DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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233
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
32.492.373/0004-66, FELCG00089882025, 05/06/2025; FELCG00096072025, 05/06/2025;
FELCG00097982025, 20/06/2025; FELCG00097882025, 12/06/2025; FELCG00098312025,
25/06/2025;
TRANSPORTE
RODOVIARIO
NINOMAR
LTDA,
09.659.124/0001-58,
FELCG00102962025, 03/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 9 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MINERACAO
BELOCAL
LTDA,
06.730.693/0002-35,
FELVP00186622025,
01/04/2025; FELVP00197432025, 03/04/2025; MINERACAO AGUA PADRE MANOEL LTDA ,
17.315.060/0001-04,
FELVP00192052025, 03/04/2025;
MINERACAO BELOCAL
LTDA ,
06.730.693/0006-69, FELVP00170922025, 31/03/2025; FELVP00270122025, 14/09/2025;
MINERACAO - FERRO PURO LTDA, 09.605.503/0009-12, FELVP00208252025, 18/06/2025;
FELVP00208742025, 17/06/2025; FELVP00208812025, 17/06/2025; FELVP00209432025,
17/06/2025;
FELVP00209542025,
17/06/2025;
FELVP00211092025,
19/06/2025;
FELVP00212172025, 19/06/2025; FELVP00213832025, 18/06/2025; FELVP00214342025,
18/06/2025; MINERACAO - FERRO PURO LTDA, 09.605.503/0003-27, FELVP00212122025,
19/06/2025;
MINERVA
S.A.,
67.620.377/0038-06,
FELVP00216232025,
26/06/2025;
MINERACAO
BELOCAL LTDA,
06.730.693/0004-05, FELVP00223632025,
26/06/2025;
FELVP00273662025, 22/09/2025; MINUANO TRANSPORTES LTDA, 61.329.610/0001-28,
FELVP00259232025, 10/08/2025; MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0002-73,
FELVP00273972025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.995/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, FELCG00065122025, 21/03/2025; FELCG00065442025, 21/03/2025;
FELCG00068422025, 21/03/2025; FELCG00068532025, 21/03/2025; FELCG00069052025,
21/03/2025;
FELCG00069142025,
21/03/2025;
FELCG00069382025,
22/03/2025;
FELCG00069472025, 22/03/2025; FELCG00069592025, 22/03/2025; FELCG00071662025,
24/03/2025;
FELCG00072832025,
21/03/2025;
FELCG00072852025,
25/03/2025;
FELCG00073202025, 22/03/2025; FELCG00073292025, 25/03/2025; FELCG00073662025,
26/03/2025;
FELCG00079392025,
22/03/2025;
FELCG00080432025,
25/03/2025;
FELCG00081592025, 26/03/2025; FELCG00082412025, 26/03/2025; FELCG00082732025,
26/03/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.996/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, FELCG00056902025,
03/02/2025;
FELCG00058172025,
27/02/2025;
FELCG00060692025,
31/01/2025;
FELCG00064572025, 13/03/2025; FELCG00067612025, 20/03/2025; FELCG00052602025,
25/02/2025;
FELCG00068202025,
21/03/2025;
FELCG00052492025,
07/02/2025;
FELCG00087692025, 25/05/2025; FELCG00087622025, 25/05/2025; FELCG00089572025,
25/05/2025;
FELCG00091632025,
13/06/2025;
FELCG00093592025,
28/05/2025;
FELCG00093812025, 01/06/2025; FELCG00093832025, 01/06/2025; FELCG00094642025,
20/05/2025; FELCG00095232025, 27/06/2025; FELCG00105902025, 14/07/2025; UNIDADE
MT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.219.550/0001-15, FELCG00075432025, 25/02/2025;
UNIDOCK'S
ASSESSORIA
E
LOGISTICA
DE
MATERIAIS
LTDA,
00.233.065/0042-55,
FELCG00061812025, 11/03/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 9 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOTZ
TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0008-07,
FELVP00175992025,
31/03/2025;
FELVP00178522025,
30/03/2025;
FELVP00173632025,
31/03/2025;
FELVP00173582025, 31/03/2025; FELVP00185212025, 01/04/2025; MOTZ TRANS P O R T ES
LTDA,
35.825.580/0004-83,
FELVP00198012025,
02/04/2025;
FELVP00200122025,
02/04/2025;
FELVP00173592025,
30/03/2025;
