DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.564, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Aprovar adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde
- SUS do Município listado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada ao credenciamento de equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP e ao cumprimento das demais exigências
previstas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho
de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
.
.UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.
.PR
.4119608
.PITANGA
PORTARIA GM/MS Nº 8.565, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de outubro, de que trata o Título IX-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da
assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
para a parcela do mês de outubro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
.
.UF
.IBGE
.ES T A D O / M U N I C Í P I O
.G ES T ÃO
.Valor 
homologado 
do
InvestSUS - Outubro - R$
.Desconto de saldo
em conta excedente
à 
soma 
dos 
3
últimos repasses.
.Valor de acertos de
contas Outubro - R$
.Valor 
Transferido
Outubro - R$
.
.AC
.120040
.AC R E
.ES T A D U A L
.2.197.577,54
.-
.-
.2.197.577,54
.
.AC
.120001
.AC R E L A N D I A
.MUNICIPAL
.28.602,20
.-
.-
.28.602,20
.
.AC
.120005
.ASSIS BRASIL
.MUNICIPAL
.38.128,74
.-
.-
.38.128,74
.
.AC
.120010
.BRASILEIA
.MUNICIPAL
.38.851,56
.-
.-
.38.851,56
.
.AC
.120013
.B U JA R I
.MUNICIPAL
.26.697,79
.-
.-
.26.697,79
.
.AC
.120017
.C A P I X A BA
.MUNICIPAL
.48.988,57
.-
.-
.48.988,57
.
.AC
.120020
.CRUZEIRO DO SUL
.MUNICIPAL
.247.396,67
.-
.-
.247.396,67
.
.AC
.120025
.E P I T AC I O L A N D I A
.MUNICIPAL
.83.146,37
.-
.-
.83.146,37
.
.AC
.120030
.FEIJO
.MUNICIPAL
.47.896,41
.-
.-
.47.896,41
.
.AC
.120033
.MANCIO LIMA
.MUNICIPAL
.64.860,78
.-
.-
.64.860,78
.
.AC
.120034
.MANOEL URBANO
.MUNICIPAL
.2.087,75
.-
.-
.2.087,75
.
.AC
.120035
.MARECHAL THAUMATURGO
.MUNICIPAL
.33.869,12
.-
.-
.33.869,12
.
.AC
.120038
.PLACIDO DE CASTRO
.MUNICIPAL
.40.730,18
.-
.-
.40.730,18
.
.AC
.120080
.PORTO ACRE
.MUNICIPAL
.32.171,18
.2.541,44
.-
.29.629,74
.
.AC
.120039
.PORTO WALTER
.MUNICIPAL
.35.953,49
.-
.-
.35.953,49
.
.AC
.120040
.RIO BRANCO
.MUNICIPAL
.202.048,58
.-
.-
.202.048,58
.
.AC
.120042
.RODRIGUES ALVES
.MUNICIPAL
.57.998,66
.-
.-
.57.998,66
.
.AC
.120043
.SANTA ROSA DO PURUS
.MUNICIPAL
.69.044,55
.-
.-
.69.044,55
.
.AC
.120050
.SENA MADUREIRA
.MUNICIPAL
.85.405,35
.-
.-
.85.405,35
.
.AC
.120045
.SENADOR GUIOMARD
.MUNICIPAL
.72.214,85
.-
.-
.72.214,85
.
.AC
.120060
.T A R AU AC A
.MUNICIPAL
.52.551,99
.-
.-
.52.551,99
.
.AC
.120070
.XAPURI
.MUNICIPAL
.72.935,58
.-
.-
.72.935,58
.
.AL
.270430
.A L AG OA S
.ES T A D U A L
.2.125.628,07
.-
.1.209.807,93
.3.335.436,00
.
.AL
.270010
.AGUA BRANCA
.MUNICIPAL
.108.308,20
.-
.-
.108.308,20
.
.AL
.270020
.ANADIA
.MUNICIPAL
.76.505,19
.-
.-
.76.505,19
.
.AL
.270030
.A R A P I R AC A
.MUNICIPAL
.1.418.723,38
.-
.-
.1.418.723,38
.
.AL
.270040
.AT A L A I A
.MUNICIPAL
.144.966,95
.-
.-
.144.966,95
.
.AL
.270050
.BARRA DE SANTO ANTONIO
.MUNICIPAL
.73.040,91
.-
.-
.73.040,91
.
.AL
.270060
.BARRA DE SAO MIGUEL
.MUNICIPAL
.51.745,93
.-
.-
.51.745,93
.
.AL
.270070
.BAT A L H A
.MUNICIPAL
.30.257,42
.-
.-
.30.257,42
.
