DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do Manual de
Descrição e Especificação de Cargos da Justiça Federal, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de
setembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALO M ÃO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS,
GILDA SIGMARINGA SEIXAS (Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00015 - Processo: 0000430-43.2025.4.90.8000 - Pedido de providência
Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Tipo da Matéria: Pedido de providência.
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente) e Justiça
Federal (Interessada).
Descrição: Pedido de providência protocolado pela Associação dos Juízes
Federais do Brasil, por meio do qual requer o reconhecimento, com efeitos financeiros
retroativos, do direito à licença compensatória pelos magistrados federais de primeiro e
segundo graus que tenham comprovadamente exercido atividades extraordinárias, a
partir da data de entrada em vigor da Lei n. 13.093/2025, que instituiu a gratificação por
exercício cumulativo de jurisdição no âmbito da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o pedido
formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de
setembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALO M ÃO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS,
GILDA SIGMARINGA SEIXAS (Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00016 - Processo: 0000931-48.2025.4.90.8000
- Processo administrativo
disciplinar de magistrado
Relator: Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira
Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Vice-Presidente do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, no exercício da Presidência
Tipo da Matéria: Processo Administrativo Disciplinar de Magistrado.
Partes: Augusto Guilherme Diefentaeler (Requerido), Ricardo Dantas Escobar
(Advogado), Igor San'tAnna Tamasauskas (Advogado) e Tribunal Regional Federal da 2ª
Região (Interessado).
Descrição: Prorrogação do prazo de instrução de processo administrativo
disciplinar instaurado em desfavor do desembargador federal requerido.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU PRORROGAR por mais 90 (noventa)
dias o processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria CJF n. 276, de 7 de
maio de 2025, em desfavor do desembargador federal Guilherme Diefenthaeler, do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo-se o afastamento do magistrado, nos
termos do voto da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, no exercício da
Presidência do Tribunal Regional Federal da
1ª Região. Declarou suspeição o
Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA .
A sessão foi encerrada definitivamente às 18h de 12 de setembro de 2025, tendo
sido aprovada, sem ressalvas, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da
sessão, conforme processo SEI 0003276-61.2025.4.90.8000, apresentado em mesa na sessão
de 20 de outubro de 2025, com disponibilização integral aos membros do Colegiado.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal
Min. HERMAN BENJAMIN
Presidente do Conselho
ATA DE JULGAMENTO
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2025
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 14h05.
Local: Sala de Videoconferências I do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília - DF.
Presentes os Exmos. Senhores Conselheiros: Ministro HERMAN BENJAMIN,
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO S OA R ES
DA FONSECA, Ministro RIBEIRO DANTAS (videoconferência), Desembargador Federal JOÃO
BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO,
Desembargador Federal CARLOS MUTA (videoconferência), Desembargador Federal JOÃO
BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal ROBERTO MACHADO e Desembargador
Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, bem como o representante do Ministério Público
Federal - MPF, EDUARDO KURTZ LORENZONI, o Presidente da Associação dos Juízes
Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO e o representante do
Conselho Federal da OAB, Dr. LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND.
Verificado o quórum, o Ministro Presidente declarou aberta a sessão ordinária
do Conselho da Justiça Federal.
Após o julgamento do item 2, integrou o colegiado o Ministro ROGERIO
SCHIETTI.
O Ministro Presidente prosseguiu dando boas-vindas ao desembargador federal
João Batista Pinto Silveira, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ao longo
da sessão, os demais membros do Colegiado registraram as boas-vindas ao novo
integrante. Oportunizada a palavra, o desembargador federal João Batista Pinto Silveira
agradeceu aos pares.
O Ministro Presidente apresentou, em mesa, a ata da sessão ordinária de 20 de
maio de 2025. Não havendo divergência, declarou-a aprovada, conforme certidão lançada
nos respectivos autos e abaixo transcrita:
Mesa 01 - Processo: 0001831-39.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro Herman Benjamin
Matéria: Sessão de julgamento.
