DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 6.932, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/98852 - DELESP/DREX/SR/PF/RN, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº 566
de 
19/02/2013 
à 
empresa 
SUPREMAX 
SEGURANÇA 
LTDA 
EPP, 
CNPJ/MF 
nº
16.505.678/0001-66, localizada no Estado de RIO GRANDE DO NORTE.
CAIRO COSTA DUARTE
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA - COLEGIADO ESPECIAL DA JARI/SPRF-SP
REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2025
Às nove horas do dia 01 de outubro de dois mil e vinte e cinco, foi
realizada a 5ª (quinta) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta Administrativa
de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP,
sendo presidida pelo Coordenador Geral da JARI/SPRF/SP, Sr. André Luis de Almeida
Bruni, contando ainda com as participações do Presidente da 1ª JARI/SPRF-SP, Lusmar
Borges Rabelo e do Presidente da 2ª JARI/SPRF-SP, Luis Gustavo Giraux Leitão, sendo
secretariados por Lígia Frias. Na ordem do dia, foram apreciados 395 processos.
.
.2ª INSTÂNCIA
.
.
.D EC I S ÃO
.SOMA
. .1
.DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
.02
. .2
.DEFERIDOS AO REQUERENTE:
.01
. .3
.INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
.06
. .4
.INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
.166
. .5
.NÃO CONHECIDOS
.70
. .5.1 .por intempestividade (requerente):
.32
. .5.2 .por intempestividade em 1ª instância (requerente):
.06
. .5.3 .por não comprovar legitimidade de parte (requerente):
.18
. .5.4 .por
não comprovar
legitimidade de
parte
em 1ª
instância
(requerente):
.12
. .5.5 .por inépcia da inicial:
.02
. .5.6 .por intempestividade e por não comprovar legitimidade:
.
. .5.7 .por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN):
.
. .6
.PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO:
.05
. .7
.JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA:
.
. .8
.PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI:
.145
. . SOMA TOTAL
.395
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. .08658.130904/2024-21
.BRAULIO ANTONIO DOS ANJOS BARROS
.T718800737
. .08650.058641/2024-96
.MARCOS CAMARGO
.T716598892
2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE:
. .08658.063765/2023-32
.FERNANDO HENRIQUE DA SILVA
.T681774932
3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. .08650.174341/2024-53
.ED CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS
.T688428487
. .08650.197333/2024-85
.JOSE ANTONIO GOMES MARTINS
.T730626911
. .08650.155262/2024-43
.JOSE CARLOS DOS REIS
.T739218317
. .08658.075359/2024-01
.PAULO PODETI JUNIOR
.R787542617
. .08659.067895/2024-15
.PAULO WINZ
.T742065642
. .08666.040321/2024-19
.ROBSON POLCINO DE SOUZA
.T724235302
4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
. .08656.023826/2025-19
.ABEL LEONE DE PAIVA
.R841783888
