DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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281
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0263. Processo: 00200.015457/2025-29.
Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO - MG. CNPJ: 22.223.978/0001-55.
Data da assinatura: 22/10/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 22/10/2025
final: 22/10/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB:
Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-Executivo, pela Câmara: Níkolas de Queiroz Elias.
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0284. Processo: 200.017099/2025-99.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA - TO. CNPJ: 37.344.603/0001-10.
Data da assinatura: 23/10/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular
a participação da CÂMARA na implementação
de ações de modernizações pelo
ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização de Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 23/10/2025,
final: 23/10/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela
CÂMARA: Athos Diego Ribeiro de Souza, Presidente.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0286. Processo: 200.017557/2025-90.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTINÁPOLIS - SE. CNPJ: 37.766.388/0001-22.
Data da assinatura: 24/10/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular
a participação da CÂMARA na implementação
de ações de modernizações pelo
ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização de Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 24/10/2025,
final: 24/10/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela
CÂMARA: José Cláudio Ferreira de Andrade Paiva, Presidente.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2025/0290. Processo: 00200.018013/2025-45.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ - MS. CNPJ: 01.951.250/0001-70. Data
da assinatura: 28/10/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S
- Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção
das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e
interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 28/10/2025 final: 28/10/2030.
Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka Diretora-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro
Bairros dos Santos Diretor-Executivo, pela Câmara: Daniel Moretto Cardozo Siqueira.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 11/2025 entre o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) e o
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB. (Processo SEI nº
010323/2025). Objeto: Ajustar obrigações e direitos, observadas as condições financeiras nele
contidas, com vistas ao estabelecimento de parceria entre STF e o CFOAB voltada para a
manutenção da instalação da Sala dos Advogados Sobral Pinto, gerida pelo CFOAB. Assinatura:
27/10/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da sua assinatura. Assinam: pelo STF,
Ministro Edson Fachin, Presidente e Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda, Diretora-Geral;
pelo CFOAB, José Alberto Simonetti, Presidente e Délio Lins e Silva Júnior, Diretor-Tesoureiro.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo n° 16 ao Contrato nº 02/2020, celebrado entre o STF e a empresa SEFIX
GESTÃO DE PROFISSIONAIS LTDA. (Processo Eletrônico n° 002209/2019). Objeto: a)
prorrogar excepcionalmente o contrato por 3 meses; e b) corrigir na planilha de custos, o
valor do Tributo C sobre as despesas inerentes à prestação de serviço. Fundamento Legal:
Lei n. 8.666/93. Assinatura: 27/10/2025. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF,
Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda, Diretora-Geral; e, pela empresa, Thiago
Matheus Messias da Rocha, Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo n° 5 ao Contrato nº 86/2023, celebrado entre o STF e a empresa ALVO
TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELLI ME. (Processo Eletrônico n°
002755/2022). Objeto: a) reajustar o item "Serviço sob Demanda - Limpeza das Fachadas
Externas Envidraçadas dos Anexos II-A, II-B e Túnel de ligação entre os anexos I e II" em
5,319%, de acordo com o IPCA/IBGE acumulado no período de junho/2024 a maio/2025,
com efeitos financeiros a partir de 11 de junho de 2025, conforme proposta da empresa e
em conformidade com o estabelecido na cláusula dez do Contrato; b) reajustar o valor do
Contrato, com exceção do item acima, em 5,225%, de acordo com o IPCA/IBGE acumulado
no período de agosto/2024 a julho/2025, com efeitos financeiros a partir de 28 de agosto
de 2025, na forma do Anexo deste Aditivo e em conformidade com o estabelecido na
cláusula dez do Contrato; e c) prorrogar a vigência do Contrato por 12 (doze) meses, a partir
de 16 de novembro de 2025. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 27/10/2025.
Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Desdêmona Tenório de Brito Toledo
Arruda, Diretora-Geral; e, pela empresa, Rafael de Oliveira Santos, Representante Legal.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 67/2025 - UASG 040003
Nº Processo: 14088/2025.
Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira - (ENFAM). Processo n. 14088/2025. Objeto: cooperação técnico-científica e o
intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, entre os partícipes, visando a
formação, aperfeiçoamento e especialização técnica da magistratura nacional, bem como o
desenvolvimento de ambas as instituições, por meio da implementação de ações conjuntas,
programas, projetos e atividades, com a finalidade de fortalecer (a) a aplicação da Convenção
Americana de Direitos Humanos no Poder Judiciário brasileiro, (b) as capacidades institucionais
e
técnicas de
magistradas e
magistrados para
realizar o
necessário controle de
convencionalidade, o Plano Pena Justa, (c) a Agenda da Justiça Juvenil, e (d) os eixos temáticos
trabalhados no âmbito do Programa Justiça Plural, tais como crianças e adolescentes, gênero e
LGBTQIA+, direitos das pessoas em situação de rua, direitos socioambientais, de pessoas e
comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, prestação jurisdicional em casos de
desaparecimentos involuntários e forçados de pessoas e equidade étnico-racial. Data de
Assinatura: 21/10/2025. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, a qual
poderá ser prorrogada automaticamente por igual prazo - exceto se houver manifestação
expressa em contrário, na forma da lei - até o limite de 60 (sessenta) meses. Signatários: pelo
CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente e pela ENFAM, Ministro Benedito Gonçalves -
Diretor-Geral.