Parte: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Ata de julgamento da sessão ordinária de 20 de maio de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária de 20 de maio
de 2025, conforme processo SEI 0001831-
39.2025.4.90.8000, apresentado, em mesa, na sessão de 24 de junho de 2025. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho de 2025. Presentes à
sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS (videoconferência), JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA (videoconferência), JOÃO
BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Aprovada a ata, o Ministro Presidente iniciou o julgamento dos processos
pautados. Os resultados estão registrados a seguir, conforme ordem de julgamento:
00001 - Processo: 0001976-69.2023.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Proposta de recondução do Secretário de Auditoria do Conselho da
Justiça Federal para o mandato no 2025/2027.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a recondução do servidor
Daniel Martins Ferreira, do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça, no cargo de
Secretário de Auditoria Interna do Conselho da Justiça Federal, para um mandato de 2
anos, a partir de 25 de agosto de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho de 2025. Presentes à
sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA ,
REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS (videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA ,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro
ROGERIO SCHIETTI.
00002 - Processo: 0001937-70.2024.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal.
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Solicitação dos Tribunais Regionais Federais das 2ª e 3ª Regiões para
inclusão de novos Planos Orçamentários na Ação 219Z - Conservação e Recuperação de
Ativos de Infraestrutura da União no Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal -
2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão de novos Planos
Orçamentários dos Tribunais Regionais Federais das 2ª e 3ª Regiões, na Ação 219Z -
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, com a consequente
atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, referente ao exercício
financeiro de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES,
RIBEIRO DANTAS (videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILV A
ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO
SCHIETTI.
00003 - Processo: 0003814-28.2024.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Calendário das inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal
para o segundo semestre de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o calendário das inspeções da
Corregedoria-Geral da Justiça Federal, para o segundo semestre de 2025, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho
de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALO M ÃO,
ROGERIO
SCHIETTI,
GURGEL
DE 
FARIA,
REYNALDO
SOARES,
RIBEIRO
DANTAS
(videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA .
Finalizado o julgamento do item 3, foi apregoado o item 5, cujo resultado segue
abaixo transcrito:
00005 - Processo: 0001844-36.2024.4.90.8000 - Procedimento de controle
administrativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU.
Partes: Gustavo Catunda Mendes (Requerente) e Tribunal Regional Federal da
3ª Região (Requerido).
Descrição:
Procedimento de
Controle
Administrativo apresentado
contra
acórdão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O
Conselho,
por
unanimidade, DECIDIU
CONHECER
PARCIALMENTE
do
procedimento de controle administrativo e, nesta parte, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário,
24 de junho de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS
(videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA .
Após o julgamento do item 5, retomou-se à ordem da pauta publicada,
apregoando-se o item 4, cujo resultado segue abaixo transcrito:
00004 - Processo: 0001206-41.2025.4.90.8000 - Procedimento de controle
administrativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Ajuda de Custo.
Partes: Sócrates Leão Vieira (Requerente) e Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (Requerido).
Descrição:
Procedimento de
Controle
Administrativo apresentado
contra
decisão do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o procedimento
de controle administrativo, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho de 2025. Presentes à sessão os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS (videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA ,
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA
SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00006 - Processo: 0001401-23.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de revisão e atualização do manual de orientação de
procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as alterações do Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho de 2025.
Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS (videoconferência),
JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ
PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO,
CARLOS MUTA
(videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00007 - Processo: 0002214-13.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Interessada) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta de recomendação que visa à instituição da modalidade
"tramitação ágil" ou sistema equivalente de procedimento automatizado de demandas no
âmbito da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de recomendação,
que dispõe sobre a instituição da modalidade "tramitação ágil" ou sistema equivalente de
procedimento automatizado de demandas no âmbito da Justiça Federal, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho
de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALO M ÃO,
ROGERIO
SCHIETTI,
GURGEL
DE 
FARIA,
REYNALDO
SOARES,
RIBEIRO
DANTAS
(videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA .
Concluído o julgamento do item 7, o Ministro Ribeiro Dantas antecipou seu
voto em relação aos demais processos. Após autorização do Ministro Presidente, retirou-
se da sala virtual.
00008 - Processo: 0002175-64.2025.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Gurgel de Faria
Tipo da Matéria: Orçamento.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Relatório produzido pela Diretoria-Executiva de Planejamento e de
Orçamento sobre a situação orçamentária e financeira da Justiça Federal no exercício
financeiro de 2025.
O Conselho,
por unanimidade,
DECIDIU APROVAR
os encaminhamentos
propostos, nos termos do voto do relator; bem como a criação de grupo de trabalho, sob
a coordenação do Ministro Reynaldo Soares, para dar cumprimento ao disposto no art. 3º,

                            

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