DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 15.802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Expedir autorização a DANIEL RODRIGUES DA SILVA, CPF nº ***.410.646-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 15.947 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade AGROPECUARIA ARAKATU LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 07.633.371/0001-50, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 15.948 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade COOP. MULTIDISCIPLINAR DE
PRESTAÇÃO DE SERV. E ASSIST. TÉCNICA LTDA. - COOPERMULTA, CNPJ nº 04.168.052/0001-
22, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 15.949 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para
o Serviço
Limitado
Privado, titulada
pela
entidade
LIDERGAS COMERCIO
E
TRANSPORTES DE GAS LTDA, CNPJ nº 63.261.267/0001-52, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 15.950 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade MENDES E FERREIRA SEG U R A N C A
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 34.324.913/0001-85, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 15.852, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
FLAVIO ROGERIO FERREIRA, CPF nº ***.980.365-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 15.964, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53516.003758/2025-12: Outorga ao CONDOMINIO DO CATUAI
SHOPPING
CASCAVEL,
CNPJ
nº 
57.031.061/0001-33,
autorização
para
uso
de
radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 15.965, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Processo 
nº
53516.002488/2025-22: 
Outorgar
à 
FREQUENCIAL
EMPREENDIMENTOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 01.280.354/0001-08, executante do
serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de
radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas no município de
Maringá/PR.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 15.966, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Processo
nº 53516.003596/2025-12:
Outorgar
à
SINAL BRASILEIRO
DE
COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 04.974.569/0001-09, executante do serviço Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à
autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação
para Transmissão de Programas no município de Cambira/PR.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade,
e tendo
como
área de
prestação de
serviço
todo o
território
nacional:
Nº 15.970 - Processo nº 53516.003750/2025-56: MARIA HELENA DE LEAO MUELLER,
CPF nº ***.620.639-**.
Nº 15.971 - Processo nº 53516.004512/2025-68: PALSGAARD CANDON S/A, CNPJ nº
09.539.700/0001-23.
Nº 15.972 - Processo nº 53516.004545/2025-16: POMPEU PETEAN FILHO, CPF nº
***.374.737-**.
Nº 15.973 - Processo nº 53516.004557/2025-32: DANIEL LIMA DE OLIVEIRA, CPF nº
***.346.079-**.
Nº 15.974 - Processo nº 53516.004561/2025-09: JULIO CESAR BARROS PEREIRA, CPF nº
***.680.327-**.
Nº 15.975 - Processo nº 53516.004564/2025-34: EDIEL LUIZ FRANCA DO NASCIMENTO
- SEA BLUE TRANSPORTE MARITIMO, CNPJ nº 43.263.267/0001-84.
Nº 15.976 - Processo nº 53516.004565/2025-89: HENRY CLEVERSON LUIZ, CPF nº
***.622.559-**.
Nº 15.977 - Processo nº 53516.004568/2025-12: AEROHANGAR PARTICIPACOES LTDA ,
CNPJ nº 57.594.516/0001-29.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 15.978, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53516.004548/2025-41: Extingui, por renúncia, a autorização
outorgada à JOAO TEOTONIO DE ANDRADE DOS SANTOS, CPF nº ***.066.109-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração
de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a
extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 15.624, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Expede autorização a RODRIGO POCCHINI, CPF nº ***.189.226-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 15.667 - declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a ROBERTO JUNQUEIRA
DE ALVARENGA, CPF nº ***.392.096-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de
Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
Nº 15.690 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a SISFRAN SISTEMA DE
COMUNICACAO A SAO FRANCISCO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, CNPJ nº 25.474.198/0001-76, no município de Pompéu/MG, até
14/06/2029, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação
para Transmissão de Programas, na referida cidade.
Nº 15.692 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a MULTISOM RADIO
CATAGUASES LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
CNPJ nº 19.525.336/0001-04, no município de Cataguases/MG, até 05/04/2030, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas, na referida cidade.
Nº 15.731 - Expede autorização a DANIELE GODINHO BARBOSA DANTAS DE MATOS, CPF nº
***.957.526-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 15.690 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a SISFRAN SISTEMA DE
COMUNICACAO A SAO FRANCISCO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, CNPJ nº 25.474.198/0001-76, no município de Pompéu/MG, até
14/06/2029, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação
para Transmissão de Programas, na referida cidade.
Nº 15.692 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a MULTISOM RADIO
CATAGUASES LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
CNPJ nº 19.525.336/0001-04, no município de Cataguases/MG, até 05/04/2030, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas, na referida cidade.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 15.694, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Processo: 53578.001579/2025-16. Expede autorização a SIMONE SOARES PUCU,
CNPJ nº 50.721.090/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:
Nº 15.744. Processo: 53578.001611/2025-63. NAVEBRAN NAVEGACAO LTDA, CNPJ nº
48.867.169/0001-70.
Nº 15.743. Processo: 53578.001616/2025-96. REBECA LINHARES DE ABREU NETTO, CPF nº
***.891.752-**.
Nº
15.762. 
Processo:
53578.000845/2025-93. 
Outorga
autorização
de 
uso
de
radiofrequência à(ao) Inviolavel Vilhena - Servicos de Monitoramento Ltda, CNPJ nº
07.744.699/0001-43, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado,
sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo
prazo em anos.
Nº
15.761. Processo:
53578.001297/2025-19.
Outorga
autorização para
uso
de
Radiofrequências à(ao) Fundacao Jose de Paiva Netto, executante do serviço Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 00.564.475/0001-00, no município de
Iranduba/AM, até 09/03/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente