DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA - CML - C EX Nº 426, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida
pela Portaria - Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve:
NOMEAR o Primeiro-Tenente da Reserva Remunerada (Idt: 020330584-2)
SERGIO DOS SANTOS TEIXEIRA, Prec-CP: 96 1847573, para prestar tarefa por tempo certo
no Comando da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro-RJ), pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de novembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às
tarefas administrativas na área de responsabilidade do Comando da 1ª Região Militar.
Gen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA 51-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0035594-
36.2016.4.01.3400, da 5ª Vara Federal Cível da SJDF, que determinou a reforma do Autor,
em caráter definitivo com trânsito em julgado em 27 MAR 25, com proventos
correspondentes ao soldo do grau hierárquico que detinha na ativa, de acordo com o
Parecer de Força Executória nº 02518/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 25 AGO 25 e o Ofício nº
11228/2025/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 27 AGO 25, proferiu o seguinte despacho:
REFORMAR com proventos integrais da graduação hierárquica que detinha na
ativa, o 2º TEN FÁBIO DE SOUZA GONZAGA, Prec/CP 96/2000487, Idt 010.467.357-9 EB, a
contar de 22 JUL 19 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), de acordo
com o Parecer de Força Executória nº 02518/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 25 AGO 25 e o
Ofício nº 11228/2025/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 27 AGO 25, com fulcro no inciso II do Art.
106 c/c do inciso III do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980.
Gen Div GIOVANI MORETTO
PORTARIA 53-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 1º OUT 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018,
em cumprimento de Decisão Judicial relativa
ao Processo nº
004440230.2016.4.01.3400, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou a
reforma do Autor, em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 9 ABR 25, com
proventos integrais correspondentes ao soldo do grau hierárquico que detinha na ativa, de
acordo com o Parecer de Força Executória nº 00351/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de
6 JUL 25 e o DIEx Simplificado nº 12193-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 8
AGO 25, proferiu o seguinte despacho:
REFORMAR com proventos integrais da graduação hierárquica que detinha na
ativa, o SD PQDT MARCELO LOPES, Prec CP 37/0077263, Idt 010.600.697-6 EB, a contar de 17
JUN 15(data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), de acordo com o Parecer
de Força Executória nº 00351/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 6 JUL 25 e o DIEx
Simplificado nº 12193-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 8 AGO 25, com fulcro no
inciso II do Art. 106, inciso III do Art. 108 c/c Art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980.
Gen Div GIOVANI MORETTO
PORTARIA 54-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS,
de 7 DEZ 2018, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 1002000-
43.2018.4.01.3400, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal/DF, em sede de Tutela de
Urgência, que determinou a reforma do Autor, com proventos correspondentes ao
mesmo grau hierárquico que detinha na ativa, de acordo com o Parecer de Força
Executória nº 00586/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, de 24 JUL 23 e o DIEx nº 3649-
SVP/1ªRM/Cmdo 1ª RM, de 1º AGO 24, proferiu o seguinte despacho:
REFORMAR com proventos integrais da graduação que detinha na ativa, o
CB ENG VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA, Prec/CP 37/0092015, Idt EB011854795-9, a
contar de 20 MAR 17 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), de
acordo com o Parecer de Força Executória nº 00586/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/ AG U ,
de 24 JUL 23 e o DIEx nº 3649-SVP/1ªRM/Cmdo 1ª RM, de 1º AGO 24, com fulcro no
inciso III do Art. 106, inciso IV do Art. 108, Art. 109 e Art. 111 §1º, da Lei nº 6.880/80,
de 09 DEZ 1980.
Gen Div GIOVANI MORETTO
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 20-SAP1.7-SVP4, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014,
combinada com a delegação de competência publicada no Aditamento Nr 14 - AjG ao
Boletim Regional Nr 39, de 22 de maio de 2025, resolve:
CONCEDER PENSÃO CIVIL à Senhora SILVIA ELENA SOARES, na qualidade de
companheira, cujo amparo é o inciso III do artigo 217 da Lei Nº 8.112/1990, conforme a
redação dada pela Lei Nº 13.135/2015, combinado com o artigo 9º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº4645, de 24 de maio de 2022.
