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DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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223
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LOCALIZA
RENT 
A
CAR
SA, 
16.670.085/0001-55,
FELVP00180572025,
28/03/2025;
FELVP00190532025, 
28/03/2025;
FELVP00192632025,
29/03/2025;
FELVP00233762025, 01/08/2025; FELVP00248362025, 01/08/2025; LOG FRIO LOGISTICA
LTDA., 06.975.242/0001-87, FELVP00184212025, 31/03/2025; LOCAR TRANSPORTE DE
BOVINOS LTDA, 05.509.396/0001-10, FELVP00185462025, 01/04/2025; FELVP00191822025,
01/04/2025; 
FELVP00265982025, 
12/08/2025; 
LOG 
FRIO 
LOGISTICA 
LTDA.,
06.975.242/0004-20, FELVP00190602025, 01/04/2025; FELVP00209002025, 17/06/2025;
FELVP00210002025, 16/06/2025; LMB COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 43.376.259/0001-
44, FELVP00232042025, 23/07/2025; FELVP00239672025, 07/08/2025; FELVP00257932025,
10/08/2025; LOC E LOG TRANSPORTES LTDA, 46.343.502/0001-16, FELVP00234652025,
23/07/2025; FELVP00235022025, 27/07/2025; FELVP00234682025, 24/07/2025; LOC FROTA
FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, FELVP00242472025, 01/08/2025; FELVP00274502025,
15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 3 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LIBFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA, 
33.962.636/0001-73, 
FELVP00174682025,
23/03/2025; 
FELVP00175112025,
29/03/2025;
FELVP00186792025, 
01/04/2025;
FELVP00190822025,
01/04/2025;
FELVP00193892025, 02/04/2025; FELVP00197272025, 02/04/2025; FELVP00216922025,
24/06/2025;
FELVP00223062025, 
26/06/2025;
FELVP00227142025,
27/06/2025;
FELVP00234392025, 06/08/2025; FELVP00235862025, 31/07/2025; FELVP00238812025,
26/07/2025;
FELVP00241302025, 
31/07/2025;
FELVP00243062025,
31/07/2025;
FELVP00254882025, 09/08/2025; FELVP00265792025, 12/08/2025; LHP TRANSP O R T ES
LTDA, 
55.954.140/0001-90,
FELVP00206582025, 
06/04/2025;
LHN 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA,
38.049.156/0001-30, FELVP00212462025,
18/06/2025; LGN -
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.836.048/0003-94, FELVP00219372025, 23/06/2025;
LIARTE METALQUIMICA LTDA, 17.750.886/0001-93, FELVP00272022025, 22/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 3 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LOGSUL
TRANSPORTE
& 
LOGISTICA
LTDA,
51.782.125/0001-51,
FELVP00198892025,
02/04/2025;
LOJAS 
QUERO-QUERO
S.A.,
96.418.264/0102-82,
FELVP00187572025, 01/04/2025; FELVP00219682025, 23/06/2025; FELVP00246442025,
07/08/2025; FELVP00259622025, 09/08/2025; LOGPLACE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
20.352.049/0007-06,
FELVP00178162025,
31/03/2025; 
LOJAS
AVENIDA
S.A,
00.819.201/0022-40,
FELVP00193632025,
02/04/2025; 
LOGZ
EXPRESS
LTDA,
43.312.756/0001-89,
FELVP00181372025,
24/03/2025; 
LOJAS
BECKER
LTDA.,
04.415.928/0001-98, 
FELVP00210732025,
18/06/2025; 
LOJAS
RENNER 
S.A.,
92.754.738/0479-83, FELVP00213682025, 23/06/2025; FELVP00224442025, 26/06/2025;
FELVP00224752025, 25/06/2025; FELVP00249652025, 09/08/2025; FELVP00266392025,
13/08/2025; 
LOGPLACE 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
20.352.049/0018-69,
FELVP00228162025,
28/06/2025;
LOJAS 
BECKER
LTDA.,
04.415.928/0087-68,
FELVP00232852025, 29/07/2025; LOGUI CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
41.363.837/0001-82,
FELVP00233422025,
28/07/2025; 
LOJAS
BECKER
LTDA.,
04.415.928/0010-89, 
FELVP00234042025,
26/07/2025; 
LOJAS
RENNER 
S.A.,
92.754.738/0272-81, 
FELVP00243842025, 
29/07/2025;
LOJAS 
RIACHUELO 
SA,
33.200.056/0545-83, FELVP00268062025, 11/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 3 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LOGMAM TRANSPORTES
LTDA, 11.069.547/0001-60,
FELVP00203472025,
03/04/2025;
FELVP00204602025, 
07/04/2025;
FELVP00211822025,
23/06/2025;
FELVP00230102025, 27/06/2025; FELVP00274602025, 15/09/2025; LOGFAR LOGISTICA
LTDA, 05.530.576/0019-03, FELVP00179372025, 31/03/2025; LOGMAX - SOLUCO ES
LOGISTICAS
LTDA, 
23.318.026/0001-88,
FELVP00197692025,
02/04/2025;
FELVP00220102025,
24/06/2025;
LOG-ISO TRANSPORTES
LTDA,
48.487.595/0003-40,
FELVP00207332025, 
10/04/2025; 
LOGGX 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
- 
LTDA,
08.716.379/0002-23,
FELVP00206342025, 
06/04/2025;
LOGISTICA 
RIBEIRO
LTDA ,
56.162.003/0001-86, FELVP00170762025, 24/03/2025; LOGMIX TRANSPORTES LTDA ,
34.713.132/0001-82, FELVP00190792025, 01/04/2025; LOGMIX TRANSPORTES LTDA ,
34.713.132/0012-35, FELVP00175892025, 26/03/2025; LOGFLEX TRANSPORTES LTDA,
58.802.201/0001-92, FELVP00206282025, 06/04/2025; FELVP00238982025, 29/07/2025;
LOGISTAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 56.266.528/0001-61, FELVP00212882025,
22/06/2025; LOGLON TRANSPORTES LTDA, 13.616.037/0001-90, FELVP00229802025,
29/06/2025; 
LOGOSUL 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
07.976.246/0001-42,
FELVP00243992025, 31/07/2025; LOGISTICA PANORAMA TRANSPORTES E LOCACOES
LTDA, 07.463.815/0001-56, FELVP00254372025, 10/08/2025; LOGISTICAR TRA N S P O R T ES
LTDA, 30.784.213/0001-12, FELVP00264272025, 09/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.933/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SABRYNA COSTA MASCARENHAS SOUZA, ***.015.765-**, FELCG00056002025,
03/02/2025; 
SVD 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
S/A, 
04.732.762/0004-86,
FELCG00075012025, 27/02/2025; FELCG00082662025, 14/03/2025; TALITA JULIANA DE
ARAUJO CARVALHO, ***.924.188-**, FELCG00053352025, 16/02/2025; FELCG00059922025,
24/02/2025;
FELCG00078452025, 
10/03/2025;
FELCG00078702025,
11/03/2025;
FELCG00063762025, 
07/03/2025;
T. 