MOTZ
TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0019-60, FELVP00200102025, 02/04/2025; MOTIV TRANSPORTES LTDA .,
09.022.361/0001-03,
FELVP00185912025, 27/03/2025;
MOTZ TRANSPORTES
LTDA ,
35.825.580/0015-36,
FELVP00190322025, 27/03/2025;
MOTZ TRANSPORTES
LTDA ,
35.825.580/0005-64, FELVP00191642025, 27/03/2025; FELVP00181042025, 01/04/2025;
FELVP00182282025, 01/04/2025; FELVP00182792025, 31/03/2025; FELVP00175172025,
30/03/2025; FELVP00175902025, 31/03/2025; MOSTARDA'S TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA,
05.255.968/0003-44,
FELVP00227092025,
28/06/2025;
FELVP00246552025,
08/08/2025; MOSTARDA'S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.255.968/0002-63,
FELVP00245612025, 08/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 9 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MSS TRANSPORTES LTDA, 10.857.039/0002-64, FELVP00171732025, 23/03/2025;
FELVP00183812025, 30/03/2025; FELVP00211742025, 23/06/2025; FELVP00214572025,
20/06/2025;
FELVP00224142025,
26/06/2025;
FELVP00215372025,
28/06/2025;
FELVP00274212025, 21/09/2025; MS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.272.559/0001-46,
FELVP00203612025, 07/04/2025; FELVP00238792025, 08/08/2025; FELVP00266592025,
14/08/2025;
MT
BRASIL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
44.311.776/0001-06,
FELVP00178212025, 31/03/2025; FELVP00258312025, 10/08/2025; FELVP00274172025,
22/09/2025; MSC IMPORT & EXPORT LTDA, 27.059.748/0002-05, FELVP00220592025,
23/06/2025;
MS
TRANSPORTES
LTDA,
01.892.569/0001-71,
FELVP00221342025,
23/06/2025; FELVP00222972025, 27/06/2025; FELVP00249342025, 09/08/2025; MULLER
TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 01.862.850/0001-61, FELVP00221162025, 23/06/2025;
MTB SUDOESTE TRANSPORTES LTDA, 57.590.915/0001-11, FELVP00237782025, 08/08/2025;
MS TRANSPORTE LTDA, 07.872.317/0001-67, FELVP00271002025, 21/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 9 9 9 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MULTIGRAOS
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
51.514.181/0001-05,
FELVP00175862025, 31/03/2025; FELVP00239062025, 29/07/2025; MULTICOM ATACADO E
VAREJO S/A, 28.548.486/0012-79, FELVP00180022025, 01/04/2025; FELVP00217802025,
24/06/2025; FELVP00224582025, 26/06/2025; FELVP00238632025, 25/07/2025; MULTILOG
BRASIL S.A.,
60.526.977/0019-06, FELVP00214702025,
25/06/2025; MULTICOM LOG
TRANSPORTES
LTDA,
55.939.622/0001-71,
FELVP00227882025,
29/06/2025;
FELVP00237952025, 28/07/2025; FELVP00242732025, 27/07/2025; FELVP00250492025,
09/08/2025; FELVP00272802025, 15/09/2025; FELVP00275612025, 15/09/2025; MULTILOG
ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA S/A, 11.101.147/0001-94, FELVP00231762025, 30/06/2025;
FELVP00233192025, 28/07/2025; FELVP00258562025, 11/08/2025; MULTICOM ATACADO E
VAREJO S/A, 28.548.486/0006-20, FELVP00241392025, 29/07/2025; MULTICANAL ATACADO
LTDA,
29.460.170/0001-30,
FELVP00266712025,
14/08/2025;
FELVP00268412025,
15/08/2025; MULTICANAL
ATACADO LTDA,
29.460.170/0002-11, FELVP00273512025,
21/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.000/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PEPSICO
DO
BRASIL
LTDA,
31.565.104/0315-60,
FELCG00068052025,
21/03/2025;
FELCG00074672025,
27/03/2025;
FELCG00074682025,
27/03/2025;
FELCG00079862025, 01/04/2025; FELCG00083982025, 26/03/2025; PONTUAL NORTE
TRANSPORTES LTDA, 54.762.016/0001-60, FELCG00068612025, 29/03/2025; PORTLAN
SERVICO DE
MANUTENCAO, COMERCIO
E LOCACAO
LTDA, 13.891.212/0001-58,
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