. .08658.021442/2025-33
.ADAIL VENTURA FAGUNDES
.T753965727
. .08658.009349/2025-51
.ADEMILSON DIAS GARCIA
.R814471978
. .08658.009345/2025-72
.ADEMILSON DIAS GARCIA
.R810779331
. .08658.009343/2025-83
.ADEMILSON DIAS GARCIA
.R789430754
. .08658.009341/2025-94
.ADEMILSON DIAS GARCIA
.R788498495
. .08658.009338/2025-71
.ADEMILSON DIAS GARCIA
.R780411757
. .08657.031608/2025-30
.ADEMILSON MADALENA DA SILVA
.R877960631
. .08666.082002/2024-72
.ADEMIR FERNANDES
.R754713636
. .08650.170897/2024-71
.ADILSON MARTINS
.R771775911
. .08650.202843/2024-81
.ADIMILSON ANJOS DA SILVA
.T707729394
. .08666.032779/2024-96
.ADRIANO KALFELS
.R731372018
. .08656.061680/2024-11
.ALAN FERNANDO NOGUEIRA
.R748703845
. .08656.061678/2024-41
.ALAN FERNANDO NOGUEIRA
.R744295367
. .08656.061677/2024-05
.ALAN FERNANDO NOGUEIRA
.R747504768
. .08666.002479/2025-63
.ALCIDES VICENTE RIBEIRO JUNIOR
.R885690079
. .08650.188938/2024-85
.ALDOINO MACHADO MINOSSI
.R816370478
. .08660.009799/2025-02
.ALESSANDRO DA SILVA CANDEIA
.R884714934
. .08658.052430/2025-51
.ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA
.R816604807
. .08650.050907/2024-52
.ALEXANDRE MENDES PEREIRA
.T697140792
. .08666.016892/2025-13
.ALINI BRAUN
.R875546827
. .08657.070413/2024-24
.ALTAIR BRONISIO JUNIOR
.R795469799
. .08656.083031/2024-71
.ANA SARAIVA DE SOUZA
.T721006221
. .08650.161690/2024-13
.ANA ULLY CARMO MENDES
.R813371791
. .08650.126246/2024-43
.ANDERSON COIMBRA GRECCO
.T766028674
. .08650.184442/2024-32
.ANDRE FERNANDES
.R726523992
. .08650.138048/2024-22
.ANDRESSA CRISTIANE DO NASCIMENTO
.T767255194
. .08650.118616/2025-50
.ANTONIO LEVAK
.R846609762
. .08658.009671/2024-07
.ARI CARLOS DA SILVA
.T674986881
. .08656.071887/2024-01
.CARLOS EDUARDO PICCOLI RIBEIRO
.T738776203
. .08650.075839/2024-34
.CARLOS EDUARDO SCHMITT
.R745535844
. .08656.073615/2024-38
.CESAR MICHEL CESARIO BORGES
.T750480068
. .08650.140416/2024-01
.CEZAR MARINS GOMES
.T755094367
. .08650.228450/2024-06
.CHRISTIANE GERPE PINHEIRO
.R859455068
. .08656.040932/2024-78
.CLAYTON RODRIGO BORGES
.T719488257
. .08656.038184/2024-63
.CLEBER DARLAO SOUZA DA SILVA
.R717425363
. .08650.210411/2024-44
.CONTATO EXPRESS TRANSPORTES EIRELI
.R848422074
. .08650.196739/2024-41
.CONTATO EXPRESS TRANSPORTES EIRELI
.T650089657
. .08650.186403/2024-70
.CONTATO EXPRESS TRANSPORTES EIRELI
.R732270383
. .08650.069181/2024-21
.CONTATO EXPRESS TRANSPORTES EIRELI
.R749403284
. .08650.193216/2024-42
.DANIEL BICCA DE VENUTO
.T721128874
. .08650.089598/2024-19
.DAVI LOPES DA SILVA
.T740833154
. .08650.069602/2024-14
.DAVID SILVA BARCELOS
.T736168613
. .08650.043133/2024-11
.DISK
PRONTO 
SERVICO
E
TRANSPORTES
LT DA
.T711477728
. .08650.089097/2025-13
.DONATO DIAS SOLON RIBEIRO
.R799099187
. .08650.096784/2025-87
.DYEYLA GODOI
.R800692167
. .08650.101462/2025-67
.DYEYLLA GODOI
.R800701027
. .08658.023404/2024-34
.EDER JUNIOR DA PENHA PEREIRA
