DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 206
Brasília - DF, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 3
Atos do Senado Federal............................................................................................................ 3
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 4
Presidência da República .......................................................................................................... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 41
Ministério das Comunicações................................................................................................. 60
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 62
Ministério da Defesa............................................................................................................... 80
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 81
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 83
Ministério da Educação........................................................................................................... 83
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 96
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 112
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 113
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 114
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 127
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 127
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 135
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 143
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 144
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 145
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 145
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 145
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 221
Ministério dos Transportes................................................................................................... 223
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 224
Ministério Público da União................................................................................................. 226
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 226
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 249
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 263
.................................. Esta edição é composta de 264 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 28/10/2025 a
edição extra nº 205-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
ADI 7755 Mérito
Relator(a): Min. Edson Fachin
REQUERENTE(S): Partido Verde
ADVOGADO(A/S): Vera Lucia da Motta | OAB 59837/SP
ADVOGADO(A/S): Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Junior | OAB 68637/DF
ADVOGADO(A/S): Caio Henrique Camacho Coelho | OAB 384361/SP
INTERESSADO(A/S): Ministro de Estado da Fazenda
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito
Fe d e r a l
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
AMICUS CURIAE: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA
ADVOGADO(A/S): Rhuan Rafael Lopes de Oliveira | OAB 55923/DF
AMICUS CURIAE: Croplife Brasil
ADVOGADO(A/S): Maria Rita Ferragut | OAB's (109906/RJ, 128779/SP, 01951/A/DF, 236433/MG)
ADVOGADO(A/S): Tulio Freitas do Egito Coelho | OAB's (04111/DF, 191948/SP, 112207/RJ)
ADVOGADO(A/S): Andrews Leoni da Silva Franca | OAB's (239315/RJ, 34149/DF)
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e
suas Especialidades (Abifina)
ADVOGADO(A/S): Rudy Maia Ferraz | OAB's (22940/DF, 526841/SP)
ADVOGADO(A/S): Felipe Costa Albuquerque Camargo | OAB's (529793/SP, 57365/DF)
AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal ("sindiveg")
ADVOGADO(A/S): Eduardo Lourenco Gregorio Junior | OAB's (387442/SP, 20680 6 / R J,
36531/DF)
ADVOGADO(A/S): Eduardo Maneira | OAB's (249337/SP, 20111/DF, 30301/ES, 112792/RJ, 53500/MG)
ADVOGADO(A/S): Donovan Mazza Lessa | OAB's (304470/SP, 34240/DF, 116715/MG, 121282/RJ)
ADVOGADO(A/S): Guilherme de Lara Picinini | OAB's (80177/DF, 225653/RJ)
AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg
ADVOGADO(A/S): Leticia de Oliveira Lourenco | OAB 104144/MG
ADVOGADO(A/S): Patricia Loyola Franca Canabrava | OAB's (76915/MG, 215882/RJ)
ADVOGADO(A/S): Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho | OAB's (141259/MG, 2 8 9 6 0 / BA )
ADVOGADO(A/S): Marina Carvalho Belloni | OAB 213834/MG
AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp
ADVOGADO(A/S): Damares Medina Coelho | OAB's (14489/DF, 18967/BA)
ADVOGADO(A/S): Rachel Lima de Almeida da Motta Santo Colsera | OAB 29479/DF
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio - Abdagro
ADVOGADO(A/S): Luciano Gonçalves Faria Júnior | OAB 64721/GO
ADVOGADO(A/S): Leandro Marmo Carneiro Costa | OAB's (35021/GO, 38705/DF)
ADVOGADO(A/S): João Domingos da Costa Filho | OAB's (481195/SP, 75484/DF, 7181/GO)
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União
ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral Federal
AMICUS CURIAE: Abisolo - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia Em Nutrição Vegetal
AMICUS CURIAE: Ama Brasil - Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil
ADVOGADO(A/S): Eduardo Lourenco Gregorio Junior | OAB's (387442/SP, 206806/RJ, 36531/DF)
ADVOGADO(A/S): Guilherme de Lara Picinini | OAB's (80177/DF, 225653/RJ)
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Produtores de Soja (aprosoja Brasil)
