DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela
guarda e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a IES e sua
Mantenedora deverão encaminhar a esta Secretaria termo de transferência e aceite por
parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que passará a ser
integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos
estudantes comprovadamente regulares e dos cursos ofertados pelas Faculdades Unidas
de Pesquisa, Ciência e Saúde Ltda. - FAPEC (cód. e-MEC nº 12749), nos termos do art.
58, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 4º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais, a publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois)
jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria,
indicando o responsável pela IES e o local de atendimento aos alunos comprovadamente
regulares, para a entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como,
no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, a apresentar à DISUP/SERES os
comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de medidas legais
cabíveis, sem prejuízo daquelas de caráter cível e penal.
Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão
de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação
(CNE/MEC) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do
art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei
nº 9.784, de 1999;
II - notificar os órgãos que representaram ao MEC sobre esta decisão.
Art. 6º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.026606/2024-56.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 3.023, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de Unidades Organizacionais
(UORGs), remanejamento e alocação de cargos de
direção (CD) no âmbito da Universidade Federal de
Itajubá (UNIFEI).
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições
legais, estatutárias e regimentais e considerando o Decreto nº 9.739, de 28 de março de
2019, o Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, o Decreto nº 12.002, de 22 de abril
de 2024, e o Regimento da Administração Central da Universidade Federal de Itajubá,
disposto na Resolução CONSUNI nº 21/2017, e conforme Resolução nº 2 da 1ª sessão
especial do CONSUNI, de 29 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º - Criar Unidades Organizacionais (UORGs), remanejar e alocar cargos de
direção (CDs) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 2º - Criar as seguintes Unidades Organizacionais (UORGs) no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG):
I - "Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil (PRAPE)", vinculada à
Universidade Federal de Itajubá;
II - "Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação (PRPI)", vinculada à Universidade
Federal de Itajubá;
Art. 3º - Ficam remanejadas e alocadas os seguintes cargos de direção (CD) e
função Gratificada (FG):
I - 1 (um) Cargo de Direção (CD), nível 2, livre/disponível na UORG
"Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), código SIORG 462" para a UORG "Pró-Reitoria de
Pesquisa e Inovação (PRPI)" com denominação de "Pró-Reitor de Pesquisa e Inovação";
II - 1 (um) Cargo de Direção (CD), nível 2, disponível na UORG "Gabinete (GAB)"
para a UORG "Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil (PRAPE)" com denominação
de "Pró-Reitor de Apoio à Permanência Estudantil";
III - 1 (um) Cargo de Direção (CD), nível 3, disponível na UORG "Diretoria de
Obras e Infraestrutura (DOBI)" para a UORG "Gabinete (GAB)" com denominação de "Chefe
de Gabinete da Reitoria";
IV - 1 (um) Cargo de Direção (CD), nível 4, disponível na UORG "Pró-Reitoria de
Graduação (PRG)" com denominação de "Assessoria de Apoio à Permanência" para a UORG
"Diretoria de Obras e Infraestrutura (DOBI)" com denominação de "Diretor de Obras e
Infraestrutura";
V - 1 (um) Cargo de Direção (CD), nível 4, disponível na UORG "Pró-Reitoria de
Pesquisa e Pós Graduação (PRPPG)" para a UORG "Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação
(PRPI)" com denominação de "Assessor de Pesquisa e Inovação";
VI - 1 (um) Função Gratificada (FG), nível 1, disponível na UORG "Pró-Reitoria
de Graduação (PRG)" para a UORG "Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil
(PRAPE)" com denominação de "Assessor de Diversidade e Inclusão";
Art. 4º - É de responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a
realização de ajustes e registros necessários para o remanejamento, alocação e
implementação das funções nos sistemas estruturantes que tratem da estrutura
organizacional e folha de pagamento de pessoal.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 1.473/DDP, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade
Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do
processo nº 23080.055031/2025-17, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento
de Metodologia de Ensino- MEN/CED, instituído pelo Edital nº 045/2025/DDP, de 02 de
outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 189, Seção 3, de 03/10/2025.
