Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102900241
241
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FELCG00081822025, 12/03/2025; FELCG00081892025, 12/03/2025; FELCG00081922025,
12/03/2025;
FELCG00082252025, 
13/03/2025;
FELCG00082362025,
12/03/2025;
FELCG00082402025, 12/03/2025; FELCG00082862025, 13/03/2025; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES, 
MAQUINAS
E 
EQUIPAMENTOS
S.A., 
23.373.000/0013-76,
FELCG00064372025, 12/03/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 4 . 0 4 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
OSMAR SIQUEIRA SILVA LTDA, 39.897.753/0001-87, FELVP00203292025,
04/04/2025;
FELVP00205352025, 
05/04/2025;
FELVP00206632025,
06/04/2025;
FELVP00172292025, 30/03/2025;
OTD BRASIL
LOGISTICA S/A,
07.579.025/0002-11,
FELVP00193422025, 31/03/2025; OTIMA CHAPADA TRANSPORTES LTDA, 48.797.251/0001-
75, FELVP00193462025, 02/04/2025; OSEAS PORTO TRANSPORTES LTDA, 28.549.289/0001-
11, 
FELVP00192112025,
03/04/2025; 
OTIMIZE 
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA,
31.950.055/0001-96, 
FELVP00190712025, 
01/04/2025;
OSSOBRAS 
INDUSTRIAL 
DE
GORDURAS LTDA, 37.702.184/0001-41, FELVP00187222025, 23/03/2025; OSX LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 35.727.199/0001-39, FELVP00213592025, 20/06/2025; OSTI &
ZAMPERLIM LOGISTICA LTDA,
16.571.021/0001-05, FELVP00222892025, 27/06/2025;
FELVP00225072025, 27/06/2025; FELVP00230082025, 27/06/2025; FELVP00246502025,
08/08/2025; FELVP00262202025, 12/08/2025; FELVP00262232025, 12/08/2025; OTIMIZA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.086.471/0003-12, FELVP00234692025, 30/07/2025;
OSVALDO
ORSI, 
60.824.063/0001-94,
FELVP00240592025, 
31/07/2025;
OTIMIZA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.086.471/0004-01, FELVP00241092025, 30/07/2025;
OSVALDO CUNHA NETO, ***.856.976-**, FELVP00257372025, 09/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 4 . 0 4 9 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 82.945.932/0001-71,
FELVP00190592025, 28/03/2025; FELVP00205272025, 02/04/2025; PASTIFICIO SELMI SA,
46.025.722/0027-30,
FELVP00196372025, 02/04/2025;
PATRUS TRANSPORTES
LTDA ,
17.463.456/0003-52,
FELVP00170652025, 25/03/2025;
PATRUS TRANSPORTES
LTDA ,
17.463.456/0013-24,
FELVP00170782025, 24/03/2025;
PATRUS TRANSPORTES
LTDA ,
17.463.456/0004-33,
FELVP00176632025, 30/03/2025;
PATRUS TRANSPORTES
LTDA ,
17.463.456/0002-71,
FELVP00177972025, 31/03/2025;
PATRUS TRANSPORTES
LTDA ,
17.463.456/0058-26,
FELVP00181892025,
30/03/2025; 
PARAISO
CEREAIS
LTDA,
17.409.987/0001-03, FELVP00176062025, 31/03/2025; FELVP00248582025, 08/08/2025;
PATRUS
TRANSPORTES LTDA,
17.463.456/0014-05, FELVP00177352025,
31/03/2025;
PARCEIRO DO GRAO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE E CEREAIS
LTDA, 
30.798.330/0003-05, 
FELVP00181212025, 
24/03/2025; 
PAREX 
INDUSTRIA
MECANICA, 
CALDEIRARIA
E 
ESTRUTURAS
METALICAS 
S.A.,
03.043.678/0001-40,
FELVP00211352025,
19/06/2025; PARABIO
INDUSTRIA E
COMERCIO
DE OLEOS
E
BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 52.318.701/0001-77, FELVP00244772025, 08/08/2025; PATOS
AUTO POSTO LTDA, 41.582.315/0001-71, FELVP00258322025, 10/08/2025; PASSARO
TRANSPORTES
LOGISTICA 
E
ARMAZENAGEM 
LTDA,
20.287.188/0002-99,
FELVP00257962025, 10/08/2025; PASSARO TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM
LTDA, 20.287.188/0009-65, FELVP00259862025, 11/08/2025; PARK AUTO POSTO LTDA,
26.169.484/0001-90,
FELVP00269552025,
14/08/2025; PARAISO
TRANSPORTES DE
FERTILIZANTES 
LTDA, 
15.058.185/0003-24,
FELVP00272732025, 
14/09/2025;
PARAMOUNT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 05.588.978/0001-30,
FELVP00274022025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 4 . 0 5 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PAULO HENRIQUE QUEIROZ, ***.639.766-**, FELVP00184682025, 30/03/2025;
FELVP00184742025, 30/03/2025; FELVP00190582025, 26/03/2025; PAULINO MARTINS
FERREIRA, ***.442.203-**,
FELVP00200272025, 05/04/2025;
PAULO ROBERTO
DO
NASCIMENTO, ***.391.246-**, FELVP00226072025, 29/06/2025; PAVAN TRANSP O R T ES
LTDA, 07.871.323/0001-08, FELVP00237632025, 25/07/2025; PAULO HENRIQUE QUEIROZ,
33.475.741/0002-69, FELVP00248602025, 08/08/2025; PAULO JOSE GRASSO CORREA ,
