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DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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237
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.021/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTES MOBILINE LTDA,
03.341.775/0001-19, FELCG00064192025,
23/01/2025;
FELCG00089652025, 
03/06/2025;
FELCG00090462025,
10/06/2025;
FELCG00091692025, 12/06/2025; FELCG00091722025, 12/06/2025; FELCG00096212025,
06/06/2025;
FELCG00097302025, 
03/06/2025;
FELCG00099142025,
12/06/2025;
FELCG00099412025, 30/06/2025; FELCG00099492025, 02/06/2025; FELCG00098742025,
07/07/2025;
FELCG00105692025, 
13/07/2025;
FELCG00106152025,
02/07/2025;
TRANSPORTES SEM LIMITE EIRELI, 03.100.756/0001-09, FELCG00067552025, 20/02/2025;
FELCG00067622025, 
24/02/2025; 
TRANSPORTES 
RAPIDO 
BOM 
PRINCIPIO 
LTDA,
07.670.350/0001-04, FELCG00053262025, 08/01/2025; TRANSPORTES ROTA 282 LTDA,
19.356.660/0001-38, 
FELCG00064922025, 
14/03/2025;
TRANSPORTES 
PELLE 
LTDA ,
03.715.930/0001-10, FELCG00083962025, 28/03/2025; FELCG00083972025, 28/03/2025;
TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, FELCG00093342025, 24/05/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 4 . 0 2 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
NEI 
CARVALHO 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS, 
49.394.830/0001-30,
FELVP00179792025, 23/03/2025; FELVP00193432025, 01/04/2025; FELVP00195742025,
02/04/2025; NERY & FILHOS LTDA, 38.587.309/0002-83, FELVP00207382025, 02/04/2025;
NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0049-05, FELVP00173362025, 30/03/2025; NEGRY
TRANSPORTES
LTDA, 
50.620.380/0001-35,
FELVP00193702025,
30/03/2025;
FELVP00218052025, 21/06/2025; NEOMILLE S.A., 47.062.997/0001-78, FELVP00210192025,
22/06/2025;
NEOVIA 
NUTRICAO
E 
SAUDE
ANIMAL 
LTDA.,
18.631.739/0001-67,
FELVP00219092025, 
24/06/2025; 
NEROWILLIAN 
DIAS 
DE 
SOUZA 
TRANSPORTES,
40.921.547/0001-44, FELVP00223072025, 27/06/2025; NEBRASCA TRANSPORTES LTDA,
24.726.290/0002-02, FELVP00222402025, 27/06/2025; NEGRO TRANSPORTES NACIONAL E
INTERNACIONAL 
LTDA, 
33.771.979/0001-50,
FELVP00228212025, 
28/06/2025;
FELVP00230052025, 
27/06/2025; 
NELORE 
LOG 
LTDA, 
40.679.685/0001-69,
FELVP00236362025, 07/08/2025; FELVP00241042025, 31/07/2025; NEMA ELETR OT EC N I C A
LTDA, 80.756.893/0001-39, FELVP00234462025, 30/07/2025; NEOALUMINIO INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS LTDA, 08.534.664/0001-42, FELVP00250892025, 10/08/2025; NEIFY
RAFAEL MAIORALI, 34.849.272/0001-82, FELVP00257112025, 08/08/2025; NEON LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA, 42.240.332/0001-93, FELVP00266652025, 14/08/2025; NEGOCIOS E
SOLUCOES PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 08.805.013/0001-40, FELVP00267032025,
13/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.023/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
NOVAFORMA 
PLASTICOS
LTDA, 
03.845.190/0002-17,
FELVP00188002025,
01/04/2025; 
NOVA 
NORDEPLAST 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE 
PLASTICOS 
LTDA,
26.608.960/0001-22,
FELVP00185052025,
01/04/2025; NOVA
R2
TRANSPORTES
LTDA ,
56.305.673/0001-04, FELVP00198392025, 03/04/2025;
FELVP00217822025, 24/06/2025;
NOVA UNIAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.168.884/0001-08, FELVP00189962025,
02/04/2025; FELVP00255872025, 10/08/2025; NOVA UNIAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
08.168.884/0002-80, FELVP00199162025,
03/04/2025; NOVAFORMA
PLASTICOS LTDA,
03.845.190/0001-36, FELVP00204352025, 03/04/2025; NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A.,
13.987.350/0002-16, FELVP00178282025, 26/03/2025; NOVAKEM INDUSTRIA QUIMICA LTDA,
18.801.499/0003-63, FELVP00221262025, 24/06/2025;
FELVP00224012025, 26/06/2025;
NOVA RIO CARGAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.267.023/0008-18, FELVP00233072025,
30/07/2025; NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 08.142.803/0010-83,
FELVP00236462025, 07/08/2025; FELVP00251742025,
09/08/2025; FELVP00256782025,
09/08/2025; FELVP00270522025,
15/09/2025; NOVAKEM
INDUSTRIA QUIMICA
LTDA ,
18.801.499/0002-82, FELVP00244942025, 08/08/2025; NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL
DE ALIMENTOS LTDA, 08.142.803/0011-64, FELVP00272432025, 14/09/2025; NOVA MIX
