DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 13ª REGIÃO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ
RESOLUÇÃO CREMEC Nº 73, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece
normas 
de
comunicação
e
acompanhamento dos trabalhos das Comissões de
Ética Médica das instituições de saúde pelo Conselho
Regional de Medicina do estado do Ceará.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ (CREMEC), no uso
das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro
2004, pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e pelo Decreto nº 10.911, de 22 de
dezembro de 2021;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.152, de 10 de novembro de 2016, que
estabelece normas de organização, funcionamento, eleição e competências das Comissões
de Ética Médica dos estabelecimentos de saúde;
CONSIDERANDO serem as Comissões de Ética Médica órgãos de apoio aos
trabalhos dos Conselhos Regionais de Medicina, dentro das atribuições de assistência à
saúde, possuindo funções investigatórias, educativas e fiscalizadoras do desempenho ético
da Medicina;
CONSIDERANDO serem as Comissões de Ética Médica subordinadas e vinculadas
aos respectivos Conselhos Regionais de Medicina;
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Ética Médica, no âmbito da
instituição a que se encontra vinculada, colaborar com o Conselho Regional de Medicina na
tarefa de educar, discutir, divulgar e orientar os profissionais sobre temas relativos à ética
médica;
CONSIDERANDO que o presidente da Comissão de Ética Médica deverá fornecer
ao Conselho Regional de Medicina relatório sobre as atividades realizadas, a cada 6 (seis)
meses ou quando solicitado;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as atividades das Comissões de
Ética Médica nas instituições de saúde do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária de 07 de julho de
2025; resolve:
Art. 1º Compete ao diretor Primeiro Secretário do CREMEC a organização de
um banco de dados, junto ao Setor de Registro de Pessoa Jurídica, sobre as Comissões de
Ética Médica (CEM) existentes nas instituições de saúde do estado do Ceará, no qual
deverá constar:
I - A relação dos membros efetivos e suplentes das respectivas CEM, com os
seus contatos, especificando o presidente e o secretário;
II - O contato institucional da CEM, se houver;
III - A data de tomada de posse dos membros em Sessão Plenária do CREMEC,
tendo em vista que o mandato das CEM é de no mínimo 12 (doze) e no máximo 30 (trinta)
meses, a critério de cada instituição, contido no Regimento Interno;
IV - O relatório sobre as atividades realizadas por cada CEM, o qual deverá ser
encaminhado ao CREMEC semestralmente.
Art. 2º Compete ao primeiro secretário encaminhar Pareceres, Resoluções e
demais informes do CREMEC e do CFM às CEM, que tratem de abordagem de temas éticos
normativos de relevância para a atividade médica, para divulgação entre os componentes
do Corpo Clínico.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
INÊS TAVARES VALE E MELO
Presidente
HELVÉCIO NEVES FEITOSA
Vice-presidente
1.974/2011, alterada pela Resolução CFM nº 2.336/2023), 102 e 113 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 19 de setembro de 2025. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GAL LO,
Presidente da Sessão; FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000312.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de 
Medicina
do 
Estado 
do 
Rio
Grande 
do 
Sul 
(PEP
nº 
058387/2019)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Joao Valter Pires Junior - CRM/RS nº 33.307 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 1º (imperícia e negligência) do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos no artigo 1º do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 17 de setembro de 2025. (data do
julgamento) JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Presidente da Sessão; GRAZIELA SCHMITZ BONIN,
Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000419.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000102/2022) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Leonardo Lopes Tonani - CRM/MG nº 37.982 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina 
em 
conhecer 
e 
negar 
provimento 
ao 
recurso 
interposto 
pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência e negligência), 32 e
87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também
estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 17 de setembro de 2025.
(data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Presidente da Sessão; JOSÉ
HIRAN DA SILVA GALLO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000420.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000106/2022) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Julio Cesar Baiocato - CRM/MG nº 72.695 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª
Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência), 3º, 32 e 80 do Código de Ética Médica
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 18
de setembro de 2025. (data do julgamento) CARLOS ORLANDO PASQUALOTTO FETT
SPARTA DE SOUZA, Presidente da Sessão; JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000421.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000118/2021) APELANTE/DENUNCI A DA :
Dra. Vanda Lucia Machado - CRM/MG nº 29.414 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina 
em 
conhecer 
e 
negar 
provimento 
aos 
recursos 
interpostos 
pela
apelante/denunciada e pelos apelantes/denunciantes. Por unanimidade, foi confirmada a
culpabilidade da apelante/denunciada e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 18 de setembro de 2025. (data do
julgamento) CARLOS ORLANDO PASQUALOTTO FETT SPARTA DE SOUZA, Presidente da
Sessão; WALDEMAR NAVES DO AMARAL, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000430.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000096/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
André Renzi Motta - CRM/SC nº 23.959 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara
do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e
negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo
18 (c/c Resolução CFM nº 1.974/2011) do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 17 de setembro de 2025.
(data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Presidente da Sessão; DIOGO
LEITE SAMPAIO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução N° 8, de 1º de setembro de 2023,
que
aprovou o
Plano de
Cargos, Carreiras
e
Remuneração
(PCCR)
do Conselho
Regional
de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região-
CREFITO 13, para incluir novo cargo.
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA
13ª REGIÃO-CREFITO 13, com fulcro na Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e demais
instrumentos jurídicos normativos aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes e aprimoramentos na
estrutura de cargos e funções do CREFITO 13;
CONSIDERANDO a deliberação realizada em reunião Plenária Ordinária nº 146, do
dia 06 de setembro de 2025, pela criação de novo cargo de Assessoria da Coordenação-Geral,
visando otimizar as atividades e aprimorar a gestão;
CONSIDERANDO que a alteração do PCCR é fundamental para a manutenção da
segurança jurídica e a eficiência administrativa, acompanhando as necessidades
institucionais;
resolve:
Art. 1º. O Art. 16 da Resolução N° 8, de 1º de setembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 16. A classificação dos cargos de provimento dos dois grupos ocupacionais,
com suas respectivas ocupações, define-se conforme quadro abaixo:
Grupo Ocupacional: Técnico-Operacional
Cargos: Agente Administrativo - Analista Administrativo - Agente Fiscal
Forma de Provimento: Efetivo.
Grupo Ocupacional: Nível Superior
Cargos: Assessor de Imprensa - Assessor Jurídico - Assessor Técnico Contábil -
Assessor especial da presidência - Assessor(a) da Coordenação-Geral.
Forma de Provimento: Cargo em Comissão"
Art. 2º. Os demais dispositivos da Resolução N° 8, de 1º de setembro de 2023,
permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 06 de setembro de 2025.
RENATO SILVA NACER
Presidente do Conselho
WALLACE MOURA PRADO
Diretor-Secretário do Conselho