ADVOGADO(A/S): Felipe Costa Albuquerque Camargo | OAB's (529793/SP, 57365/DF)
ADVOGADO(A/S): Luiza Gurgel Cardoso | OAB 38229/DF
AMICUS CURIAE: Terra de Direitos
AMICUS CURIAE: Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida
AMICUS CURIAE: Instituto Preservar
AMICUS CURIAE: Associação Comunitária de Educação em Saúde e Agricultura - Acesa
AMICUS CURIAE: Instituto de Agroecologia e Cooperação Andréia Santos - Ciclos
AMICUS CURIAE: Associação Nacional das Vítimas dos Venenos - Anvive
ADVOGADO(A/S): Jaqueline Pereira de Andrade | OAB 102902/PR
ADVOGADO(A/S): Efendy Emiliano Maldonado Bravo | OAB 82227/RS
ADVOGADO(A/S): Diogo Diniz Ribeiro Cabral | OAB 9355/MA
ADVOGADO(A/S): Iara Sanchez Roman | OAB 76721/DF
AMICUS
CURIAE: Idec
-
Instituto Brasileiro
de
Defesa
do Consumidor
("Amicus
Curiae")
ADVOGADO(A/S): Walter Jose Faiad de Moura | OAB 17390/DF
ADVOGADO(A/S): Christian Tarik Printes | OAB's (316680/SP, 81905/DF)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lauro Rodrigues de Moraes
Rêgo Júnior; pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA,
o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pelo amicus curiae Croplife Brasil, o Dr. Tulio
Freitas do Egito Coelho; pelos amici curiae Associação Brasileira das Indústrias de
Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA e Associação Brasileira dos
Produtores de Soja - APROSOJA BRASIL, o Dr. Felipe Costa Albuquerque Camargo; pelo
amicus curiae Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal -
SINDIVEG, o Dr. Eduardo Maneira; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do
Estado de São Paulo - FIESP, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae
Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio - ABDAGRO, o Dr. Luciano Gonçalves
Faria Júnior; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da
Silva, Defensor Público Federal; pelos amici curiae ABISOLO - Associação Brasileira das
Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal
e AMA BRASIL - Associação dos
Misturadores de Adubos do Brasil, o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Jr.; e pelo amicus
curiae Terra de Direitos, a Dra. Jaqueline Andrade. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 16.10.2025.
ADI 7170 ADI-ED
Relator(a): Min. Cármen Lúcia
EMBARGANTE(S): Associacao dos Delegados de Policia do Brasil - Adepol
ADVOGADO(A/S): Wladimir Sergio Reale | OAB 003803-D/RJ
EMBARGADO(A/S): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
PROCURADOR(ES): Procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp
ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga | OAB 12500/DF
ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio | OAB 20522/DF
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que rejeitava os
embargos de declaração, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes.
Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
para esclarecer que a Resolução GPGJ 2.403/2021, do Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro, e aquelas que a seguirem, devem ser interpretadas e aplicadas nos
termos 
do
julgado 
pelo
Supremo 
Tribunal 
Federal
nas 
Ações
Diretas 
de
Inconstitucionalidade ns. 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG. Tudo nos termos do voto da
Relatora. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 22.10.2025.
ADI 5553 Mérito
Relator(a): Min. Edson Fachin
REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade - PSol
ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino e Outro(a/s) | OAB's (53229/DF, 5742-A/AP,
435368/SP)
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil)
ADVOGADO(A/S): Rudy Maia Ferraz | OAB 0022940/DF
AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional da Industria de Produtos para Defesa Vegetal - Sindiveg
ADVOGADO(A/S): Lidia Cristina Jorge dos Santos | OAB 209516/SP
AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
ADVOGADO(A/S): Walter Jose Faiad de Moura | OAB 17390/DF
AMICUS CURIAE: Terra de Direitos
ADVOGADO(A/S): Jaqueline Pereira de Andrade | OAB 102902/PR
ADVOGADO(A/S): Camila Gomes de Lima | OAB 35185/DF
AMICUS CURIAE: Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil - CNA
ADVOGADO(A/S): Alda Freire de Carvalho | OAB 04308/DF
AMICUS CURIAE: Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - Federarroz
ADVOGADO(A/S): Anderson Ricardo Levandowski Belloli | OAB 81110/RS
AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp
ADVOGADO(A/S): Flavio Henrique Unes Pereira | OAB's (31442/DF, 261006/RJ, 518968/SP, 83471/MG)
ADVOGADO(A/S): Damares Medina Coelho | OAB's (18967/BA, 14489/DF)
ADVOGADO(A/S): Rachel Lima de Almeida da Motta Santo Colsera | OAB 29479/DF
AMICUS CURIAE: Fian Brasil - Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à
Nutrição Adequadas
ADVOGADO(A/S): Adelar Cupsinski | OAB 40422/DF
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Agroecologia
ADVOGADO(A/S): Darci Frigo | OAB 18707/PR
AMICUS CURIAE: Campanha Nacional Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida
ADVOGADO(A/S): Naiara Andreoli Bittencourt | OAB 75170/PR
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de São Paulo
AMICUS CURIAE: Croplife Brasil
ADVOGADO(A/S): Heloísa Barroso Uelze e Outro(s) (sp117088/) | OAB SP117088
AMICUS CURIAE: Defensoria Publica da Uniao
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco)

                            

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