A beneficiária é companheira do ex-servidor civil JOSE ADEMAR CLAUDIO,
matrícula SIAPE 0078410, falecido em 27 de maio de 2025, aposentado, tendo como
referência atual os seguintes dados funcionais e financeiros: classificação de Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo (PGPE), cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos
(código SIAPE 482079), Classe "S", Padrão III, 15% (quinze por cento) de anuênio, 99,48
(noventa e nove vírgula quarenta e oito) pontos de GDPGPE, GEAAPGPE da classificação
SIII-NA, sendo a aposentadoria de proporcionalidade integral e com paridade com a
estrutura remuneratória dos servidores em atividade. Todos os dados funcionais e
financeiros estão em conformidade com a atualização dos dados contidos no Título de
Inatividade do Processo Nº 64580.006229/2016-22, expedido em 12 de março de 2017.
A pensão ora concedida terá efeito financeiro a contar da data do óbito do ex-
servidor civil, sendo o valor mensal da mesma calculado em conformidade com os artigos
23 e 24 da Emenda Constitucional Nº 103, de 11 de novembro de 2019.
Por delegação:
Cel GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO
PORTARIA Nº 21-SAP1.7-SVP4, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014,
combinada com a delegação de competência publicada no Aditamento Nr 14 - AjG ao
Boletim Regional Nr 39, de 22 de maio de 2025, resolve:
CONCEDER PENSÃO CIVIL à Senhora MARGARIDA MARIA VARGAS, na qualidade
de viúva, cujo amparo é o inciso I do artigo 217 da Lei Nº 8.112/1990, conforme a redação
dada pela Lei Nº 13.135/2015.
A beneficiária é viúva do ex-servidor civil ANTONIO FERNANDO VARGAS,
matrícula SIAPE 6082277, falecido em 13 de agosto de 2025, aposentado, tendo como
referência atual dos seguintes dados funcionais e financeiros: classificação de Carreira do
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, cargo de Professor do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico (código SIAPE 707001), Classe "C", Nível 004, carga horária de
dedicação exclusiva, titulação de doutorado, 15% (quinze por cento) de anuênio,
Retribuição por Titulação de doutorado, VPNI de R$45,76, sendo a aposentadoria de
proporcionalidade integral e com paridade com a estrutura remuneratória dos servidores
em atividade. Todos os dados funcionais e financeiros estão em conformidade com a
atualização dos dados contidos no Título de Inatividade do Processo Nº 5375-1/1-13,
expedido em 1º de agosto de 2013.
A pensão ora concedida terá efeito financeiro a contar da data do óbito do ex-
servidor civil, sendo o valor mensal da mesma calculado em conformidade com os artigos
23 e 24 da Emenda Constitucional Nº 103, de 11 de novembro de 2019. Por delegação:
Cel GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO
Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
PORTARIA Nº 23-E1.6/EMG/CMNE, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O COMANDANTE MILITAR DO NORDESTE, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria
nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, resolve:
I - EXONERAR
O Coronel da Reserva Remunerada (0722897139) EUDES BEZERRA DE
SANTANA, Prec CP: 96 1652478, do Cmdo CMNE (Recife-PE), da Tarefa de Apoio Técnico
às Atividades do Escritório da Operação Carro Pipa, a partir de 31 de outubro de 2025, de
acordo com o inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e
o Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador
de Tarefa por Tempo Certo.
O Capitão da Reserva Remunerada (1010344735) EDSON GOMES DE OLIVEIRA
FILHO, Prec CP: 96 1769496, do Cmdo CMNE (Recife-PE), da tarefa de Apoio Técnico à
Seção Administrativa, a partir de 31 de outubro de 2025, de acordo com o inciso II do Art
11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art 22 da Portaria
nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
O Capitão da Reserva Remunerada (0741882831) JOSÉ ALEXANDRE MOREIRA
PEIXOTO, Prec CP: 96 1921105, do Cmdo CMNE (Recife-PE), da tarefa de Apoio Técnico às
Atividades do Escritório da Operação Carro Pipa, a partir de 31 de outubro de 2025, de
acordo com o inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e
o Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador
de Tarefa por Tempo Certo.