.T710806317
. .08656.058346/2024-80
.EDER RODRIGUES DE SOUZA
.T731175457
. .08658.034738/2024-33
.EDILSON FERREIRA DE LIMA
.T590215213
. .08656.086914/2024-32
.EDUARDO GONCALVES CARNEIRO
.T774141379
. .08666.075499/2024-72
.ELIAS DA SILVA
.R725837535
. .08650.113781/2025-15
.ELTON LUIS SIMAS DA COSTA
.R833869892
. .08650.015776/2024-67
.EMERSON
LUIS RODRIGUES
DOS
SANTOS
S OA R ES
.T708094082
. .08650.191047/2024-14
.EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
.R817649263
. .08650.181611/2024-82
.EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
.R816605726
. .08656.098353/2024-14
.ERIVELTON MARQUES LEAO
.T706098257
. .08656.098348/2024-10
.ERIVELTON MARQUES LEAO
.T706098269
. .08650.101148/2025-84
.ESTEFANE ROCHA FRANCA
.R825281458
. .08650.101095/2025-00
.ESTEFANE ROCHA FRANCA
.R826402658
. .08650.057739/2024-26
.EVERTON CLAYTON BENTLIN
.T715687867
. .08656.034095/2024-48
.EWERTON CASSIO ALVES
.T706063554
. .08656.028611/2025-86
.FABIANE FERREIRA DE OLIVEIRA
.R780199561
. .08656.035262/2024-78
.FABIO ADRIANO BATISTA PEREIRA
.T703727834
. .08656.043779/2024-31
.FABIO DE FREITAS SILVA
.T744842077
. .08656.046778/2024-48
.FLAVIO DOS REIS PAS
.T718362276
. .08666.013987/2025-77
.GEISON DEBATIM
.R891514864
. .08650.059395/2024-90
.GERSON GARCIA PINTO
.T716710285
. .08650.077221/2024-17
.GIACOMO DIAS BRUNERI
.T725435727
. .08658.022270/2024-34
.GILMAR MOREIRA DA COSTA
.T709453957
. .08658.043478/2024-97
.GUILHERME ALVES DE ANDRADE
.T741218727
. .08659.007057/2025-73
.GUILHERME DA SILVA COSTA
.R767430913
. .08650.062773/2024-12
.GUILHERME DA SILVA DE ANDRADE
.T679470832
. .08658.014220/2024-83
.HATLA BARROS FERREIRA DE CARVALHO
.T676995101
. .08656.050312/2024-47
.HELENA LOURENCO DOS SANTOS
.T724638253
. .08650.039375/2024-01
.HELITON DE JESUS SOUZA PEREIRA
.T703873091
. .08660.007610/2025-39
.HERMES BUBOLZ RETZLAFF
.R840911017
. .08658.085087/2024-40
.HIDEAKI EDISON TERAO IKERA
.T768957079
. .08656.029783/2025-77
.HUGO GOMES PAIVA
.T768069807
. .08656.029767/2025-84
.HUGO GOMES PAIVA
.T768069815
. .08656.029766/2025-30
.HUGO GOMES PAIVA
.T768069858
. .08650.087691/2025-61
.IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA
.R844727199
. .08658.088069/2024-10
.INTEC 
INTEGRACAO
NACIONAL 
DE
T R A N S P O R T ES
.R778812219
. .08656.038797/2024-09
.JARDEL APARECIDO RIBEIRO
.T713666323
. .08656.029474/2024-16
.JOANISIO MARTINS
.T693498935
. .08650.169241/2024-13
.JORGE ADRIANO RUCKL
.T729281477
. .08650.192014/2024-83
.JORGE PERCIO DOS SANTOS LIMA
.R819113964
. .08650.126468/2025-47
.JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
.R850120567
. .08658.029937/2024-20
.JOSE GOMES PINHEIRO
.T721305172
. .08650.180610/2024-11
.JOSE LUIZ KRAEMER
.R815124554
. .08650.097232/2024-13
.JOSÉ RENAN DE SOUSA
.T743511859
. .08656.003887/2025-51
.JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
