DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
5 - Processo nº: 10855.723920/2011-63 - Recorrente: PAULO ROBERTO
PIMENTEL VIESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15956.720035/2017-01 - Recorrente: RAQUEL MARIANA
PEREIRA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo
nº: 13971.002390/2009-63 - Recorrente:
STATUS BIKE
INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10768.001639/2009-31 - Recorrente: STELLA MARIA TOSTES
RAMOS VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15504.002013/2011-81 - Recorrente: TELMO CARVALHO
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10840.720533/2011-34 - Recorrente: USINA BOA VISTA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
11 - Processo nº: 11610.721124/2011-21 - Recorrente: EDISON BATISTELLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11610.007923/2009-77 - Recorrente: EDISON BATISTELLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11610.007922/2009-22 - Recorrente: EDISON BATISTELLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11610.721125/2011-76 - Recorrente: EDISON BATISTELLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13706.004648/2007-34 - Recorrente: FRANCISCO GUIDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10735.001350/2010-32 - Recorrente: FRANCISCO JOSE
PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10830.725479/2013-02 - Recorrente: MARCELO TEODORO
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10746.720535/2013-63 - Recorrente: MUNICIPIO DE
BANDEIRANTES DO TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10746.720722/2013-47 - Recorrente: MUNICIPIO DE
BANDEIRANTES DO TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10746.720536/2013-16 - Recorrente: MUNICIPIO DE
BANDEIRANTES DO TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 18088.720454/2011-12 - Recorrente: ORIANA ELARA
BARELLI PAGANELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10580.730925/2011-10 - Recorrente: PAULO CESAR DE
SOUZA MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10680.722079/2010-55 - Recorrente: SECRETARIA ESTADO
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10680.722080/2010-80 - Recorrente: SECRETARIA ESTADO
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
25 - Processo nº: 15940.720076/2013-35 - Recorrente: MUNICIPIO DE
JUNQUEIROPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13888.004595/2010-66 - Recorrente: PACK SERVICE DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
27 - Processo nº: 15956.720247/2016-08 - Recorrente: ALEXANDRE DONIZETI
DOS REIS CINTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 18186.723013/2018-22 - Recorrente: FERNANDO CEZAR DE
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11543.720212/2019-12 - Recorrente: GERALDO BOTELHO
DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10073.720247/2016-11 - Recorrente: HELDER MAURO DA
SILVA MONTENEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10073.721992/2017-69 - Recorrente: HELDER MAURO DA
SILVA MONTENEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10073.720269/2017-62 - Recorrente: HELDER MAURO DA
SILVA MONTENEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19374.720056/2014-78 - Recorrente: MARIA NELLY DE
LIMA SAMPAIO BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19374.720078/2015-19 - Recorrente: MARIA NELLY DE
LIMA SAMPAIO BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 15586.720882/2012-17 - Recorrente: ANDRESSA MARIA
GOTTARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 18050.007524/2009-48 - Recorrente: CESAR BATISTA DE
SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13609.721743/2012-61 - Recorrente: GILBERTO AZEREDO
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
-
Processo
nº: 10840.722444/2015-56
-
Recorrente:
JOSE
PEDRO
TONIELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.734533/2012-12 - Recorrente: LEONARDO PAES
BORBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10380.729748/2012-66 - Recorrente: MANOEL PERICLES
BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
- Processo
nº: 10872.720223/2015-76
-
Recorrente: PATRICIA
DE
GARRIGA PEDROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Presidente do(a) DF-MF-CARF / 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 11/11/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 10/11/2025 e fim às 23h59min do dia
11/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 10 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
1 - Processo nº: 10950.723272/2017-52 - Recorrente: ANA LOURDES BAREA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13370.720976/2020-98 - Recorrente: ANA PAULA REIS BARROS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15746.720329/2021-87 - Recorrente: CARLOS AVILES ANTUNES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13888.723823/2012-62 - Recorrente: CARLOS LEANDRO FERES
CONCETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19515.722342/2012-54 - Recorrente: MARC NACAMULI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12448.734422/2012-54 - Recorrente: ROBERTA LIMA CHAVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15563.720201/2012-71 - Recorrente: ROBERTO D IPOLITO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10803.720015/2012-48 - Recorrente: VANDERLEI DAWID
BARBOZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
9 - Processo nº: 11516.722061/2016-11 - Recorrente: JOAO BATISTA GRUNDLER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15868.720216/2012-12 - Recorrente: MARIA LAURA QUEIROZ
JUNQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10469.726453/2012-68 - Recorrente: MARIA SUELY PEREIRA
LIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11065.724047/2014-38 - Recorrente: NEWTON RENATO
BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18470.726472/2012-67 - Recorrente: OSWALDO DA ROSA
LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15540.720152/2012-34 - Recorrente: VALDIR DE ALMEIDA
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 12/11/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Fe d e r a l .
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 12 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
1 - Processo nº: 11831.000891/2003-99 - Recorrente: ANTONIO ADELINO
PEREIRA FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
2 - Processo nº: 10293.720045/2015-02 - Recorrente: ETCOM INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10293.720054/2015-95 - Recorrente: ETCOM INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
4 - Processo nº: 10930.720009/2015-88 - Recorrente: HOMERO CORREA DE
ARRUDA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
5 - Processo nº: 15956.720028/2017-00 - Recorrente: KAREN DOS SANTOS
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
6 - Processo nº: 10983.720737/2014-93 - Recorrente: MAURICIO BOHRER
OPPITZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
7 - Processo nº: 11080.726338/2014-72 - Recorrente: MOLINOS RICE INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11634.720276/2015-62 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
MUNICIPIO DE SABAUDIA
DIA 12 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
9 - Processo nº: 10670.720162/2016-02 - Recorrente: MUNICIPIO DE UBAI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10670.720163/2016-49 - Recorrente: MUNICIPIO DE UBAI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
11 - Processo nº: 15956.720181/2016-48 - Recorrente: NAHIM CORREA ROCIOLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
12 - Processo nº: 10410.723594/2013-85 - Recorrente: SAULO DE TARSO MUNIZ
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10410.724876/2012-19 - Recorrente: SAULO DE TARSO MUNIZ
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10930.720476/2012-65 - Recorrente: VILLA NORMANDA
CLINICA PSQUIATRICA COMUNITARIA S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11634.720056/2012-96 - Recorrente: VILLA NORMANDA
CLINICA PSQUIATRICA COMUNITARIA S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 14/11/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois)
dias, tendo início às 9h do dia 13/11/2025 e fim às 23h59min do dia 14/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.