DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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228
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MCF 
TRANSPORTES 
LTDA,
37.234.748/0001-69, 
FELVP00179952025,
01/04/2025; FELVP00191972025, 01/04/2025; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A ,
03.453.285/0001-04, FELVP00181812025, 23/03/2025; FELVP00195872025, 28/03/2025;
MC BRASIL TRANSPORTES LTDA, 12.001.835/0001-45, FELVP00202372025, 05/04/2025;
MDC 
TRANPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA, 
43.699.777/0001-07,
FELVP00203932025,
05/04/2025; FELVP00204522025, 07/04/2025; MC TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS E
CARGAS 
LTDA., 
28.894.029/0001-83, 
FELVP00204472025, 
07/04/2025; 
MCM
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 49.612.322/0001-80, FELVP00181952025, 29/03/2025;
MCM
COMBUSTIVEIS 
BJI-ITA
LTDA, 
07.614.047/0002-75,
FELVP00206722025,
07/04/2025;
MCP 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
S/A,
03.453.285/0005-38,
FELVP00181262025, 24/03/2025; MCR COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.696.178/0001-
35,
FELVP00208772025, 
22/06/2025;
FELVP00214272025,
20/06/2025;
FELVP00214892025,
20/06/2025; FELVP00234152025,
30/07/2025; MC
TRANSPORTE
LTDA, 29.066.182/0003-47, FELVP00226192025, 26/06/2025; MCP TRANSPORTES LTDA.,
57.686.057/0001-03, FELVP00241352025, 29/07/2025; FELVP00255512025, 10/08/2025;
MDL COMERCIO E IMPORTACAO II LTDA, 39.750.889/0002-40, FELVP00242652025,
01/08/2025; MDL TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA LTDA,
18.133.461/0003-60, FELVP00269472025, 14/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.962/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº
4.799/15,
por infringência
às
normas
referentes
ao Registro
Nacional
de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA C& D
LTDA, 05.942.146/0001-70, FELCG00069322025,
29/03/2025;
FELCG00085832025,
16/04/2025; 
TRANSPORTADORA
CASTOLDI
LTDA,
80.363.096/0001-91, FELCG00074402025, 13/03/2025; FELCG00083252025, 10/04/2025;
FELCG00086812025, 14/04/2025;
TRANSPORTADORA CACHOEIRA
DO REIMAO
LTDA,
18.072.150/0001-76, FELCG00053232025, 25/02/2025; FELCG00062262025, 12/03/2025;
FELCG00067632025, 20/03/2025; FELCG00092212025, 07/05/2025; FELCG00095402025,
28/06/2025; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0004-75, FELCG00065092025,
03/02/2025; TRANSPORTADORA BONS AMIGOS E.M. LOGISTICA LTDA, 07.118.913/0001-
56, 
FELCG00075902025,
04/04/2025; 
FELCG00087642025,
21/05/2025;
FELCG00088762025, 28/05/2025; FELCG00088882025, 28/05/2025; FELCG00089392025,
31/05/2025; 
FELCG00092382025, 
13/06/2025;
FELCG00099732025, 
05/06/2025;
TRANSPORTADORA CHAVES LTDA, 16.898.977/0001-08, FELCG00102942025, 03/07/2025;
TRANSPORTADORA 
BERTONCELLO 
LTDA, 
27.644.050/0001-68, 
FELCG00105072025,
16/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.963/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº
4.799/15,
por infringência
às
normas
referentes
ao Registro
Nacional
de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-
13, 
FELCG00061672025,
11/03/2025; 
FELCG00063012025,
13/03/2025;
FELCG00064962025, 21/03/2025; FELCG00071982025, 24/03/2025; FELCG00062302025,
12/03/2025; 
FELCG00066202025, 
17/03/2025;
FELCG00079002025, 
15/03/2025;
FELCG00078972025, 14/03/2025; FELCG00079272025, 18/03/2025; FELCG00079282025,
18/03/2025; 
FELCG00079402025, 
23/03/2025;
FELCG00079642025, 
10/03/2025;
TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL 
RODOVIARIOS
LTDA,
03.831.403/0001-70,
FELCG00063142025, 20/03/2025; FELCG00069042025, 29/03/2025; FELCG00069432025,
22/03/2025; 
FELCG00070122025, 
31/03/2025;
FELCG00067512025, 
20/03/2025;
FELCG00086082025, 27/03/2025; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS
LTDA, 
03.831.403/0015-76, 
FELCG00069122025,
21/03/2025; 
FELCG00067432025,
20/03/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.964/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº
4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83,
da Resolução
n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, FELCG00072422025, 02/04/2025; FELCG00072432025, 02/04/2025;
FELCG00072522025, 02/04/2025; FELCG00072672025, 02/04/2025; FELCG00072802025,
02/04/2025;
FELCG00073122025, 
02/04/2025;
FELCG00073422025,
02/04/2025;
FELCG00073532025, 02/04/2025; FELCG00073572025, 02/04/2025; FELCG00073592025,
02/04/2025;
FELCG00074062025, 
02/04/2025;
FELCG00074322025,
03/04/2025;
FELCG00074412025, 03/04/2025; FELCG00074732025, 03/04/2025; FELCG00074712025,
02/04/2025; FELCG00074642025,
03/04/2025; VAMOS
LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, FELCG00072962025, 02/04/2025;
FELCG00074762025, 03/04/2025;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
S.A., 
23.373.000/0013-76,
FELCG00073932025,
02/04/2025;
FELCG00074492025, 03/04/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 6 5 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MANFRIM
INDUSTRIAL
E 
COMERCIAL
LTDA,
56.813.280/0005-35,
FELVP00177692025, 31/03/2025; FELVP00177712025, 31/03/2025; FELVP00177742025,
31/03/2025; FELVP00178032025, 31/03/2025; FELVP00196212025, 03/04/2025; MANDARA
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
32.951.991/0001-84, 
FELVP00198032025,
02/04/2025; FELVP00223232025, 28/06/2025; MANDACARI E MANDACARI TRANSPO R T ES
LTDA, 
73.704.389/0001-20, 
FELVP00198172025,
03/04/2025; 
FELVP00214462025,
24/06/2025; 
MANFRIM
INDUSTRIAL 
E
COMERCIAL 
LTDA,
56.813.280/0004-54,
FELVP00172092025, 31/03/2025; FELVP00181562025, 31/03/2025; FELVP00182782025,
31/03/2025; 
MANEZINHO 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
47.334.782/0001-69,
FELVP00191772025, 
30/03/2025;
MANFRIM 
INDUSTRIAL
E 
COMERCIAL
LTDA,
56.813.280/0002-92, FELVP00208012025, 23/06/2025; FELVP00209082025, 21/06/2025;
FELVP00209652025, 22/06/2025; FELVP00212872025, 24/06/2025; FELVP00232602025,
31/07/2025; FELVP00233012025, 06/08/2025; MANDACARU SOLUCOES LOGISTICAS LTDA,
55.317.185/0001-54, FELVP00216492025, 16/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 6 6 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MASER 
TRANSPORTES
LTDA, 
28.490.943/0001-69,
FELVP00177212025,
31/03/2025; FELVP00183082025, 24/03/2025; MARTINS RIOS TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
52.091.743/0001-18,
FELVP00205212025, 
05/04/2025;
MARTINS
HILARIO
TRANSPORTES DE BOI LTDA, 41.001.976/0001-66, FELVP00187172025, 30/03/2025;
FELVP00243912025, 09/08/2025; FELVP00254652025, 09/08/2025; FELVP00265282025,
13/08/2025;
MASCARELLO -
CARROCERIAS
E
ONIBUS LTDA,
05.440.065/0001-71,
FELVP00194462025, 29/03/2025; MARUBENI GRAOS BRASIL S.A., 25.142.875/0002-30,
FELVP00208932025, 
19/06/2025;
MARTINS 
CARVALHO
TRANSPORTADORA 
LTDA,
34.221.314/0001-36, FELVP00227052025, 28/06/2025; FELVP00229712025, 29/06/2025;
MASTERBOI
LTDA., 
03.721.769/0009-44,
FELVP00228612025,
29/06/2025;
FELVP00230212025, 29/06/2025; MASON EQUIPAMENTOS LTDA., 12.538.156/0018-58,
FELVP00228552025, 
29/06/2025; 
FELVP00262012025, 
12/08/2025; 
MASON
EQUIPAMENTOS LTDA., 12.538.156/0012-62, FELVP00236682025, 08/08/2025; MARTINS
HILARIO TRANSPORTES LTDA, 20.664.473/0001-09, FELVP00244092025, 09/08/2025;
MASSAS 
PAULISTA 
INDUSTRIA 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA, 
48.205.157/0001-80,
FELVP00250762025, 09/08/2025; MASON EQUIPAMENTOS LTDA., 12.538.156/0013-43,
FELVP00252492025,
10/08/2025; MASTER
FRIOS COMERCIO
DE ALIMENTOS
LTDA,
54.408.808/0001-31, FELVP00269072025, 13/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 6 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE
10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MEGAGIRO 
DISTRIBUIDORA 
DE 
BEBIDAS 
LTDA, 
10.522.945/0004-70,
FELVP00179172025, 23/03/2025; FELVP00223502025, 26/06/2025; MDM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 39.368.833/0001-45, FELVP00206502025, 06/04/2025; FELVP00228062025,
29/06/2025; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITAL A R ES
S/A, 07.752.236/0001-23, FELVP00209402025, 17/06/2025; MEDDIAR LOGISTICA LTDA,
57.061.288/0001-21, FELVP00229502025, 29/06/2025; MELLO TRANSPORTES DI S T R I B U I C AO
E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, FELVP00231242025, 30/06/2025; M EG A F R I O
LOGISTICA
LTDA., 
43.215.544/0001-83,
FELVP00208302025, 
24/06/2025;
MELBRAS
IMPORTADORA 
E 
EXPORTADORA
AGROINDUSTRIA 
LTDA, 
11.871.823/0001-09,
FELVP00236422025, 07/08/2025; FELVP00247482025, 08/08/2025; MELCK TECN O LO G I A
LTDA, 27.061.165/0001-20, FELVP00237832025, 28/07/2025; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0003-99, FELVP00241402025, 29/07/2025; MEBJ TR A N S P O R T ES
LTDA, 54.888.713/0001-62, FELVP00241812025, 26/07/2025;
MEGA TRANSPORTES &
LOGISITCA LTDA, 55.867.625/0001-47, FELVP00243612025, 08/08/2025; FELVP00244462025,
08/08/2025; FELVP00250162025, 10/08/2025; FELVP00267192025, 13/08/2025; MELFRIO
TRANSPORTES 
LTDA, 
17.217.029/0001-22, 
FELVP00250172025, 
10/08/2025; 
MDT
GUARULHOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.441.206/0001-05, FELVP00251952025,
09/08/2025; MEGA VEST CASA LTDA, 31.035.833/0004-64, FELVP00273202025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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