.R852487297
. .08658.130916/2024-56
.JOSEFA LIDIANE SANTOS RIBEIRA
.T718789075
. .08658.013150/2025-27
.JOSUE EZEQUIEL DA SILVA
.R839145381
. .08650.179680/2024-26
.JULIA NOBREGA LUIZ
.R380068419
. .08656.035385/2024-17
.JUSCELINO DAL ALBA JUNIOR
.R715845047
. .08650.034811/2024-47
.KARINA RODRIGUES WORMAN
.T692055959
. .08650.108655/2024-68
.LAERCIO APARECIDO DE ASSIS
.T750559047
. .08656.107087/2024-28
.LAIS CRISTINA DE OLIVEIRA
.R737268476
. .08650.190282/2024-61
.LAUDENIR ANTONIO MARTINS RAMOS
.T760215127
. .08658.131031/2024-74
.LENILTON DO NASCIMENTO GONCALVES
.T690529627
. .08650.209570/2024-04
.LEONARDO GONÇCALVES NEVES
.R831824937
. .08666.085575/2024-58
.LEONARDO SCHIFLER
.R762135107
. .08650.217775/2024-55
.LETICIA RODRIGUES PIMENTEL
.R840971303
. .08650.133110/2024-90
.LUANA APARECIDA DE PAULA
.R788612514
. .08658.015126/2025-22
.LUCAS FAUTH
.R849365341
. .08658.025884/2025-59
.LUCIANO PANSARDIS FRANCA
.R774018887
. .08658.026229/2025-18
.LUCIANO RAMOS DE MIRANDA
.R890559384
. .08650.024082/2025-00
.LUIZ CARLOS GONCALVES DA SILVA
.T733557317
. .08650.075626/2024-11
.LUIZ HENRIQUE BARRETO DA SILVA
.R746516886
. .08658.116781/2024-16
.MANASSE TREFIGLIO ZERUNIAM
.R745646565
. .08650.153406/2024-27
.MANOEL PEREIRA DA SILVA
.T792388704
. .08650.153401/2024-02
.MANOEL PEREIRA DA SILVA
.T792388697
. .08650.080493/2025-77
.MARCELO DOS SANTOS CLARO
.R820471577
. .08666.077916/2024-11
.MARCOS ROBERTO DOERING
.R835691683
. .08650.128578/2024-62
.MARIA ALZIRA PITTOM
.T735107114
. .08650.056894/2025-14
.NADIA QUINDOS MARTINEZ
.R840892764
. .08650.056881/2025-37
.NADIA QUINDOS MARTINEZ
.R840892691
. .08650.056831/2025-50
.NADIA QUINDOS MARTINEZ
.R840886063
. .08656.074749/2024-76
.NOBERTO MARTINS DOS REIS
.T753551027
. .08656.074745/2024-98
.NOBERTO MARTINS DOS REIS
.T753551039
. .08650.096166/2024-56
.OFANDA RODRIGUES DE MATOS
.T740787667
. .08650.162732/2024-25
.ORIOSVALDO DA SILVA
.R802579442
. .08650.077362/2024-21
.OSVALDO DE MATOS JUNIOR
.T720130956
. .08650.157024/2024-72
.PAULO TADEU MOREIRA
.T713282029
. .08656.087133/2024-65
.PEDRO
HENRIQUE DOS
SANTOS
PEREIRA
LO P ES
.R707243246
. .08650.142072/2024-66
.PETERSON DE SOUZA GONCALVES
.T788417541
. .08650.142045/2024-93
.PETERSON DE SOUZA GONCALVES
.R809684497
. .08650.219902/2024-51
.PORTAL DOS MOVEIS SAO BENTO COM E
TRANSP EIRELLI
.R739384708
. .08650.119546/2025-57
.RAFAEL VITOR KAVILHUKA
.R818355964
. .08658.036921/2024-73
.RAMON VIEIRA SANTOS
.T725064293
. .08658.034079/2024-35
.RAQUEL LEMOS DA SILVA
.T716210088
. .08658.000725/2024-61
.REGIS DEMETRIUS ANDRADE DE OLIVEIRA
.T679198245
. .08650.110825/2025-55
.REINALDO AUGUSTO ANDREATTA
.R808513567
. .08650.015768/2024-11
.RODRIGO SOARES DOS SANTOS
.T708094074
. .08650.015764/2024-32
.RODRIGO SOARES DOS SANTOS
.T708094066
. .08650.015758/2024-85
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