(COMPRASNET 4.0 - 28/10/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2025 - UASG 40003
Nº Processo: 08990/2025. Objeto: Registro de preços para confecção de material
gráfico, como pastas, calendários e publicações, para atender às demandas institucionais do
Conselho Nacional de Justiça, observadas as condições e especificações estabelecidas nos
Anexos I, II e III do edital. Endereço: https://www.gov.br/compras/edital/40003-5-90033-
2025. Entrega das Propostas: a partir de 29/10/2025, às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 14/11/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
LARISSA COUTINHO DIOGENES
Pregoeira
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90032/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
14/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços técnicos especializados de
apoio à gestão e comunicação de Tecnologia da Informação (TI), à arquitetura corporativa
de software e à gestão de dados, mediante alocação de postos de trabalho pelo período
de 24 (vinte e quatro) meses, admitida a prorrogação nos termos da lei, consoante
especificações, exigências e prazos definidos no Termo de Referência.
DIEGO MESSINA FELISBINO
Pregoeiro
(SIDEC - 28/10/2025) 070001-00001-2025NE999999
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO TSE Nº 1/2025
Nº Processo: 2024.00.000005385-2.
Objeto:
Alienação 
de
bens
inservíveis
para 
descarte
e
destinação
ecologicamente correta das urnas eletrônicas modelos UE2010 e UE2011 e materiais
relacionados indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral, com 100% de destinação
ambientalmente adequada do material e, no mínimo, 95% de reciclagem, consoante
especificações, exigências, quantidades e prazos constantes no Edital e Anexos. Abertura:
25/11/2025, às 10h. Informações: (61) 3030-8172; cpl@tse.jus.br e no Sistema de
Licitações do TSE: https://silic.tse.jus.br/silic/pages/internet/licitacao/index.faces
Brasília, 27 de outubro de 2025
NATHALIA DOS SANTOS COSTA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES
SEÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 070001
Número do Contrato: 44/2023.
Nº Processo: 2023.00.000012650-1.
Pregão. Nº 20/2023. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado:
02.667.694/0001-40 - TELMEX DO BRASIL S/A. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato-TSE
nº 44/2023 pelo período de 8.12.2025 a 8.12.2026. Fundamentação legal: art. 57, II, da lei
nº 8.666/1993 e a Cláusula Treze do Contrato-TSE nº 44/2023.. Vigência: 08/12/2025 a
08/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 958.831,96. Data de Assinatura:
28/10/2025. Signatários: pelo TSE, Sr. Diretor-Geral Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi; pela
Contratada: Procuradores, Sr. Davi de Oliveira Bertucci e Sra. Rose Cristina Tavares de Lima
da Silva.
(COMPRASNET 4.0 - 28/10/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 68/2021 - UASG 070001
Termo de Rescisão do Contrato-TSE n.º 68/2021. Nº Processo: 2020.00.000001333-6.
Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 03.591.509/0001-44 - DLF
ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. Objeto: Fica rescindido, de maneira
unilateral, por interesse da Administração, o Contrato-TSE n.º 68/2021 a partir de 1º de
novembro de 2025, sendo 31 de outubro de 2025 o último dia de prestação de serviços do
contrato. Fundamento Legal: art. 78, I, VIII, e parágrafo único, combinado com o art. 79, I,
da Lei 8.666/1993, e na Cláusula Doze do Contrato-TSE nº 68/2021. Assinatura:
27/10/2025. Assina: Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral da Secretaria, pelo
TSE.
(COMPRASNET 4.0 - 28/10/2025).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90099/2025
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 18124/2025.
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de aplicação de proteção balística
veicular Nível IIIA, com fornecimento de toda a documentação exigida pela legislação,
inclusive a regularização do veículo perante o Detran/DF.
DJACY LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR
Pregoeiro
(SIDEC - 28/10/2025) 050001-00001-2025NE000107
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo STJ n. 5494/2025. Acordo de Cooperação Técnica STJ/IBAMA n.
10/2025
(IBAMA n.
65/2025). PARTÍCIPES:
Superior Tribunal
de Justiça
e
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama. OBJETO: Compartilhamento de dados e informações sobre pessoas
inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras
e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e sua conformidade ambiental
junto ao Ibama, no âmbito de processos de licitações do STJ. FUNDAMENTO:
Lei n. 14.133/2021; Decreto n. 11531/2023, Portaria SEGES/MGI n. 1605/2024.
ASSINATURA: 02/10/2025.
VIGÊNCIA: 60
(sessenta) meses
a contar
da
publicação. SIGNATÁRIOS: Rodrigo Agostinho - Presidente/Ibama e Ministro
Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin - Presidente/STJ.

                            

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