DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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230
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA
3 
D
DE
SAPUCAIA 
LTDA,
04.296.878/0001-77,
FELCG00053652025, 27/02/2025; FELCG00053392025, 17/02/2025; FELCG00053032025,
27/02/2025;
FELCG00071932025, 
01/03/2025;
FELCG00076662025,
06/03/2025;
TRANSPORTADORA AMIZADE LTDA, 02.335.956/0001-70, FELCG00060412025, 21/01/2025;
FELCG00057062025, 20/01/2025; FELCG00065862025, 09/02/2025; TRANSPORTADORA
BARTHCAR 
LTDA, 
03.757.794/0001-20, 
FELCG00052192025, 
25/02/2025;
FELCG00062392025, 13/03/2025; FELCG00062992025, 13/03/2025; FELCG00064522025,
13/03/2025;
FELCG00087482025, 
16/06/2025;
FELCG00100732025,
04/07/2025;
TRANSPORTADORA ALEGRIA LTDA, 19.066.148/0001-57, FELCG00059342025, 22/01/2025;
TRANSPORTADORA 
AQUARIUN 
LTDA,
53.982.542/0001-73, 
FELCG00057382025,
07/02/2025; FELCG00054932025, 04/02/2025; TRANSPORTADORA AP DE RANCHARIA LTDA,
04.873.789/0001-46, FELCG00056452025, 19/01/2025; FELCG00082972025, 13/03/2025;
TRANSPORTADORA 
BEIRA 
RIO
LTDA, 
16.883.860/0001-50, 
FELCG00076622025,
05/04/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.975/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTES 
IMEDIATO 
S/A,
49.151.483/0001-14, 
FELCG00053022025,
02/02/2025;
FELCG00053182025, 
26/02/2025;
FELCG00053902025,
02/02/2025;
FELCG00054972025, 04/02/2025; FELCG00054272025, 03/02/2025; FELCG00056862025,
07/02/2025;
FELCG00057772025, 
23/02/2025;
FELCG00061752025,
25/02/2025;
FELCG00062682025, 28/02/2025; FELCG00062702025, 28/02/2025; FELCG00063542025,
05/03/2025;
FELCG00062222025, 
27/02/2025;
FELCG00077692025,
01/03/2025;
FELCG00078002025, 03/03/2025; FELCG00077972025, 04/03/2025; TRANSPORTES GOMES
LTDA, 
11.719.712/0001-81, 
FELCG00056752025,
04/02/2025; 
FELCG00058492025,
17/02/2025;
TRANSPORTES E
SERVICOS LEY
RAYANE
FREIRE CAVALCANTI
LTDA,
55.899.478/0001-97, 
FELCG00060372025,
08/02/2025; 
TRANSPORTES
FRIGO 
LTDA ,
03.761.288/0001-05, 
FELCG00103502025,
09/07/2025; 
TRANSPORTES
EF 
LTDA,
04.169.755/0001-75, FELCG00102632025, 26/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 7 6 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MATERIAL
DE 
CONSTRUCAO
TUPA 
LTDA,
23.184.914/0002-36,
FELVP00174892025, 25/03/2025;
MATLOG TRANSPORTES
LTDA, 35.805.588/0001-35,
FELVP00186472025, 01/04/2025; MATAO MM TRANSPORTES LTDA, 29.451.948/0001-45,
FELVP00206652025, 06/04/2025; MAXWELD COMERCIO E SERVICOS DE SOLDAGEM LTDA ,
07.898.161/0001-93, FELVP00183502025, 31/03/2025; MAZA PRODUTOS QUIMICOS LTDA,
96.230.719/0001-98, FELVP00210112025, 18/06/2025; MAUSER DO BRASIL EMBA L AG E N S
INDUSTRIAIS S.A., 08.246.617/0006-08, FELVP00213752025, 23/06/2025; MB TRANSPORTES
MACIEL & BARATO LTDA, 57.017.431/0001-88, FELVP00214082025, 25/06/2025; MATA
CAMPOS & CIA LTDA, 14.450.126/0006-87, FELVP00229812025, 29/06/2025; MAXINUTRI
FARMACEUTICA 
LTDA, 
55.946.747/0001-29,
FELVP00230842025, 
30/06/2025;
FELVP00259722025, 10/08/2025; MAXI REVENDEDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.895.479/0002-
64, FELVP00233302025, 06/08/2025; MAXIMA MIX INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE
LTDA, 
30.748.562/0001-89,
FELVP00237122025, 
27/07/2025;
MBS 
SERVICOS
E
TRANSPORTES LTDA, 49.895.405/0001-24,
FELVP00239682025, 07/08/2025; MAU R O
GUIMARAES 
E
SILVA, 
***.778.231-**,
FELVP00245512025, 
09/08/2025;
MAXSOY
ALIMENTOS 
LTDA, 
06.346.005/0001-57,
FELVP00250182025, 
10/08/2025; 
MAXIMO
EXPRESSO
BOIADEIRO
LTDA, 21.581.805/0001-46,
FELVP00251702025,
09/08/2025;
MASTERGOLD 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE 
MILHO 
LTDA, 
24.906.549/0001-08,
FELVP00266572025, 
14/08/2025; 
MATEUS
PRATA 
ROVAGNOLLO, 
***.462.278-**,
FELVP00268992025, 
14/08/2025; 
MAXIMO
LOGISTICA 
LTDA, 
28.571.018/0001-62,
FELVP00271442025,
15/09/2025;
MAURO 
AUGUSTO
COSTA,
***.524.555-**,
FELVP00273222025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.977/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA 
MINAS 
BRASIL
LTDA, 
16.578.597/0007-81,
FELCG00060222025, 29/01/2025;
TRANSPORTADORA MEDEIROS
E CASTRO
LTDA,
09.324.232/0001-70, FELCG00054192025, 06/01/2025; FELCG00092622025, 12/05/2025;