41.388.459/0001-91, FELVP00249632025,
08/08/2025; PATRUS
TRANSPORTES LTDA ,
17.463.456/0004-33, FELVP00266362025, 13/08/2025; FELVP00266422025, 13/08/2025;
FELVP00265672025, 12/08/2025; FELVP00272262025, 22/09/2025; FELVP00274512025,
22/09/2025; PATRUS
TRANSPORTES LTDA,
17.463.456/0010-81, FELVP00270612025,
15/09/2025; 
FELVP00274932025, 
15/09/2025; 
PATRUS 
TRANSPORTES 
LTDA,
17.463.456/0013-24, FELVP00270632025, 15/09/2025; FELVP00273152025, 15/09/2025;
PATRUS TRANSPORTES
LTDA, 17.463.456/0070-12,
FELVP00275182025, 15/09/2025;
PATRUS TRANSPORTES
LTDA, 17.463.456/0014-05,
FELVP00274032025, 15/09/2025;
PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0038-82, FELVP00275112025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.051/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, FELCG00063912025, 08/03/2025; FELCG00070382025, 07/03/2025;
FELCG00063822025, 07/03/2025; FELCG00071212025, 10/03/2025; FELCG00077632025,
07/03/2025;
FELCG00077822025, 
07/03/2025;
FELCG00077472025,
07/03/2025;
FELCG00078302025, 08/03/2025; FELCG00078342025, 08/03/2025; FELCG00078352025,
08/03/2025;
FELCG00078362025, 
08/03/2025;
FELCG00078382025,
08/03/2025;
FELCG00078492025, 10/03/2025; FELCG00079782025, 08/03/2025; FELCG00079822025,
08/03/2025;
FELCG00080282025, 
10/03/2025;
FELCG00080562025,
10/03/2025;
FELCG00084502025, 08/03/2025;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
S.A., 
23.373.000/0013-76,
FELCG00077842025,
07/03/2025;
FELCG00080122025, 09/03/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.052/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, FELCG00052072025, 26/02/2025; TRANSPORTES SEM LIMITE EIRELI,
03.100.756/0001-09, FELCG00067672025, 25/02/2025; FELCG00075712025, 05/03/2025;
FELCG00080322025, 10/03/2025; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0005-94,
FELCG00074832025, 03/04/2025; FELCG00086302025, 18/04/2025; FELCG00087462025,
13/05/2025; TRANSTRIGO TRANSPORTES LTDA, 00.540.804/0001-83, FELCG00054922025,
04/02/2025;
FELCG00057572025, 
02/02/2025;
FELCG00070322025,
30/03/2025;
TRANSTORA TRANSPORTES LTDA., 26.169.555/0002-36, FELCG00071682025, 19/03/2025;
FELCG00071482025, 
21/03/2025; 
TRANSPORTES
SINAI 
LTDA, 
30.836.372/0001-13,
FELCG00055622025, 10/01/2025; TRANSUL ENCOMENDAS LTDA, 11.253.589/0001-56,
FELCG00071142025, 
31/03/2025;
TRANSPORTES 
SINGER
E 
LOGISTICA
LTDA,
76.752.054/0001-75, FELCG00093972025, 18/06/2025; FELCG00094142025, 18/06/2025;
FELCG00103052025, 03/07/2025; FELCG00104642025, 21/07/2025; TRANSPORTES SOUZA
ARAUJO 
LOGISTICA 
E 
PROJETOS 
LTDA, 
21.185.633/0001-91, 
FELCG00095782025,
02/06/2025; TRANSRUMI TRANSPORTES LTDA, 59.171.658/0001-09, FELCG00100212025,
08/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 4 . 0 5 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE
10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 42.709.681/0001-01, FELVP00193202025,
01/04/2025;
FELVP00197232025,
03/04/2025; 
PAGNO
TRANSPORTES
LTDA,
00.881.426/0006-06, FELVP00176492025, 30/03/2025; FELVP00195292025, 29/03/2025;
PAIVA & CIA TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGA LTDA, 16.813.530/0002-70,
FELVP00193952025, 30/03/2025; FELVP00223312025, 26/06/2025; PACIFICO LOG LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA, 02.964.147/0019-56, FELVP00215122025, 28/06/2025; PACIFICO LOG
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.964.147/0001-27, FELVP00225172025, 27/06/2025;
FELVP00226042025, 29/06/2025; FELVP00226142025, 27/06/2025; FELVP00240782025,
30/07/2025;
FELVP00254032025, 
10/08/2025;
FELVP00264512025,
12/08/2025;
FELVP00274542025, 22/09/2025;
PACIFICO LOG LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
02.964.147/0008-01,
FELVP00225482025,
26/06/2025; PAHPUM
TRANSPORTES
LTDA ,
58.503.959/0001-20, FELVP00226882025, 28/06/2025; PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA,
42.709.681/0005-35,
FELVP00245762025, 08/08/2025;
PACIFICO
LOG LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
02.964.147/0018-75, FELVP00254902025,
09/08/2025; PAC TUS
LOGISTICA
INTEGRADA LTDA,
42.709.681/0010-00, FELVP00259222025,
10/08/2025;
PAINEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 10.619.651/0012-70, FELVP00266472025,
13/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Fechar