40,
FELVP00186832025, 30/03/2025; FELVP00209462025,
17/06/2025; LATICINIOS BELA
VISTA S.A., 02.089.969/0038-06, FELVP00171172025, 30/03/2025; LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA, 02.749.513/0001-25, FELVP00181752025, 31/03/2025; LATICINIOS BELA
VISTA S.A., 02.089.969/0034-74, FELVP00196302025, 29/03/2025; FELVP00225392025,
28/06/2025;
FELVP00228972025,
29/06/2025;
LATICINIOS
BELA
VISTA
S.A.,
02.089.969/0020-79, FELVP00211262025, 19/06/2025; LATICINIOS BELA VISTA S.A.,
02.089.969/0011-88, FELVP00228752025, 29/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.907/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0059-77, FELCG00063192025, 03/03/2025;
FELCG00063502025, 04/03/2025; FELCG00075622025, 04/04/2025; FELCG00053812025,
25/02/2025;
FELCG00061352025,
24/02/2025;
FELCG00065912025,
17/03/2025;
FELCG00056252025,
04/02/2025;
SANTANA
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
15.029.250/0001-21, FELCG00065552025, 17/03/2025; FELCG00067222025, 20/03/2025;
FELCG00067932025,
21/03/2025;
FELCG00081052025,
03/04/2025;
SEGURANCA
RECAPAGEM LTDA, 23.882.623/0001-30, FELCG00053562025, 25/02/2025; SEDEX DO
MORANGO
LTDA, 45.653.444/0001-64,
FELCG00056562025, 20/01/2025;
SEBAST I AO
VICENTE DA SILVA, ***.314.977-**, FELCG00060212025, 29/01/2025; SEMENTES SOJAMIL
LTDA, 80.593.486/0001-58, FELCG00084272025, 02/03/2025; SEMENTES SOJAMIL LTDA,
80.593.486/0002-39, FELCG00084262025, 02/03/2025; SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA, 83.044.016/0068-30, FELCG00085262025, 26/03/2025; SEGAT COMERCIO
E
TRANSPORTES
DE
PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
18.850.825/0001-60,
FELCG00087162025, 11/05/2025; FELCG00089412025, 24/05/2025; SEBASTIAO DONIZETE
REZENDE TRANSPORTE LTDA, 05.112.962/0001-56, FELCG00088092025, 16/05/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.908/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANS GOMES LTDA, 33.042.311/0001-72, FELCG00063082025, 20/03/2025;
FELCG00088752025, 22/05/2025; FELCG00090642025, 31/05/2025; TRANS CN TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
29.976.087/0001-19,
FELCG00075082025,
27/02/2025;
FELCG00075092025, 27/02/2025; FELCG00075262025, 26/02/2025; FELCG00075812025,
22/02/2025;
FELCG00076232025,
19/02/2025;
TRANCIM
TRANSPORTES
LTDA,
02.551.325/0001-98, FELCG00058822025, 26/01/2025; FELCG00084412025, 04/03/2025;
FELCG00085102025,
22/03/2025;
TRADE
EVENTOS
E
LOCACAO
MCS
LTDA,
14.334.012/0001-67, FELCG00072172025, 01/04/2025; TRANS EXPRESS TRANSPORTADORA
LTDA, 51.043.400/0001-15, FELCG00079222025, 18/03/2025; TRANS ARTUR TRA N S P O R T ES
LTDA, 04.972.878/0001-40, FELCG00086612025, 13/04/2025; TR JUNINHO TRAN S P O R T ES
LTDA,
49.580.429/0001-94,
FELCG00089422025,
31/05/2025;
FELCG00106062025,
18/07/2025; TR MARINS TRANSPORTES LTDA, 31.975.548/0001-80, FELCG00099502025,
30/06/2025; TOZO
LOG -
TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA,
30.281.555/0001-10,
FELCG00102882025, 02/07/2025; FELCG00103702025, 11/07/2025; TOVER TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.472.782/0001-97, FELCG00105312025, 08/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.909/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LAVORO
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
24.649.171/0001-04,
FELVP00176142025, 31/03/2025; FELVP00182402025,
01/04/2025; FELVP00192282025,
01/04/2025;
FELVP00196942025,
01/04/2025;
FELVP00221492025,
24/06/2025;
FELVP00230022025, 27/06/2025; FELVP00238412025,
27/07/2025; FELVP00248672025,
09/08/2025;
FELVP00251482025,
09/08/2025;
FELVP00251522025,
09/08/2025;
FELVP00253362025, 10/08/2025; FELVP00256392025,
09/08/2025; FELVP00257972025,
10/08/2025; FELVP00258472025, 11/08/2025; FELVP00268082025, 11/08/2025; LATICINIOS
SANTA
RITA LTDA,
07.773.010/0001-09,
FELVP00184152025, 30/03/2025;
LATICINIOS
SUDOESTE LTDA, 73.423.766/0004-03, FELVP00195522025, 02/04/2025; LATINNA LOGISTICA
BRASIL LTDA, 51.268.539/0001-67, FELVP00232672025, 01/08/2025; FELVP00252362025,
10/08/2025; LATICINIOS SANTA MARIA LTDA, 04.439.268/0001-85, FELVP00253592025,
10/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 1 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
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