DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATA DE JULGAMENTO
REALIZADA NO PERÍODO DE 10 A 12 DE SETEMBRO DE 2025 (VIRTUAL)
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 10 de setembro de 2025, às 9h.
Aberta a sessão virtual, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro
HERMAN BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro ROGERIO SCHIETTI,
Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Ministro RIBEIRO
DANTAS, Desembargadora
Federal GILDA MARIA SIGMARINGA
SEIXAS (Suplente),
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Desembargador Federal
CARLOS MUTA, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador
Federal FRANCISCO ROBERTO MACHADO e Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA
OLIVEIRA, no período de 10 a 12 de setembro de 2025, registraram suas manifestações
em ambiente eletrônico, com utilização do módulo SEI julgar, na forma do Regimento
Interno do Conselho da Justiça Federal, cujos resultados estão registrados abaixo:
00001 - Processo: 0000001-58.2025.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Orçamento.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição:
Referendo de
resoluções
referentes
à abertura
de
créditos
adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR as Resoluções CJF n. 966,
967, 968 e 969/2025, bem como APROVAR as alterações orçamentárias e procedimentos
descritos na Informação 0757422, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento
o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram
os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL
DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA ,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00002 - Processo: 0000011-20.2025.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Orçamento.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre abertura de créditos
adicionais
em conformidade
com
as diretrizes
estabelecidas
na
lei de
diretrizes
orçamentárias e na lei orçamentária anual.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução,
que regulamenta os procedimentos relativos à abertura de créditos adicionais pelas
unidades gestoras da Justiça Federal, em conformidade com a Portaria SOF/MPO n.
111/2025 e com as diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA), nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA ,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00003 - Processo: 0000269-71.2025.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Orçamento.
Tipo da Matéria: Plano de Ação Anual.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Planos de ação anuais das unidades da Justiça Federal, relativos ao
exercício de 2025, decorrentes das receitas públicas arrecadas a partir dos contratos
celebrados entre a Justiça Federal, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o plano de ação anual
consolidado, bem como AUTORIZAR a execução de até um doze avos mensal da dotação
fixada no plano orçamentário destinado aos contratos nacionais, em cada exercício
financeiro, até que seja aprovado pelo Colegiado do CJF o respectivo plano de ação
anual, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA
FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA
SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA ,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00004 - Processo: 0002858-11.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Referendo da Resolução CJF n. 965, de 04 de agosto de 2025, que
dispõe sobre as funções relevantes singulares no âmbito do Conselho da Justiça
Fe d e r a l .
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 965,
de 4 de agosto de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA ,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00005 - Processo: 0002647-90.2023.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Varas Federais.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Requerente) e Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (Requerente).
Descrição: Proposta de anteprojeto de lei para criação de Varas Federais.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o encaminhamento de
anteprojeto de lei ao Superior Tribunal de Justiça para criação de varas federais,
acompanhado de estudo técnico, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento
o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram
os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL
DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA ,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00006 - Processo: 0001811-16.2021.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Conselho
da Justiça Federal
(Interessado) e
Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta de prorrogação do Plano de Auditoria de Longo Prazo -
PALP, relativo ao quadriênio 2022-2025, do Conselho da Justiça Federal e das unidades
de auditoria dos órgãos da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU PRORROGAR o Plano de Auditoria de
Longo Prazo relativo ao quadriênio 2022-2025 até o ano de 2026, sem prejuízo de que
unidades específicas promovam atualizações pontuais que julgarem necessárias, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN.
Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO
SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS (Suplente), LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00007 - Processo: 0002794-11.2025.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna do exercício de
2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Anual das
Atividades de Auditoria Interna (RAINT), referente ao exercício de 2024, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual,
10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS (Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚ J O
FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA .
00008 - Processo: 0002025-32.2025.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 2ª Região (Interessado).
Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de juíza federal e de juiz federal para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as indicações da Presidência
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de juíza federal e de juiz federal para a Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12
de setembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS (Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚ J O
FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA .
00009 - Processo: 0002132-24.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado).
Descrição: Relatório da Inspeção Ordinária realizada no Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, no período de 26 a 30 de maio de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório da Inspeção
Ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no período de 26 a 30 de
maio de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA
FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA
SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA ,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00010 - Processo: 0002435-65.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta
de recomendação que
visa à
uniformização dos
procedimentos relativos aos casos de subtração internacional de crianças no âmbito da
Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças - Convenção
da Haia de 1980.
O
Conselho,
por
unanimidade,
DECIDIU
APROVAR
a
proposta
de
recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre a
uniformização dos procedimentos relativos aos casos de subtração internacional de
crianças no âmbito da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de
Crianças (Convenção da Haia de 1980), nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de
2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA
SIGMARINGA SEIXAS (Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA,
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00011 - Processo: 0001190-40.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de recomendação para o aprimoramento de temas
relacionados aos cumprimentos de sentença de ações coletivas em tramitação na Justiça
Fe d e r a l .
O
Conselho,
por
unanimidade,
DECIDIU
APROVAR
a
proposta
de
recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre a adoção, no
âmbito da Justiça Federal, de modelo diferenciado de tramitação de cumprimentos de
sentença em ações coletivas, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA ,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00012 - Processo: 0000063-51.2025.4.90.8000 - Procedimento de controle
administrativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Procedimento de Controle Administrativo.
Partes: Pércio José Antonio da Silva (Requerente) e Tribunal Regional Federal
da 3ª Região (Interessado).
Descrição: Procedimento de Controle Administrativo contra ato administrativo
relacionado à exoneração de ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE a reclamação
disciplinar, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA
FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA
SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA ,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00013 - Processo: 0000965-97.2025.4.90.8000 - CGE - Reclamação disciplinar
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Reclamação Disciplinar.
Partes: Pércio José Antonio da Silva (Requerente) e Corregedoria-Geral da
Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Reclamação Disciplinar em desfavor de magistrado apresentada em
decorrência de decisão de arquivamento sumário de procedimento de controle
administrativo.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE a reclamação
disciplinar, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA
FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA
SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA ,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00014 - Processo: 0003774-04.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Gurgel de Faria
Tipo da Matéria: Cargo Público.
Partes: Federação Nacional
dos Trabalhadores do Judiciário
Federal e
Ministério Público da União - FENAJUFE (Requerente) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Alteração do Manual de Descrição e Especificação de Cargos da
Justiça Federal.