DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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280
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
7.4 As(os) residentes farão jus ao seguro anual múltiplo contra acidentes pessoais, com apólice compatível com os valores de mercado e de acordo com o estipulado no Termo
de Compromisso de Residência.
8. DAS ATIVIDADES DA RESIDÊNCIA JURÍDICA
8.1 - A(o) residente será supervisionada(o) por uma membra ou um membro da Defensoria Pública da União e atuará no exercício de funções jurídicas, recebendo orientações,
instruções e ensinamentos práticos pertinentes.
8.1.1 - É vedada a atuação da(o) residente sob subordinação direta de membra, membro, servidora ou servidor da Defensoria Pública da União, do qual seja cônjuge,
companheira(o) ou parente até o terceiro grau.
8.2 - São atividades da(o) residente que constituem auxílio prático às defensoras públicas e aos defensores públicos;
I - atividades relacionadas à assessoria do gabinete das defensoras públicas e dos defensores públicos, tais como análise, triagem e movimentação de processos;
II - realização de pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência;
III - elaboração de relatórios para fundamentação de atos processuais;
IV - elaboração de minutas de ofícios, despachos, petições, promoções e pareceres;
V - colaboração em audiências e sessões de julgamento em apoio à defensora pública e ao defensor público;
VI - atuação no setor de atendimento em auxílio à defensora pública e ao defensor público;
VII - organização da pauta de audiências e sua distribuição
VIII - outras atividades necessárias ao aprendizado.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 As informações prestadas pelas candidatas e pelos candidatos são de sua inteira responsabilidade, reservando- se à Defensoria Pública da União o direito de afastar da
seleção a candidata e o candidato que apresentarem documentos e comprovantes inverídicos ou falsos.
9.2 A Defensoria Pública da União em Goiânia não está obrigada à totalidade do BANCO DE CURRÍCULOS.
9.3 Os casos omissos serão deliberados pela Defensora Pública Federal-Chefe ou Defensor Público Chefe- Substituto da Unidade da Defensoria Pública da União em
Goiânia;
9.4 Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail: pessoal.go@dpu.def.br,
9.5 Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia/GO, de de 2025.
LARISSA MARTINS
ANEXO I - CRONOGRAMA
.
.FA S ES
.DAT A S
. .Período de inscrições
.03 a 05/11/2025
. .Publicação no site da Relação das Inscritas e dos Inscritos
.10/11/2025
. .Prazo de interposição de recursos contra a lista de inscritas e inscritas
.10/11/2025 a 11/11/2025
. .Publicação das respostas aos recursos contra a lista de inscritos
.13/11/2025
. .Convocação para fase de entrevista e para a comissão de heteroidentificação no caso de optante por cotas
.14/11/2025
. .Publicação do resultado final
.19/11/2025
ANEXO II - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
Eu, __________________________ ,abaixo assinada(o), de nacionalidade , nascida(o) em _/_/_, no município __________ de________, estado __________, estado civil ________,
residente e domiciliada(o) à ________________ CEP nº ________, portador/a da cédula de identidade nº_______, expedida em _/_/_, órgão expedidor ___, declaro, sob as penas da
lei, que sou ( ) preta(o) ( ) parda(o). Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais
aplicáveis.
Guarulhos/SP, __de ______ de 2025.
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 125/2020 - UASG 290002
Processo: 08038.029824/2020-06. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 09.228.233/0001-10 - ESTACAO VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE
DE VALORES LTDA. Objeto: prestação de serviços de vigilância, para atender à unidade da
defensoria pública da união em rio branco/ac. Motivo considerando a conclusão do novo
processo licitatório realizado por meio do pregão n.º 90027/2025, determino a rescisão
unilateral do contrato administrativo n.º 125/2020, a contar de 14 de outubro de 2025,
último dia da prestação de serviços, com fulcro no inciso i do art. 79, c/c inciso XII do art.
78, ambos da lei n.º 8.666/93 e de acordo com a cláusula décima quinta do referido
contrato. Data da assinatura em 23 de outubro de 2025.. Fundamento Legal: . Data de
Rescisão: 14/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/10/2025).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Processo 1158995/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/266.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA. CNPJ: n. 25.705.989/0001-60. OBJETO: implantação e
operação do sistema de TV Digital na Cidade de Mariana/MG, no âmbito do Programa
Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21.
VIGÊNCIA: A partir de 15/10/2025, por tempo indeterminado.
Processo 1159000/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/267.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL
DE VOTUPORANGA.
CNPJ: n.
49.677.917/0001-14. OBJETO:
implantação e operação do sistema de TV Digital na Cidade de Votuporanga/SP, no
âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei
n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 20/10/2025, por tempo indeterminado.
