DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 13 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
1 - Processo nº: 13136.720178/2021-10 - Recorrente: ADCON - ADMINISTRACAO E
CONSERVACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13864.720304/2014-82 - Recorrente: ROMULO ROGERIO DE FARIA
- TRANSPORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12897.000362/2009-89 - Recorrente: SMART TECH CONSULTING
LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
4 - Processo nº: 10166.007256/2009-55 - Recorrente: AMAURI SERRALVO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19515.000277/2010-41 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL
DO PLANALTO CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19515.000278/2010-95 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL
DO PLANALTO CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19515.000279/2010-30 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL
DO PLANALTO CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11634.720232/2011-17 - Recorrente: CARLOS MARCO -
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11634.720240/2011-55 - Recorrente: CARLOS MARCO -
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10925.722516/2013-63 - Recorrente: JOAO AUGUSTO BRESOLA
CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10380.729272/2014-25 - Recorrente: M M BATISTA LOCACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10120.003202/2009-47 - Recorrente: SICMOL S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10120.729015/2011-10 - Recorrente: SICMOL S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13054.000835/2007-61 - Recorrente: VANT TELECOMUNICACOES
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
15 - Processo nº: 10980.727934/2012-00 - Recorrente: BERGERSON JOIAS E
RELOGIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.727935/2012-46 - Recorrente: BERGERSON JOIAS E
RELOGIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10670.721806/2014-18 - Recorrente: COMPANHIA FERROLIGAS
MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10670.721807/2014-54 - Recorrente: COMPANHIA FERROLIGAS
MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13502.720667/2015-16 - Recorrente: MANOEL MESSIAS
BARBOSA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10707.001265/2008-97 - Recorrente: MARCO ANTONIO DE
PAULA TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11610.009796/2008-60 - Recorrente: MARIA CELESTE TAVOLARO
DE SIQUEIRA ORLANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11610.009797/2008-12 - Recorrente: MARIA CELESTE TAVOLARO
DE SIQUEIRA ORLANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11610.009798/2008-59 - Recorrente: MARIA CELESTE TAVOLARO
DE SIQUEIRA ORLANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11610.009803/2008-23 - Recorrente: MARIA CELESTE TAVOLARO
DE SIQUEIRA ORLANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
25 - Processo nº: 10166.720666/2012-91 - Recorrente: TRANSPORTES GERAIS
BOTAFOGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10166.720668/2012-80 - Recorrente: TRANSPORTES GERAIS
BOTAFOGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/11/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 10/11/2025 e fim às 23h59min do dia 12/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 10 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
1 - Processo nº: 10073.722051/2017-42 - Recorrente: CRUZ VERMELHA
BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RJ e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
2 - Processo nº: 13855.722803/2015-02 - Recorrente: EDIVAR VILELA DE
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 14363.000004/2011-44 - Recorrente: FUNDACAO BOAS NOVAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10932.000382/2007-99 - Recorrente: INGENICO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15746.720797/2022-32 - Recorrente: IZONEL VILELA DE
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12448.737431/2012-05 - Recorrente: JOAO BATISTA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13855.722817/2015-18 - Recorrente: MARIA APARECIDA
GALLETTI DE QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo
nº: 10437.720020/2022-48 - Recorrente:
REGINA CELIA
SCANNAVINO DE QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 17613.720838/2011-79 - Recorrente: REGINA LUCIA CABRAL
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13771.720208/2015-54 - Recorrente: REGINA LUCIA CABRAL
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19515.004071/2010-90 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19515.004159/2010-10 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19515.004072/2010-34 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
14 - Processo nº: 16641.720035/2016-29 - Recorrente: FRIGORIFICO FAMILE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16641.720036/2016-73 - Recorrente: FRIGORIFICO FAMILE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 14/11/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 13/11/2025 e fim às 23h59min do dia
14/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 13 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
1
- 
Processo
nº: 
10218.720880/2014-56
- 
Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA DO PARA COSIPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10073.722418/2018-17 - Recorrente: GT SOLUCOES LOGISTICAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10073.721252/2017-22 - Recorrente: GT SOLUCOES LOGISTICAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10073.721422/2017-79 - Recorrente: GT SOLUCOES LOGISTICAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10865.721810/2012-29 - Recorrente: JOAO CARLOS DI GENIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10925.721079/2015-22 - Recorrente: MUNICIPIO DE OURO
VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Substitua-se o texto da pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 204 de 24/10/2025, Seção 1, pág.
158, pelo que segue:
Período da Reunião de 04 a 07/11/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 8:30h do dia 04/11/2025 e fim às 23h59min
do dia 07/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 4 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
1 - Processo nº: 10660.720749/2013-80 - Recorrente: EMPRESA SAO PEDRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10872.720393/2017-12 - Recorrente: GOL MOBILE PRODUTOS
E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11065.721573/2015-27 - Recorrente: METALGRIN INDUSTRIA
DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11065.721581/2015-73 - Recorrente: METALGRIN INDUSTRIA
DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 -
Processo nº: 10580.721835/2016-42
- Recorrente:
REDE CARNE
PROMOCAO DE VENDAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10166.720344/2019-18 - Recorrente: SITRAN EMPRESA DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10166.732878/2018-14 - Recorrente: SITRAN EMPRESA DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
8 - Processo nº: 10340.720263/2021-74 - Recorrente: ABEL OLIVO NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 14041.720186/2017-00
- Recorrente: ELIANE E SILVA
NOGUEIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 14751.720098/2018-74 - Recorrente: HCS SERVICOS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10437.721267/2016-33 - Recorrente: LUIZ FERNANDO NAVE
MARAMALDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19515.720044/2016-53 - Recorrente: SCHAHIN HOLDING S.A.
FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10580.722945/2016-21 - Recorrente: SUBEDU COMERCIO DE
ALIMENTOS E BEBIDAS UNIPESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15868.720012/2019-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
15 - Processo nº: 18108.000953/2007-10 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
MOTORISTAS AUTON RADIO TAXI COMUM DE SP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10380.720963/2014-63 - Recorrente: HABILE SERVICOS DE
TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13864.720048/2012-61 - Recorrente: MULTIVERDE PAPEIS
ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
- Processo
nº:
11557.003079/2009-05
- Recorrente:
PAO
GOSTOSO
INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
19
- 
Processo
nº:
10580.723552/2012-10
- 
Recorrente:
COMBASE
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
- 
Processo
nº:
10580.723553/2012-56
- 
Recorrente:
COMBASE
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
- 
Processo
nº:
10580.724375/2012-81
- 
Recorrente:
COMBASE
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
- 
Processo
nº:
10580.724377/2012-70
- 
Recorrente:
COMBASE
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 -
Processo nº:
10140.720389/2013-95 -
Recorrente: CONACENTRO
COOPERATIVA 
DOS 
PRODUTORES
DO 
CENTRO 
OESTE 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L