A.
TRANSPORTES 
LTDA,
10.258.640/0001-50,
FELCG00055952025, 03/02/2025; FELCG00065602025, 26/02/2025; FELCG00066102025,
20/02/2025; FELCG00101592025, 01/02/2025; T LALLA COMERCIO DE FLORES E PLANTAS
LTDA, 
07.590.665/0001-41, 
FELCG00060712025,
09/02/2025; 
FELCG00067742025,
20/03/2025; 
TAFA
TRANSPORTE 
DE
CARGAS 
LTDA,
79.669.883/0001-87,
FELCG00060882025, 
28/01/2025;
T2 
LOGISTICA
LTDA, 
10.538.487/0001-14,
FELCG00060862025, 15/01/2025; TBB SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 51.162.913/0001-45,
FELCG00093992025, 
05/06/2025; 
FELCG00094302025, 
10/06/2025; 
T 
I 
B
TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29,
FELCG00105222025, 05/07/2025; TAC
LOGISTICA LTDA, 01.456.021/0002-60, FELCG00105792025, 11/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.934/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
POSTO ALTEROSA LTDA, 02.313.300/0001-56, FELCG00066082025, 31/01/2025;
FELCG00067942025, 12/03/2025; FELCG00067982025, 25/02/2025; FELCG00087152025,
16/05/2025; FELCG00089002025, 29/05/2025; R. N. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA,
10.687.867/0001-10, FELCG00072682025, 01/04/2025; FELCG00083812025, 14/04/2025;
RADIAL TRANSPORTES LTDA, 45.519.626/0001-47, FELCG00054342025, 03/02/2025; RADAR
- LOCADORA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.353.092/0001-81, FELCG00059452025,
22/01/2025;
FELCG00060392025, 
21/01/2025;
FELCG00067212025,
25/02/2025;
FELCG00055262025, 09/01/2025; FELCG00059082025, 17/01/2025; R4 TRANSPORTES LTDA,
10.016.292/0001-04, FELCG00063862025, 13/03/2025; FELCG00071472025, 21/03/2025;
RAFAEL NUNES GRATAO, ***.590.391-**, FELCG00070912025, 01/03/2025; R. MAC H A D O
DISTRIBUIDORA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
36.176.021/0001-00, 
FELCG00061212025,
18/02/2025; 
FELCG00083062025,
13/03/2025; 
R.
MICHAEL 
CENTURION
LTDA,
57.646.087/0001-96, FELCG00071502025, 21/03/2025;
R.M CAMINHOES LIMITADA ,
41.286.723/0001-86, FELCG00091082025, 30/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.935/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FELCG00064162025,
13/03/2025;
FELCG00066142025, 
17/03/2025;
FELCG00066832025,
19/03/2025;
FELCG00085062025, 01/03/2025; FELCG00094472025, 13/06/2025; TRANSPORTADORA
OLIVEIRAMORAIS 
LTDA, 
12.539.999/0001-20, 
FELCG00060162025, 
07/02/2025;
TRANSPORTADORA 
PRIMMA 
LTDA,
24.035.701/0001-24, 
FELCG00067032025,
20/03/2025;
TRANSPORTADORA 
PADRE
LIBERIO 
LTDA,
03.323.260/0001-96,
FELCG00067052025, 20/03/2025; FELCG00078612025, 11/03/2025; FELCG00079102025,
31/03/2025;
TRANSPORTADORA 
NOIVA
DA 
COLINA
DE 
PIRACICABA
LTDA,
22.534.730/0001-05, FELCG00081962025, 26/03/2025; FELCG00082532025, 31/03/2025;
FELCG00084352025, 13/04/2025; FELCG00086672025, 13/04/2025; TRANSPORTADORA R
& P LTDA, 41.304.780/0001-40, FELCG00085942025, 17/04/2025; TRANSPORTADORA
PINHO LTDA, 57.730.010/0001-08, FELCG00093632025, 26/06/2025; FELCG00095462025,
26/06/2025; FELCG00104342025, 17/07/2025; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL
LTDA, 80.174.840/0001-00, FELCG00100472025, 03/07/2025; TRANSPORTADORA RIO DA
PAZ LTDA, 05.347.922/0001-93, FELCG00106812025, 01/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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