Processo 1139002/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/264.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTA REDONDA. CNPJ: n. 32.517.906/0001-74. OBJETO:
implantação e operação do sistema de TV Digital na Cidade de Volta Redonda/RJ, no
âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei
n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 15/10/2025, por tempo indeterminado.
Processo 699537/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/171.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. CNPJ: n. 49.879.919/0001-96.
OBJETO: implantação e operação do sistema de TV Digital na Santa Cruz do Rio
Pardo/SP, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO L EG A L :
Art. 184 da
Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA:
A partir de 08/10/2025,
por tempo
indeterminado.
Processo 972062/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/263.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP. CNPJ: n. 00.814.574/0001-01. OBJETO: implantação e
operação do sistema de TV Digital na Sinop/MT, no âmbito do Programa Brasil Digital,
do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de
06/10/2025, por tempo indeterminado.
Processo 967648/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/275.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES. CNPJ: n. 01.975.290/0001-51. OBJETO: implantação e
operação do sistema de TV Digital na Linhares/ES, no âmbito do Programa Brasil Digital,
do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de
09/10/2025, por tempo indeterminado.
Processo 1002598/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/290.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU. CNPJ: n. 01.650.018/0001-00. OBJETO: implantação e
operação do sistema de TV Digital na Minaçu/GO, no âmbito do Programa Brasil Digital,
do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de
20/10/2025, por tempo indeterminado.
Processo 915239/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/226.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL
DE GUAJARÁ-MIRIM.
CNPJ: n.
04.058.475/0001-90. OBJETO:
implantação e operação do sistema de TV Digital na Cidade de Guajará-Mirim/RO, no
âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei
n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 15/10/2025, por tempo indeterminado.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo 240.519/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/141.5 - firmado com a PONTUAL
SERVIÇOS GERAIS LTDA. CNPJ n. 21.992.832/0001-01. OBJETO: Prestação de serviços
continuados por alocação de postos de trabalho na área logística interna. AMPARO LEGAL:
Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência
contratual, com cláusula de rescisão antecipada, pelo período de 12 meses, contados a
partir de 25/10/2025; inclusão do subitem 10.36, que trata Política de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito
administrativo da Contratante, nos termos da Portaria n. 162/2024 ao item 10 - DAS
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA; formaliza desconto de aproximadamente 1,62% sobre o
percentual da taxa de administração, passando o BDI de 9,85% para 9,69%, a partir de
25/10/2025. VALOR: R$ 6.204.088,68.
Processo 364.298/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/256.2- firmado com a ELEV A D O R ES
ATLAS SCHINDLER LTDA. CNPJ n. 00.028.986/0006-12. OBJETO: Prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças. AMPARO LEGAL: Art. 57,
inciso II, da Lei n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual
pelo período de 12 meses, contados a partir de 23/10/25; concessão de reajuste de 5,13%,
baseado no IPCA acumulado entre os meses de setembro/24 a agosto/25, a partir da
prorrogação supracitada. VALOR: R$ 432.084,23.
Processo 839.755/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/134.3 - firmado com a SERV I ÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. CNPJ n. 33.683.111/0001-07. OBJETO:
Prestação de serviço de tecnologia da informação para monitoração, gerenciamento e
suporte às conexões à Infovia Brasília. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93.
FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses,
contados a partir de 17/11/25. VALOR: R$ 1.032.408,72.
Processo 762.125/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/238.2- firmado com a SERV I ÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. CNPJ n. 33.469.172/0001-68. OBJETO:
prestação de serviços de refeição em eventos institucionais da Câmara dos Deputados.
AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação
contratual pelo período de 12 meses, a contar de 25/10/25. VALOR: R$ 88.706,10.
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90084/2025 - UASG 10001
Nº Processo: 7155772023. Objeto: Aquisição de câmeras de vídeo do tipo
handheld com transmissão wireless da marca SONY/modelo PXW-Z280, cartões de
memória SXS da marca SONY/modelo SBS-64G1C, bateria recarregável da marca
SONY/modelo BP-U70, suporte de ombro da marca SONY/modelo VCT-SB2BP e tripés
com cabeça hidráulica para câmera de vídeo, novos e para primeiro uso, incluindo
garantia de funcionamento, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses. Total de Itens
Licitados: 10. Edital: 29/10/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Câmara Dos Deputados
Edifício Anexo 1 - 14 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-
5-90084-2025. Entrega das Propostas: a partir de 29/10/2025 às 09h00 no site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
13/11/2025
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as
especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Ed i t a l ,
prevalecerão
as
do
Edital.
O
Edital
está
disponível
também
no
site
www.camara.leg.br..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpc
(SIASGnet - 24/10/2025) 10001-00001-2025NE000291
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