Campo de conhecimento: Educação / Ensino de História.
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Nº de Vagas: 01 (uma).
Lista Geral:
. .Classificação
.Pessoa Candidata
.Média final
. .1º
.Michele Bete Petry
.9,60
. .2º
.Cecília de Souza Reibnitz
.8,72
. .3º
.Luiz Felipe Souza Barros de Paiva
.8,23
. .4º
.Ariel Neves Ferreira
.7,19
Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência:
NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA.
Lista de Pessoas Candidatas Negras:
NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA.
Lista de Pessoas Candidatas Indígenas:
NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA.
Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas:
NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA.
Lista de Pessoas Candidatas Trans:
NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 1.468, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro
Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de
07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para
contratação de Professor Substituto nº 23109.012780/2025-94; resolve:
Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o
Edital PROGEP nº 45/2025, realizado para a contratação de professor substituto, Área:
Bioquímica, Subárea: Biologia Molecular, em que foram aprovados, pela ordem de
classificação, os candidatos:
Ampla concorrência: José Augusto Zorel, Rafaela Inês de Souza Ladeira Ázar,
Isabela Jesus de Deus Thomaz, Larissa Gabriela Morais de Ávila, Thayane Christine Alves da
Silva e Camilla Bruna Cruz de Matos.
Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato aprovado.
Candidatos PCD: Não houve candidato aprovado.
ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
CAMPUS PROFESSORA CINOBELINA ELVAS - BOM JESUS
PORTARIA Nº 299-DIREÇÃO CPCE/UFPI, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO CAMPUS PROFª CINOBELINA ELVAS-CPCE no uso de suas
atribuições legais, estatutárias e regimentais, e considerando: -O Processo Nº
23111.40491/2025-78; -O Edital nº 14/2025-CPCE/UFPI, de 12/09/2025, publicado no
D.O.U. de 15/09/2025, resolve:
Art. 1º-Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo, para contratação de
Professor Substituto, correspondente à Classe de Auxiliar Nível-I, em Regime de Tempo
Integral TI-40 (40 horas semanais), área: Bioquímica, com lotação na Coordenação do Curso
de Ciências Biológicas, do Campus Profª. Cinobelina Elvas-CPCE/UFPI, na cidade de Bom
Jesus-PI, habilitando o candidato: MARCONDES SOARES DIAS e classificando-o para
contratação.
Art. 2º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EVERALDO MOREIRA DA SILVA
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11 a 12/11/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco
J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.6
.11516.720878/2020-23
.7 a 27
.
.29
.11516.720875/2020-90
.30 a 33
DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
1 - Processo nº: 16045.000160/2010-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
2 - Processo nº: 16045.000161/2010-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DAN VIGOR IND. COM. LATICINIOS LTDA
3 - Processo nº: 16045.000162/2010-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DAN VIGOR IND. COM. LATICINIOS LTDA
4 - Processo nº: 11020.724678/2012-10 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
5 
- 
Processo 
nº:
11065.721269/2014-07 
- 
Recorrente: 
MATRIZARIA
IGREJINHA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
6 
-
Processo 
nº: 
11516.720878/2020-23
- 
Recorrente:
AA 
-
ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
7 
-
Processo 
nº: 
11516.720881/2020-47
- 
Recorrente:
AA 
-
ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 
-
Processo 
nº: 
11516.720882/2020-91
- 
Recorrente:
AA 
-
ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 
-
Processo 
nº: 
11516.720884/2020-81
- 
Recorrente:
AA 
-
ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10
- 
Processo
nº:
11516.720885/2020-25
- 
Recorrente:
AA
-
ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11
- 
Processo
nº:
11516.720886/2020-70
- 
Recorrente:
AA
-
ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
- 
Processo
nº:
11516.720887/2020-14
- 
Recorrente:
AA
-
ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
- 
Processo
nº:
11516.720888/2020-69
- 
Recorrente:
AA
-
ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL