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DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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220
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LATICINIOS 
FLEURY 
LTDA,
37.639.630/0001-10, 
FELVP00173662025,
29/03/2025; LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 66.301.334/0007-
07,
FELVP00192692025, 27/03/2025;
FELVP00209412025, 17/06/2025;
LATICINIOS
PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 66.301.334/0002-94, FELVP00181732025,
30/03/2025; LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 66.301.334/0010-
02, FELVP00177562025,
31/03/2025; LATICINIOS
ITA INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA, 
38.532.537/0001-75,
FELVP00212392025,
19/06/2025;
FELVP00212332025,
19/06/2025;
LATICINIOS
ITA 
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA, 38.532.537/0015-70, FELVP00216162025, 21/06/2025; LATICINIOS
EXTERKOETER LTDA, 00.807.422/0001-73, FELVP00221082025, 24/06/2025; LAT I C I N I O S
CATUPIRY
LTDA, 61.087.367/0016-65,
FELVP00222962025, 27/06/2025;
LATICINIOS
MUTUMILK
LTDA., 
02.943.114/0001-09,
FELVP00237152025,
27/07/2025;
FELVP00246602025, 08/08/2025; FELVP00256032025,
10/08/2025; LATICINIOS BELA
VISTA S.A., 02.089.969/0005-30, FELVP00245272025, 08/08/2025; FELVP00249352025,
09/08/2025; 
FELVP00264602025, 
12/08/2025; 
LATICINIOS 
BELA 
VISTA 
S.A.,
02.089.969/0010-05, FELVP00250022025, 09/08/2025; FELVP00267202025, 09/08/2025;
LATICINIOS 
MINAS 
COLONIAL 
LTDA, 
00.475.885/0001-85, 
FELVP00261752025,
11/08/2025; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0033-93, FELVP00275882025,
22/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 1 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
L.P. 
PEREIRA 
TRANSPORTES,
24.259.373/0001-40, 
FELVP00185132025,
30/03/2025; 
FELVP00186862025, 
30/03/2025; 
FELVP00192612025, 
01/04/2025; 
L.
ANTONIO 
GONCALVES 
TRANSPORTES, 
04.652.787/0001-27, 
FELVP00204932025,
05/04/2025; 
L.A.L
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA,
20.799.602/0001-68,
FELVP00181012025, 28/03/2025; FELVP00232492025, 31/07/2025; L.M. RAMOS & CIA
LTDA, 
09.499.893/0001-36, 
FELVP00178822025,
31/03/2025; 
FELVP00227692025,
27/06/2025; FELVP00242642025, 01/08/2025; L. C. SARAGO MARQUES - TRANSPOR T ES
LTDA, 04.192.364/0001-71, FELVP00208692025, 22/06/2025; L. SCHUSSLER & CIA LTDA,
15.404.147/0006-29, FELVP00209902025, 17/06/2025; FELVP00233672025, 01/08/2025; L.
A. M.
TRANSPORTES LTDA,
20.915.188/0001-05, FELVP00230932025,
30/06/2025;
FELVP00264062025, 13/08/2025; FELVP00269822025, 14/08/2025; L.C.TRANS P O R T ES
LOGISTICAS E ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.017.938/0001-02, FELVP00239862025,
28/07/2025; L&M SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 48.409.158/0001-46,
FELVP00243412025, 
08/08/2025; 
L. 
M. 
SILVA 
LIMA, 
31.409.458/0001-22,
FELVP00245702025, 08/08/2025; L. M. DA SILVA TRANSPORTES, 26.879.820/0002-70,
FELVP00250912025, 09/08/2025; L SILVA AGENCIAMENTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA,
53.316.983/0001-36, FELVP00263312025, 12/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.912/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TDM 
- 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.438.791/0001-97, 
FELCG00055332025,
09/01/2025;
FELCG00055482025, 
10/01/2025;
FELCG00055502025,
10/01/2025;
FELCG00080272025, 08/03/2025; FELCG00080352025, 08/03/2025; FELCG00083332025,
13/04/2025;
FELCG00087952025, 
15/05/2025;
FELCG00088472025,
20/05/2025;
FELCG00088982025, 22/05/2025; FELCG00089362025, 24/05/2025; FELCG00091202025,
05/06/2025;
FELCG00091152025, 
05/06/2025;
FELCG00091262025,
06/06/2025;
FELCG00095432025, 05/06/2025; FELCG00100892025, 10/06/2025; FELCG00106552025,
10/08/2025; 
TDM
TRANSPORTES 
LTDA,
16.884.492/0001-65, 
FELCG00060602025,
18/01/2025; 
FELCG00058192025, 
15/01/2025;
TCGOES 
TRANSPORTES 
LTDA,
08.301.877/0001-24, FELCG00106072025, 31/07/2025; FELCG00106972025, 14/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.913/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RESGATE VERDAO TRANSPORTE E AUTO SOCORRO LTDA, 33.346.406/0001-
80, FELCG00073792025, 03/03/2025; FELCG00093092025, 14/05/2025; RODOCU R I T I BA
COMERCIAL
E TRANSPORTADORA
LTDA, 10.362.547/0001-90,
FELCG00074422025,
12/03/2025; FELCG00081742025, 18/03/2025; RODAG TRANSPORTES DE CARGA LTDA ,
05.117.748/0001-92, FELCG00062002025, 25/02/2025; RODOFEDERAL TRANSPORTE E
LOCACAO
LTDA,
10.276.666/0001-20, FELCG00062072025,
19/03/2025;
RODOBENS
VEICULOS 
COMERCIAIS
CIRASA 
S.A.,
59.970.624/0005-08, 
FELCG00065212025,