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 08.142.803/0008-69, FELVP00275602025,
15/09/2025; NOVA RIO CARGAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.267.023/0002-22,
FELVP00275832025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 4 . 0 2 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.025/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
UNI-WORK
TRANSPORTES LTDA,
33.078.880/0001-78,
FELCG00063752025,
07/03/2025; UNIVERSO TRANSPORTES LTDA, 46.379.543/0001-62, FELCG00063432025,
13/03/2025;
FELCG00069782025, 
19/02/2025;
FELCG00071402025,
31/03/2025;
FELCG00067832025, 14/03/2025; FELCG00072922025, 18/03/2025; FELCG00073102025,
22/03/2025;
FELCG00056432025, 
05/02/2025;
FELCG00079332025,
18/03/2025;
FELCG00086052025,
17/04/2025; 
V
D 
M
CARGAS 
LTDA,
22.740.993/0001-70,
FELCG00073582025, 13/03/2025; FELCG00073882025, 13/03/2025; FELCG00080792025,
18/03/2025; FELCG00081092025, 17/03/2025; FELCG00081272025, 19/03/2025; UNIMAK
COMERCIO DE PNEUS E TRANSPORTES LTDA, 08.300.753/0001-24, FELCG00052522025,
07/02/2025; UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, 00.233.065/0042-55,
FELCG00062892025, 
13/03/2025; 
UNIMOVEIS 
INDUSTRIA 
DE 
ESTOFADOS 
LTDA,
15.610.266/0001-23, FELCG00083382025, 26/03/2025; UNITRANSP TRANSPORTES EXPRESS
LTDA, 
26.384.119/0001-07, 
FELCG00101322025,
03/07/2025; 
FELCG00106382025,
09/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.026/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA
SIGO 
LTDA,
07.853.451/0001-10,
FELCG00053692025,
27/02/2025;
FELCG00059682025, 
28/01/2025;
FELCG00069562025,
06/03/2025;
FELCG00080202025, 10/03/2025; FELCG00084202025, 28/02/2025; FELCG00084712025,
17/03/2025;
FELCG00084762025, 
19/03/2025;
FELCG00085642025,
28/03/2025;
FELCG00092502025, 10/05/2025; FELCG00084612025, 11/03/2025; FELCG00100022025,
01/07/2025;
FELCG00103122025,
03/07/2025; 
TRANSUL
ENCOMENDAS
LTDA,
11.253.589/0001-56, FELCG00075802025, 04/04/2025; TRANSPORTADORA SAO P AU LO
LTDA, 
48.656.835/0001-20, 
FELCG00058542025,
17/02/2025; 
FELCG00057052025,
04/02/2025;
TRANSPORTADORA S.J
LTDA, 12.976.210/0001-07,
FELCG00071022025,
01/04/2025; 
TRANSPORTADORA 
RUBENS 
& 
FILHO 
LTDA, 
18.422.812/0002-71,
FELCG00072992025, 02/04/2025; FELCG00071842025, 24/03/2025; TRANSPORTADORA
SCHLUKAT LTDA, 79.688.271/0001-31, FELCG00080072025, 06/03/2025; TRANSPORTADORA
SATO LTDA, 09.270.207/0001-50, FELCG00080832025, 16/03/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.027/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº
4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83,
da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
NUTRIZA 
AGROINDUSTRIAL 
DE 
ALIMENTOS 
S/A, 
37.020.260/0001-39,
FELVP00193122025, 01/04/2025; FELVP00215952025, 26/06/2025; FELVP00220402025,
24/06/2025; FELVP00228962025, 29/06/2025; FELVP00264672025, 12/08/2025; NUTRILI
ALIMENTOS LTDA, 04.652.419/0001-89, FELVP00178982025, 25/03/2025; NOVO TEMPO
AGRONEGOCIOS LTDA, 41.901.929/0002-50, FELVP00196892025, 02/04/2025; N U T R I AV E
ALIMENTOS
LTDA,
27.250.737/0005-42, 
FELVP00176702025,
29/03/2025;
NSA
SUPERMERCADO 
LTDA.,
06.267.716/0003-06, 
FELVP00211152025,
18/06/2025;
NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL LTDA, 08.589.429/0010-69, FELVP00211202025,
19/06/2025; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70,
FELVP00230162025, 27/06/2025; NV SERVICOS DE TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA,
51.510.534/0001-07, FELVP00229232025, 29/06/2025; FELVP00237982025, 28/07/2025;
NUTRIZ
- 
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE 
ALIMENTOS
LTDA,
05.472.650/0001-53,
FELVP00231872025,
27/07/2025;
NUTRISUL 
S.A.
PRODUTOS
ALIMENTICIOS,
80.972.078/0001-07, FELVP00242512025, 06/08/2025; NOVO RUMO TRANSPORTES E
LOGISTICAS - LTDA, 46.379.504/0001-65, FELVP00253472025, 08/08/2025; O BRASIL TIPICO
DE PONTA A PONTA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 04.911.702/0003-40, FELVP00251162025, 09/08/2025; NP TRANSPORTES E
FRUTAS LTDA, 52.112.352/0001-32, FELVP00261862025, 10/08/2025; NUTRIBEM INDUSTRIA
E COMERCIO DE GRAOS E RACOES LTDA, 08.985.298/0006-52, FELVP00269542025,
14/08/2025; 
NOVO
MUNDO 
AMAZONIA
S.A. 
-
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL,
13.530.973/0003-46, FELVP00273552025, 21/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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