DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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251
Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA TSE Nº 476, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes
da Lei Orçamentária vigente, em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais
Eleitorais, no valor que especifica.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 49, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.080,
de 30 de dezembro de 2024, e no art. 1º, inciso XXII, da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam alterados parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, em favor
do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais, R$ 65.304.171,00 (sessenta e cinco milhões, trezentos e quatro mil, cento e setenta e um reais) para atender à
programação indicada no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 65.304.171,00 (sessenta e
cinco milhões, trezentos e quatro mil, cento e setenta e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI
ANEXO
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
9.000.000
.At i v i d a d e s
0033 21EE
Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética
na Justiça Eleitoral
02 122
9.000.000
0033 21EE 0001
Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na
Justiça Eleitoral - Nacional
02 122
9.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
9.000.000
.TOTAL - FISCAL
9.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
9.000.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.053.611
.At i v i d a d e s
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral
02 122
2.053.611
0033 20GP 0027
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
- No Estado de Alagoas
02 122
2.053.611
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
2.053.611
.TOTAL - FISCAL
2.053.611
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
2.053.611
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14104 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
551.142
.At i v i d a d e s
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral
02 122
551.142
0033 20GP 0013
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
- No Estado do Amazonas
02 122
551.142
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
551.142
.TOTAL - FISCAL
551.142
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
551.142
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.203.105
.At i v i d a d e s
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral
02 122
2.203.105
0033 20GP 0029
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
- No Estado da Bahia
02 122
2.203.105
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
2.203.105
.TOTAL - FISCAL
2.203.105
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
2.203.105
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
855.188
.At i v i d a d e s
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral
02 122
855.188
0033 20GP 0023
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
- No Estado do Ceará
02 122
855.188