19/03/2025; FELCG00083302025,
13/04/2025; RETIOLEO
PRESERVACAO DO
MEIO
AMBIENTE SUSTENTAVEL LTDA, 04.817.506/0001-49, FELCG00054262025, 03/02/2025;
RODOBANKER
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
36.524.009/0001-49,
FELCG00067662025, 20/03/2025; FELCG00082842025, 13/04/2025; FELCG00089062025,
23/05/2025; FELCG00092802025, 15/05/2025; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43,
FELCG00086232025,
17/04/2025; 
FELCG00100382025,
09/07/2025; 
RODO
B
TRANSPORTES LTDA, 17.710.505/0001-42, FELCG00086442025, 18/04/2025; RES I D E N C I A L
ATILA DOUGLAS LTDA, 05.966.260/0001-30, FELCG00089372025, 24/05/2025; R O D OA N E L
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.685.999/0001-74, FELCG00094322025, 11/06/2025;
RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A., 03.098.482/0004-03, FELCG00101582025,
01/02/2025; RODASA SERVICO DE COLETA, CARGA E DESCARGA LTDA, 07.851.865/0001-
00, FELCG00104092025, 14/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.914/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
INPASA 
AGROINDUSTRIAL 
S/A, 
29.316.596/0001-15, 
FELCG00066162025,
09/02/2025; LOG CLAUDIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 10.911.973/0001-36,
FELCG00063692025, 
13/03/2025; 
LOGISTICA 
VITORIA 
ENTREGAS 
EXPRESS 
LTDA,
02.250.391/0001-28, FELCG00085492025, 16/04/2025; FELCG00086262025, 18/04/2025;
FELCG00086992025, 23/06/2025; FELCG00095912025, 03/06/2025; FELCG00096292025,
07/06/2025;
FELCG00096522025, 
10/06/2025;
FELCG00097742025,
09/06/2025;
FELCG00098302025, 27/06/2025; FELCG00099992025, 13/06/2025; FELCG00100592025,
11/07/2025;
FELCG00106162025,
01/07/2025; 
LOGMIL
TRANSPORTES
LTDA,
13.066.742/0001-61, FELCG00087672025, 14/05/2025; FELCG00090882025, 03/06/2025;
LOGPLAN TRANSPORTES LTDA, 33.222.869/0001-30, FELCG00097212025, 02/06/2025;
LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, FELCG00106932025, 03/07/2025;
CITROLADA
COMERCIO DE
FRUTAS,LEGUMES E
CEREAIS LTDA,
09.038.737/0001-78,
FELCG00106942025, 
06/08/2025;
CESAR 
FELIPE
GONCALVES, 
***.965.281-**,
FELCG00106952025, 
13/08/2025; 
JULIANE 
MARIANI 
DA 
CUNHA, 
***.397.511-**,
FELCG00106962025, 14/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 1 5 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LATICINIO SEVILHA LTDA, 20.369.278/0001-48, FELVP00172112025, 30/03/2025;
LAR 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, 
77.752.293/0060-48,
FELVP00194892025,
29/03/2025; 
LAR 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL, 
77.752.293/0012-40,
FELVP00205872025, 01/04/2025; FELVP00205902025, 01/04/2025; FELVP00231952025,
26/07/2025; 
LAR 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL, 
77.752.293/0070-10,
FELVP00191202025,
27/03/2025;
LATICINIO 
FRIOLACK
LTDA.,
04.531.177/0005-07,
FELVP00183212025,
31/03/2025; 
LANDRICO
MINAS 
LTDA.,
07.876.409/0002-04,
FELVP00179962025, 24/03/2025; LAMINADORA CENTENARIO LTDA, 78.109.824/0001-91,
FELVP00208582025,
19/06/2025;
LATICINIO 
FRIOLACK
LTDA.,
04.531.177/0001-75,
FELVP00211582025, 21/06/2025; LAIS DE OLIVEIRA PEDROSO TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGA, 51.772.590/0001-01, FELVP00217652025, 24/06/2025; LANCHERO ALIMENTOS
DO 
BRASIL
LTDA, 
09.529.706/0003-81,
FELVP00231302025, 
30/06/2025;
LASTRO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.525.563/0010-94, FELVP00238962025, 07/08/2025;
LATASA 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA., 
00.148.025/0015-32,
FELVP00238762025,
26/07/2025; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0045-20,
FELVP00248772025, 
09/08/2025; 
LATASA
METAIS 
LTDA, 
10.271.670/0001-04,
FELVP00253702025,
10/08/2025; 
LAR
DISTRIBUIDORA 
LTDA.,
21.615.084/0001-48,
FELVP00256002025, 10/08/2025; LARIFO TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0002-24,
FELVP00262582025, 12/08/2025; LANGBEHN LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
24.620.388/0001-91, 
FELVP00262752025,
09/08/2025; 
LASA
LAGO 
AZUL
SA,
02.678.100/0001-05, FELVP00267152025, 13/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.916/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TOPBR CARGAS EXPRESS LTDA, 32.767.223/0001-75, FELCG00056662025,
04/02/2025;
FELCG00057302025, 
09/02/2025;
FELCG00058592025,
18/02/2025;
FELCG00084912025, 
01/04/2025; 
TOMBINI 
& 
CIA. 
LTDA., 
82.809.088/0006-66,
FELCG00075042025, 27/02/2025; FELCG00060252025, 08/02/2025; FELCG00076382025,
19/02/2025; FELCG00078432025, 07/02/2025; TOP GELO LTDA, 18.588.762/0001-16,
FELCG00074742025,
03/04/2025;
TORRES 
LOCACOES
LTDA,
23.622.680/0001-80,

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