O Capitão da Reserva Remunerada (0419614342) LUIZ LUCAS JUNIOR, Prec CP:
96 1937036, do Cmdo CMNE (Recife-PE), da tarefa de Apoio Técnico às Atividades da
Assessoria de Gestão, a partir de 31 de outubro de 2025, de acordo com o inciso II do Art
11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art 22 da Portaria
nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
O Segundo Sargento da Reserva Remunerada (0623030442) MOISÉS MATOS DE
SOUZA, Prec CP: 96 1852466, do Cmdo 6ª RM (Salvador-BA), da tarefa de Apoio Técnico
às Atividades do Serviço de Aprovisionamento, a partir de 31 de outubro de 2025, de
acordo com o inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e
o Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador
de Tarefa por Tempo Certo.
O Capitão da Reserva Remunerada (0703343434) JOSÉ BALBINO DE MELO
FILHO, Prec CP: 96 1790682, do Cmdo 7ª DE (Recife-PE), da tarefa de Apoio Técnico às
Atividades da 1ª Seção, a partir de 31 de outubro de 2025, de acordo com o inciso II do
Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art 22 da
Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo.
O Capitão da Reserva Remunerada (0192521938) JONAS FERREIRA GOMES,
Prec CP: 96 1830892, do Cmdo 7ª RM (Recife-PE), da tarefa de Apoio Técnico às
Atividades Administrativas, a partir de 31 de outubro de 2025, de acordo com o inciso II
do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art 22 da
Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo.
O Capitão da Reserva Remunerada (0722795838) JOSÉ JOSIVAL DA SILVA, Prec
CP: 96 1684273, do Cmdo 7ª RM (Recife-PE), da tarefa de Assessor Técnico às Atividades
do Escritório Regional da Operação Carro Pipa, a partir de 31 de outubro de 2025, de
acordo com o inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e
o Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador
de Tarefa por Tempo Certo.
O 2º Sargento da Reserva Remunerada (0760942631) SANDRO RODRIGUES
PEREIRA, Prec CP: 96 1727114, do Cmdo 7ª RM (Recife-PE), da tarefa de Auxiliar na Seção
de Pessoal no Controle de Efetivos e Gerador do SISBOL, a partir de 31 de outubro de
2025, de acordo com o inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de
2017 e o Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de
Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
O Primeiro Tenente da Reserva Remunerada (0307226548) LAURIANO PEREIRA
DA ROSA, Prec CP: 96 1813567, do HGuJP, (João Pessoa-PB), da tarefa de Apoio Técnico
às Atividades Administrativas, a partir de 31 de outubro de 2025, de acordo com o inciso
II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art 22
da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo.
O Segundo Sargento da Reserva Remunerada (1051789731) JOSÉ ROBERTO DE
SOUZA BRAGA, Prec CP: 96 1793942, do Cmdo 10ª RM (Fortaleza-CE), da tarefa de Apoio
Técnico à Seção de Serviço Militar, a partir de 31 de outubro de 2025, de acordo com o
inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art
22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por
Tempo Certo.
O Terceiro Sargento da Reserva Remunerada (1051467031) ITAMAR DE SOUSA
MAIA, Prec CP: 96 1800168, do Cmdo 10ª RM (Fortaleza-CE), da tarefa de Apoio Técnico
à Divisão Administrativa, a partir de 31 de outubro de 2025, de acordo com o inciso II do
Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art 22 da
Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo.
O Tenente Coronel da Reserva Remunerada (0226903433) DENILSON DE
ALMEIDA PARAGUASSÚ, Prec CP: 96 1620517, do Cmdo 10ª RM (Fortaleza-CE), da tarefa
de Apoio Técnico ao Escritório Regional da Operação Carro Pipa, a partir de 31 de outubro
de 2025, de acordo com o inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março
de 2017 e o Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, de
Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
O Capitão da Reserva Remunerada (1082252022) FRANCISCO LUIS DE SOUSA,
Prec CP: 96 1699560, do 25º BC (Teresina-PI), da tarefa de Gestor Ambiental, a partir de
31 de outubro de 2025, de acordo com o inciso II do Art 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex,
de 20 de março de 2017 e o Inciso II do Art 22 da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de
abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

                            

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