.AL
.270080
.BELEM
.MUNICIPAL
.18.274,54
.-
.-
.18.274,54
.
.AL
.270090
.BELO MONTE
.MUNICIPAL
.37.531,11
.-
.-
.37.531,11
.
.AL
.270100
.BOCA DA MATA
.MUNICIPAL
.117.429,20
.-
.-
.117.429,20
.
.AL
.270110
.BRANQUINHA
.MUNICIPAL
.52.503,98
.-
.-
.52.503,98
.
.AL
.270120
.C AC I M B I N H A S
.MUNICIPAL
.94.462,18
.10.255,29
.-
.84.206,89
.
.AL
.270130
.CA JUEIRO
.MUNICIPAL
.138.500,00
.-
.-
.138.500,00
.
.AL
.270135
.C A M P ES T R E
.MUNICIPAL
.60.193,22
.-
.-
.60.193,22
.
.AL
.270140
.CAMPO ALEGRE
.MUNICIPAL
.108.299,60
.-
.-
.108.299,60
.
.AL
.270150
.CAMPO GRANDE
.MUNICIPAL
.14.316,63
.-
.-
.14.316,63
.
.AL
.270160
.CANAPI
.MUNICIPAL
.130.514,83
.-
.-
.130.514,83
.
.AL
.270170
.CAPELA
.MUNICIPAL
.115.656,60
.-
.-
.115.656,60
.
.AL
.270180
.CARNEIROS
.MUNICIPAL
.54.080,41
.-
.-
.54.080,41
.
.AL
.270190
.CHA PRETA
.MUNICIPAL
.12.051,65
.184,63
.-
.11.867,02
.
.AL
.270200
.COITE DO NOIA
.MUNICIPAL
.73.762,93
.-
.-
.73.762,93
.
.AL
.270210
.COLONIA LEOPOLDINA
.MUNICIPAL
.147.692,88
.-
.-
.147.692,88
.
.AL
.270220
.COQUEIRO SECO
.MUNICIPAL
.65.107,74
.-
.-
.65.107,74
.
.AL
.270230
.CO R U R I P E
.MUNICIPAL
.715.536,34
.-
.-
.715.536,34
.
.AL
.270235
.C R A I BA S
.MUNICIPAL
.106.658,46
.-
.-
.106.658,46
.
.AL
.270240
.DELMIRO GOUVEIA
.MUNICIPAL
.206.309,50
.-
.-
.206.309,50
.
.AL
.270250
.DOIS RIACHOS
.MUNICIPAL
.106.551,36
.-
.-
.106.551,36
.
.AL
.270255
.ESTRELA DE ALAGOAS
.MUNICIPAL
.91.276,30
.-
.-
.91.276,30
.
.AL
.270260
.FEIRA GRANDE
.MUNICIPAL
.111.713,76
.-
.-
.111.713,76
.
.AL
.270270
.FELIZ DESERTO
.MUNICIPAL
.17.476,39
.3.440,97
.-
.14.035,42
.
.AL
.270290
.GIRAU DO PONCIANO
.MUNICIPAL
.187.480,81
.-
.-
.187.480,81
.
.AL
.270300
.I BAT EG U A R A
.MUNICIPAL
.105.960,96
.-
.-
.105.960,96
.
.AL
.270310
.I G AC I
.MUNICIPAL
.56.892,86
.-
.-
.56.892,86
.
.AL
.270320
.IGREJA NOVA
.MUNICIPAL
.76.251,99
.-
.-
.76.251,99
.
.AL
.270330
.INHAPI
.MUNICIPAL
.87.202,88
.-
.-
.87.202,88
.
.AL
.270340
.JACARE DOS HOMENS
.MUNICIPAL
.45.938,68
.-
.-
.45.938,68
.
.AL
.270350
.JAC U I P E
.MUNICIPAL
.31.467,32
.-
.-
.31.467,32
.
.AL
.270360
.JA P A R AT I N G A
.MUNICIPAL
.63.092,37
.-
.-
.63.092,37
.
.AL
.270370
.JA R A M AT A I A
.MUNICIPAL
.29.010,80
.-
.-
.29.010,80
.
.AL
.270375
.JEQUIA DA PRAIA
.MUNICIPAL
.54.439,38
.-
.-
.54.439,38
.
.AL
.270380
.JOAQUIM GOMES
.MUNICIPAL
.199.954,53
.-
.-
.199.954,53
.
.AL
.270390
.JUNDIA
.MUNICIPAL
.37.618,22
.-
.-
.37.618,22
.
.AL
.270400
.JUNQUEIRO
.MUNICIPAL
.168.284,63
.-
.-
.168.284,63
.
.AL
.270410
.LAGOA DA CANOA
.MUNICIPAL
.190.994,59
.-
.-
.190.994,59