TRANSPORTADORA NOIVA DA COLINA DE PIRACICABA LTDA, 22.534.730/0001-05,
FELCG00080462025, 01/03/2025; FELCG00080502025, 14/03/2025; FELCG00080992025,
19/03/2025;
FELCG00081152025, 
19/03/2025;
FELCG00081312025,
18/03/2025;
FELCG00081782025, 20/03/2025; FELCG00082122025, 25/03/2025; TRANSPORTADORA
MICHELLI 
LTDA,
05.596.328/0001-36, 
FELCG00084312025,
03/03/2025;
FELCG00085252025,
26/03/2025;
TRANSPORTADORA MEDALHA
MILAGROSA
LTDA,
13.933.307/0001-97, FELCG00088712025, 21/05/2025; TRANSPORTADORA JR LTDA ,
35.847.639/0001-91, FELCG00090632025, 11/06/2025; FELCG00092412025, 13/06/2025;
FELCG00095172025, 18/06/2025; FELCG00096492025, 09/06/2025; FELCG00098702025,
12/06/2025;
FELCG00100262025,
01/07/2025; 
TRANSPORTADORA
MAGG
LTDA,
40.806.641/0001-52, FELCG00106702025, 30/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 7 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MINAS TRADING COMPANY LTDA, 05.456.420/0001-09, FELVP00199062025,
02/04/2025;
FELVP00207472025, 
02/04/2025;
FELVP00207182025,
02/04/2025;
FELVP00207152025, 02/04/2025; FELVP00207142025, 02/04/2025; FELVP00180662025,
26/03/2025;
FELVP00192722025, 
27/03/2025;
FELVP00179832025,
01/04/2025;
FELVP00190382025, 26/03/2025; FELVP00208762025, 17/06/2025; FELVP00211422025,
19/06/2025;
FELVP00216912025, 
24/06/2025;
FELVP00219142025,
24/06/2025;
FELVP00226092025, 27/06/2025; FELVP00226662025, 25/06/2025; FELVP00242832025,
27/07/2025;
MINASEG TRANSPORTES
LTDA, 12.104.291/0001-47,
FELVP00210392025,
23/06/2025; MINASBEV BEBIDAS DO BRASIL S/A, 47.581.558/0002-52, FELVP00223772025,
25/06/2025; MINAS SUL TRANSPORTE LTDA, 01.618.978/0004-27, FELVP00233692025,
29/07/2025; MINAS PARANA TRANSPORTES LTDA, 35.128.588/0001-48, FELVP00272702025,
14/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 7 9 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MIRASSOL 
LOGISTICA 
LTDA, 
14.937.348/0007-00, 
FELVP00196562025,
02/04/2025;
MIRAMAR
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS
LTDA,
25.515.453/0003-43,
FELVP00173842025, 31/03/2025; FELVP00239822025, 28/07/2025; MIX DISTRIBUIDORA E
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
28.282.552/0004-00, 
FELVP00176832025, 
20/03/2025;
FELVP00207752025, 16/06/2025; FELVP00213472025, 20/06/2025; FELVP00216522025,
16/06/2025; MJS TRANSPORTES G&M LTDA, 52.112.670/0001-01, FELVP00183732025,
29/03/2025;
FELVP00226152025, 
29/06/2025;
FELVP00273282025,
22/09/2025;
FELVP00276922025, 16/09/2025;
MISTER BEEF
INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA,
00.244.594/0001-86, FELVP00172712025, 26/03/2025; MITUAKI SHIGUENO E OUTROS,
07.949.341/0004-08, FELVP00208472025, 23/06/2025; MK COMERCIO E TRANSPORTE LTDA,
08.949.084/0001-16,
FELVP00217632025, 23/06/2025;
MIOZZO TRANSPORTES
LTDA ,
93.935.831/0002-17, FELVP00218102025,
21/06/2025; MJAMS
AGROPECUARIA LTDA ,
46.570.129/0001-36, 
FELVP00225062025,
29/06/2025; 
MIX
DISTRIBUIDORA 
E
TRANSPORTADORA LTDA, 28.282.552/0002-30, FELVP00226322025, 26/06/2025; MIRA OTM
TRANSPORTES
LTDA, 58.506.155/0025-51,
FELVP00229722025, 29/06/2025;
MIXPET
COMERCIO 
E 
DISTRIBUICAO 
DE 
ALIMENTOS 
E 
ARTIGOS 
PARA 
ANIMAIS 
S.A.,
11.603.042/0001-33, FELVP00244042025, 31/07/2025; MIRA OTM TRANSPORTES LTDA,
58.506.155/0035-23, FELVP00261402025, 12/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.980/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
THAIS DINIZ
FIOREZE, ***.037.241-**,
FELCG00055542025, 10/01/2025;
FELCG00059712025, 23/01/2025; FELCG00059352025, 22/01/2025; TEODORO E CASTRO
OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 37.208.399/0001-00, FELCG00057892025, 17/02/2025;
FELCG00056212025, 
04/02/2025;
TDMS 
COMERCIO
DE 
ALIMENTOS
LTDA,
16.964.674/0001-46, 
FELCG00059892025,
20/01/2025; 
TGFI
TRANSPORTES 
LTDA ,
36.098.162/0001-51, 
FELCG00065292025, 
24/02/2025;
TGM 
CARGO 
LTDA,
02.972.269/0001-65, 
FELCG00065822025, 
25/02/2025; 
TECNO 
BIO 
LTDA,
41.443.396/0001-29, FELCG00066622025, 25/02/2025; FELCG00066992025, 25/02/2025;
TERRA NOVA TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA, 24.503.337/0001-80,

                            

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